Assembleia Legislativa do RN

Durante pronunciamento realizado na sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), nesta quarta-feira (6), o deputado estadual Nelter Queiroz (MDB) esclareceu que o impacto financeiro de sua emenda –  que sugere reajuste salarial de 16,38% para todos os funcionários da ativa, aposentados e pensionistas da administração direta e indireta do Governo do Estado – não chega a quantia de R$ 1 bilhão.

“O impacto salarial não é de R$ 1 bilhão como o Governo do Estado tem propagado, é mentira. O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do Estado do RN [SINSP/RN] fez consulta junto a Subsecretaria de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Administração [SRH/SEAD] e foi informado que o impacto mensal dessa nossa proposta é de apenas R$ 3,3 milhões, e ao longo de um ano esse valor não chega na quantia que está sendo divulgada pelo Governo do Estado”, destacou.

Ainda de acordo com o parlamentar, sua proposta tem que ser interpretada como uma recomposição salarial, pois os servidores estaduais estão há 10 anos sem receber aumento. A análise da matéria em questão está prevista para acontecer desta quinta-feira (7) pelo plenário da ALRN.  “Espero que a votação de amanhã seja uma votação democrática e legítima para a sociedade”, disse.

MANUTENÇÃO DE MUNICÍPIOS

Nelter Queiroz também frisou, em seu pronunciamento de hoje, sobre um item da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do “Novo Pacto Federativo”, enviada pelo Governo Federal ao Congresso nacional, nesta terça-feira (5), que trata sobre à extinção de municípios. O deputado se mostrou totalmente contrário à extinção de municípios e apontou a redução do número de políticos em todo país como alternativa de economia de recursos públicos.

“Vamos começar pelo Congresso Nacional em Brasília. Na Câmara existem 513 deputados federais, vamos baixar para 250. Existem 81 senadores, vamos diminuir uma vaga por estado e deixar lá só 54. Aí já foi uma economia boa. Chegando nos Estados, a exemplo de nosso Rio Grande do Norte, existem 24 deputados estaduais, vamos baixar para 15. Já nos municípios a ideia é que se reduza o número de vereadores”, pontuou Queiroz, mostrando que sua sugestão de redução de estruturas também é direcionada ao Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas por todo o país.

O posicionamento do deputado é no sentido da manutenção dos municípios que já existem, porém reconhece a necessidade de diminuição da máquina pública brasileira para que com a sobra de recursos a população volte a gozar de bons serviços na área da saúde, educação, segurança, manutenção de estradas e geração de empregos.

Durante pronunciamento realizado na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte nesta quarta-feira (18) o deputado estadual Nelter Queiroz (MDB) comunicou aos seus pares uma articulação realizada por seu mandato, em meio aos líderes da Casa, visando agilidade dos trâmites legais do projeto “Moto Legal”, de autoria do Poder Executivo Estadual.

“Fiz contato com os líderes e com presidente Ezequiel para agilizar a tramitação da matéria que trata sobre o projeto ‘Moto Legal’. Houve um entendimento e ficou previsto para que na próxima terça-feira o projeto seja anunciado [em plenário] para votação”, comunicou o parlamentar.

Ainda de acordo com Nelter, o projeto ‘Moto Legal’ que tem por objetivo incentivar a regularização da transferência de propriedade e do licenciamento de motocicletas, motonetas ou ciclomotores, ajudará os trabalhadores humildes do Rio Grande do Norte a regularizar seu principal instrumento de trabalho junto ao DETRAN.

“Atendendo a um pedido de nosso mandato todos [deputados] querem dar este benefício para que o povo trabalhador de nosso Estado possa ter de volta suas motos. Estou muito feliz e espero que o projeto seja anunciado na próxima terça e votado logo na quarta-feira para que seja sancionado o quanto antes pelo Governo do Estado”, concluiu Queiroz.

Durante pronunciamento realizado nesta terça-feira (16), durante sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte (ALRN), o deputado estadual Nelter Queiroz (MDB) voltou a cobrar a realização de blitzen educativas como forma de orientar a população sobre a lei que isenta o pagamento de Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para motos de uso rural (lei nº 6.967/1996) e a lei que perdoa dívidas relativas ao pagamento deste Imposto para motos de até 150 cilindradas (nº 10.507/2019).

Em seu pronunciamento, o parlamentar também criticou a atuação abusiva da Polícia Rodoviária Estadual de Trânsito por apreender e multar pessoas que podem ter suas motocicletas beneficiadas por estas leis, citando intervenções realizadas por esta Polícia, na semana passada, em Timbaúba dos Batistas, município localizado no Seridó potiguar.

“É um exagero o que está acontecendo, em vez de multar e apreender esses trabalhadores a polícia de trânsito poderia abordá-los e informá-los sobre os benefícios os quais têm direito”, disse Nelter. Na oportunidade, Queiroz também destacou dados divulgados pela Secretaria de Estado da Tributação (SET) que mostram que a lei nº 10.507/2019 já beneficiou em torno de 5.700 motocicletas que estavam com IPVA atrasado, fazendo o Estado arrecadar aproximadamente R$ 2,3 milhões.

O deputado também sugeriu a ampliação da isenção do pagamento de IPVA para motos de até 200 cilindradas utilizadas por mototaxistas. Atualmente, a lei do IPVA (lei nº 6.967/1996) só garante a isenção do pagamento do Imposto para mototaxistas que utilizam motocicletas de até 150 cilindradas.

Ainda em sua explanação, Queiroz mostrou sua indignação com a transferência do tenente da PM, Pierre dos Santos Madeiro, que respondia pelo núcleo do policiamento rodoviário estadual em Assú e com crimes realizados no município de Lagoa Nova, no início de julho e que ainda estão sem elucidação.

A Assembleia Legislativa promove nesta terça-feira (28), às 14h, no auditório da Casa Legislativa, audiência pública em alusão ao Dia de Combate à Mortalidade Materna. De acordo com a deputada Cristiane Dantas (SDD), propositora da ação, a data é dedicada à discussão sobre os problemas que causam as mortes maternas e os direitos das mulheres.

“As mortes maternas podem resultar de complicações que surgem durante a gravidez, o parto ou o puerpério (período de até 42 dias após o parto), decorrentes de intervenções, omissões ou tratamento incorreto. Por isso, o pré-natal é tão importante, tanto para a saúde do bebê como para a da mãe”, justifica a parlamentar em requerimento apresentado à Mesa Diretora da Casa.

Pressão alta, comum durante a gestação, hemorragias, infecção e anormalidades da contração uterina são exemplos de condições causadoras de complicações que podem levar ao óbito materno. “Se todas as mães fizessem o pré-natal, com consultas regulares ao médico e realização de exames indicados na gravidez, muitas mortes seriam evitadas”, observa Cristiane.

Novos requerimentos foram protocolados pelo deputado Vivaldo Costa (PSD) que beneficiam os municípios de Ruy Barbosa e Sítio Novo. O parlamentar solicitou que o governo possa atender seus pleitos com a maior brevidade possível. Para o município de Ruy Barbosa foi encaminhando pedido para extensão da rede de abastecimento de água nas comunidades rurais de Pereiro e Caiçara. Outro pleito foi destinado a pavimentação asfáltica da rodovia “RN 093”, que interliga os municípios de Tangará e Sítio Novo. Com uma distância aproximada entre eles de apenas 18 km o trecho apresenta péssimas condições de rodagem.

Vivaldo fez questão de justificar seus requerimentos, que foram encaminhados ao governo do RN e as pastas específicas. “A importância da extensão da rede abastecimento de água nas comunidades rurais Pereiro e Caiçara de Ruy Barbosa é inquestionável, uma vez que apresentam um quadro crônico de escassez de água potável e incompatível com o desenvolvimento humano. Já a RN que liga as queridas cidades de Sítio Novo e Tangará há muito tempo que precisa de reparos urgentes, renovo este pedido”.

O deputado estadual Allyson Bezerra (Solidariedade) protocolou nesta terça-feira (19), projeto de lei que obriga o Governo do Rio Grande do Norte, através da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP), a publicizar informações referentes aos serviços, medicamentos, lista de espera de pacientes, horário de atendimentos e profissionais à disposição da população na rede estadual de Saúde.

Segundo o parlamentar, o PL tem o objetivo de dar transparência sobre quais procedimentos, medicamentos, profissionais e pacientes estão inseridos na rede estadual de saúde pública.

“O acesso às informações na Administração Pública é tópico inscrito no artigo 37 da Constituição. Como a saúde é um serviço essencial para a população, o projeto ganha ainda mais relevância. O Estado, mais do que nunca, precisa dar transparência as suas ações”, relatou Allyson.

O projeto sendo aprovado pela Casa Legislativa, e posteriormente, sancionado pelo governo estadual, obrigará que a SESAP divulgue em seu site a quantidade, tipos e validade dos medicamentos distribuídos de forma gratuita; lista de pacientes que aguardam por consultas, exames, leitos hospitalares e intervenções nos estabelecimentos da rede pública de saúde; disponibilidade de profissionais na unidade de saúde e suas respectivas funções.

Também terá que informar em tempo real listagem de vagas em Unidades de Terapia Intensiva (UTIs), além de lista dos pacientes que precisam de cirurgias eletivas e as unidades em que poderão ser realizadas.

“No serviço público a transparência é um elemento essencial, a população tem o direito de receber essas informações e com esse projeto nosso mandato quer contribuir para que isso seja cumprido”, concluiu o parlamentar.

O deputado Nelter Queiroz (MDB) reforçou, durante sessão plenária na Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (19), o pedido ao Governo do Estado de dispensa da cobrança de impostos em atraso por parte dos proprietários de motocicletas. De acordo com o parlamentar, a maioria dos devedores é de baixa renda e estão em dificuldades financeiras para honrar seus débitos.

“Quero reforçar esse apelo a governadora Fátima Bezerra que já me assegurou que enviaria um Projeto de Lei para regularizar a situação dessas motos. Busco esse direito paras as pessoas simples e humildes”, disse Nelter. Desta vez o pronunciamento do parlamentar foi motivado em decorrência de ação realizada pelo Comando de Polícia Rodoviária Estadual (CPRE) que apreendeu mais de 70 motos no município de Ipanguaçu no início de março.

Nelter Queiroz citou como exemplo a Paraíba, onde o Refis concedido está promovendo uma dispensa ou redução nas multas, juros e acréscimos de até 100%, a fim de que os proprietários de motos e veículos regularizem suas pendências.

PATAXÓ

Ainda durante o pronunciamento, Nelter fez um esclarecimento sobre a Ordem de Serviço para obra do açude Pataxó. “Semana passada aconteceu uma audiência pública em Ipanguaçu e foi dito que a Ordem de Serviço para o açude havia sido emitida por Ivan Júnior, quando secretário de Recursos Hídricos do Governo Robinson. É preciso reforçar que os recursos para a obra são do Governo Cidadão e a Ordem de Serviço foi emitida em outubro do ano passado por Vagner Araújo”, esclareceu.

Após conversar com o secretário de saúde do Rio Grande do Norte, Cipriano Maia de Vasconcelos, o deputado Vivaldo Costa (PSD) reitera o pedido para que seja construída sala e instalada a subestação de energia, para o funcionamento do tomógrafo, já existente no Hospital Regional de Caicó. O parlamentar protocolou, nesta quinta-feira (14), pedido no plenário da Assembleia Legislativa, só que desta vez encaminhado ao secretário extraordinário para Gestão de Projetos e Metas de Governo e de Relações Institucionais, Fernando Wanderley Vargas da Silva.

Vivaldo está preocupado, pois é urgente e necessária a agilidade na instalação deste tomógrafo. O parlamentar vem cobrando e alertando as autoridades desde o governo passado. “Somente O município de Caicó possui cerca de 68 mil habitantes, some-se a isso os habitantes das cidades circunvizinhas que anseiam pela construção desta sala e subestação para efetivamente ver funcionar o tomógrafo já adquirido e até hoje não instalado, prejudicando incontáveis pacientes que não tem um bom diagnostico de suas enfermidades pela falta deste importantíssimo equipamento. Já estive com o médico Judas Tadeu conversando com o secretário, mas o tempo está passando”, defendeu.

Projeto de Lei institui também no calendário oficial do estado o mês de outubro como o mês da “Escola Democrática”.

 “Não se pode construir uma sociedade democrática impondo censura à educação e aos educadores deste país”, disse o deputado estadual Francisco do PT ao apresentar o Projeto de Lei “Escola Democrática”, durante sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, realizada hoje (13).

Segundo Francisco do PT, o projeto em questão visa garantir a liberdade de expressão, de opinião e de pensamentos no ambiente escolar. “Nos últimos 06 anos, a liberdade de ensino e o pluralismo de concepções pedagógicas têm sido alvo de fortes ataques inferidos por setores reacionários da nossa sociedade. Tais ataques afrontam princípios éticos, políticos e jurídicos que dão suporte à educação brasileira em suas diferentes etapas e modalidades. Defender e garantir a liberdade de ensinar e aprender é fundamental na busca de uma educação adequada aos tempos do terceiro milênio que exige valorização das ideias e liberdade de pensar”, justificou o parlamentar.

Para o secretário de relações internacionais da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação –CNTE, Roberto Franklin de Leão, o Projeto de Lei Escola Democratica é “muito oportuno, pois acontece no momento em que a atividade dos profissionais em educação e, particularmente, dos professores em sala de aula está tremendamente ameaçada pelo projeto ‘Escola sem Partido’, que tem por objetivo impedir que o professor desenvolva em sala de aula aquilo que é sua tarefa fundamental: discutir e debater com os alunos, de maneira livre, sobre o que estão aprendendo e o mundo que estão vivendo”.

O projeto Escola Sem Partido, que tramitava no Congresso Nacional e terminou arquivado, é também chamado de “Escola com Mordaça”, por parte de setores que defendem uma educação baseada no livre pensamento.

O deputado Francisco recebeu declarações de apoio de representações de setores ligados à educação, tais como sindicatos, entidades, associações e movimento estudantil, por defender a educação democrática.

Durante sessão plenária da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte nesta quinta-feira (7), o deputado estadual Nelter Queiroz (MDB) protocolou requerimentos solicitando a limpeza e recuperação da parede do açude Itans, localizado no município de Caicó. Os requerimentos em questão foram encaminhados em regime de urgência ao Departamento de Estradas de Rodagens do RN (DER/RN) e ao Departamento Nacional de Obras Contras as Secas (DNOCS).

“É público e notório a situação em que se encontra a parede do açude Itans que abastece a cidade de Caicó. Emiti requerimento há mais de dois anos atrás ao DNOCS e ao Governo do Estado, através do DER, para que os órgãos realizassem a devida recuperação na parede do Itans, onde passa a RN-118 que liga Caicó às cidades de São João do Sabugi e Ipueira.  Estou renovando esta importante solicitação para o município de Caicó e região Seridó”, destacou o parlamentar.