Corregedores recebem denúncias, críticas, elogios ou sugestões da população ao MPF/RN
O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) recebe, no período de 16 a 20 de novembro, uma comissão de correição ordinária em todas as unidades do órgão no Estado. O objetivo é avaliar a regularidade do serviço, a eficiência e pontualidade dos membros no exercício das funções e o cumprimento das obrigações legais, identificando dificuldades e necessidades das Procuradorias em Natal, Assu, Caicó, Mossoró e Pau dos Ferros.
Durante a realização dos trabalhos será reservado um período para atendimento ao público. O cidadão que queira fazer críticas, elogios, denúncias ou sugestões para melhor funcionamento das unidades do MPF poderá se dirigir aos locais de atendimento nos dias e horários definidos para cada região (Ver lista abaixo). A ideia é abrir um canal de diálogo com toda a sociedade. Para o atendimento de pessoa física, é necessária apresentação de RG, CPF e comprovante de residência. Já os representantes de pessoa jurídica devem levar a cópia do ato constitutivo e de documento que comprove legitimidade.
Após o período de correição, as demandas são encaminhadas aos órgãos superiores do MPF, no intuito de aprimorar os serviços prestados à sociedade. A equipe responsável pela correição é composta pelo Corregedor-geral do MPF, subprocurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand Filho, e pelos procuradores regionais da República em Pernambuco Fernando José Araújo Ferreira, Francisco Machado Teixeira e Uairandyr Tenório de Oliveira.
Confira datas, locais e horários de atendimento ao público:
Data: 16 de novembro de 2015 (segunda-feira)
Local: Procuradoria da República em Assu
Horário: das 14h às 16h
Endereço: Rua Sinhazinha Wanderley, 912 – Centro/ Assu.
Data: 17 de novembro de 2015 (terça-feira)
Local: Procuradoria da República em Caicó
Horário: das 9h às 11h
Endereço: Rua Zeco Diniz, S/N Penedo.
Data: 17 de novembro de 2015 (terça-feira)
Local: Procuradoria da República em Mossoró
Horário: das 14h às 16h
Endereço: Rua Filgueira Filho, nº 09, Costa e Silva.
Data: 18 de novembro de 2015 (quarta-feira)
Local: Procuradoria da República em Pau dos Ferros
Horário: das 14h às 16h
Endereço: Av. Getúlio Vargas, 1911, Centro.
Data: 19 de novembro de 2015 (quinta-feira)
Local: Procuradoria da República em Natal
Horário: das 14h às 16h
Endereço: Av. Deodoro da Fonseca, nº 743, Tirol.
Objetivo é convidar a sociedade para apoiar a coleta de assinaturas com vistas a apresentar projeto de lei de iniciativa popular ao Congresso Nacional
O Ministério Público Federal (MPF) promove, nesta quarta-feira (21), o lançamento oficial da campanha “10 Medidas contra a Corrupção”, na cidade de Mossoró. O evento será realizado às 19h, no auditório da UnP. Foram convidados representantes de organizações sociais e órgãos públicos e todos cidadãos podem participar. Já estão confirmadas as presenças dos procuradores da República Fernando Rocha e Emanuel Ferreira; do juiz Herval Sampaio; e do promotor de Justiça Eduardo Cavalcanti.
O objetivo da campanha é coletar 1,5 milhão de assinaturas em todo o país para levar o Congresso Nacional a aprovar medidas com o fim de prevenir e reprimir a corrupção de modo adequado. A intenção é que as propostas cheguem ao Congresso por meio de projeto de lei de iniciativa popular, a exemplo do que ocorreu com a Lei da Ficha Limpa.
Durante o lançamento, serão apresentadas aos presentes as propostas de alterações legislativas para evitar o desvio de recursos públicos e garantir transparência, celeridade e eficiência ao trabalho do Ministério Público brasileiro, com reflexo no Poder Judiciário, voltado ao combate da corrupção no país.
Fichas de assinatura – As medidas agrupam 20 anteprojetos de lei propondo mudanças legislativas para quebrar o círculo da corrupção no Brasil. Fichas de coleta de assinaturas, para dar origem ao projeto de lei de iniciativa popular, estão sendo disponibilizadas nas unidades do MPF em todo o país e em sedes de entidades parceiras. A íntegra das medidas e a ficha de assinatura estão disponíveis no site www.dezmedidas.mpf.mp.br .
As medidas buscam, entre outros resultados, agilizar a tramitação das ações de improbidade administrativa e das ações criminais; instituir o teste de integridade para agentes públicos; criminalizar o enriquecimento ilícito; aumentar as penas para corrupção de altos valores; responsabilizar partidos políticos e criminalizar a prática do caixa 2; revisar o sistema recursal e as hipóteses de cabimento de habeas corpus; alterar o sistema de prescrição; e instituir outras ferramentas para recuperação do dinheiro desviado.
O lançamento nacional da campanha foi feito em março pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pelos coordenadores da Câmara de Combate à Corrupção do MPF, Nicolao Dino, da Câmara Criminal do MPF, José Bonifácio Andrada, e pelo coordenador da Força-Tarefa Lava Jato do MPF no Paraná, Deltan Dallagnol.
Serviço:
Lançamento em Mossoró da campanha 10 Medidas Contra a Corrupção
Data e horário: 21 de outubro, às 19h
Local: auditório da Universidade Potiguar (UnP) – Av. João da Escóssia, 1561, Nova Betânia.
Nova legislação estadual permite exploração de áreas de preservação permanente, para criação de camarão
O Ministério Público Federal (MPF/RN), juntamente com membros do Ministério Público Estadual (MP/RN) e do Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Meio Ambiente, entregou nesta quinta-feira (14) ao procurador-geral de Justiça (PGJ), Rinaldo Reis, uma representação pela declaração de inconstitucionalidade de trechos da Lei Estadual n° 9.978, de 9 de setembro de 2015, que permite a exploração da carcinicultura em mangues, áreas de preservação permanente.
A representação solicita do PGJ a apresentação de uma ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. No entendimento do MPF, vários itens da lei violam a Constituição do Estado e ainda desrespeitam diversas legislações federais de proteção ao meio ambiente, colocando em risco uma área de extrema importância para a biodiversidade.
O mangue é um dos biomas de maior relevância no Brasil. Contribui para evitar o assoreamento de estuários, protege regiões costeiras das tempestades e da erosão marinha. É berço de 90% das espécimes marinhas e sua destruição coloca em risco a produção pesqueira artesanal das regiões costeiras, além de impedir, por exemplo, a migração de aves aquáticas de outros continentes e a manutenção da espécime caranguejo-uça. Os manguezais são apontados ainda, por estudos, como um potente captador do gás carbônico, cuja emissão é responsável pelo efeito estufa.
Os itens da lei que, no entender do MPF, devem ser impugnados incluem o artigo 2º, incisos I, VI, XI; 3º, caput; artigo 9°; artigo 10, caput e parágrafo único; artigo 13, caput e seu parágrafo único; artigo 16; artigo 18 e seu parágrafo único; artigo 19 e seus parágrafos; artigo 21; artigo 22; e artigo 23.
Recomendação conjunta com MP/RN cobra direcionamento do volume para a rede de abastecimento. Revendedores particulares cobram da população até 10 vezes mais pela água.
O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público Estadual (MP/RN) em Caicó enviaram uma recomendação à Caern para que a companhia suspenda a venda avulsa de água nos pontos de captação localizados na cidade e direcione todo volume para a rede pública de abastecimento. Hoje a venda avulsa ocorre sem controle sobre quantidade ou destinação, geralmente a donos de carros-pipa, e parte chega a ser revendida à população que sofre com o rodízio no abastecimento da Caern.
Conforme a recomendação conjunta, a venda para esses compradores particulares deverá ser suspensa enquanto a concessionária não for capaz de atender suficientemente a rede doméstica de usuários. O pedido leva em conta a prioridade que deve ser dada ao consumo humano, na utilização da água, e a situação atual dos principais reservatórios do estado, cujos volumes se encontram muito abaixo do normal.
O documento encaminhado à Direção, à Gerência Regional e à chefia do escritório da Caern em Caicó estabelece um prazo de dois úteis, a contar de seu recebimento, para que os representantes da companhia informem as medidas adotadas. O Ministério Público quer a suspensão da vigência de parte da Resolução 05/2013-D, no trecho que autoriza a venda de água avulsa para particulares.
Uma vistoria realizada pelo procurador da República Bruno Lamenha, que assina a recomendação junto com o representante da 3ª Promotoria de Justiça de Caicó, constatou que a venda avulsa de água a particulares é feita sem limite da quantidade e independente da destinação. Essa água, comprada pelos “pipeiros”, chega a ser revendida a moradores que estão sem abastecimento direto da Caern, por preços até dez vezes maior.
Rodízio – De acordo com o escritório local da concessionária, Caicó se encontra atendida atualmente apenas pelo açude Itans, que no momento conta com 3% de sua capacidade máxima. Isso tem levado a um “severo sistema de rodízio”, com localidades passando mais de 10 dias sem água na rede doméstica.
Isso tem gerado uma intensa demanda por parte da população e donos de carros-pipa chegam a cobrar entre R$ 20 e R$ 40 por metro cúbico de água, enquanto pagam à Caern R$ 4 pela mesma quantidade. Informações da companhia dão conta de que 1,17 milhão de litros foram vendidos a compradores particulares avulsos, somente nos primeiros 21 dias deste mês.
Desde o início de setembro a adutora Manoel Torres (que recebe água do Rio Piranhas-Açu para atender os municípios de Caicó, São Fernando, Timbaúba dos Batistas e Jardim de Piranhas) não alcança o nível mínimo operacional para captação, devido “à longa estiagem e à falta de planejamento dos entes públicos”, reforça o MPF e o MP/RN.
A suspensão da venda avulsa já havia sido solicitada pela própria Gerência Regional da Caern à direção da companhia, por conta dos prejuízos à rede doméstica e inclusive porque a entrega da água nas partes mais altas de Caicó se dá através de carros-pipa da própria concessionária. Essa entrega está sofrendo atrasos devido ao “engarrafamento” de carros-pipa particulares que abastecem nos dois únicos pontos de captação.
A campanha de coleta de assinaturas em prol das “10 Medidas contra a Corrupção”, do Ministério Público Federal (MPF), atingiu a marca de 5.384 assinaturas em todo o Rio Grande do Norte. O número faz parte do balanço da campanha, que já registra mais de 251 mil assinaturas em todo o Brasil. Agora um “assinômetro” permitirá acompanhar o passo a passo da coleta, através do site www.10medidas.mpf.mp.br.
A meta é alcançar um total de 1,5 milhão de assinaturas nacionalmente, para que as 10 medidas sejam encaminhadas ao Congresso Nacional como projeto de lei de iniciativa popular. As propostas visam ajudar no combate a um dos crimes que mais prejuízos traz à sociedade brasileira: a corrupção.
Qualquer cidadão pode participar, assinando as listas e até mesmo as imprimindo no sitewww.10medidas.mpf.mp.br e entregando nos pontos de coleta. As unidades do MPF em Natal, Mossoró, Caicó, Assu e Pau dos Ferros vêm recebendo as listas, assim como diversas entidades parceiras.
Os representantes do Ministério Público Federal têm se reunido com organizações de classe, igrejas, empresas, clubes, órgãos públicos e instituições em todo o Brasil. O entendimento do MPF é que somente o engajamento de toda sociedade possibilitará as mudanças legislativas que ajudarão no combate à corrupção.
Do que tratam as 10 medidas:
1) Prevenção à corrupção, transparência e proteção à fonte de informação
2) Criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos
3) Aumento das penas e crime hediondo para corrupção de altos valores
4) Aumento da eficiência e da justiça dos recursos no processo penal
5) Celeridade nas ações de improbidade administrativa
6) Reforma no sistema de prescrição penal
7) Ajustes nas nulidades penais
8) Responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa 2
9) Prisão preventiva para evitar a dissipação do dinheiro desviado
Pontos de coleta se multiplicam e todos os cidadãos podem participar
As listas para coleta de assinaturas da campanha “10 Medidas contra a Corrupção” já circulam por todo o Rio Grande do Norte. Cada vez mais entidades declaram apoio à luta do Ministério Público Federal (MPF) pela aprovação dos projetos de lei que podem ajudar no combate a um dos crimes que mais prejuízos traz à sociedade brasileira. Qualquer cidadão pode participar, assinando as listas e até mesmo as imprimindo no site www.10medidas.mpf.mp.br e entregando nos pontos de coleta.
As unidades do MPF em Natal, Mossoró, Caicó, Assu e Pau dos Ferros vêm recebendo as listas, assim como diversas entidades parceiras. Nos últimos dias se somaram à campanha instituições como o Shopping Midway Mall; o América Futebol Clube; o Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon/RN); a Diocese de Mossoró; a Federação Norte-rio-grandense de Atletismo; a Associação dos Surdos de Natal; e os Escoteiros de Natal.
Essas entidades se somam a apoios já confirmados, como os da Anamatra; Ministério Público do Estado; Justiça Federal; Amarn; Controladoria Geral do Município de Natal; Tribunal de Contas do Estado; Procuradoria Geral do Tribunal de Contas do Estado; Ampern; o Movimento Articulado de Combate à Corrupção; e o Ministério Público do Trabalho.
Estão também na luta pelas “10 medidas” o Rotary; o Conselho Regional de Medicina; a Arquidiocese de Natal; a Sociedade Espírita de Pau dos Ferros; a Receita Federal; a Igreja Adventista; a Igreja Batista; os sindicato dos Trabalhadores da Justiça Federal e dos Servidores do MPU; a Igreja Matriz São João Batista de Assu; a Primeira Igreja Batista Regular de Assu; a Segunda Igreja Batista da Convenção do Assu; o Movimento de Mulheres do Seridó; a Diocese de Caicó; e o IFRN de Caicó.
Os representantes do Ministério Público Federal têm se reunido com mais entidades em todo o Brasil. O objetivo em nível nacional é coletar 1,5 milhão de assinaturas para que as 10 medidas sejam encaminhadas como projetos de lei de iniciativa popular, ao Congresso, possibilitando mudanças legislativas que ajudarão no combate à corrupção.
Do que tratam as 10 medidas:
1) Prevenção à corrupção, transparência e proteção à fonte de informação
2) Criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos
3) Aumento das penas e crime hediondo para corrupção de altos valores
4) Aumento da eficiência e da justiça dos recursos no processo penal
5) Celeridade nas ações de improbidade administrativa
6) Reforma no sistema de prescrição penal
7) Ajustes nas nulidades penais
8) Responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa 2
9) Prisão preventiva para evitar a dissipação do dinheiro desviado
Documentos cobram do governo ações como obras de melhoria da infraestrutura das escolas e contratação de professores, em cinco municípios potiguares
O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público Estadual (MP/RN) entregaram, na sexta-feira (31), um total de 11 recomendações ao secretário de Educação do Rio Grande do Norte, Francisco das Chagas Fernandes, visando à melhoria do ensino em escolas da rede estadual. As recomendações são fruto do trabalho desenvolvido pelo MPF e MP/RN dentro do projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc) e tratam de problemas como a falta de professores e deficiências estruturais em unidades de cinco cidades.
A entrega das recomendações foi feita pelos procuradores da República Bruno Lamenha e Victor Queiroga, junto com as promotoras de Justiça Iveluska Lemos e Mariana Barbalho. Os documentos são assinados pelos dois procuradores e pelas promotoras Mariana Barbalho e Kaline Almeida e dizem respeito a escolas e creches da rede estadual localizadas nos municípios de Itajá, Ipanguaçu, Cerro Corá. Currais Novos e Lagoa Nova.
As recomendações alertam quanto à necessidade de reformas na infraestrutura de escolas como a Coronel Ovídio, a João Francisco, a Manoel de Melo e a Maria da Glória (em Ipanguaçu); a Vereador João Medeiros e a João Tertulino (ambas em Itajá), além de unidades em Currais Novos, Lagoa Nova e Cerro Corá. O MPF recomenda um máximo de dois anos para conclusão das obras e aponta deficiências como infiltrações, rachaduras e problemas nas redes elétrica e hidráulica.
Investimentos também precisam ser destinados, pelo estado, às escolas que não contam com quadras poliesportivas e outras que necessitam de salas multifuncionais, com a devida capacitação dos professores que nelas atuam. Há ainda recomendações a respeito da melhoria das condições de acessibilidade arquitetônica e pedagógica, de modo a garantir melhores condições de estudo aos alunos com deficiência.
O diagnóstico do MPEduc apontou também a necessidade de contratação de professores para diversas escolas da rede estadual dos cinco municípios. Foram entregues ainda recomendações direcionadas ao comandante do Corpo de Bombeiros, para que a corporação elabore um cronograma de visitas às escolas estaduais das cinco cidades, para conferir a existência do número adequado de extintores e acompanhar a elaboração de planos de evacuação, hoje inexistentes.
A entrega das recomendações ao secretário estadual conclui uma das etapas do projeto, que já registrou o envio de mais de 100 recomendações aos prefeitos de quatro cidades (Cerro Corá, Lagoa Nova, Ipanguaçu e Itajá). Desde o início do ano, o MPEduc já promoveu cinco audiências públicas no Rio Grande do Norte, exatamente nas cidades abrangidas pelas recomendações entregues ao secretário estadual.
Também já fazem parte do projeto os municípios de Santa Cruz e Coronel Ezequiel, cujo trabalho está em fase de diagnóstico. Esta fase se inicia com professores, gestores e conselheiros escolares preenchendo questionários. Posteriormente os representantes do MPF e MP/RN promovem vistorias nas unidades e realizam a audiência pública, para expor os problemas encontrados e ouvir a população.
Após o diagnóstico, são elaboradas as recomendações e entregues aos gestores. Novas audiência serão marcadas para apresentar à população o resultado das recomendações, mostrando se os prefeitos e secretários tomaram, ou não, as providências recomendadas pelo Ministério Público. Caso necessário, MPF e MP/RN poderão ingressar com ações judiciais.
Pousada Marajoara montou estrutura ilegal em área da União, prejudicando o meio ambiente e colocando em risco a vida dos frequentadores
O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) ingressou com uma ação civil pública (ACP) contra a Pousada Marajoara Ltda. – ME e os empresários Durval Francisco Viana Rabelo, Cristina Taqueuchi Rabelo e Raquel Anzalack Taqueuchi Rabelo. A pousada ocupa ilegalmente Área de Preservação Permanente (APP), localizada em uma falésia, onde já construiu um bar, uma escada e diversas estruturas de lazer.
A Marajoara se localiza na Baía dos Golfinhos, na Praia de Pipa, município de Tibau do Sul. O terreno sobre o qual parte da pousada foi edificada pertence à União e a obra ocorreu sem qualquer inscrição ou autorização legal. O empreendimento ocupa 1.020m2 da APP e chegou a cortar a própria falésia para construir uma escadaria ainda existente. Os réus ainda ampliaram a estrutura inicial com um poço tubular, uma piscina infantil e um mirante.
A ação do MPF, cuja autora é a procuradora da República Clarisier Azevedo, se baseou em documentos como relatórios do Ibama, que identificaram as irregularidades e constataram não existir qualquer processo de licenciamento ambiental em nome da pousada. A Secretaria de Patrimônio da União (SPU) informou que a área do imóvel se inclui parcialmente entre os bens da União, ocupando terreno de marinha.
Em uma das fiscalizações do Ibama, em junho de 2012, constatou-se que a Marajoara permanecia no local e em pleno funcionamento, desde 1991. A pousada se encontra na borda da falésia e o proprietário Durval Rabelo afirmou que foi elaborado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pelo Idema e Ministério Público Estadual, mas ele se recusou a assinar.
Duas tubulações lançam no meio da falésia águas de chuva e da piscina, contribuindo para erosão. Sobre os perigos, o relatório do Ibama é claro: “(…) constatou-se o risco iminente à segurança das pessoas que ali ocupam, uma vez que a erosão marítima causada em função do batimento de onda no sopé da falésia, além de intervenções antrópicas, pode acelerar o desmoronamento da estrutura da falésia”.
No último mês de fevereiro, fiscais do Ibama voltaram ao local e confirmaram que a pousada continua sem obter a licença ambiental necessária. Durval Rabelo foi mais uma vez notificado por estar ampliando o estabelecimento, com a implantação de uma segunda piscina e a construção de um mirante na área de lazer.
O MPF requer da Justiça uma liminar que leve à paralisação das atividades na área de preservação permanente e garanta a recuperação do trecho degradado, com a retirada das edificações da falésia. No pedido da ACP, além da paralisação das atividades e demolição das estruturas irregulares, o Ministério Público Federal defende o pagamento de uma indenização de R$ 100 mil pelo tempo em que o meio ambiente foi utilizado indevidamente
A ação tramita na Justiça Federal como Processo Judicial Eletrônico, sob o número 0804207-28.2015.4.05.8400.
Medidas para impedir despejo de efluentes em um dos principais rios do estado não foram adotadas no tempo devido
O ex-prefeito de Jardim de Piranhas, Antônio Soares de Araújo, foi condenado por desrespeitar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o Ministério Público Federal (MPF) em Caicó, no ano de 2009. Ao contrário do compromisso firmado no TAC, o ex-gestor não tomou providências para reduzir o impacto da poluição causada por um lixão e o abatedouro municipal, sobre o Rio Piranhas, cujas águas abastecem diversas cidades potiguares.
Tanto o lixão quanto o abatedouro estão localizados em área de preservação ambiental permanente (APP) e, mesmo após a liberação do prédio do abatedouro, que estava interditado pelo Ibama até a assinatura do TAC, não foram adotadas medidas para impedir o escoamento de efluentes para o rio, assim como não tiveram fim as queimadas e o depósito de lixo irregular a céu aberto.
A ação original do MPF que resultou na condenação é de autoria da procuradora da República Clarisier Azevedo e hoje está sob responsabilidade do procurador Bruno Lamenha. Antônio Soares assinou o Termo de Ajustamento de Conduta com o MPF, o Ibama e o Idema em setembro de 2009, obrigando-se a cumprir, dentre outras obrigações, a elaboração de diagnóstico da situação do abatedouro público, com implementação de medidas de mitigação ambiental.
No entanto, as irregularidades permaneceram, o que foi constatado em vistorias técnicas. Mais de dois anos após o TAC, quase nada foi feito e o MPF ajuizou uma ação específica requerendo da Justiça a demolição do antigo matadouro e de um prédio situado no terreno do lixão (000099-22.2011.4.05.8402).
Para a juíza federal Sophia Nóbrega, autora da sentença, as “medidas de contenção dos agentes poluidores não demandavam investimento público superior, sendo plenamente viáveis”. A magistrada citou algumas medidas adotadas pelo ex-prefeito, porém apontou que “as provas colacionadas denotam que durante significativo lapso temporal o demandado simplesmente desconsiderou o acordado, não cumprindo o ajuste efetuado”.
Prova disso é que o Ibama voltou a embargar o matadouro, após constatar que material orgânico continuava escorrendo para o Rio Piranhas. O órgão ambiental ainda identificou focos de incêndio e depósito de lixo a céu aberto. “(…) as circunstâncias deixam ver que o promovido, em que pese buscar uma solução para o lixão e o abatedouro, o fez tardiamente, descuidando, enquanto isso, do atendimento de medidas ordinárias que objetivavam garantir a imediata diminuição da poluição causada ao rio”, descreve a sentença.
O Rio Piranhas-Açu é o maior afluente da bacia hidrográfica da Barragem Armando Ribeiro Gonçalves, maior reservatório de água do Rio Grande do Norte, e atende várias cidades. Suas águas constituem a principal fonte de abastecimento hídrico de Jardim de Piranhas, assim como dos núcleos urbanos de São Fernando, Timbaúba dos Batista e Caicó.
O ex-prefeito Antônio Soares foi condenado à suspensão dos direitos políticos por três anos, a contar do trânsito em julgado da ação, e à proibição de contratar com o poder público pelo prazo de três anos. O processo tramita na Justiça Federal sob o número 0800110-13.2014.4.05.8402.
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no RN
Recomendações tratam de problemas na merenda, na infraestrutura e nos equipamentos das escolas e cobram investimentos dos gestores para cumprimento das leis
O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN), em conjunto com o Ministério Público do Estado (MP/RN), emitiu um total de 26 recomendações à Prefeitura de Lagoa Nova, na região do Seridó, e a outros órgãos públicos cobrando ações a serem tomadas para a melhoria da qualidade na rede de ensino local.
As recomendações são fruto do trabalho realizado pelo projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc), cujo diagnóstico se encerrou em março, com uma audiência pública. Assinadas pelo procurador da República Bruno Lamenha e pela promotora de Justiça Mariana Barbalho, as recomendações incluem requerimentos a respeito de obras de infraestrutura e melhorias na merenda e diversas outras áreas.
Alimentação – As informações colhidas através de questionários aplicados aos educadores e conselheiros escolares, além da visita realizada às unidades e a audiência pública promovida em março, permitiram aos representantes do Ministério Público constatarem que as escolas da rede municipal não fornecem a alimentação adequada aos alunos.
Para sanar esse problema, uma das recomendações requer a melhoria do cardápio, com inclusão de quantidades mínimas de frutas e hortaliças, bem como a visita periódica de nutricionista. Outras recomendações exigem, ainda, a instalação de cozinhas devidamente equipadas, assim como despensas e refeitórios, tendo em vista que hoje nenhuma possui área adequada para os estudantes fazerem as refeições.
MPF e MP/RN solicitam ainda que o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) adote um cronograma de visitas regulares às escolas, para fiscalizar se o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) está sendo corretamente executado.
Obras – Parte das recomendações do Ministério Público se relacionam à necessidade de investimentos na estrutura física dos colégios. A própria Prefeitura já havia, em março, se comprometido a promover um cronograma para as reformas e adequações necessárias. O MPF cobra ainda a conclusão de obras que vinham atrapalhando a realização de aulas e a apresentação de relatório sobre as condições de acessibilidade arquitetônica dos prédios escolares. A construção de quadras poliesportivas é outra medida requerida.
Segurança – A implantação da sinalização de trânsito no entorno dos colégios, para evitar acidentes, é mais uma das preocupações do procurador e da promotora, assim como a instalação de extintores de incêndio em quantidade suficiente, além de um plano de evacuação em caso de emergência, que hoje não existe em nenhuma escola pública da cidade. Uma recomendação destinada ao Corpo de Bombeiros solicita visitas às escolas de Lagoa Nova, para realizar vistorias.
A Vigilância Sanitária também deverá promover vistorias. Muitas escolas necessitam de uma quantidade maior de banheiros, com vistas a atender melhor os alunos. Alguns dos banheiros existentes, inclusive, sofrem com problemas de infiltrações, descargas inoperantes, pias quebradas e pisos quebrados, que terão de ser resolvidos.
A remoção de lixões existentes nas proximidades das escolas Monsenhor Paulo Herôncio e Dom José Delgado é outra ação recomendada pelo Ministério Público, bem como a devida manutenção das redes de gás, elétrica e hidráulica das escolas, incluindo a limpeza das caixas d’água e a colocação de para-raios.
Equipamentos – Nove escolas necessitam de linhas telefônicas fixas e oito não possuem bebedouros suficientes. Também são oito as unidades que não possuem bibliotecas, contrariando a Lei Federal 12.244/10, que exige essa estrutura em todas instituições de ensino, público e privadas, do País. Além disso, necessitam da instalação de computadores para contribuir no aprendizado dos alunos.
Ensino – O MPEduc apontou que nas escolas João XXIII e Monsenhor Paulo Herôncio há déficit de professores. Uma recomendação requer da Prefeitura as providências necessárias para suprir essa carência, através de concurso público, ou excepcionalmente através de contratação, para não prejudicar o ano letivo já em andamento. Várias escolas deverão, ainda, adotar processos participativos na construção dos projetos educativos, contemplando a gestão democrática do ensino.
Cada recomendação estipula um prazo para que os gestores informem sobre as medidas adotadas. Uma nova audiência pública será agendada futuramente, dentro do projeto MPEduc, para que os representantes do MPF e do MP/RN repassem à sociedade o que foi feito e quais medidas serão adotadas judicialmente, se necessário.
José Anchieta é ex-vice-prefeito de Jardim do Seridó e acumulava diversos vínculos, indevidamente, prejudicando a jornada que deveria cumprir no PSF de Ouro Branco
A Justiça acatou parcialmente uma ação do Ministério Público Federal (MPF) em Caicó e condenou o ex-vice-prefeito de Jardim do Seridó, José Anchieta Rodrigues de Moura, por descumprir a carga horária do Programa Saúde da Família (PSF), no Município de Ouro Branco, durante os anos de 2012 e 2013. O réu ainda pode recorrer da decisão e o MPF já apresentou recurso, requerendo da Justiça o acréscimo no valor a ser ressarcido e na multa a ser paga.
O médico acumulava, indevidamente, quatro cargos em municípios diferentes do Seridó: sendo dois através de concurso (em Ouro Branco e no Hospital de Acari, este pelo Governo do Estado) e outros dois a partir de contratos de prestação de serviços (em Jardim do Seridó e São José do Seridó). A Constituição Federal, quanto aos cargos e empregos privativos de profissionais de saúde, permite a acumulação de apenas dois cargos, desde que haja compatibilidade de horários.
A ação do MPF comprovou a incompatibilidade das jornadas e o próprio médico admitiu não só os quatro vínculos, como revelou que atuaria 32 horas semanais no PSF de Ouro Branco, embora recebesse o adicional de R$ 6.100 mensais pela carga horária de 40 horas. Ele terá de ressarcir o dano aos cofres públicos, devolvendo 20% do adicional, a serem corrigidos monetariamente, e pagar uma multa de R$ 10 mil. Valores dos quais o MPF já recorreu, por considerar insuficientes diante da gravidade dos fatos.
A juíza federal Sophia Nóbrega observou que, apesar das dificuldades dos pequenos municípios do semiárido em atrair médicos, que muitas vezes prestam serviços através de contratos precários e sem qualquer estabilidade, essa situação não pode ser tolerada no caso de José Anchieta. “(…) restou comprovado que o vínculo do autor em relação ao Município de Ouro Branco era estatutário. O réu era, na verdade, servidor efetivo municipal, aprovado mediante concurso público, percebendo remuneração superior a R$ 10.300”, descreve a sentença.
Até mesmo a suposta jornada alegada pelo réu – de 32 horas com uma folga por semana – foi considerada “extremamente improvável”. A juíza reforçou que, conforme alertou o MPF, “não há como aceitar que, após o cumprimento de um exaustivo plantão de 24 horas como médico do Estado do Rio Grande do Norte, o réu apresentasse, no dia subsequente, condições biopsicológicas para cumprir jornada de 8 horas no PSF de Ouro Branco”.
O processo tramita na Justiça Federal sob o número 0000485-81.2013.4.05.8402.