Brasil

Forte parceria entre Governo Federal, governo do Rio Grande do Norte, municípios, setor privado e movimentos sociais é marca do programa para acelerar o crescimento e gerar emprego e renda

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, lança nesta sexta-feira, dia 11 de agosto, no Theatro Municipal do Rio de Janeiro (RJ), às 10h, o Novo PAC. No Rio Grande do Norte, o programa vai investir R＄ 45,1 bilhões em obras e serviços para melhorar a vida da população potiguar.
No conjunto de obras do programa, estão as mais importantes para o Rio Grande do Norte, como Duplicação da BR 304 – Reta Tabajara, Duplicação da Mossoró – Entroncamento RN 016, Duplicação da BR 304 – Entroncamento RN 120 – Entroncamento BR 226, Barragem Oiticica, Ramal do Apodi, Novo Hospital de Urgências e Emergências em Trauma e Neurocirurgia Parnamirim e moradias do Minha Casa, Minha Vida.
A partir de setembro, no âmbito do Novo PAC, o Governo Federal lançará editais que somam R＄136 bilhões para a seleção de outros projetos prioritários de estados e municípios nas seguintes áreas:
1. Cidades: urbanização de favelas, abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos, mobilidade urbana e prevenção a desastres naturais;
2. Saúde: UBSs, policlínicas e maternidades
3. Educação: creches, escolas e ônibus escolares
4. Cultura: CEUs da cultura e projetos de patrimônio histórico
5. Esporte: espaços esportivos comunitários
O Novo PAC vai investir cerca de R＄ 1,7 trilhão em todos os estados do Brasil, sendo mais de R＄ 1,3 trilhão até 2026 e mais de R＄ 300 bilhões pós 2026.
Uma forte parceria entre governo federal e setor privado, estados, municípios e movimentos sociais é marca do novo programa para gerar emprego e renda, reduzir desigualdades sociais e regionais em um esforço comum e comprometido com a transição ecológica, neoindustrialização, crescimento com inclusão social e sustentabilidade ambiental.
O Novo PAC está organizado em Medidas Institucionais e em nove Eixos de Investimento.
As Medidas Institucionais são um conjunto articulado de atos normativos de gestão e de planejamento que contribuem para a expansão sustentada de investimentos públicos e privados no Brasil. São cinco grandes grupos:
1. Aperfeiçoamento do Ambiente Regulatório e do Licenciamento Ambiental
2. Expansão do Crédito e Incentivos Econômicos
3. Aprimoramento dos Mecanismos de Concessão e PPPs
4. Alinhamento ao Plano de Transição Ecológica
5. Planejamento, Gestão e Compras Públicas
O programa incluiu novos eixos de atuação como a INCLUSÃO DIGITAL E CONECTIVIDADE para levar internet de alta velocidade a todas as escolas públicas e unidades de saúde. Além de expandir o 5G, vai levar rede 4G a rodovias e regiões remotas. O investimento no Rio Grande do Norte de R＄ 3 bilhões.
No eixo SAÚDE, serão construídas novas unidades básicas de saúde, policlínicas, maternidades e compra de mais ambulâncias para melhorar o acesso a tratamento especializado. O Novo PAC investe também no complexo industrial de saúde, fortalecendo a oferta de vacinas e hemoderivados e também em telessaúde para aumentar a eficiência em todos os níveis de atendimento à população. O investimento no Rio Grande do Norte é de R＄ 6,3 bilhões.
A construção de creches, escolas de tempo integral e a modernização e expansão de Institutos e Universidades Federais são prioridades na EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. O programa vai impulsionar a permanência dos estudantes nas escolas, a alfabetização na idade certa e a produção científica no Brasil. O investimento no Rio Grande do Norte é de R＄ 14,8 bilhões.
Às ações de Educação se somam às do eixo INFRAESTRUTURA SOCIAL INCLUSIVA que garantirá o acesso da população a espaços de cultura, esporte e lazer, apostando no convívio social e na redução da violência. O investimento no no Rio Grande do Norte é de R＄ 300 milhões.
Para que as cidades se adaptem às mudanças climáticas e ofereçam melhor qualidade de vida para a população, o eixo CIDADES SUSTENTÁVEIS E RESILIENTES vai construir novas moradias do Minha Casa Minha Vida e financiar a aquisição de imóveis. O Novo PAC investirá também na modernização da mobilidade urbana de forma sustentável, em urbanização de favelas, esgotamento sanitário, gestão de resíduos sólidos e contenção de encostas e combate a enchentes. O investimento no no Rio Grande do Norte é de R＄ 2,1 bilhões.
O eixo ÁGUA PARA TODOS garantirá água de qualidade e em quantidade para a população, chegando até as áreas mais remotas do país. Os investimentos em recursos hídricos fortalecem as comunidades frente aos desafios hídricos e climáticos. O Novo PAC investe na revitalização das bacias hidrográficas, em ações integradas de preservação, conservação e recuperação. O investimento no Rio Grande do Norte é de 6,5 bilhões.
O eixo TRANSPORTE EFICIENTE E SUSTENTÁVEL reúne os investimentos em rodovias, ferrovias, portos, aeroportos e hidrovias em todos os estados do Brasil a fim de reduzir os custos da produção nacional para o mercado interno e elevar a competitividade do Brasil no exterior. O investimento no Rio Grande do Norte é de R＄ 2,3 bilhões.
E para atender ao desafio da transição e segurança energética, 80% do acréscimo da capacidade de energia elétrica virá de fontes renováveis. Por meio do programa Luz para Todos, o Novo PAC vai universalizar o atendimento no Nordeste e antecipar a universalização de comunidades isoladas na Amazônia Legal. Os investimentos no pré-sal vão expandir a capacidade de produção de derivados e de combustíveis de baixo carbono no Brasil. O eixo TRANSIÇÃO E SEGURANÇA ENERGÉTICA garante a diversidade da matriz energética, a soberania brasileira, a segurança e eficiência energética para o país crescer de forma acelerada, gerando emprego, renda e inclusão social. O investimento no Rio Grande do Norte é de R＄ 3,5 bilhões.
Os investimentos no eixo INOVAÇÃO PARA A INDÚSTRIA DA DEFESA permitirão equipar o país com tecnologias de ponta e aumento da capacidade de defesa nacional. O investimento no Rio Grande do Norte é de R＄ 6,3 bilhões.
O Novo PAC voltou para mudar a vida no Brasil de hoje e das gerações futuras, olhando com cuidado para a população do Rio Grande do Norte.

Forte parceria entre Governo Federal, estados, municípios, setor privado e movimentos sociais é a marca do programa para acelerar o crescimento e gerar emprego e renda

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, lança nesta sexta-feira, dia 11 de agosto, no Theatro Municipal do Rio de Janeiro (RJ), às 10h, o Novo PAC. O programa vai investir R＄ 1,7 trilhão em todos os estados do Brasil.
Os investimentos previstos no Novo PAC com recursos do Orçamento Geral da União (OGU) somam R＄ 371 bilhões; o das empresas estatais, R＄ 343 bilhões; financiamentos, R＄ 362 bilhões; e setor privado, R＄ 612 bilhões.
» Confira a divisão dos investimentos por estado
A forte parceria entre Governo Federal e setor privado, estados, municípios e movimentos sociais é uma das principais marcas do novo programa para gerar emprego e renda, reduzir desigualdades sociais e regionais em um esforço comum e comprometido com a transição ecológica, neoindustrialização, crescimento com inclusão social e sustentabilidade ambiental.
O Novo PAC está organizado em Medidas Institucionais e em nove Eixos de Investimento.
As Medidas Institucionais são um conjunto articulado de atos normativos de gestão e de planejamento que contribuem para a expansão sustentada de investimentos públicos e privados no Brasil. São cinco grandes grupos:

Aperfeiçoamento do Ambiente Regulatório e do Licenciamento Ambiental

Expansão do Crédito e Incentivos Econômicos
Aprimoramento dos Mecanismos de Concessão e PPPs
Alinhamento ao Plano de Transição Ecológica
Planejamento, Gestão e Compras Públicas
O Novo PAC incluiu novos eixos de atuação como a INCLUSÃO DIGITAL E CONECTIVIDADE para levar internet de alta velocidade a todas as escolas públicas e unidades de saúde. Além de expandir o 5G vai levar rede 4G a rodovias e regiões remotas. Investimento total: R＄ 28 bilhões.
No eixo SAÚDE, serão construídas novas unidades básicas de saúde, policlínicas, maternidades e compra de mais ambulâncias para melhorar o acesso a tratamento especializado. O Novo PAC investe também no complexo industrial de saúde, fortalecendo a oferta de vacinas e hemoderivados e também em telessaúde para aumentar a eficiência em todos os níveis de atendimento à população. Investimento total: R＄ 31 bilhões.
A construção de creches, escolas de tempo integral e a modernização e expansão de Institutos e Universidades Federais são prioridades na EDUCAÇÃO. O programa vai impulsionar a permanência dos estudantes nas escolas, a alfabetização na idade certa e a produção científica no Brasil. Investimento total: R＄ 45 bilhões.
Às ações de Educação se somam às do eixo INFRAESTRUTURA SOCIAL E INCLUSIVA que garantirá o acesso da população a espaços de cultura, esporte e lazer, apostando no convívio social e na redução da violência. Investimento total: R＄ 2 bilhões.
Para que as cidades se adaptem às mudanças climáticas e ofereçam melhor qualidade de vida para a população, o eixo CIDADES SUSTENTÁVEIS E RESILIENTES vai construir novas moradias do Minha Casa Minha Vida e financiar a aquisição de imóveis. O Novo PAC investirá também na modernização da mobilidade urbana de forma sustentável, em urbanização de favelas, esgotamento sanitário, gestão de resíduos sólidos e contenção de encostas e combate a enchentes. Investimento total: R＄ 610 bilhões.
O eixo ÁGUA PARA TODOS garantirá água de qualidade e em quantidade para a população, chegando até as áreas mais remotas do país. Os investimentos em recursos hídricos fortalecem as comunidades frente aos desafios hídricos e climáticos. O Novo PAC investe na revitalização das bacias hidrográficas em ações integradas de preservação, conservação e recuperação. Investimento total: R＄ 30 bilhões.
O eixo TRANSPORTE EFICIENTE E SUSTENTÁVEL reúne os investimentos em rodovias, ferrovias, portos, aeroportos e hidrovias em todos os estados do Brasil a fim de reduzir os custos da produção nacional para o mercado interno e elevar a competitividade do Brasil no exterior. Investimento total: R＄ 349 bilhões.
E para atender ao desafio da transição e segurança energética, 80% do acréscimo da capacidade de energia elétrica virá de fontes renováveis. Por meio do programa Luz para Todos, o Novo PAC vai universalizar o atendimento no Nordeste e antecipar a universalização de comunidades isoladas na Amazônia Legal. Os investimentos no pré-sal vão expandir a capacidade de produção de derivados e de combustíveis de baixo carbono no Brasil. O eixo TRANSIÇÃO E SEGURANÇA ENERGÉTICA garante a diversidade da matriz energética, a soberania brasileira, a segurança e eficiência energética para o País crescer de forma acelerada, gerando emprego, renda e inclusão social. Investimento total: R＄ 540 bilhões.
Os investimentos no eixo DEFESA permitirão equipar o país com tecnologias de ponta e aumento da capacidade de defesa nacional. Investimento total: R＄ 53 bilhões.
A partir de setembro, no âmbito do Novo PAC, o Governo Federal lançará editais que somam R＄136 bilhões para a seleção de outros projetos prioritários de estados e municípios, além dos anunciados no lançamento do

Novo PAC, nas seguintes áreas:

1. Cidades: urbanização de favelas, abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos, mobilidade urbana e prevenção a desastres naturais
2. Saúde: UBSs, policlínicas e maternidades
3. Educação: creches, escolas e ônibus escolares
4. Cultura: CEUs da cultura e projetos de patrimônio histórico
5. Esporte: espaços esportivos comunitários

O Novo PAC voltou para mudar a vida no Brasil de hoje e para as gerações futuras.

Medida tem como objetivo incentivar a adoção de práticas mais sustentáveis no setor agropecuário, contribuindo para a preservação do meio ambiente

O Governo Federal apresentou o Plano Safra de 2023-2024 como o maior da história, destinando um montante de R$364,2 bilhões para o financiamento da agricultura e pecuária brasileira. Esse valor representa um aumento expressivo de 26,8% em relação ao plano anterior.

Uma das principais novidades é a redução das taxas de juros em 0,5% para os produtores que adotarem práticas de produção agropecuária sustentáveis, como a produção orgânica ou agroecológica, o uso de bioinsumos, energia renovável, rebanho bovino rastreado e com certificado de sustentabilidade.

Uma das bandeiras da Secretaria de Agricultura do Estado de São Paulo é a regularização ambiental dos imóveis rurais, que envolve o cumprimento do Código Florestal Brasileiro. “O anúncio do Plano Safra reforça ainda mais a importância do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA) para o agronegócio”, afirmou Antonio Junqueira, secretário de Agricultura e Abastecimento. Pelo Plano Safra, têm direito ao desconto na taxa de juros os produtores que estão inseridos no PRA, não têm passivo ambiental e são passíveis de emissão de cota de reserva ambiental.

Benefício ao meio ambiente aliado à tecnologia

A medida tem como objetivo incentivar a adoção de práticas mais sustentáveis no setor agropecuário, contribuindo para a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento econômico do país. Os agricultores que optarem por essas práticas sustentáveis não apenas se beneficiarão da redução das taxas de juros, mas também poderão contar com o apoio da tecnologia da Effatha Agro para melhorar sua produção de forma eficiente e sustentável.

A Effatha Agro desenvolveu uma tecnologia revolucionária que utiliza sequências de frequências extremamente baixas, enviadas via satélite, para promover a eficiência nutricional das plantas. Essas sequências são capazes de reorganizar a distância entre os átomos dos nutrientes, tornando-os mais facilmente absorvíveis e metabolizáveis. O resultado desse processo é o crescimento de plantas mais vigorosas, saudáveis e com maior produtividade.

Ao adotar a tecnologia da Effatha Agro, os agricultores podem otimizar a eficiência de suas lavouras, além de contribuir para a preservação do meio ambiente. Essa abordagem sustentável traz benefícios diretos aos produtores, como o aumento da produtividade e a melhoria dos resultados financeiros.

Com a redução das taxas de juros e o apoio da tecnologia da Effatha Agro, os agricultores têm a oportunidade de impulsionar sua produção de forma sustentável, contribuindo para o desenvolvimento de uma agricultura mais eficiente e para a preservação do meio ambiente. A junção dessas medidas fortalece o setor agropecuário brasileiro e reforça o compromisso com um futuro sustentável.

Mais sobre a Effatha Agro

A Effatha Agro é uma empresa brasileira, fruto de mais de 20 anos de pesquisa que atua com tecnologia via satélite para o mercado de agricultura. Com um sistema que permite gerar sequências de frequências específicas para aproximar ou afastar os átomos, o princípio se baseia em alterar e reorganizar a distância entre os átomos dos nutrientes, tornando-os mais facilmente absorvíveis e metabolizáveis, o que resulta em uma planta com mais vigor, crescimento e produtividade. O contrário também é aplicado: diminuir a biodisponibilidade de elementos prejudiciais às culturas, neutralizando a ação prejudicial que teriam à produção. Com atuação nacional e internacional, a tecnologia oferece colheitas com melhor performance.

Brasília – O ex-ministro da Fazenda do governo Itamar Franco, Paulo Haddad, faz palestra sobre o modelo integrado de desenvolvimento regional (Antonio Cruz/Agência Brasil)

Paulo R. Haddad*

Na sanção do novo Minha Casa, Minha Vida, presidente da República diz que imóveis públicos abandonados podem ser destinados aos mais pobres

Lula definiu nova modelagem de casas como “extremamente importante” – Foto: Ricardo Stuckert (PR)

Após sancionar a lei que criou o novo Minha Casa, Minha Vida, reformulado com unidades maiores, juros menores e faixas de renda ampliadas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu dignidade nas moradias destinadas às pessoas de baixa renda. Ele citou facilidades como varanda, acesso a lazer, ventilação e luz natural, além de proximidade de serviços públicos como transporte e escola.
“Em vez de levar o povo para morar 20 quilômetros distante do centro da cidade, leve o povo para onde já tem escola, asfalto, energia elétrica e linha de ônibus”, disse, defendendo também a adaptação de imóveis públicos abandonados para serem usados como unidades habitacionais. Só do INSS, disse, são cerca de 3 mil.
» Íntegra do discurso do presidente Lula

Em cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente da República lamentou o “déficit habitacional crônico” do Brasil e comemorou o fato de o programa criado em seu segundo mandato, em 2009, ter entregue seis milhões de unidades e iniciar nova etapa agora para erguer mais dois milhões até 2026.
“Se soubermos lidar com carinho, essa será a década do Brasil. Vamos recuperar o prestígio internacional, voltar a ter aumento de salário e respeito na rua. Cada um de nós vai ser o que quiser ser e a gente vai ter que respeitar. Isso é a democracia exercida em sua plenitude

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
“Hoje, ouço falar que temos déficit ainda de seis a sete milhões de casas, mesmo com o Minha Casa, Minha Vida fazendo seis milhões de casas. Isso demonstra a necessidade de o Estado se sentir obrigado a fazer essa reparação para garantir que as pessoas tenham acesso a uma casa. É muito difícil a pessoa pobre ter que mudar todo ano”, declarou.
O presidente definiu como “extremamente importante” a nova modelagem de casas para atender a uma parte da sociedade brasileira, com unidades de 40 metros quadrados na área rural e 41,5 metros quadrados na área urbana, e fez apelo para que os envolvidos zelem pela qualidade do que vão entregar.
“Esse é meu compromisso com o povo brasileiro. Entregar esse país sadio, economicamente forte, politicamente respeitado, com o povo vendo a Constituição sendo cumprida pelas instituições e as instituições cumprindo o que é sua obrigação. O presidente governa, o legislativo legisla e o judiciário julga. O resto é conversa fiada”, resumiu.
MOMENTO EXCEPCIONAL — Lula comemorou o momento de otimismo do país, com a economia crescendo e o preço dos alimentos caindo. Voltou a defender a queda nos juros para que haja crédito para novos investimentos e destacou a necessidade de o país ter estabilidade social, política e econômica.

TRANSMISSÃO | Cerimônia de sanção do novo MCMV
“Tudo isso está acontecendo num momento excepcional do Brasil. Parece que o país voltou a se encontrar com a normalidade. As pessoas estão voltando a ter direito de ser feliz, a ter esperança e a sonhar. As pessoas percebem que a economia começa a melhorar, que o preço de alimentos começou a cair”, disse celebrando aprovações do Congresso que terão impacto positivo na economia.
Segundo o presidente, se todos souberem aproveitar o momento histórico que o país vive, essa será a década do Brasil. “Se soubermos lidar com carinho, essa será a década do Brasil. Vamos recuperar o prestígio internacional, voltar a ter aumento de salário e respeito na rua. Cada um de nós vai ser o que quiser ser e a gente vai ter que respeitar. Isso é a democracia exercida em sua plenitude”, disse, pedindo também o fim da violência e das mentiras. “As pessoas só querem viver em paz e com tranquilidade”.
PROTEÇÃO SOCIAL — O ministro das Cidades, Jader Filho, agradeceu a compreensão da importância social e o empenho de deputados e senadores para aprovação, há um mês, do novo Minha Casa, Minha Vida, com parâmetros atualizados e modernizados. Segundo ele, o programa foi revigorado, sem desviar da função de atender os que mais precisam.
“Os que mais precisam voltaram a ser incluídos no Orçamento Geral da União. É indispensável destacar que a classe média também é contemplada pelo programa. O Minha Casa, Minha Vida voltou e voltou melhor”, disse.
Jader Filho informou também que o programa atendeu as orientações do presidente Lula de assegurar unidades habitacionais com mais qualidade de vida. Além do aumento da área, as unidades terão varanda, área de lazer e biblioteca. Ele contou que o ministério está fechando acordo com a Biblioteca Nacional para doar livros para os acervos do Minha Casa, Minha Vida. No Norte e Nordeste, as unidades terão, ainda, ganchos para redes e pontos para instalação de ar condicionado. O ministério vai criar um programa para premiar as melhores práticas construtivas no quesito sustentabilidade.
EMPREGO — Maria Rita Serrano, presidenta da Caixa, disse que o banco está pronto para atender bem a população e os entes públicos que precisam do banco. A instituição vai fazer um seminário específico para atendimento relacionado ao programa habitacional.
De acordo com a executiva, o banco instalou 60 salas para atendimento exclusivo aos prefeitos em superintendências distribuídas por todo o país. O banco já fechou contratos com 328 municípios e estados para financiamento de infraestrutura e saneamento, com valor recorde de R＄ 9 bilhões.
“O Minha Casa, Minha Vida garante geração de emprego, união de famílias, mas garante acima de tudo felicidade. O programa trouxe regras novas com objetivo de melhorar a vida da população”, disse a executiva.
PROTÓTIPO — Principal financiadora do programa, a Caixa montou na entrada do Palácio do Planalto um protótipo do novo padrão dos condomínios do Minha Casa, Minha Vida. Apartamento com rede na varanda, área de lazer para crianças, biblioteca, bicicletário e proximidade com serviços de educação e saúde.
Jéssica Brito, do Movimento Camponês Popular, destacou a importância do programa para as famílias do campo. Segundo ela, desde 2009 o Minha Casa, Minha Vida atendeu a mais de 170 mil famílias na zona rural, inclusive a família dela. “A moradia no campo é elemento de permanência das famílias e de reafirmação da autoestima. Especialmente nós, mulheres, sentimos a dureza de não ter um teto e um lar seguro para nossos filhos”.

ENTREGAS E RETOMADAS — No primeiro semestre de 2023, até o dia 3 de julho, o Minha Casa, Minha Vida entregou 10.094 unidades habitacionais em 14 estados. As residências entregues somam um investimento total de R＄ 1,17 bilhão. Nos próximos seis meses, a previsão é de entrega de mais oito mil unidades habitacionais e a retomada de 21,6 mil obras.
Entenda as principais mudanças na renovação do programa:
FAIXA DE RENDA

No novo MCMV, as faixas de renda foram ampliadas, tanto para quem será beneficiado com um imóvel pelo Governo Federal, quanto para quem quer financiar. A renda mensal bruta familiar ficou dividida assim:
● Faixa 1 contempla famílias com renda mensal de até R＄ 2.640
● Faixa 2 para famílias com renda entre R＄ 2.640,01 e R＄ 4.400
● Faixa 3 para famílias com renda mensal entre R＄ 4.400,01 e R＄ 8.000
VALOR DO IMÓVEL

O valor do imóvel do MCMV foi ampliado. Contempla valores diferentes de acordo com o porte da cidade que receberá o empreendimento e com a faixa de renda para qual ele está destinado. De forma geral:
● Para empreendimentos que contemplem a Faixa 1 Subsidiado: até R＄ 170 mil
● Para empreendimentos que contemplem a Faixa 1 e 2 Financiado: até R＄ 264 mil
● Para empreendimentos que contemplem a Faixa 3 Financiado: até R＄ 350 mil
Para o MCMV Rural:
● Para novas moradias, o valor máximo passou de R＄ 55.000 para R＄ 75.000
● Para melhoria de uma moradia, o valor passou de R＄ 23.000 para R＄ 40.000
Juros e Financiamento
No novo MCMV, as taxas de juros do financiamento do imóvel foram reduzidas para a Faixa 1. É a menor taxa da história do FGTS.
Para as famílias cotistas com renda de até R＄ 2 mil mensais a taxa passou de 4,25% para 4% ao ano, para quem vive nas regiões Norte e Nordeste.
Para quem vive nas demais regiões do país, a taxa passou de 4,50% para 4,25%.
Os Juros do faixa 2 e 3 do MCMV, que chegam no máximo a 8,16% ao ano, são os mais baixos do mercado.

Fonte: Secretaria de Comunicação da Presidência da República

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Das 69 terras indígenas na área de influência da BR-319, e monitoradas pelo Observatório BR-319, apenas duas foram homologadas antes de 5 de outubro de 1988. A condição não traz mais segurança aos territórios em caso de vigência do marco temporal, medida que questiona a ocupação de territórios indígenas antes da promulgação da Constituição de 1988. Em todo o Brasil, a situação é preocupante, especialmente em territórios como na rodovia que liga o Amazonas a Rondônia, que são pressionados por obras, invasões e desmatamento. Em se tratando de povos isolados, a situação fica ainda mais grave, porque eles poderiam ser alvo de contato compulsório.

O Projeto de Lei (PL) 490/2007 que trata do marco temporal foi aprovado na Câmara dos Deputados, no dia 30 de maio, e tramita no Senado como PL 2.903/2023. A proposta também está em votação no Supremo Tribunal Federal (STF) para definir se a promulgação da Constituição pode servir como marco temporal para o reconhecimento da ocupação de territórios indígenas. Pelo menos 18 povos indígenas vivem nas 69 terras indígenas da área de influência da BR-319, incluindo ao menos seis povos isolados. Somente as TIs Apurinã Igarapé Tauamirim, do povo Apurinã, em Tapauá (AM), e Karitiana, do povo de mesmo nome, em Porto Velho (RO), foram homologadas em 1986. Sete TIs ainda estão em processo de homologação.

“A tese do marco temporal pode paralisar o processo de homologação destes territórios indígenas e abri-los para a grilagem, garimpo e desmatamento, além de favorecer a instalação de projetos de infraestrutura como construções de rodovias, hidrelétricas e outras obras em terras indígenas sem consulta livre, prévia e informada das comunidades afetadas violando a própria convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Em todos os seus aspectos, o marco temporal é uma ameaça aos povos que já têm contato e aos povos que vivem de forma autônoma”, explica a coordenadora secretária da Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab), Marciely Ayap Tupari.

Desde que começou a ser construída, em 1972, a BR-319 impactou negativamente as populações indígenas que habitam a zona de influência da rodovia, que se estende por 270 mil km² entre os rios Purus e Madeira. Territórios foram perdidos, modos de vida afetados, entre outros danos. Somente a manutenção da rodovia já causa problemas como desmatamento, grilagem de terras e ramais ilegais que invadem as TIs.

A aprovação do marco temporal pode ampliar as ameaças sofridas pelos povos indígenas da BR-319, especialmente considerando que há muitos territórios que não foram demarcados. “O marco temporal impedirá a demarcação das terras que não forem consideradas efetivamente ocupadas antes de 5 de outubro de 1988, além de trazer como proposta a não expansão dos territórios que já foram demarcados”, explica a consultora da Iniciativa de Governança Territorial do Instituto de Conservação e Desenvolvimento Sustentável da Amazônia (Idesam), Tayane Carvalho.

O marco temporal desconsidera fatores como as violências que os povos indígenas sofreram e que os obrigaram a deixar seus territórios. Esses povos precisaram lutar para recuperar suas terras ancestrais. Além disso, a tese tende a criar insegurança na região da BR-319 relacionada a questões fundiárias. “Principalmente pelo acirramento de conflitos locais de disputa por terras, tendo em vista que a região está dentro do arco do desmatamento, que é uma área de interesse de expansão do agronegócio e de outras atividades”, aponta o indigenista da Operação Amazônia Nativa (Opan), Renato Rocha.

O antropólogo e indigenista Bruno Walter Caporrino, referência na criação de protocolos de consulta de povos indígenas na Amazônia, alerta que a tese do marco temporal é hedionda. “Essa pretensa ‘tese’ é criminosa, hedionda, pois diz que só se deve demarcar terras indígenas dos povos que não foram exterminados ou expulsos de onde estiveram há milênios. O simples fato dessa hedionda proposta ser julgada pelos poderes judiciário e legislativo, no contexto histórico em que do aumento do desmatamento e do número de ameaças e assassinatos de povos indígenas, impõe a esses povos perseguidos e ameaçados ainda mais insegurança jurídica”, diz. “Considerando-se tudo isso, é de um cinismo tão absurdo a tese do marco temporal que o poder judiciário brasileiro e o poder legislativo deveriam ser julgados por colocar isso em pauta”, defende.

Entenda a tese do marco temporal

Segundo o marco temporal, as terras que estavam desocupadas ou ocupadas por outras pessoas na data de promulgação da Constituição não podem ser demarcadas como terras indígenas. Os territórios passariam a ser considerados propriedade particular ou do Estado. A proposta desconsidera que muitas comunidades indígenas foram expulsas de suas terras durante a ditadura militar e só conseguiram retornar após em 1988.

A discussão da tese iniciou em 2009 no julgamento do caso Raposa Serra do Sol, que reconheceu a demarcação das terras indígenas, mas impôs uma série de condicionantes, entre elas, o marco temporal. Com base nessas condicionantes, uma série de demarcações de terras indígenas foram anuladas. Em 2013, o STF determinou que as condicionantes servem apenas para o caso Raposa Terra do Sol – mesmo assim, o argumento continua sendo utilizado juridicamente.

Em 2017, o governo Michel Temer decretou que a Administração Pública Federal passasse a aplicar as 19 condicionantes que o STF estabeleceu no julgamento do caso Raposa Serra do Sol. Atualmente, está em julgamento no STF o Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.017.365, que pede a reintegração de posse movido pelo Instituto do Meio a Ambiente de Santa Catarina (IMA) contra a Fundação Nacional do Índio (Funai) e indígenas do povo Xokleng, envolvendo uma área reivindicada da TI Ibirama-Laklanõ. O resultado do julgamento terá seus efeitos estendidos para todos os casos semelhantes que tramitam nas instâncias inferiores do Poder Judiciário – o que pode, em suma, rejeitar de vez a tese do marco temporal.

Já no Legislativo, o PL 490/2007 quer alterar o “Estatuto do Índio” (Lei n° 6.001/1973), propondo que as terras indígenas sejam demarcadas por lei, ou seja, com aprovação do legislativo. Isso representa uma ameaça, visto que há um grande número de deputados são ruralistas, com interesses no agronegócio que miram as TIs.

Em entrevista, presidente reforça que é necessário conciliar o combate às mudanças climáticas com a luta contra as desigualdades em todas as suas vertentes

Presidente reforçou que o mundo que ele sonha é o mesmo que está na Constituição Federal, na Bíblia e na Declaração dos Direitos Humanos. Foto: Ricardo Stuckert / PR

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, na manhã desta terça-feira (27/6), que o combate às mudanças climáticas não pode ser feito sem incluir a luta contra as desigualdades sociais que atingem uma grande parte da população mundial.

A questão climática é séria, mas não é só cuidar da Amazônia, manter a floresta em pé. A questão climática tem que cuidar do esgoto a céu aberto, da qualidade da água potável, da qualidade da rua, das casas. É preciso analisar o conjunto inteiro da qualidade de vida da sociedade”. (Luiz Inácio Lula da Silva, presidente da República).

O presidente retomou o ponto que havia enfatizado na última sexta-feira, durante a Cúpula por um Novo Pacto de Financiamento Global, em Paris, durante a Conversa com o Presidente, ao lado do jornalista Marcos Uchôa. “Precisamos olhar de forma indignada este mundo desigual”, declarou.

“A gente não pode discutir separadamente só a questão climática e não a questão da desigualdade porque o clima pode ser maravilhoso, mas o cara tem que ter comida para comer, tem que ter água potável para beber, educação, qualidade de saúde. A gente precisa acabar com as desigualdades e elas são muitas”, ressaltou.

O presidente lembrou que, em sua primeira visita internacional após deixar a sede da Polícia Federal em Curitiba, em 2019, visitou o Papa Francisco no Vaticano para conversar sobre uma campanha internacional contra a fome e a desigualdade. Os planos foram interrompidos em função da pandemia da Covid-19.

“O Papa Francisco é o grande líder que temos hoje na face da Terra. Embora não seja um político militante, as falas dele são palavras de conteúdo político muito forte, como a questão da paz, do combate às desigualdades, dos cuidados aos mais pobres. Nós temos 800 milhões de pessoas que vão dormir toda noite sem ter o que comer. Isso não toca a nossa consciência?”, questionou.

MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO – Lula destacou a importância da realização da Conferência Mundial do Clima, a COP-30, em 2025, em Belém, capital do Pará. Para ele, a proximidade com a Amazônia vai dar aos participantes uma visão mais humana não só sobre a floresta, mas sobre como vivem os milhões de habitantes da região.

É preciso que todo mundo tenha um pouco daquilo que produz para a sociedade poder ver a distribuição ser justa para todo mundo”

“A COP-30 vamos fazer em Belém do Pará, que é um estado amazônico, um estado muito grande, com diversidade cultural, diversidade ambiental. Eu quero que as pessoas que gostam da Amazônia vejam como é, para saber que lá tem muita árvore, muita fauna, mas também tem muita gente. E a gente da Amazônia precisa melhorar de renda, ter melhores moradias, melhores empregos. É isso que é cuidar do clima: cuidar do povo junto com cuidar da natureza”, disse.

A preservação do meio ambiente, apesar de essencial, não é a única medida que precisa ser tomada, segundo o presidente. Dar melhores condições sanitárias para a população que vive na Amazônia também pode ter papel importante na luta pela preservação da maior floresta tropical do planeta.

“A questão climática é muito séria, mas não é só cuidar da Amazônia, manter a floresta em pé. A questão climática tem que cuidar do esgoto a céu aberto, da qualidade da água potável, da qualidade da rua, das casas. É preciso analisar o conjunto inteiro da qualidade de vida da sociedade para a gente poder chegar na Amazônia e mostrar que a nossa floresta, ficando em pé a gente pode melhorar e dar sustentabilidade e qualidade de vida”, destacou.

CRESCIMENTO E DISTRIBUIÇÃO – Para o presidente, vencer as desigualdades passa por convencer a sociedade de que é possível pensar em viver num mundo em que todos tenham acesso ao mínimo necessário para a sua subsistência.

“É preciso que todo mundo tenha um pouco daquilo que produz para a sociedade poder ver a distribuição ser justa para todo mundo”, afirmou o presidente, que lembrou que o tipo de sociedade com a qual ele sonha é a mesma que está prevista na Constituição Brasileira, na Bíblia e na Declaração dos Direitos Humanos.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

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Brasília (DF) 30/03/2023 Os ministros da Fazenda, Fernando Haddad e do Planejamento, Simone Tebet, durante coletiva sobre a nova regra fiscal. Foto: José Cruz/ Agência Brasil

Por 372 votos a 108, a Câmara dos Deputados aprovou na noite da última terça-feira (23) o texto-base do projeto de lei complementar (PLP) 93/2023, o novo arcabouço fiscal. A proposta estabelece novas regras para as contas do governo federal, em substituição ao teto de gastos, regime em vigor desde 2016. O PLP vai ao Senado.

Antes de o texto ser votado em plenário, o relator do projeto, o deputado federal Claudio Cajado (PP-BA), excluiu uma brecha que permitia ao governo aumentar os gastos em 2,5% acima da inflação no ano de 2024, independentemente da arrecadação. Isso configuraria uma exceção ao Executivo para que, logo no primeiro ano de arcabouço fiscal, pudesse elevar as despesas ao limite previsto no texto.

Após se reunir com líderes partidários no período da tarde, o relator cedeu. “Não era bem o que eu desejava, mas meu relatório nunca espelhou minhas ideias. Foi um acordo que fizemos”, disse o deputado.

Ficou acordado que o limite para o governo gastar em 2024 poderá ser ampliado por crédito suplementar (extra), depois da segunda avaliação bimestral de receitas e despesas – o que deve ocorrer em maio.

Leonardo Roesler, especialista em direito tributário, explica que o governo poderá encaminhar ao Congresso Nacional o projeto de lei orçamentária de 2024, em agosto, fixando o crescimento das despesas a 70% da variação da receita do acumulado dos últimos 12 meses (até junho deste ano), e dentro do intervalo de crescimento das despesas de 0,6% a 2,5% acima da inflação.

Em maio de 2024, o governo vai poder pedir crédito suplementar ao Congresso para aumentar as despesas no ano que vem, caso o Executivo observe uma diferença positiva entre a estimativa de aumento de receita para 2024 na comparação com a receita de 2023.

Se no final do ano que vem a receita não crescer conforme as estimativas de maio, o valor excedente será descontado do limite que o governo terá para gastar em 2025.

Roesler lembra que a versão anterior do texto poderia dar um espaço de R$ 80 bilhões para o governo gastar a mais no próximo ano, o que saiu do relatório antes da votação. “Em maio, a diferença, se positiva, pode garantir espaço adicional para novas despesas por meio desse crédito suplementar. Caso a projeção não se realize, o governo tem que devolver esse excedente no orçamento de 2025”.

Principais pontos

O projeto cria um intervalo de tolerância ou, como o governo tem chamado, bandas de variação para a meta de resultado primário. O resultado primário é a diferença entre o que o poder público arrecada e gasta, tirando o pagamento dos juros da dívida.

Segundo o texto, a meta de resultado primário será considerada cumprida mesmo que varie 0,25% para baixo ou para cima. Por exemplo: para o ano que vem, o governo estima um resultado primário de 0% do PIB. Isso significa que a expectativa é de gastos e despesas do mesmo tamanho. No entanto, se o resultado ficar entre – 0,25% do PIB (banda inferior) e 0,25% do PIB (banda superior), ficará dentro da meta e, portanto, considerado cumprido.

Já em 2025, por exemplo, a meta é de superávit (contas no azul) de 0,5% do PIB. O resultado final poderá variar entre 0,25% (banda inferior) e 0,75% do PIB (banda superior). Para 2026, o governo espera um superávit equivalente a 1% do PIB, com a banda inferior fixada em 0,75% e a banda superior em 1,25%.

Se cumprir a meta de resultado primário, o governo poderá aumentar os seus gastos em até 70% do crescimento da receita obtida nos 12 meses anteriores. Ou seja, se aquilo que o governo arrecada com impostos, taxas e outras fontes de receita aumentar R$ 10 bilhões, no ano seguinte ele poderá aumentar as despesas em, no máximo 70%, isto é, R$ 7 bilhões.

Caso o saldo das contas públicas fique abaixo da banda inferior da meta, no ano seguinte o governo só poderá aumentar as despesas em 50% do crescimento das receitas e não mais em 70%. Por outro lado, em um cenário em que o resultado das contas públicas fique acima da banda superior da meta, o Executivo poderá destinar até 70% do excedente para investimentos, com prioridades para obras inacabadas ou em andamento.

O texto também propõe que, independentemente do que arrecadar, o governo poderá gastar entre 0,6% e 2,5% a mais do que no ano anterior, sem contar a inflação. O teto de gastos, que será substituído pelo arcabouço fiscal, limitava o crescimento das despesas a zero, na prática.

O deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) criticou o piso para crescimento real das despesas. “Obrigar o cidadão a pagar a conta do governo mesmo quando a economia vai mal é aumentar endividamento, é aumentar imposto”.

Fonte: Brasil 61