Conheça quais os benefícios que você tem direito a receber após ser demitido por justa causa e descubra como agir nessa situação!

Assim como qualquer contrato, o acordo de trabalho firmado entre empregador e empregado também possui regras que precisam ser cumpridas, inclusive no momento da demissão.

Normalmente, essas regras são garantidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e auxiliam no controle da ordem e harmonia do ambiente de trabalho e também na hora de calcular o custo demissão.

Dessa forma, as regras da CLT não são usadas apenas para garantir os direitos na admissão em um trabalho novo, já que elas também garantem uma demissão justa e dentro da legalidade, seja em qual caso for.

Em casos de demissão por justa causa, muita gente ainda se questiona quais são os direitos do empregado, visto que o empregador que tem a voz da razão nesses momentos.

Em cenários como esse, quando um funcionário possui atitudes que prejudicam a empresa, o setor de Recursos Humanos deve se preparar para uma provável demissão por justa causa, que foi motivada por alguma falta grave cometida pelo trabalhador.

Se você quer entender mais sobre como funcionam os direitos de cada lado nessa história, confira o material que preparamos a seguir. Aproveite e boa leitura!

O que é demissão por justa causa?

Quando um profissional é demitido por justa causa entende-se que a empresa garantiu a possibilidade de dispensar um trabalhador porque o mesmo cometeu uma falha considerada grave.

Esse tipo de demissão existe para assegurar ao empregador que ele não seja prejudicado por problemas que venham a ser causados por funcionários.

Dessa forma, a legislação ligada a esse tipo de demissão especifica detalhadamente quais as ocasiões nas quais um funcionário pode ser demitido por justa causa e, por isso, é extremamente importante para os dois lados conhecer bem como funciona esse tipo de demissão.

O que diz a CLT?

O artigo 482 da CLT determina que os seguintes motivos caracterizam demissão por justa causa para rescisão do contrato de trabalho:

• Ato de improbidade;
• Incontinência de conduta ou mau procedimento;
• Negociação habitual no ambiente de trabalho;
• Condenação criminal do empregado;
• Desídia no desempenho das respectivas funções;
• Embriaguez habitual ou em serviço;
• Violação de segredo da empresa;
• Ato de indisciplina ou insubordinação;
• Abandono de emprego;
• Ato lesivo da honra ou da boa fama, ou ofensas físicas praticadas no serviço; contra qualquer pessoa;
• Ato lesivo da honra ou da boa fama, ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos;
• Prática constante de jogos de azar;
• Atos atentatórios à segurança nacional,
• Perda da habilitação profissional.

Em casos onde o funcionário cometer um ou mais dos atos citados acima, que são considerados graves, cabe ao empregador cumprir com a sua responsabilidade e o direito de puni-lo, considerando três elementos que configuram a justa causa: atualidade, gravidade e imediação.

Quais os direitos do colaborador na dispensa por justa causa?

Quando o assunto é demissão por justa causa, o funcionário que sofre esse tipo de punição deve ficar atento aos seus direitos.

Já que, muitos deles são perdidos, tais como recebimento de aviso prévio, saque do FGTS, seguro-desemprego, férias proporcionais e décimo terceiro salário proporcional.

Entretanto, ainda existem direitos aos quais os trabalhadores devem se atentar e que são mantidos mesmo nesses casos de demissão por justa causa. Confira abaixo quais são eles:

Saldo de salário

O funcionário que foi demitido por justa causa tem direito a receber o salário referente aos dias trabalhados até o momento da sua demissão.

Isso significa então que, caso o colaborador tenha trabalhado 12 dias até a sua dispensa, tem direito a receber seu salário proporcionalmente referente a esses dias trabalhados.

Para calcular o valor devido, basta dividir o valor total por 30 e multiplicar pela quantidade de dias trabalhados.

É importante destacar que, caso o funcionário tenha realizado horas extras ou algum tipo de adicional, o valor também deve ser somado ao saldo rescisório.

Férias vencidas

Em situações de demissão por justa causa, outro direito garantido ao trabalhador é o recebimento das férias atrasadas – quando houver.

Esse valor ainda deve ser acrescido de um terço do seu valor. Além disso, é importante destacar que férias proporcionais não são pagas.

Salário família

Em casos nos quais o colaborador receba o benefício do salário família, que é destinado a famílias de baixa renda, ele terá direito a receber a quantia proporcional aos dias trabalhados do benefício.

Justa causa recebe seguro desemprego?

De maneira curta e rápida: não! O seguro desemprego não é um direito que cabe ao funcionário que foi demitido por justa causa.

Tudo o que esse profissional tem direito de receber são os itens que citamos acima: saldo do salário dos dias trabalhados e férias vencidas, caso existam. Qualquer outro tipo de benefício não é recebido em caso de demissão por justa causa.

Dessa forma, é possível compreender que a demissão por justa causa apresenta suas particularidades e é interessante que todos os profissionais estejam atentos a isso.

Com a redução drástica dos direitos trabalhistas nessa modalidade de demissão, todo cuidado é pouco na hora de agir e se portar no trabalho.

Ou então: Demissão por justa causa: confira quais os seus direitos!

Aqui daria um excelente feature.

Aqui seria legal linkar aquele outro artigo que fiz, sobre as razões para demitir por justa causa.

Se o empregador fere os direitos do empregado, é possível que exista uma espécie de demissão por justa causa por parte do colaborador

A perda de funcionários pode ocorrer por diversos motivos dentro de um negócio e o turnover involuntário é uma causa que exige atenção e cuidado dentro do RH, afinal, várias podem ser as formas de desligamento dos colaboradores.

Uma dessas formas é a rescisão indireta, quando a rescisão de contrato é provocada por justa causa do empregador. Ou seja, quando o empregador fere o direito do colaborador de alguma forma. Você sabe o que é a rescisão indireta? Confira!

O que é rescisão indireta?

A rescisão indireta é uma forma de rescisão de contrato provocada quando o empregador fere o direito dos profissionais em algum ponto. Nesse caso, o profissional tem direito de pedir demissão e, mesmo assim, receber todas as verbas rescisórias.

Quando o patrão comete uma infração muito grave contra o seu funcionário no ambiente de trabalho, é direito do funcionário pedir uma rescisão indireta.

Esse tipo de rescisão é como se fosse uma demissão por “justa causa” partindo do funcionário, o qual tem seus direitos resguardados pela legislação, após o empregador se sentir lesado, humilhado ou agredido pelo vínculo empregatício.

A rescisão indireta pode ser solicitada pelo trabalhador a qualquer momento em que regras do contrato de trabalho forem quebradas pelos empregadores.

O processo é delicado e pede o apoio da justiça do trabalho para ajudar no acompanhamento da questão. O nome “rescisão indireta” vem do fato de que o empregador não faz a demissão, mas ele torna a permanência no emprego inviável.

É bom lembrar que a justiça do trabalho marca dois princípios para orientar essa forma de rompimento do contrato. Um é a imediaticidade, que exige que a denúncia seja realizada o mais rápido possível e o outro é a gravidade, que vai avaliar o nível de prejuízo gerado pela infração do gestor.

Quando acontece a rescisão indireta?

A rescisão indireta ocorre quando o empregador comete alguma falta muito grave e elas estão previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Algumas das ações que podem causar esse tipo de rescisão, são:

Quando o empregador deixa de cumprir com suas obrigações

O descumprimento das obrigações pela gestão, como o não pagamento de salários por vários meses, não recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) nem a contribuição previdenciária são alguns exemplos de situações que podem levar à demissão indireta.

Quando existem exigências excessivas, que geram prejuízo ao colaborador ou quando existe muito rigor com um profissional

Se o gestor tratar o colaborador de forma muito rigorosa, rude ou ríspida, o profissional pode recorrer na justiça pela rescisão indireta. Isso também se aplica a casos em que o gestor “persegue” ou “marca” o empregado ou age de forma intolerante com frequência.

É bom destacar que o empregador tem autoridade para chamar a atenção do profissional, dar advertências ou suspensões caso necessário. Mas essas medidas são punições com fins educativos e o gestor deve utilizá-las com respeito, sem destratar ou humilhar o funcionário.

Caso a empresa submeta o profissional a perigo não previsto no contrato

Existem alguns trabalhos que implicam em riscos e o contrato de emprego deve prever que o profissional pode estar sujeito a este tipo de ameaça. Além disso, se o perigo pode ser evitado ou minimizado com o uso de equipamentos de proteção, a empresa deve fornecê-los.

Caso a empresa coloque o colaborador para uma função perigosa a qual não foi pré-combinado ou obrigue a realizar funções sem devidas proteções, o colaborador pode entrar nesse tipo de rescisão.

Além disso, questões que podem entrar como direitos do colaborador e que podem fazer com que ele recorra a rescisão indireta é:

• Ofensa física;
• Prática de ato que lesione a honra e a boa fama do profissional e sua família;
• Redução do trabalho de forma a afetar consideravelmente a remuneração;
• Exigência do empregador na prestação de serviços superiores às forças do colaborador, contrário aos bons costumes e ao que foi acordado no contrato de trabalho;
• Descumprimento das cláusulas contratuais pela empresa;

Como o profissional deve proceder?

O colaborador que se sentir lesado em alguma forma deve fazer a reclamação na Justiça do Trabalho o mais rapidamente possível. Se ele demorar muito a realizar a queixa, a justiça pode considerar que houve perdão tácito.

Vale dizer que é indicado que o colaborador aguarde o processo judicial em exercício em apenas dois casos: um é quando o empregador não cumpre com suas obrigações e outro quando há redução do trabalho afetando a remuneração de forma significativa.

Em situações diferentes, o colaborador é obrigado a se retirar da empresa, senão a Justiça do Trabalho pode não reconhecer a denúncia.

Como é feito o cálculo da rescisão indireta?

Desde que seja devidamente caracterizada, a demissão forçada garante que o trabalhador receba todos os seus direitos. O cálculo de rescisão trabalhista inclui o pagamento de:

• Saldo de salário (proporcional aos dias trabalhados desde o último pagamento);
• Aviso-prévio, de acordo com as condições previstas em lei;
• Férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3;
• 13° salário proporcional;
• Direito ao saque dos valores depositados no FGTS, com acréscimo de 40% do total referente à indenização;
• Entrega das guias para solicitação do seguro-desemprego.

Além disso, dependendo das situações ocorridas durante o período de trabalho, o colaborador pode pleitear uma indenização por danos morais.

A rescisão indireta é uma forma de preservar não apenas os próprios direitos, mas promover a justiça e garantir que o empregador respeite os direitos dos trabalhadores.

Você já passou por alguma situação desse tipo com uma empresa? Já conhecia essa possibilidade? Aproveite que sabe mais sobre ela e não deixe seus direitos para depois!