Durante a audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado, que debateu a crise financeira dos munícipios, a senadora Fátima Bezerra cobrou, nesta quarta-feira (22), do governo federal uma medida concreta de auxílio às prefeituras de todo país, a exemplo do que fizeram os presidentes Lula e Dilma Rousseff, que liberaram apoio financeiro aos municípios nos períodos de crises.
Os prefeitos solicitam que o governo federal edite uma medida provisória liberando R$ 4 bilhões para poderem, ao menos, cumprir com seus compromissos de custeio até o fim deste ano. Nesta quarta-feira (22), no final do dia, o presidente Temer receberá a comitiva de prefeitos no Palácio do Planalto. A expectativa é que o governo apresente uma proposta para socorrer os municípios.
“A pauta apresentada pelos prefeitos em Brasília, com proposições que estão em tramitação no Congresso, como a derrubada do veto 30 (Encontro de Contas dos Municípios com a União e parcelamento das dívidas previdenciárias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios), apresentações de emendas, entre outros são importantes. Mas, neste momento, o foco tem que ser a apresentação da medida provisória. Os prefeitos não têm que pedir, eles têm que exigir do governo federal a medida provisória, que garanta o equilíbrio financeiro. Isto não é nada, para um governo que vem patrocinando benefícios, anistias, refis e perdoando dívidas de grandes empresários e banqueiros”, destacou Fátima.
Debate
Para o presidente da Confederação Nacional do Munícipios (CNM) , Paulo Zilkoski, Executivo e Legislativo precisam buscar soluções estruturantes para as prefeituras de todo país, não apenas medidas paliativas, passando pela construção de um novo Pacto Federativo. “Tem que haver mais respeito com os municípios no Brasil”, declarou Paulo Zilkoski.
Benes Leocádio, presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN, destacou que as prefeituras necessitam de mais recursos para oferecer um serviço mais qualificado à população. “Não precisamos estar de pires na mão, mendigando todo ano, apelando por apoio do governo federal. Hoje estamos aqui para dizer que não queremos mais pedir; queremos respeito à nossa Constituição, ao pacto federativo e a todos brasileiros, pois eles moram em nossos municípios”, cobrou.
No estado do Rio Grande do Norte, segundo dados da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte, há 287 obras paralisadas e outras 370 que deveriam ter sido iniciadas, mas foram suspensas pelo atual governo.
Além dos presidentes da FEMURN e da CNM, participaram da reunião o presidente da Associação Mineira de Municípios, prefeito Julvan Lacerda; o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga; o presidente da Associação Amazonense dos Municípios, Anderson Cavalcante e o presidente da Federação da Associação dos Municípios da Paraíba, Tota Guedes. O Rio Grande do Norte estava representado pela deputada Zenaide e pelos prefeitos de Jandaíra, Carnaúba dos Dantas, Passa e Fica, Jardim do Seridó e Jaçanã.
Mesmo após ter convocado reunião, em seu gabinete, com representantes da Petrobras para debater a autonomia da Refinaria Clara Camarão (Guamaré), o senador José Agripino (RN) fez questão de participar, nesta quarta-feira (8), de audiência na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR), solicitada pela senadora Fátima Bezerra (PT-RN), que também debateu o tema. Notícias de que a refinaria perderia a autonomia porque voltaria a ser gerenciada pela Diretoria de Exploração e Produção da estatal circularam na imprensa e preocuparam parlamentares do RN.
Senadores e deputados potiguares temem que a perda da autonomia da refinaria acabe acarretando na exclusão da unidade dos planos regulares de refino, o que implicaria, cedo ou tarde, no fechamento da unidade. “Na reunião de ontem que fiz com representantes da Petrobas não houve indícios de queda de investimento ou demissões na Clara Camarão. De qualquer forma, esse é um assunto que precisa da atenção especial da bancada federal. Eu acompanharei ponto a ponto. Todos querem saber sobre perspectivas de investimento, produção nova, racionalização de custos porque a refinaria é muito importante para o estado”, disse Agripino.
Sobre possíveis demissões na Clara Camarão, o senador potiguar afirmou que, segundo os próprios representantes da estatal, não há previsão de demissão e sim de relocação de funcionários. Hoje a refinaria conta com 120 empregados próprios e 280 contratados.
O senador reafirmou a necessidade de uma reunião da bancada federal do RN com o presidente da Petrobras, Pedro Parente.
Também participaram da audiência Francisco Vilmar (vice-presidente da FIERN), Jean Paul Prates (presidente do Sindicato das Empresas do Setor Energético do RN), Otomar Lopés (secretário adjunto de Desenvolvimento Econômico do RN), Tuerte Rolin (gerente geral do Unidade de Operação, Exploração e Produção do RN), José Antônio de Araujo (Diretor do SINDPETRO-RN), entre outros.
A senadora Fátima Bezerra apresentou, nesta terça-feira (07), requerimento para debater a sugestão Legislativa 47/2017, que solicita a revogação da lei que institui Paulo Freire como patrono da educação brasileira. A parlamentar é relatora da matéria na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado.
Em entrevista nas redes sociais, no início da tarde, a parlamentar e a deputada Luiza Erundina enfatizaram a importância do legado de Paulo Freire para o país e lembraram que a Unesco declarou sua obra patrimônio da humanidade. “Essa tentativa de desonrar Paulo Freire é um absurdo e já causou muita revolta na sociedade. Meu parecer, na CDH, será, obviamente, pela rejeição dessa Sugestão Legislativa que tenta cassar a justa homenagem ao nosso patrono da Educação. Não temos como pensar em educação sem Paulo Freire”, disse Fátima.
Fátima informou ainda que, em reunião da Comissão de Educação e Cultura do Senado, os senadores Cristovam Buarque, Antonio Anastasia, José Medeiros e Pedro Chaves manifestaram-se pela rejeição da matéria. “Independentemente de diferenças partidárias e ideológicas, esses parlamentares fizeram questão de dizer que são favoráveis à manutenção do título de Paulo Freire”, completou.
Para a autora da lei que originou o educador como patrono da educação, deputada Luiza Erundina, Paulo Freire está acima de qualquer título. “Ele é eterno. Vamos lutar pela manutenção do título de Paulo Freire e defender nossa democracia”, defendeu.
Serão convidados para o debate na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, representantes da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, do Instituto Paulo Freire, do coletivo Paulo Freire, estudantes e docentes.
Um dia após o Senado aprovar projeto (PLC 28/2017) que regulamenta o uso dos aplicativos de transporte, como o Uber e Cabify, o senador José Agripino (RN) disse que a Casa tinha o dever de apreciar a matéria de forma que tanto taxistas quanto motoristas de aplicativos fossem beneficiados. “Eu disse às duas categorias, quando me procuraram, que votaria pela conciliação de interesses. Tanto que as emendas aprovadas foram consenso e, desta forma, conseguimos dar cobertura, do ponto de vista da legalidade e da consciência de dever cumprido, aos dois lados”, frisou o parlamentar.
Para José Agripino, é preciso regulamentar os aplicativos de transporte sem, no entanto, intervir no direito do usuário de escolher a melhor opção. Ao mesmo tempo, o senador elogiou o trabalho dos taxistas e disse que esses profissionais precisam “competir” com igualdade no mercado.
“Tenho uma relação antiga com os taxistas, que eu não poderia deixar de reconhecer como pais de famílias. Eles sustentam suas casas com uma atividade regulamentada, que gera imposto e que merece proteção e respeito”, afirmou. “Ao mesmo tempo, é preciso dar o suporte legal a um setor que significa modernidade e geração de empregos, que é o caso do Uber, principalmente em um momento de tanto desemprego. Não podemos ignorar a evolução do tempo e a geração de oportunidades”, concluiu.
O texto aprovado ontem pelo Senado recebeu duas principais alterações: foi retirada a exigência da chamada “placa vermelha” e a obrigatoriedade de que os motoristas sejam proprietários dos veículos que utilizarem para a comercialização do serviço. Como sofreu mudanças, o projeto retornará para análise da Câmara dos Deputados.
Durante discurso no plenário do Senado nesta quarta-feira (18), o presidente nacional do Democratas, José Agripino (RN), contou que se reuniu hoje com o presidente da Caixa Econômica Federal (CEF), Gilberto Occhi, para discutir soluções urgentes para a continuação das obras do Minha Casa Minha Vida, principalmente no Rio Grande do Norte. Uma das principais preocupações do senador é a manutenção dos milhares de empregos gerados pelo setor.
De acordo com Agripino, a Caixa garantiu a continuidade do programa. Enquanto espera a decisão do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) sobre a liberação de R$ 10 bilhões para empréstimos e financiamentos habitacionais, o banco reservará R$ 8 bilhões para programas da construção civil, entre eles o Minha Casa, Minha Vida. O conselho deve se reunir dia 24 de outubro.
“O anúncio de que o programa estaria sendo ameaçado de sofrer alguns cortes estabeleceu um clima de terror entre construtores e aqueles que vão receber as casas. Que fique claro: o Minha Casa Minha Vida não vai acabar. Estive na Caixa e posso afirmar com absoluta tranquilidade que uma das maiores preocupações do banco é encontrar um caminho para compatibilizar as exigências para o prosseguimento das obras”, frisou Agripino.
O presidente do DEM explicou ainda que ficou decidido que a Caixa Econômica Federal pedirá ao Tribunal de Contas da União (TCU) parecer prévio sobre a liberação desses R$ 10 bilhões. O parecer é fundamental para que Conselho Curador e Banco Central permitam o uso do crédito. “A Caixa está mobilizada em viabilizar o prosseguimento dos programas de construção civil. As providências estão em curso e este é um assunto que acompanharei de perto porque sei de sua importância para meu estado”, desatacou.
Além de Agripino, estiveram na reunião com Gilberto Occhi o senador Garibaldi Alves (PMDB) e os deputados Walter Alves (PMDB) e Felipe Maia (DEM).
A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado, presidida pela Senadora Fátima Bezerra, aprovou, nesta quarta-feira, uma emenda de comissão para a construção do ramal do Apodi-Mossoró. A emenda, valor de R$ 400 milhões, será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que analisa o Projeto da Lei Orçamentária Anual de 2018.
A proposta partiu de uma solicitação do Fórum Oeste Potiguar da Integração das Águas do São Francisco à presidente da CDR, no início deste ano. O relator das emendas na CDR, senador Paulo Rocha, acolheu quatro emendas de apropriação e quatro de remanejamento, das 136 emendas apresentadas pelos parlamentares.
“Palavra dada é palavra cumprida. Acabamos de aprovar na CDR uma emenda para a construção do ramal Apodi/ Mossoró. Temos também o compromisso do senador Dário Berger, presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), de acatar a emenda da Comissão na LOA de 2018. Seguimos firmes na luta”, disse.
Além da emenda para o ramal do Apodi, a comissão aprovou emendas para Projetos de Infraestrutura Turística, no valor de R$ 500 milhões; Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado, no valor de R$ 400 milhões; e para Desenvolvimento de Assentamentos Rurais do INCRA, no valor de R$ 260 milhões.
Também foram aprovadas emendas de remanejamento para a construção da primeira etapa do Canal de Xingó, na Região Nordeste; de implantação, ampliação e melhoria de sistemas públicos de esgotamento sanitário em municípios com população de até 50.000 Habitantes; e de promoção de investimentos em infraestrutura econômica, na região Centro-Oeste.
Bancada
Durante a reunião da bancada do Rio Grande do Norte, a senadora Fátima Bezerra defendeu, na terça-feira, a apresentação de emendas de bancada para a questão hídrica do estado, como a construção do Ramal do Apodi e a conclusão da barragem de Oiticica.
Fátima defendeu ainda a apresentação de emendas para as universidades federais do Rio Grande do Norte, Ufersa e UFRN, o Instituto Federal do RN e para a universidade estadual, UERN. “As instituições de ensino são um dos nossos maiores patrimônios”, defendeu.
Também foram solicitadas emendas para modernização e recuperação dos Portos do RN, para melhoria da infraestrutura rodoviária, segurança pública e outros temas de interesse de diversas prefeituras. “Esses projetos são estruturantes para o desenvolvimento econômico e social do nosso estado”, disse. “ Temos também que cobrar do governo federal a liberação dos recursos e o empenho das emendas de bancada deste ano” completou.
Durante audiência no Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), nesta terça-feira (17), em Brasília (DF), o senador José Agripino (RN) pediu apoio ao projeto de lei (PLS 384/2016) de sua autoria sobre exploração de energia eólica no Rio Grande do Norte. O parlamentar pediu ao instituto que conheça a fundo a situação dos assentamentos da reforma agrária em 16 municípios de Mato Grande (RN) para que, se aprovado o PLS, o processo licitatório não demore tanto.
“É um projeto que busca garantir a viabilidade econômica dos assentamentos rurais. As famílias assentadas poderão produzir, trabalhar para seu próprio sustento. Será um benefício aos mais necessitados para que eles possam melhorar a expectativa de futuro”, destacou Agripino. “Eu estou empenhado e lutando pela aprovação desta matéria porque sei que ajudará, e muito, o Rio Grande do Norte”, acrescentou.
A proposta de Agripino, em tramitação no Senado, estabelece que beneficiários de reforma agrária poderão celebrar contratos com terceiros para exploração de energia eólica ou solar. Hoje essa prática é vedada, pois grande parte dos assentados não possui título de domínio dos imóveis que exploram. A proposta altera a Lei 8.629/93 que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos relativos à reforma agrária, previstos na Constituição Federal.
Imapcto da energia eólica no RN
O Rio Grande do Norte é o maior gerador de energia eólica do Brasil. Segundo dados da Angra (Associação Nacional de Apoio a Reforma Agrária e Agricultura Familiar) e do MLST (Movimento para Libertação dos Sem Terra), que apoiam o projeto do senador, o potencial eólico dos assentamentos no RN beneficiará mais de 8.500 famílias, gerar um faturamento de R$ 4,1 bilhões por ano e R$ 62,5 milhões de royalties por ano.
Além de Agripino, participaram da audiência com o presidente do Incra, Leonardo Góis, os senadores Garibaldi Alves (PMDB) e o deputado Felipe Maia (DEM), coordenador da bancada federal do RN no Congresso. Também estiveram presentes o engenheiro Wlisses Batista, da Angra; o coordenador dos assentamentos do MLST, Edmilson de Oliveira, além de outros representantes do setor.
Durante sessão plenária na noite desta terça-feira (10), o senador José Agripino (RN) contou que está pessoalmente lutando pela manutenção dos empregos gerados na área da construção civil, em especial no Rio Grande do Norte. Devido à crise econômica, o setor foi um dos mais prejudicados e a notícia de que o governo federal poderia fazer cortes em programas habitacionais, entre eles o Minha Casa Minha Vida, gerou pânico entre empresários e empregados.
“Eu tomei a iniciativa de manter contato hoje com a Caixa Econômica Federal, para que, sobre esse assunto, eu pudesse ter uma explicação, até para pacificar ânimos do Brasil inteiro, que estão exaltados pela perspectiva de desemprego”, explicou. Segundo José Agripino, a Caixa Econômica Federal está trabalhando para que um título no valor de R$ 10 bilhões, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seja aprovado pelo Conselho Curador a fim de garantir a continuação de empréstimos e financiamentos habitacionais. O conselho deve se reunir dia 24 de outubro.
“Todos nós sabemos que a indústria da construção civil é, aqui ou em qualquer lugar do mundo, a indústria que mais emprega. E eu estou, como senador do Rio Grande do Norte, querendo a manutenção do emprego na construção civil e acompanhando com lupa este assunto, que interessa a todos os estados da Federação”, acrescentou.
Presidida pela senadora Fátima Bezerra, a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado promoverá audiências públicas nesta sexta-feira (6), em Apodi (às 9h, no IFRN local) e Assu (às 15h, no auditório da Uern), para tratar das obras do eixo norte da Transposição do rio São Francisco. Os debates e diligências terão foco no ramal Apodi-Mossoró e na desobstrução do rio Piranhas-Açu.
As audiências públicas da CDR, requeridas pela senadora Fátima Bezerra, visam promover o diálogo entre autoridades, técnicos especializados e as populações beneficiadas pela obra. Para esta sexta-feira, foram convidados toda a bancada do Rio Grande do Norte, Governo do Estado, deputados estaduais, prefeitos, vereadores e representantes da sociedade civil em geral.
A senadora Fátima Bezerra destaca a importância do envolvimento e da mobilização de todos os envolvidos para que, uma vez finalizada a obra do eixo norte, as águas do rio São Francisco adentrem ao Rio Grande do Norte.
“Se não for feito o trabalho de desobstrução do rio Piranhas-Açu e a construção do canal do Apodi corremos o risco de ficar de fora desse projeto, considerado a redenção hídrica do Nordeste. Mas isso não vai acontecer porque vamos cobrar dos governos estadual e federal para que realizem essas estruturas. Para isso, a participação e o envolvimento de todos é de suma importância”, enfatizou a senadora.
Caravana das Águas
Desde que realizou visitas às obras de transposição do Rio São Francisco nos estados da Paraíba, Rio Grande do Norte, Pernambuco e Ceará, na Caravana das Águas, a senadora tem participado, enquanto presidente da CDR, de diversas audiências públicas promovidas em municípios do Estado.
O objetivo da Caravana das Águas é fiscalizar o andamento das obras do Eixo Norte da transposição do Rio São Francisco, que permitem a chegada das águas do rio a outros estados. A senadora ressaltou também o papel mobilizador e de conscientização da Caravana das Águas sobre a importância e a necessidade de pressionar o governo para a realização e conclusão das obras.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (4) regras para a demissão de servidor público estável por “insuficiência de desempenho”, aplicáveis a todos os Poderes, nos níveis federal, estadual e municipal. A regulamentação tem por base o substitutivo apresentado pelo relator, senador Lasier Martins (PSD-RS), a projeto de lei (PLS 116/2017 – Complementar) da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE). A matéria ainda passará por três comissões, a começar pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Debate de quase duas horas antecedeu a votação, encerrada com nove votos favoráveis à proposta e quatro contrários. Pelo texto, o desempenho funcional dos servidores deverá ser apurado anualmente por uma comissão avaliadora e levar em conta, entre outros fatores, a produtividade e a qualidade do serviço. Deve ser garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.
No texto de Maria do Carmo, a responsabilidade pela avaliação de desempenho seria do chefe imediato de cada servidor. A justificar sua opção por transferir a tarefa a uma comissão, Lasier Martins afirmou que nem sempre o chefe imediato é um servidor estável, mas sim um comissionado sem vínculo efetivo com a administração pública.
O relator disse que também pesou na sua decisão temores de entidades representativas dos servidores, expostas em debate na CCJ. Para as entidades, não seria razoável deixar exclusivamente a cargo da chefia imediata uma avaliação que levar à exoneração de servidor estável. Segundo ele, foi citado o risco de uma decisão de tamanha gravidade ser determinada “por simpatias ou antipatias no ambiente de trabalho”.
Quanto à periodicidade das avaliações, Maria do Carmo havia sugerido elas ocorressem a cada seis meses. Ao justificar a opção por processos com periodicidade anual, Lasier afirmou que seis meses seria um intervalo de tempo “muito curto” para a realização das avaliações, gerando carga de atividades que nem todos órgãos públicos estariam aptos a cumprir com a necessária eficiência.
Fatores de avaliação
De acordo com o substitutivo, a apuração do desempenho do funcionalismo deverá ser feita entre 1º de maio de um ano e 30 de abril do ano seguinte. Produtividade e qualidade serão os fatores avaliativos fixos, associados a outros cinco fatores variáveis, escolhidos em função das principais atividades exercidas pelo servidor no período. Estão listados, entre outros, “inovação, responsabilidade, capacidade de iniciativa, foco no usuário/cidadão”.
A ideia é que os fatores de avaliação fixos contribuam com até metade da nota final apurada. Os fatores variáveis deverão corresponder, cada um, a até 10% da nota. A depender da nota final, dentro de faixa de zero a dez, o desempenho funcional será conceituado dentro da seguinte escala: superação (S), igual ou superior a oito pontos; atendimento (A), igual ou superior a cinco e inferior a oito pontos; atendimento parcial (P), igual ou superior a três pontos e inferior a cinco pontos; não atendimento (N), inferior a três pontos.
Demissão
A possibilidade de demissão estará configurada, segundo o substitutivo, quando o servidor público estável obtiver conceito N (não atendimento) nas duas últimas avaliações ou não alcançar o conceito P (atendimento parcial) na média tirada nas cinco últimas avaliações. Quem discordar do conceito atribuído ao seu desempenho funcional poderá pedir reconsideração ao setor de recurso humanos dentro de dez dias de sua divulgação. A resposta terá de ser dada no mesmo prazo.
Também caberá recurso da decisão que negar, total ou parcialmente, o pedido de reconsideração. Mas essa a possibilidade só será aberta ao servidor que tiver recebido conceito P ou N. O órgão de recursos humanos terá 15 dias, prorrogáveis por igual período, para decidir sobre o recurso.
Esgotadas todas essas etapas, o servidor estável ameaçado de demissão ainda terá prazo de 15 dias para apresentar suas alegações finais à autoridade máxima da instituição onde trabalha. O substitutivo deixa claro também que a insuficiência de desempenho relacionada a problemas de saúde e psicossociais poderá dar causa à demissão, mas apenas se a falta de colaboração do servidor no cumprimento das ações de melhoria de seu desempenho não decorrer exclusivamente dessas circunstâncias.
Carreiras de Estado
O texto de Maria do Carmo estabelecia um processo de avaliação de desempenho diferente para servidores de carreiras exclusivas de Estado, como policiais, procuradores de órgãos de representação judicial, defensores públicos e auditores tributários. Essas categorias poderiam recorrer à autoridade máxima de controle de seu órgão caso houvesse indeferimento total ou parcial de recurso contra o resultado da avaliação. A exoneração por insuficiência de desempenho também dependeria de processo administrativo disciplinar específico.
Lasier Martins mudou a proposta com a justificativa de que poderia haver inconstitucionalidade na medida. Na reformulação desse dispositivo, ficou estipulado que a exoneração por insuficiência de desempenho de servidores vinculados a atividades exclusivas de Estado dependerá de processo administrativo específico, conduzido segundo os ritos do processo administrativo disciplinar.
Emendas
Onze emendas foram apresentadas ao projeto, mas Lasier acatou apenas duas, apresentadas pelo senador Humberto Costa (PT-PE), de modo parcial. Uma delas garante prioridade aos servidores avaliados com insuficiência de desempenho nos programas de capacitação e treinamento dos respectivos órgãos. A emenda também livraria o servidor nesta condição de ser penalizado com o conceito “P” (atendimento parcial) ou “N” (não atendimento) nas próximas avaliações caso seu órgão não fornecesse a reciclagem exigida. Esse parte da emenda, porém, não foi aproveitada.
Lasier aproveitou o ponto referente à necessidade de os órgãos priorizarem a oferta de programas de capacitação e treinamento aos servidores com insuficiência de desempenho. Entretanto, considerou “descabido” o bloqueio das avaliações posteriores de quem está nessa faixa, na hipótese de a reciclagem não ter sido ofertada.
A segunda emenda se refere ao processo de desligamento dos servidores que exercem atividades exclusivas de Estado. Nesse caso, ele adotou a proposta para que a exoneração por insuficiência de desempenho dependerá de processo administrativo específico, além de sugestão para deixar claro, como queria Humberto Costa, que a decisão final nesse caso competirá à autoridade máxima da instituição.
A base das alterações sugeridas por Humberto Costa foi o parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR) a projeto de lei da Câmara (PLC 43/1999- Complementar), de autoria do Executivo, que também disciplinava a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor estável. Esse projeto foi arquivado em 2007, sem que a Câmara dos Deputados se manifestasse sobre o substitutivo oferecido por Jucá e aprovado pelo Senado.
Eficiência
Ao defender sua proposta, Maria do Carmo disse que seu objetivo não é prejudicar os “servidores públicos dedicados”, “que honram cotidianamente os vencimentos que percebem e são imprescindíveis para o cumprimento das atribuições estatais”. Disse ser necessário levar em conta que, quando não há a perda do cargo de um agente público negligente, sérias consequências derivam dessa omissão.
“A sociedade se sente lesada, porquanto desembolsa pesados tributos para o correto funcionamento da máquina pública que, por sua vez, não lhe retorna o investimento em bens e serviços. Além disso, a mensagem passada aos servidores responsáveis e que prestam bem o seu papel é de que não vale a pena o esforço, pois aquele funcionário que não trabalha e sobrecarrega os demais jamais será punido”, argumentou.
Lasier concordou com Maria do Carmo sobre a necessidade “premente” de regulamentação do processo de avaliação de desempenho do servidor público. Apesar de enxergar a estabilidade não só como um direito, mas também como uma garantia de que a atividade estatal será exercida com maior impessoalidade e profissionalismo, o relator na CCJ observou que esse instituto “não pode ser uma franquia para a adoção de posturas negligentes ou desidiosas pelo servidor”.
Rejeição
Durante a discussão, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) apresentou voto em separado pela rejeição. Justificou que sua divergência não se fundamentava na “defesa cega” de supostos privilégios dos servidores, esse um discurso de defensores do Estado mínimo e do desmonte das políticas públicas. Segundo ele, a proposta ainda motiva dúvidas tanto técnicas quando a respeito de seus objetivos.
— Há dúvidas razoáveis sobre seus fins políticos reais, direcionados, em alguma medida, a favorecer um expurgo arbitrário do serviço público, com vistas à redução do tamanho do Estado, numa perspectiva econômica ortodoxa, arcaica e, sobretudo, autoritária — sustentou.
Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que pediu verificação de presença na votação, disse que o momento não é próprio, nem a forma do projeto serve para abrir um debate tão importante. Para ela, há o risco de se cometer inúmeras injustiças com os servidores. Lamentou que nove emendas suas tenham sido rejeitadas e a apontou hipótese de vício constitucional no projeto, pois iniciativas referentes a carreiras de servidores caberiam apenas ao Executivo.
“Meritocracia”
A senadora Ana Amélia (PP-RS) disse não associar o projeto com o fim da estabilidade, mas, sim, como defesa da “meritocracia”. Outros senadores, como Eduardo Braga (PMDB-AM), mesmo defendendo a proposta, disse que ainda há necessidade de aprimoramento, que podem ser feitos nas próximas comissões que analisarão a matéria.
O senador Armando Monteiro (PTB-PE) concordou com a tese de Braga de que o desempenho do servidor muitas vezes é prejudicado pela falta de condições de trabalho, mas disse que isso não é motivo que que não se façam avaliações de desempenho.
— É possível identificar às vezes, em precaríssimas condições materiais, servidores que se superam em meio a essas limitações e dão belos exemplos cotidianamente do seu compromisso e, verdadeiramente, daquilo que eles internalizam como sendo a sua missão — afirmou Monteiro.
A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) votou a favor, mas também apontou a possibilidade de vício de constitucionalidade. No caso de leis complementares, que se aplicam a todos os poderes e entes federativos, ela afirmou que só é possível legislar em relação a normas gerais, e não específicas, como faz o projeto. A senadora chegou a defender o adiamento da votação para que o assunto fosse melhor estudado, mas observou que ajustes podem ainda ser feitos nas demais comissões.
Áudio:
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (3), por unanimidade, projeto de lei (PLS 791/2015) do senador José Agripino (RN) que cria o Fundo de Atendimento às Situações de Emergência e de Calamidade Pública Decorrentes de Secas (Fasec). O objetivo, segundo o autor da proposta, é criar condições para que municípios, em situação de emergência, tenham condições de combater os efeitos da estiagem e, assim, ajudar milhares de famílias atingidas. A matéria segue agora para a Câmara dos Deputados
De acordo com o texto, o Fasec será constituído com recursos do Tesouro Nacional, doações, legados, subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais, além de saldos anuais não aplicados e de outras fontes.“Os recursos do fundo são importantes porque as ações emergenciais de combate à seca são financiadas, em grande parte, por meio de medidas provisórias. Os governos locais ficam dependentes da disponibilidade de recursos e da burocracia do governo central. A criação do fundo poderá dar a oportunidade de planejamento aos municípios para combater a estiagem”, explicou Agripino.
Ainda segundo a proposta, o fundo será gerido por um conselho deliberativo – composto por representantes do Senado, da Câmara, dos estados e municípios -, com apoio técnico e administrativo do órgão que executa a Política Nacional de Defesa Civil. Os recursos poderão ser aplicados na construção de reservatórios de água, sistemas de captação de água e adutoras, além da perfuração de poços.
Elogio ao Fasec
O projeto de Agripino foi elogiado pelos senadores da comissão. O relator da matéria, Elmano Ferrer (PTB-PI), disse que o PLS representa um ganho para cidades que sofrem, todos os anos, com a seca. “Esse projeto resgata, mesmo que em parte, uma ação efetiva e em tempo recorde para ajudar as cidades e famílias atingidas pela estiagem”. Para o presidente da CAE, Tasso Jereissati (PSDB-CE), a matéria “contribui para resolver o problema da qualidade de vida do semiárido”.
Em reunião articulada pela senadora Fátima Bezerra, que contou com a presença do relator setorial da área de Educação e Cultura no Orçamento Geral da União de 2018, senador Davi Alcolumbre, e da coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa das Universidades Federais, deputada Margarida Salomão, parlamentares e reitores das universidades federais e dos institutos federais de ensino defenderam ampliação dos recursos para investimentos das instituições de ensino superior.
No Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) preliminar de 2018, o governo federal disponibilizou para investimentos das universidades apenas R$ 68 milhões, uma redução de 95% em relação a 2017. Já para institutos federais de Ensino, foram previstos R$ 87 milhões. Essa redução orçamentária, segundo os reitores, inviabilizará a expansão, a reestruturação da rede de ensino superior e a aquisição de equipamentos, por exemplo.
Na ocasião, a senadora Fátima Bezerra informou que será criado um grupo de trabalho, com parlamentares da Câmara, do Senado e representantes do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif) e da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), em defesa do orçamento das universidades e dos institutos federais. “ Se este orçamento de 2018 não for revisto, será decretado o colapso total nas universidades e nos institutos federais. Neste sentido, temos que chamar a atenção do Congresso Nacional, sensibilizando os parlamentares, para destinar emendas individuais, de bancada e de comissões, a fim de que tenhamos um orçamento que respeite a dignidade e o papel das instituições de ensino no país”, disse.
Nos encontros com os reitores e os parlamentares, o relator setorial Davi Alcolumbre garantiu que não será um mero “carimbador” da proposta do governo. Ao contrário: defenderá a recomposição do orçamento para as Universidade e Institutos Federais de Ensino e a descentralização dos recursos no Ministério da Educação.
Participaram também do encontro, os senadores Paulo Rocha e Paulo Paim e os deputados Paulo Teixeira, Reginaldo Lopes e Maria do Rosário.
Durante debate na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, de iniciativa da senadora Fátima Bezerra, parlamentares, prefeitos e servidores dos Correios tentaram sensibilizar o presidente dos Correios, Guilherme Campos, e o vice-presidente do Banco do Brasil, Walter Junior, sobre a importância da manutenção dos bancos postais, especialmente para o desenvolvimento econômico dos pequenos municípios e a inclusão bancária de suas populações.
Atualmente, existem mais de 6 mil agências em todo país. Destas, 1.836 prestam serviços de bancos postais em 859 municípios. O governo já anunciou que até 11 de outubro deve fechar grande parte deles.
A audiência na CDR aconteceu a pedido da presidente da comissão, preocupada principalmente com a situação do Rio Grande do Norte, onde todos eles serão fechados. No estado da parlamentar, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre os Correios e o Ministério Público, restringe o funcionamento de bancos postais às agências que possuam vigilantes armados. Como parte das medidas de economia, a empresa decidiu tirar vigilantes de vários postos. O TAC foi assinado em uma tentativa de diminuir os assaltos com mortes que ocorreram em diversas agências.
Para Fátima Bezerra, o fechamento dos bancos postais é um ato criminoso contra a cidadania da população. “Não aceitamos de forma alguma que o governo feche os bancos postais. Isto é inconcebível! Mais de 70 milhões de pessoas que tiveram a inclusão bancária, nos governos do presidente Lula e da presidenta Dilma, serão afetadas”, defendeu. “Nós não vamos permitir isto. Estamos na luta para barrar este retrocesso. Essa medida prejudica os trabalhadores, a população e os pequenos municípios”, completou a presidente da CDR, que também se solidarizou com os trabalhadores dos correios, que estão greve desde a última quinta-feira.
Da mesma forma, o representante do Confederação Nacional dos Municípios, Joarez Lima , afirmou que o fechamento dos bancos postais prejudicará o desenvolvimento dos municípios brasileiros. “No Nordeste, por exemplo, nós temos 2.700 municípios, e 927 municípios não têm agências. A população não suporta andar 100 km para receber um salário ou 100 km para comprar um remédio. Precisamos olhar para frente, buscar uma solução para auxiliar os pequenos municípios”, disse.
José Rivaldo, secretário-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares – Fentect , declarou que o fechamento dos bancos postais no país afetaram mais de 23 milhões de pessoas na área urbana e mais de 6 milhões na zona rural. “A economia do município precisa ficar no município. Quando um cidadão sai da sua cidade, percorre 30 ou 40 km, ele está levando a receita do seu município para outro. Essa ação prejudica a população local “, informou.
Já o presidente dos Correios, Guilherme Campos, alegou que a empresa não tem condições financeiras para continuar com os serviços de vigilantes e manter os bancos postais. O vice-presidente do Banco do Brasil, Walter Junior, declarou que a entidade reconhece o papel dos bancos postais e informou que tem mantido diálogos com a direção dos correios. Adiantou ainda que, na próxima semana, terá uma nova rodada de negociações entre os Correios e o Banco do Brasil.
Participaram também do debate os deputados Júlio Cezar (coordenador da bancada do Nordeste), Felipe Maia (coordenador da bancada do Rio Grande do Norte), Rafael Mota, Danilo Forte e Zenaide Maia. Ainda estiveram presentes os senadores Elmano Férrer e Regina Souza e representante do Sindicato dos Correios do Rio Grande do Norte – SINTECT.
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprovou, nesta terça-feira (26), o Projeto de Resolução do Senado 14 /2017, de iniciativa da senadora Fátima Bezerra, que cria a comenda de Incentivo à Cultura Luís da Câmara Cascudo. A proposta foi relatada pelos senadores Lindbergh Farias e Cristovam Buarque (Ad hoc), que apresentaram parecer favorável à iniciativa legislativa. A Mesa do Senado agora deve definir os procedimentos para a instituição da comenda.
Um dos mais respeitados pesquisadores do folclore e da etnografia do país, Câmara Cascudo deixou sua marca em vários outros campos da literatura, como gastronomia, história e cultura da infância, o que denota a riqueza de sua pesquisa.
Para a autora da proposta, a comenda incentivará a cultura no país e eternizará a memória de Luís da Câmara Cascudo, que foi um dos maiores estudiosos da cultura popular brasileira. “O Senado tem comenda na área de Direitos Humanos, de empoderamento das mulheres e, agora, nada mais oportuno do que criar esta comenda na área cultural”, disse. “Na condição de senadora, representando o povo potiguar, chão onde Cascudo nasceu, viveu e morreu, é gratificante ter a oportunidade dessa iniciativa. Esta é uma justa homenagem ao grande brasileiro, jornalista, escritor e pesquisador, que tanto contribuiu para a cultura brasileira”, completou emocionada a parlamentar.
A Comenda será conferida anualmente a cinco personalidades, instituições e grupos que desenvolvem trabalhos na área cultural. A indicação dos candidatos será realizada pelos senadores.
Também será constituído o Conselho da Comenda de Incentivo à Cultura Luís da Câmara Cascudo, composto por um representante de cada um dos partidos políticos com assento no Senado Federal. Caberá ao conselho definir os agraciados e a data de premiação.
A iniciativa da senadora Fátima Bezerra foi bastante elogiada pelos parlamentares. Parabenizaram a proposta os senadores, Antonio Anastasia, Cristovam Buarque, Ana Amélia Lemos e Lúcia Vânia. A proposta segue, agora, para a Mesa Diretora do Senado.
Em audiência com a senadora Fátima Bezerra, na terça-feira (12), o gerente de unidade de canais do Banco do Brasil, Neirim Duarte, garantiu que asnegociações com os Correios estão em curso, para que os bancos postais não sejam fechados no país. “ As áreas técnicas do banco e dos Correios estão negociando semanalmente uma alternativa para os bancos postais”, informou.
Durante o encontro, a senadora Fátima Bezerra reiterou a importância dos bancos postais para o desenvolvimento do Rio Grande do Norte e destacou os prejuízos que a medida causará no estado. Recentemente, a direção do Correios anunciou o fechamento de agências dos correios e a retirada de vigilantes armados em agências de todo o país. No Rio Grande do Norte, no entanto, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelos Correios com o Ministério Público restringe o funcionamento de bancos postais às agências que possuam vigilantes armados. O TAC foi assinado em uma tentativa de diminuir os assaltos com mortes que ocorreram em diversas agências. A medida dos Correios, portanto, causará o fechamento de mais de 100 dos 175 bancos postais no Rio Grande do Norte.
Na semana passada, a senadora Fátima Bezerra e os deputados Felipe Maia e Zenaide Maia, em nome da bancada, entregaram um documento para o presidente dos Correios, Guilherme Campos, reforçando a necessidade de se manter os bancos postais no estado. O documento afirma que, ao ser oferecido pelos Correios, o serviço fortaleceu a circulação de recursos dentro dos municípios pequenos do estado, proporcionou emprego e renda e promoveu inclusão bancária a milhares de potiguares. A reunião foi articulada pela senadora Fátima Bezerra e ocorreu na sede do órgão, em Brasília.
Fátima ainda informou que, no próximo dia 26, a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) discutirá o tema no Senado. “ Está havendo todo um empenho das duas instituições para buscar uma solução. Esperamos que até a audiência do 26 de setembro, na CDR, as negociações avancem entre o Banco do Brasil e os Correios”, declarou.
Participou também da reunião o gerente executivo do Banco do Brasil, Fernando Conde Medeiros.
Entidades ligadas à educação destacaram, nesta terça-feira, a importância do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o país. O debate ocorreu durante a primeira audiência pública do ciclo de debates sobre a importância do FUNDEB no desenvolvimento regional, realizado pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, presidida pela senadora Fátima Bezerra.
Para o ex-ministro da educação Fernando Haddad, o Fundeb garantiu o aumento da participação financeira da União nos estados na área de educação. “O Fundeb corrigiu vários problemas e ampliou o atendimento escolar no país. No Fundef, nós tínhamos uma garantia de apenas 1% da participação da União. Já o Fundeb ampliou para, no mínimo, 10%”, disse.
Haddad lembrou que, nos governos do Partido dos Trabalhadores, o país viveu recorde de expansão universitária, escolas técnicas e matrículas na educação infantil. “No nosso governo, não colocamos em oposição os diferentes níveis de educação; priorizamos a educação da creche até a pós-graduação (…) Tenho esperança de que pela memória recente, a sociedade brasileira vai retomar o país e o crescimento”, afirmou.
Haddad também fez questão de ressaltar que, durante os governos do PT, o chamado gasto com educação era contabilizado como investimento, pois esse é mais importante do que qualquer outro investimento. “O Fundeb é um mecanismo engenhoso de viabilizar investimentos em educação e, se ele vem acompanhado da tesoura, do outro lado, é trocar seis por meia dúzia ou seis por três”. Haddad se referiu às políticas de contenção de gastos do atual governo, como a PEC do Teto, que congelou por 20 anos investimentos nas áreas sociais, e a volta da Desvinculação de Recursos da União (DRU) na educação, que havia sido extinta durante o governo Lula e agora não só retornou como foi ampliada e estendida para estados e municípios.
“Perdendo todos esses recursos, como vamos fazer para financiar a educação no próximo ciclo; como vamos fazer para cumprir as metas do Plano Nacional de Educação?”, ressaltou o ex-ministro. Ele lembrou que, durante 50 anos no país, até o ano 2000, o custo aluno só diminuiu no país, apenas voltando a se recuperar no início deste milênio. “Vamos voltar a praticar esse crime de lesa pátria, que é deixar faltar dinheiro para educação? Isso é muito grave! Para garantir o desenvolvimento de um país temos que investir nas pessoas e, muito depois, em segundo lugar, na estrutura. E as notícias que este governo está nos dando não são nada boas”, adiantou.
Política de Estado
A presidente da CDR, senadora Fátima Bezerra, afirmou que tornar o Fundeb permanente, tirando sua previsão das disposições transitórias e colocando-a no corpo da Constituição, significa um passo fundamental para consolidar o fundo como uma política de Estado, que não ficará mais refém de um ou outro governo e nem das oscilações econômicas do país. “Nos governos do PT, adotamos o conceito de educação básica obrigatória, buscando garantir que as crianças e adolescentes dos quatro cantos do país tenham o mesmo nível de educação, a fim de atingir a cidadania plena”, destacou Fátima.
No próximo dia 28 de setembro, a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo realizará a segunda audiência pública do ciclo de debates, na cidade de Salvador.
PEC
A proposta de ampliação da complementação financeira da União foi defendida pelas entidades ligadas à educação. A aprovação da PEC 24/2017 foi uma das soluções encontradas pelos participantes.
A PEC, de autoria da senadora Lídice da Mata, busca assegurar a distribuição dos recursos entre o Distrito Federal, os estados e seus municípios, tornando permanente o Fundeb. A proposta é relatada pela senadora Fátima Bezerra na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. “Nós fomos chamados para garantir recursos para educação pública, gratuita e de qualidade para nosso país. Não como senadores, mas como brasileiros”, explicou Lídice.
Para o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Araujo, o Fundeb também garantiu a valorização dos profissionais de educação. “Nós defendemos que o Fundeb seja permanente e garantido na Constituição do país”, defendeu.
Além do ex-ministro da Educação Fernando Haddad, o debate contou com a participação de representantes do Ministério da Educação, da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. Participaram também os senadores Lindbergh Farias, Humberto Costa, Gleisi Hoffmann, Regina Sousa, Jorge Viana, Paulo Rocha e José Pimentel.
Histórico
O Fundeb é um fundo de natureza contábil, com participação de recursos da União, estados e municípios e que conta com os esforços de diversas áreas governamentais para atendimento de sua política. Ele substituiu o Fundef que, apesar de trazer avanços, partia de um princípio equivocado de que o governo só deveria ter obrigação de oferecer o ensino público e gratuito a nível fundamental.
Esses recursos são provenientes de impostos estaduais e municipais e complementado por transferências da União, sempre que o custo-aluno não alcançar o patamar mínimo de recursos previamente definido, com o objetivo de distribuir os valores de forma a contribuir para a superação das desigualdades. Tais recursos são distribuídos automaticamente a partir dos dados do censo educacional sobre o número de matrículas de cada localidade, de acordo com os diferentes níveis e modalidades da educação.
Durante sessão de votação no plenário do Senado desta terça-feira (15), o senador José Agripino (DEM-RN) disse que vai solicitar com urgência um encontro entre a bandada federal do Rio Grande do Norte com o presidente da República Michel Temer. O principal objetivo, segundo o parlamentar, é pedir a volta da Força Nacional de Segurança para as ruas do RN de forma a combater a onda de violência que assola o estado.
“Vamos tomar providências, até em apoio ao que o governo do estado possa vir a fazer. Vamos pedir ao presidente da República uma presença mais permanente da Força Nacional em benefício da sobrevivência das pessoas e da tranquilidade de uma sociedade que está inquieta e pedindo socorro”, frisou o senador. Em fevereiro deste ano, quando o estado viveu uma grave onda de violência nos presídios, o governo federal enviou a Força Nacional por 180 dias, cumprindo o Plano Nacional de Segurança Pública.
“Nunca vi o RN, da capital ao interior, tão inquieta com a questão da segurança. As pessoas têm medo de ir e vir. Os roubos e arrombamentos são frequentes. Perdeu-se o controle e é preciso que a classe política e as instituições públicas funcionem e ajam”, acrescentou. Dados oficiais mostram que, nos últimos seis meses, 1,5 mil pessoas foram assassinadas no RN; 23 carros são roubados por dia no estado.
“Ninguém tem mais coragem de sair de casa. Natal vive hoje em estado de guerra, algo revoltante e inédito. Infelizmente digo que o governo do estado perdeu o controle do dispositivo de segurança. O RN está mais violento que o Haiti”, ressaltou Agripino. “A questão da insegurança se instalou como um dos mais graves problemas do RN. Tão grave quanto o mau atendimento da saúde pública. E nós, da classe política, temos a obrigação de fazer algo: vamos pedir o apoio da Força Nacional como elemento de sobrevivência”, concluiu o parlamentar.
Depois da fala do senador potiguar no plenário, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), comunicou a Agripino que já acertou com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, a formação de um grupo de parlamentares para juntar todos os projetos ligados à área de segurança com o objetivo de compilar as matérias em um só projeto para agilizar a votação dessa pauta no Congresso Nacional.
Parlamentes e representantes de entidades ligadas ao movimento negro e em defesa dos povos tradicionais que participaram de debate, no Senado, nesta quinta-feira, para discutir direitos da população remanescente dos quilombos se manifestaram favoráveis à manutenção do Decreto nº 4887/2003, editado pelo presidente Lula, que regulamenta o processo de identificação e titulação das terras ocupadas por remanescentes dos quilombos. O debate aconteceu na Comissão de Direitos Humanos do Senado, a pedido da senadora Fátima Bezerra.
Está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 3.239 de 2004, apresentada pelo partido Democratas, que pede a revogação do Decreto 4.887/2003 por considerarem que só deveriam ser tituladas terras que já estivessem em posse de indígenas e quilombolas na época da Constituição de 1988. O processo ficou parado por mais de oito anos no Supremo e, somente em 2012, foi iniciado o julgamento. De lá para cá, dois pedidos de vista voltaram a atrasar o andamento da Adin.
O processo deverá ser apreciado pela Corte, no próximo dia 16 de agosto. Se for aprovada, a ação pode paralisar o andamento dos processos de titulação de terras, além de ameaçar os já titulados. “As comunidades não estão só lutando pela regularização de suas terras. A regularização é apenas um eixo do decreto. Elas estão lutando também por outras políticas sociais, como saúde, educação e moradia. Se o decreto se tornar inconstitucional, todas essas políticas deixarão de existir”, declarou a representante da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas – CONAQ, Givânia Maria da Silva.
Por sugestão da senadora Fátima Bezerra, na próxima terça-feira, 15, um grupo de parlamentares vai conversar com os ministros do Supremo, a fim de convencê-los sobre a gravidade do problema enfrentado pelos quilombolas. “Repudiamos as tentativas de revogação do decreto, que buscam desconstruir a Constituição brasileira e a legislação que garante os direitos territoriais das comunidades quilombolas. Confiamos que o STF conduzirá o julgamento no sentido de reconhecer a constitucionalidade do Decreto”, afirmou a parlamentar.
QUILOMBOS
As terras remanescentes de quilombos são territórios tradicionais étnicos, ocupados historicamente pela população negra. Na época da escravidão, os quilombos recebiam escravos africanos e afrodescendentes fugidos ou libertos e resgatavam as identidades dos povos perdidos com a escravização. Hoje, esses espaços são usados para manifestações religiosas e lúdicas dos povos tradicionais, como a música e a dança, além de serem locais de produção de e comércio de produtos da agricultura familiar.
“No Brasil, a terra passou a ser mercadoria, moeda de troca, para latifundiários cometerem todos os tipos de crimes ambientais. Mas, para nós, quilombolas e indígenas, a terra não é isso. Somos nós quem defendemos o meio ambiente. Somos nós quem cumprimos a função social da propriedade. Somos nós que produzimos de forma sustentável e estamos há séculos nessas terras. Estamos aqui para lutar por nossos direitos”, afirmou a quilombola Lidiane Apolinário, da comunidade de Acauã, no Rio Grande do Norte. “Desde a emissão da posse da terra, nós conseguimos 50 casas pelo Programa Minha Casa Minha Vida. Estamos criando também caprinos, através do Pronaf, e produzindo mandioca, milho e feijão”, completou.
O direito das terras à comunidade dos quilombos foi garantido na Constituição Federal. No entanto, a titularidade só pôde ser repassada às comunidades a partir do decreto editado pelo presidente Lula, que regulamentou o dispositivo constitucional.
De acordo com Fundação Cultural Palmares, ao longo desses quase 15 anos de vigência do Decreto 4887/03, foram certificadas 2.997 comunidades pela Fundação, beneficiando mais de 16 milhões de pessoas beneficiadas. Além disso, 1692 processos de regularização fundiária foram abertos no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e 219 títulos foram emitidos pelo órgão.
POLÍTICAS SOCIAIS
As ações afirmativas para os negros ganharam força somente em 2003 no Brasil. Nos 13 anos do governo do Partido dos Trabalhadores, o país realizou uma série de medidas de combate ao racismo. Foi aprovado, por exemplo, durante esse período, o estatuto da igualdade racial e a Lei de Cotas nas Universidades e a criação do Dia da Consciência Negra. Também foi instituída a obrigatoriedade do ensino de história da África e das culturas africana e afro-brasileira no currículo da educação básica e criada a Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab).
Além de Fátima, participaram da audiência pública as senadoras Regina Sousa, presidente da CDH, Vanessa Grazziotin, o senador Humberto Costa e o deputado estadual do Rio Grande do Norte, Fernando Mineiro. Os debates contaram ainda com a participação do coordenador-geral de Regularização de Territórios Quilombolas substituto do Incra , José Henrique Sampaio Pereira; do defensor público federal José Roberto Fani Tambasco; do secretário Executivo da Comissão Brasileira de Justiça e Paz da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil ( CNBB), Carlos Alves Moura; do coordenador do Fórum Nacional Popular de Educação, Heleno Araújo Filho; do procurador da República na 3ª Região Walter Claudius Rothenburg, do Conselheiro do Conselho Federal de Psicologia Paulo Roberto Martins Maldos; da secretária de Combate ao Racismo da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Iêda Leal; da representante do Departamento de Proteção ao Patrimônio Afro-Brasileiro da Fundação Cultural Palmares, Carolina Nascimento; e do conselheiro nacional dos Direitos Humanos Gilberto Vieira.
Durante reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), a senadora Fátima Bezerra cobrou do ministro dos Transportes, Portos e Aviação, Maurício Quintella, a atenção para problemas que afligem a população do Rio Grande do Norte, como a retomada das obras de duplicação da Reta Tabajara e a liberação dos recursos previstos no Orçamento para a Companhia Docas do Rio Grande do Norte. A falta de repasse desses recursos está inviabilizando o funcionamento do Terminal Salineiro de Areia Branca e colocando em risco a produção salineira do RN e, em consequência do Brasil.
As obras da Reta Tabajaras, na BR 340, foram paralisadas por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU). Fátima contou ao ministro que a paralisação das obras no local e as lombadas construídas para conter o trânsito no trecho estão contribuindo para que ocorram frequentes assaltos aos motoristas.
Fátima sugeriu a Quintella que conversasse com o presidente do TCU, Raimundo Carrero, sobre a possibilidade de desmembrar o processo, liberando as obras nos trechos específicos, que não são alvo do embargo – hipótese levantada pelo diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, Valter Casimiro Silveira. O presidente do DNIT, a pedido da senadora Fátima Bezerra, também prometeu estudar a possibilidade de reduzir as lombadas, para diminuir o risco de abordagem aos motoristas. “Sabemos que elas foram feitas para reduzir a velocidade na via, por causa das obras, mas é possível evitar a parada quase total dos veículos, o que aumenta o risco dos assaltos”, enfatizou a senadora. Ela adiantou que também vai se reunir com o presidente do TCU para discutir o assunto.
Malha viária
Ainda na reunião da CI, a senadora apelou também ao ministro para que fossem liberados recursos para a manutenção da malha rodoviária federal do Rio Grande do Norte, que se encontra em situação lastimável.
Ela citou como exemplo os trechos da BR 101, entre Natal e Canguaretama; da BR 406, entre Igapó e Macau; da BR 226, entre Currais Novos e Pau dos Ferros; e da BR 226, entre Caicó e Natal. “Esses trechos estão intransitáveis e é inadmissível que o governo não repasse recursos para manutenção das estradas”, enfatizou.
Sal
Fátima também apelou ao ministro para a liberação dos recursos previstos no Orçamento para a Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern), que, como fez questão de ressaltar a senadora, enfrenta uma das mais sérias crises de sua história.
Para se ter ideia da gravidade da situação, dos R$ 100 milhões do Orçamento que a empresa deveria receber nos últimos dois anos, só foram liberados R$ 100 mil. Com isso, a empresa está sem dinheiro sequer para pagar os servidores, já que os poucos recursos que recebeu, teve que usar em algumas obras mínimas de manutenção.
“Não estamos falando de uma instituição qualquer. A Codern gera 25 mil empregos diretos e indiretos e necessita de investimento urgentes não apenas para o Porto como para o Terminal Salineiro de Areia Branca. O Rio Grande do Norte é responsável por 95% da produção de sal brasileira e a falta de investimentos no terminal, além de representar um desastre para a economia do estado, tem reflexos diretos na indústria química do país”. O sal é largamente utilizado na indústria química e, sem a produção do Rio Grande do Norte, o Brasil ficaria totalmente dependente da importação do produto.
“Nos governos Dilma e Lula, investimos R$ 220 milhões no terminal da Areia Branca – essa foi a primeira obra a ser concluída com recursos do PAC porque entendíamos a importância do empreendimento para o desenvolvimento do país. E agora não temos dinheiro sequer para pagar funcionários. A que ponto chegamos!”, criticou a senadora.
Nesta quarta-feira, o diretor-presidente da Codern, Emerson Fernandes Daniel Júnior, vai se reunir com a bancada do Rio Grande do Norte, para expor a difícil situação por que passa a empresa, em busca de alternativas para resolver o problema.
A senadora Fátima Bezerra denunciou, nesta quinta-feira, no Plenário, que o governo está usando métodos espúrios para conseguir o apoio de parlamentares às reformas trabalhista e da Previdência, com a liberação de emendas orçamentárias e recursos para políticas públicas em seus estados. Fátima baseou a informação em declaração dada, em entrevista, pelo vice-líder do governo na Câmara Darcisio Perondi. Ele também afirmou que parlamentares da base de apoio ao governo que votarem contra as medidas perderão seus cargos. A pedido de Fátima, a bancada do PT e outros partidos da Oposição entrarão com representação contra o governo junto à Procuradoria-Geral da República.
“ Isso fere o princípio da moralidade na administração pública. Onde já se viu usar o dinheiro de emendas e políticas públicas para obrigar os parlamentares a votarem contra os interesses da população? ”, enfatizou a senadora.
Reforma Trabalhista
Ao lamentar a aprovação da Reforma Trabalhista (PLC38/2017) na quarta-feira (28), Fátima afirmou que o relatório do senador Jucá não passa de uma “colcha de mentiras”, com a promessa, inclusive, de que um governo sem nenhuma estabilidade, iria vetar certos itens considerados prejudiciais ao trabalhador até por quem apoia a proposta.
“E a maior mentira, o maior engodo, é vender para a opinião pública a ideia de que essa reforma vai trazer o emprego de volta, flexibilizando legislação trabalhista, reduzindo e retirando direitos dos trabalhadores. Já está provado que nos países que flexibilizaram a legislação do trabalho, ao contrário, os índices de emprego até diminuíram”, alertou.