Se o empregador fere os direitos do empregado, é possível que exista uma espécie de demissão por justa causa por parte do colaborador

A perda de funcionários pode ocorrer por diversos motivos dentro de um negócio e o turnover involuntário é uma causa que exige atenção e cuidado dentro do RH, afinal, várias podem ser as formas de desligamento dos colaboradores.

Uma dessas formas é a rescisão indireta, quando a rescisão de contrato é provocada por justa causa do empregador. Ou seja, quando o empregador fere o direito do colaborador de alguma forma. Você sabe o que é a rescisão indireta? Confira!

O que é rescisão indireta?

A rescisão indireta é uma forma de rescisão de contrato provocada quando o empregador fere o direito dos profissionais em algum ponto. Nesse caso, o profissional tem direito de pedir demissão e, mesmo assim, receber todas as verbas rescisórias.

Quando o patrão comete uma infração muito grave contra o seu funcionário no ambiente de trabalho, é direito do funcionário pedir uma rescisão indireta.

Esse tipo de rescisão é como se fosse uma demissão por “justa causa” partindo do funcionário, o qual tem seus direitos resguardados pela legislação, após o empregador se sentir lesado, humilhado ou agredido pelo vínculo empregatício.

A rescisão indireta pode ser solicitada pelo trabalhador a qualquer momento em que regras do contrato de trabalho forem quebradas pelos empregadores.

O processo é delicado e pede o apoio da justiça do trabalho para ajudar no acompanhamento da questão. O nome “rescisão indireta” vem do fato de que o empregador não faz a demissão, mas ele torna a permanência no emprego inviável.

É bom lembrar que a justiça do trabalho marca dois princípios para orientar essa forma de rompimento do contrato. Um é a imediaticidade, que exige que a denúncia seja realizada o mais rápido possível e o outro é a gravidade, que vai avaliar o nível de prejuízo gerado pela infração do gestor.

Quando acontece a rescisão indireta?

A rescisão indireta ocorre quando o empregador comete alguma falta muito grave e elas estão previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Algumas das ações que podem causar esse tipo de rescisão, são:

Quando o empregador deixa de cumprir com suas obrigações

O descumprimento das obrigações pela gestão, como o não pagamento de salários por vários meses, não recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) nem a contribuição previdenciária são alguns exemplos de situações que podem levar à demissão indireta.

Quando existem exigências excessivas, que geram prejuízo ao colaborador ou quando existe muito rigor com um profissional

Se o gestor tratar o colaborador de forma muito rigorosa, rude ou ríspida, o profissional pode recorrer na justiça pela rescisão indireta. Isso também se aplica a casos em que o gestor “persegue” ou “marca” o empregado ou age de forma intolerante com frequência.

É bom destacar que o empregador tem autoridade para chamar a atenção do profissional, dar advertências ou suspensões caso necessário. Mas essas medidas são punições com fins educativos e o gestor deve utilizá-las com respeito, sem destratar ou humilhar o funcionário.

Caso a empresa submeta o profissional a perigo não previsto no contrato

Existem alguns trabalhos que implicam em riscos e o contrato de emprego deve prever que o profissional pode estar sujeito a este tipo de ameaça. Além disso, se o perigo pode ser evitado ou minimizado com o uso de equipamentos de proteção, a empresa deve fornecê-los.

Caso a empresa coloque o colaborador para uma função perigosa a qual não foi pré-combinado ou obrigue a realizar funções sem devidas proteções, o colaborador pode entrar nesse tipo de rescisão.

Além disso, questões que podem entrar como direitos do colaborador e que podem fazer com que ele recorra a rescisão indireta é:

• Ofensa física;
• Prática de ato que lesione a honra e a boa fama do profissional e sua família;
• Redução do trabalho de forma a afetar consideravelmente a remuneração;
• Exigência do empregador na prestação de serviços superiores às forças do colaborador, contrário aos bons costumes e ao que foi acordado no contrato de trabalho;
• Descumprimento das cláusulas contratuais pela empresa;

Como o profissional deve proceder?

O colaborador que se sentir lesado em alguma forma deve fazer a reclamação na Justiça do Trabalho o mais rapidamente possível. Se ele demorar muito a realizar a queixa, a justiça pode considerar que houve perdão tácito.

Vale dizer que é indicado que o colaborador aguarde o processo judicial em exercício em apenas dois casos: um é quando o empregador não cumpre com suas obrigações e outro quando há redução do trabalho afetando a remuneração de forma significativa.

Em situações diferentes, o colaborador é obrigado a se retirar da empresa, senão a Justiça do Trabalho pode não reconhecer a denúncia.

Como é feito o cálculo da rescisão indireta?

Desde que seja devidamente caracterizada, a demissão forçada garante que o trabalhador receba todos os seus direitos. O cálculo de rescisão trabalhista inclui o pagamento de:

• Saldo de salário (proporcional aos dias trabalhados desde o último pagamento);
• Aviso-prévio, de acordo com as condições previstas em lei;
• Férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3;
• 13° salário proporcional;
• Direito ao saque dos valores depositados no FGTS, com acréscimo de 40% do total referente à indenização;
• Entrega das guias para solicitação do seguro-desemprego.

Além disso, dependendo das situações ocorridas durante o período de trabalho, o colaborador pode pleitear uma indenização por danos morais.

A rescisão indireta é uma forma de preservar não apenas os próprios direitos, mas promover a justiça e garantir que o empregador respeite os direitos dos trabalhadores.

Você já passou por alguma situação desse tipo com uma empresa? Já conhecia essa possibilidade? Aproveite que sabe mais sobre ela e não deixe seus direitos para depois!

A multa rescisória é um direito dos trabalhadores em caso de demissão e conhecer sobre ela é essencial

Quando o trabalhador com carteira assinada é demitido sem justa causa, ele tem o direito de receber alguns benefícios e verbas, como seguro-desemprego, salários, multa rescisória do FGTS, férias, entre outros.

Conhecer os direitos é essencial para se calcular o que o profissional pode receber. Você sabe o que é multa rescisória? Saiba mais sobre ela!

O que é multa rescisória?

A multa rescisória é um dos direitos do trabalhador demitido sem justa causa e ela é paga quando ocorre a rescisão do contrato de trabalho. Nessa ocasião, o trabalhador deve receber o equivalente a 40% de seu saldo do FGTS.

A multa também é devida em casos de extinção do contrato de trabalho por acordo, neste caso o percentual previsto é menor, de 20%.

O FGTS, sigla para Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, se trata de uma conta criada em nome do trabalhador e vinculada ao seu contrato de trabalho. Nela, o empregador deve fazer depósitos todos os meses com valor equivalente a 8% do salário do funcionário, mas não pode ser descontado dele.

O objetivo do fundo é amparar o trabalhador demitido sem justa causa, mas também pode ser usado em outras situações.

Quem tem direito a multa rescisória?

Todos os colaboradores que trabalham no regime CLT, ou seja, com carteira assinada, têm o direito a receber a multa do FGTS, conforme as regras previstas na legislação trabalhista.

Se encaixam também nessa categoria as empregadas domésticas, trabalhadores temporários, rurais, intermitentes, avulsos, safreiros, além dos atletas profissionais.

Quando ocorre o pagamento da multa?

Ao ser demitido sem justa causa, o trabalhador deve receber a multa rescisória de 40% sobre o FGTS em até 10 dias contados a partir da data da finalização do contrato de trabalho.

O prazo é o mesmo para o pagamento de outras verbas rescisórias, como é o caso de férias vencidas e férias proporcionais com acréscimo de 1/3, décimo terceiro salário proporcional e horas extras não pagas.

Como é o cálculo da multa rescisória?

Para calcular o valor que o trabalhador vai receber da multa rescisória, o profissional que foi demitido deve multiplicar o saldo de sua conta do FGTS por 0,4 (40%). O resultado será o valor da multa a que se tem direito.

Para conferir o saldo da conta do FGTS referente ao trabalho em questão, a pessoa pode acessar o aplicativo do FGTS ou no site do fundo. Neles, estão descritos os saldos de todas as contas do FGTS, com a identificação do nome da empresa ou empregador.

Para calcular, basta verificar o saldo da conta referente ao trabalho em que foi demitido para saber o valor da multa rescisória.

Suponha que um trabalhador demitido tenha R$10.000 em seu FGTS. Sendo assim: 3.000 x 0,4 = 4.000. Então, o valor da multa do FGTS será de R$ 4.000 a ser recebido pelo trabalhador.

Como faço para sacar a multa rescisória?

O valor da multa rescisória de 40% sobre o FGTS será depositado na mesma conta em que ocorrem os créditos para esse fundo do trabalhador e essa trata-se de uma conta da Caixa Econômica Federal, vinculada ao contrato de trabalho.

O trabalhador pode então sacar o FGTS e a multa rescisória em variados locais. Para saques sem o Cartão Cidadão nos caixas eletrônicos, é possível pegar até R$ 1,5 mil ao informar o número do PIS/PASEP/NIT/NIS e senha.

Quem estiver com esse cartão em mãos consegue sacar até R$ 3 mil em caixas eletrônicos, lotéricas e correspondentes Caixa Aqui. Para valores maiores que esse, é necessário ir a uma agência da Caixa.

Quem opta pelo saque aniversário perde direito a multa do FGTS?

O saque aniversário é uma modalidade que os empregados podem aderir nas agências da Caixa Econômica Federal, site da rede ou app do FGTS, para que anualmente eles possam sacar, no mês do aniversário, parte do valor disponível na sua conta do FGTS.

Ao optar pela migração do saque rescisão pelo saque aniversário o trabalhador não perde o direito a receber a multa de 40%, porém, não conseguirá sacar o valor total da conta caso seja demitido sem justa causa.

Você já conhecia o cálculo da multa rescisória? Aproveite que sabe mais sobre ela e saiba o quanto pode receber em casos de demissão!

As empresas contam com formas de proteger suas informações o Non Compete é uma dessas possibilidades

Muitas empresas optam por inserir em seus contratos cláusulas sobre acordo de não competição, o non compete, para não terem problemas de troca e divulgação de informações sobre suas estratégias para concorrentes e outras empresas importantes do mercado.

Você já trabalhou com essa cláusula presente no contrato? Saiba mais sobre ela e como ela resguarda as empresas!

O que é Non Compete?

A Non Compete é uma cláusula contratual que visa impedir que um funcionário desligado seja contratado por uma concorrente direta ou que comece um negócio com a intenção de competir diretamente com a empresa que trabalhava.

Essa é uma cláusula comum nos contratos de trabalho e são utilizadas para proteger as empresas de terem suas informações estratégicas vazadas ou utilizadas contra elas.

A Non Compete pode estar presente em qualquer contrato, mas é ainda mais comum que ela seja cláusula daqueles que ocupam altos cargos ou daqueles que atuam com informações confidenciais ou estratégicas do negócio.

Vale dizer que, por se tratar de um fator relevante para a governança corporativa, em geral o non compete está mais associado a grandes empresas, que possuem capital aberto. Porém, nada impede que pequenas empresas tenham também esse tipo de contrato trabalhista.

Regras para cláusulas de Non Compete

A principal regra para que uma cláusula de Non Compete seja considerada válida é que ela tenha um prazo definido. Terminado esse prazo, o profissional pode trabalhar em qualquer empresa, mesmo concorrentes diretos.

Outros recursos usados para evitar que a cláusula se torne excessiva é limitar o segmento e a área geográfica nos quais o profissional não pode atuar.

Imagine que um colaborador de um alto cargo de um banco seja desligado. A cláusula de Non Compete não pode determinar simplesmente que ele não pode trabalhar em outras empresas do setor financeiro.

Em vez disso, vai determinar que ele não trabalhe em bancos na área nacional durante 1 ano, por exemplo. Dessa forma, o profissional ainda pode, sem quebrar o contrato, trabalhar em outros tipos de empresas do setor financeiro, como corretoras de investimento e agências de crédito, atuar em bancos fora do território nacional e voltar para bancos no Brasil após o período de 1 ano.

Como a cláusula funciona na prática?

Nenhum funcionário é obrigado por lei a assinar essa cláusula. Porém, se alguém discordar ou se opuser a ela, a empresa pode buscar outra pessoa para o cargo, afinal, a confidencialidade e proteção das informações é importante para aqueles negócios que decidem utilizam o Non Compete.

É importante dizer que a cláusula de non compete não pode impedir que o funcionário desligado retorne ao mercado, afinal, a restrição se trata apenas de concorrentes diretos e, por isso, é importante que tenha um período pré-definido e uma localização geográfica específica.

Na prática, mesmo com a assinatura, é difícil fiscalizar – principalmente em pequenas e médias empresas – se um colaborador de fato não foi para um concorrente, afinal, é possível que se preste serviços de maneira formal ou informal.

Quando assinar o Non Compete?

Já que o colaborador não é obrigado a assinar o Non Compete, é recomendável que essa cláusula seja colocada no momento da contratação, antes que algum profissional possa ser colocado em uma posição que traga risco para o negócio.

Se o profissional se recusar a assiná-la, ele não será contratado ou pode ser realocado para outro setor, sem tantas informações e não terá acesso a nenhum dado que possa ser usada por concorrentes.

Uma outra alternativa é solicitar a assinatura no momento do desligamento, como parte de um acordo com compensação financeira. Para conseguir melhores condições diante do final do contrato de trabalho, os indivíduos podem estar mais abertos a assinar essa cláusula.

Você já conhecia esse tipo de cláusula? Aproveite que agora sabe mais sobre ela e fique atento em seus próximos contratos!