Assembleia Legislativa

Em meio à falta de leitos em Unidades de Tratamento Intensivo (UTIs) pediátrica e neonatal, a deputada estadual Márcia Maia (PSDB) assegurou através de emenda parlamentar um total de R$ 550 mil para manutenção do funcionamento de leitos infantis no Rio Grande do Norte.

A emenda apresentada para o orçamento de 2016 foi empenhada e os recursos destinados pela parlamentar serão utilizados no ano de 2017. Além disso, um trabalho coordenado pela deputada poderá assegurar ainda a liberação de recursos de outros parlamentares com o mesmo objetivo e que poderão ultrapassar um total de R$ 2 milhões.

“Grande parte das nossas emendas remanejadas foram voltadas para essa importante demanda. O Governo do Estado empenhou o recurso e vai garantir o funcionamento de UTIs neonatal e pedriática no RN. Cada leito é suficiente para salvar 40 crianças por ano, por isso nossa luta deve ser permanente para salvar vidas, algo que deve ser prioridade em qualquer gestão”, defendeu Márcia.

Ao todo, oito parlamentares realizaram o remanejamento de emendas ao orçamento de 2016 para assegurar investimentos para reduzir o déficit superior a 300 leitos de Unidades de Tratamento Intensivo neonatais e pediátricos no RN. Recomendação do Ministério da Saúde é de quatro leitos do tipo neonatal para cada mil recém-nascidos, e três infantis para cada 10 mil crianças com até 14 anos.

“Realizamos audiência pública nesta Casa. Por isso, como parlamentar, entendemos a importância da situação e nos somamos para superar esse problema grave que tem tirado vidas de bebês e crianças. É uma vitória do movimento Criança Viva e da sociedade norte-riograndense como um todo”, concluiu Márcia.

Crédito da Foto: João Gilberto

Matérias tratam de economia à prestação de serviços

Na sessão plenária desta terça-feira (22), os deputados aprovaram oito projetos, versando sobre temas diversos, como economia, serviços e processo legislativo. De iniciativa do presidente do Legislativo do RN foram quatro as matérias aprovadas, entre elas o projeto que cria o selo “Sabor Potiguar”, para certificação da qualidade dos produtos regionais, em especial queijos e laticínios produzidos no RN.

Do deputado Gustavo Fernandes (PMDB) foi aprovado o projeto que obriga os estabelecimentos a divulgarem, em seus cardápios, a presença de glúten e lactose, medida que alcança bares, hotéis, restaurantes, fast-foods e similares. De iniciativa do deputado Carlos Augusto Maia (PSD) a Casa aprovou o projeto de lei que institui a Semana Estadual de Promoção da Igualdade Racial, a ser realizada anualmente, de 14 a 20 de novembro.

Além do Sabor Potiguar, os outros projetos de lei de autoria do presidente Ezequiel Ferreira foram: o projeto que proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de doentes em hospitais ou clínicas da rede privada no Estado do RN; Projeto que obriga a indicação dos dados identificadores das empresas que prestam serviços de segurança e vigilantes em estabelecimentos onde se realizam eventos e o Projeto que obriga as empresas de telefonia fixa e móvel que operam no Estado do Rio Grande do Norte a disponibilizarem, em suas páginas iniciais na internet, “links” das tabelas com todos os valores das tarifas praticadas.

Do deputado Kelps Lima (Solidariedade) foi aprovado o projeto que disciplina a despesa pública com publicidade no âmbito da administração direta e indireta. De iniciativa do deputado Souza Neto (PHS) os deputados aprovaram o projeto que dispõe sobre a iniciativa popular no processo legislativo. Esta matéria foi unificada a outra de mesma natureza, já apresentada anteriormente por Kelps Lima.

De acordo com esta proposição, os projetos de lei e proposta de emenda à constituição (PEC) poderão ser de iniciativa popular, desde que observadas exigências como o mínimo de um por cento do eleitorado que tenha votado nas últimas eleições gerais do Estado, distribuído, no mínimo, em dez por cento dos municípios, com não menos de um por cento dos eleitores de cada um deles.

FUNDAM
Projeto de iniciativa do Executivo criando o Fundo Estadual de Apoio à Modernização da Infraestrutura dos Municípios de Amparo aos Municípios (Fundam) foi rejeitado. Na discussão da matéria, o deputado José Dias (PSDB) afirmou que o projeto havia perdido o sentido. “Esse projeto foi de 2013 e tinha como fonte de financiamento o empréstimo de cerca de 800 milhões e é um assunto já vencido seria uma forma de atender os municípios, mas a fonte de financiamento não existe e na crise que estamos vivendo é impossível você imaginar que o estado vá criar um fundo dessa natureza”, afirmou.

A proposta que institui o selo de qualidade “Sabor Potiguar”, de autoria do presidente da Assembleia, Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), foi aprovada em plenário na manhã desta terça-feira (22). O selo destacará os setores da agropecuária familiar, pecuária leiteira, pecuária de corte e demais agroindústrias e será concedido aos produtos oriundos de pessoas físicas ou jurídicas produzidos no Rio Grande do Norte. Além disso, os produtos deverão estar em conformidade com as normas sanitárias, ambientais e fiscais e obedecerem aos padrões técnicos de produção, de suas respectivas áreas. Outros três projetos de autoria de Ezequiel Ferreira foram aprovados.

“A intenção é inserir os agro empreendedores no mercado de forma mais competitiva, tendo como premissas a sustentabilidade social, econômica e ambiental, além de facilitar a fiscalização dos órgãos de vigilância sanitária e ambientais, a partir do cadastro que deverá ser gerado para controle e emissão dos respectivos selos”, justifica o autor da proposta, que também preside na Casa o Comitê de Combate à Seca.

De acordo com a proposta, o controle, a confecção e a distribuição do selo de qualidade ficarão a cargo de regulamentação por parte do Governo do Estado, assim como as datas limite para entrada do mesmo no mercado, a depender das políticas agropecuárias em curso e os modelos de incentivo em vigor. O selo conterá informações de origem do produto, prazo de validade, região de produção, nome e endereço do produtor.

Fim de Caução
Outras propostas apresentadas pelo presidente da Casa foram apreciadas e aprovadas na manhã desta terça-feira. Como o projeto de lei que proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de doentes em hospitais ou clínicas da rede privada no Estado do RN, e o projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação dos dados identificadores das empresas que prestam serviços de segurança e vigilantes em estabelecimentos que se realizem eventos, também foram aprovados.

Por fim, a proposta que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de telefonia fixa e móvel que operam no Rio Grande do Norte a disponibilizarem, em suas páginas iniciais na internet, links das tabelas com todos os valores das tarifas praticadas, também foi aprovada.

Crédito da Foto: Eduardo Maia

Os deputados estaduais aprovaram nesta quinta-feira (17), à unanimidade, as alterações propostas pelo Governo do Estado à Lei Estadual nº 10.112, que dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Refis). A matéria foi submetida à votação em plenário após discussão com representantes da classe produtiva do Estado e do Executivo Estadual.

“Após o debate que promovemos ontem acerca dessa matéria, oportunidade em que reunimos deputados, membros do Governo do Estado e representantes das entidades do setor empresarial, o Colegiado de Líderes da Casa entendeu o caráter de urgência da matéria e a sua importância para a retomada econômica do Estado”, disse o presidente da Assembleia, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB).

O Refis estabelece o refinanciamento de débitos das empresas em relação ao ICM, ICMS, IPVA e ITCD. As alterações aprovadas nesta quinta ampliam os prazos e reduzem o valor de entrada do pagamento para quitação das dívidas junto ao fisco estadual. Com isso, a adesão ao Refis passa a ser feita com o pagamento à vista do débito ou de pelo menos 15% (o projeto original previa 30%) do total do parcelamento, além da redução de 65% do valor das multas, juros e demais acréscimos legais para pagamento em 37 a 48 parcelas. Para as micro e pequenas empresas, a redução será de 60% para pagamento em até 72 parcelas.

Outra mudança aprovada no Refis refere-se ao percentual dos honorários advocatícios, quando da cobrança extrajudicial ou judicial dos créditos, que cai da faixa de 3% a 5% para 1% a 2,5%. As alterações ao programa foram provocadas pelas entidades empresariais, que entendem que as modificações ao Refis trarão mais adesões e consequente arrecadação ao Estado, estimada em cerca de R$ 200 milhões.

Durante a deliberação da matéria em plenário, o deputado George Soares (PR) enalteceu a iniciativa do Governo e disse que o Refis irá contribuir com as finanças do Estado. “Acredito que essa alternativa dá condições para um bom encerramento de ano para o Estado, conseguindo pagar os salários e décimo terceiro do funcionalismo público”, avalia.

O deputado Hermano Morais (PSDB) ressaltou a possibilidade de renegociação de dívidas para os contribuintes (empresários) e a expectativa de arrecadação. “Importante que aqueles que estão em débito com o Estado possam colocar em dia sua situação fiscal. Espero que a expectativa de arrecadação se concretize, mas que o Refis não se transforme numa prática anual, pois termina penalizando aqueles que, mesmo na crise, pagam em dia seus compromissos”, comentou o parlamentar.

A preocupação externada por Hermano foi acompanhada pelo deputados Fernando Mineiro (PT) e Kelps Lima (Solidariedade), que também fizeram ressalvas ao programa apesar de votarem a favor da matéria. “O refinanciamento acaba sendo uma premiação ao contribuinte sonegador e um péssimo hábito para a cultura tributária do nosso Estado. Meu voto é favorável por entender a situação econômica do Estado, mas há de se pesar os reflexos”, declarou Mineiro.

A deputada Márcia Maia (PSDB) reforçou a importância da aprovação do programa para a recuperação econômica do Rio Grande do Norte e a sua contribuição para o funcionalismo público. Tomba Farias (PSB) lembrou ainda a emenda que apresentou ao projeto sugerindo a destinação de 20% dos recursos arrecadados para a área da Saúde.

A nova lei segue agora para sansão pelo Executivo Estadual. Após regulamentada, o empresário terá um prazo de 45 dias para aderir ao programa de recuperação de créditos.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprova o nome do procurador Ricart César Coelho para Procurador Geral de Contas do Ministério Público, junto ao Tribunal de Contas do Estado. Antes da eleição secreta, ele foi arguido pelos integrantes da Comissão, na reunião desta terça-feira (13).
“O currículo dele apresenta um perfil adequado para o cargo. Na arguição ficou constatada a sua disposição para aperfeiçoar o trabalho no Tribunal de Contas, estabelecendo relacionamento com os poderes públicos” afirmou o presidente da Comissão, deputado Albert Dickson (PROS).
O Procurador agradeceu a confiança depositada pelos deputados e se colocou à disposição da Assembleia Legislativa para estreitar o relacionamento com a Procuradoria de Contas.
“O nosso desafio vai ser manter o que vem sendo feito e aprimorar o trabalho com as atividades cada vez mais próximas da sociedade. O desempenho da nossa função não será só de punição, mas principalmente pedagógica. Vamos estender o relacionamento com os órgãos públicos. O objetivo maior é melhorar a vida das pessoas, para as quais nós trabalhamos”, afirmou Ricart César.
Agora o processo segue para o plenário da Assembleia Legislativa para a votação final. Participaram da reunião os deputados Márcia Maia (PSDB), Carlos Augusto (PSD), Kelps Lima (Solidariedade) e Dison Lisboa (PSD).
Finanças
A Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) também se reuniu no início da tarde desta terça-feira e aprovou três matérias, entre elas o balanço geral do Governo Rosalba Ciarlini, referente ao exercício de 2014. Duas outras matérias foram baixadas em diligência pelo relator, deputado George Soares (PR).
Participaram da reunião os deputados Tomba Farias (PSB), Dison Lisboa (PSD) e Ricardo Motta (PSB) e José Dias (PSDB)

Crédito da foto: João Gilberto
O deputado Gustavo Carvalho (PROS), preocupado com as condições em que se encontra a rodovia RN-233, encaminhou requerimento ao diretor geral do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), Jorge Ernesto Fraxe solicitando a realização de serviços de tapa buracos no trecho que liga os municípios de Assu, Paraú e Triunfo Potiguar.

“Essa solicitação tem como objetivo atender, mais uma vez, aos renovados apelos de lideranças locais. Diariamente é grande o fluxo de veículos trafegando nesse trecho que está comprometido em função dos inúmeros buracos, o que compromete a segurança dos veículos e seus usuários”, afirma o parlamentar.

Gustavo destaca em seu requerimento que a RN-233 é uma das principais vias do Estado, ligando varias regiões. A operação tapa buracos, segundo ele, além dos benefícios diretos à população “potencializa, por conseguinte, o desenvolvimento da economia e do turismo, beneficiando não apenas os municípios de Assu, Paraú e Triunfo Potiguar, mas dezenas de municípios do médio e do alto Oeste Potiguar”.

Em outro expediente, encaminhado ao governador Robinson Faria (PSD), Gustavo Carvalho requer a reforma geral dos prédios ocupados pelas escolas estaduais Governador Dinarte Mariz, Waldemar Veras e Leôncio Barreto, todas localizadas no município de Alexandria.

“Para a melhoria da qualidade da educação formal vários fatores devem ser rigorosamente observados, tais como a formação e remuneração de professores, qualificação e aperfeiçoamento de todos os profissionais envolvidos, materiais didáticos e também a qualidade dos meios físicos, com instalações dignas, proporcionando bons níveis de conforto adequados ao aprendizado”, justifica o deputado.

Crédito da foto: Eduardo Maia

O Presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PMDB), destacou dentre os trabalhos realizados na Casa Legislativa do Rio Grande do Norte esta semana, o início das votações de projetos em benefício da sociedade potiguar.

“Promovemos a análise e as aprovações de matérias de importância social e econômica para os potiguares. Destravou-se a emissão de novo Certificado de Regularidade Previdenciária, permitiu-se pequenas mudanças do Plano Plurianual e aprovamos o Piso Nacional do Magistério retroativo a janeiro de 2016 para os professores da rede estadual de ensino”, elencou Ezequiel Ferreira.

A Assembleia Legislativa votou Projeto de Lei do governo do Estado que reajusta em 11,36% os vencimentos básicos de professores e especialistas em educação da rede estadual de ensino. Assim, o salário base de um professor passa de R$ 1.917,78 para R$ 2.135,64, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2016.

A mudança na Lei Estadual n° 9.936/2015, autorizou o Estado a parcelar uma dívida de R$ 72.9 milhões junto ao Ministério da Previdência Social.  A mudança na lei possibilita a emissão de um novo Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento indispensável para o recebimento por parte do Governo do Estado de transferências voluntárias de recursos da União, celebração de acordos e ajustes, bem como para contrair empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos e instituições financeiras federais.

Também foram aprovadas modificações no Plano Plurianual permitindo a alteração em programas temáticos no tocante à denominação, iniciativas e fusão, desde que inalterados os objetivos programáticos e a realização de uma sessão solene para divulgação da Campanha da Fraternidade 2016 que tem como tema: “Casa comum, nossa responsabilidade” e lema: “Quero ver o direito brotar como fonte e correr a justiça qual riacho que não seca”.

Os projetos foram aprovados mediante acordo de líderes, mas na sessão da quarta-feira (24), o presidente da Assembleia Legislativa solicitou que as bancadas apresentassem as composições das Comissões Permanentes da Casa e que na segunda-feira (29), em nova reunião colegiada de lideranças sejam escolhidas as presidências das comissões para que já na terça-feira (01) os trabalhos de cada uma das 08 comissões permanentes e 03 temporárias voltem à normalidade.