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TRT-RN esclarece mudanças da Lei do Trabalho Doméstico

12 de julho de 2015 por Anselmo Santana Deixar um comentário

Cautela, acordos feitos por escrito e boa fé do empregador e do empregado no trato da relação empregatícia. Essas foram algumas das recomendações feitas pela juíza do trabalho Jólia Lucena e pelo advogado Klevelando dos Santos, durante o debate promovido pelo projeto CLT 70 minutos deste mês.

O encontro que é promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), em parceria com a Livraria Saraiva (Midway Mall), reúne especialistas, advogados, sindicalistas e interessados em debater temas relacionados à Consolidação das Leis do Trabalho.

O CLT 70 minutos de julho discutiu, nesta quinta-feira, as inovações trazidas pela nova Lei do Empregado Doméstico, com a participação da juíza Jólia, titular da Vara do Trabalho de Pau dos Ferros e do professor Klevelando, do curso de Direito da Universidade Potiguar (UnP).

Para os dois especialistas, as principais mudanças introduzidas pelo novo texto legal foram a extensão do direito para os trabalhadores domésticos do FGTS e do Seguro Desemprego.

A juíza Jólia Lucena observou, ainda, que “a nova lei também trouxe mudanças no controle da jornada de trabalho e das horas extras à jornada, do adicional de viagem, para o caso dos empregados que viajam com seus empregadores”.

Para ela, a questão do adicional noturno e da compensação de jornadas também “se constituem em temas palpitantes que vão ser construídos e interpretados”.

Esse é o caso do recolhimento obrigatório do FGTS, “que só se não for regulamentado em 120 dias pelo Conselho Curador do Fundo, não poderá ser exigido do empregador”, alerta a juíza.

Na visão do advogado Klevelando dos Santos, os legisladores cometeram um grande equívoco quando estenderam os benefícios dos empregados urbanos e rurais para os trabalhadores domésticos.

“Não se pode fazer a equiparação do empregador doméstico com aquele que aufere lucro decorrente de sua atividade. Nessa equiparação do empregado doméstico com o urbano e o rural não se pensou no empregador”, destaca Klevelando.

Quanto à aplicabilidade das novas regras, o advogado observa que “existem vários pontos que geram a dupla interpretação e caberá ao Poder Judiciário o papel de interpretá-la, na medida em que as controvérsias forem surgindo quando da aplicação das novas regras”.

Jólia Lucena e o advogado Klevelando dos Santos concordam que empregados e empregadores devem assumir uma nova postura a partir de agora.

Quem contrata o trabalhador doméstico, “tem que ter tudo por escrito e controlar a jornada de trabalho com o ponto. E quem ainda não regularizou a situação de seus empregados, deve fazê-lo já, porque a norma está aí e se você não se regularizar, terá que arcar com um custo será bem maior”, avisa a juíza.

Aos empregados, um alerta do advogado Klevelando: “eles têm mais direitos, mas têm também que ver o lado das obrigações. O empregado doméstico não pode pensar que só com os direitos previsto na nova lei vai preservar seu trabalho. Ele tem também que fazer a sua parte”.

Para a juíza Simone Jalil, que coordena o projeto CLT 70 minutos, “a partir de agora começa uma nova discussão e a justiça terá um papel importante. Muita coisa vai ser construída jurisprudencialmente, a partir da interpretação da lei pelo judiciário. Não é só aplicar a lei e pronto. A construção jurisprudencial vai adaptar as relações de trabalho”.

TRT-RN retoma nesta quinta-feira (9) prazos suspensos com a greve dos servidores

9 de julho de 2015 por Anselmo Santana Deixar um comentário

Em virtude da suspensão do movimento grevista pela categoria profissional dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Rio Grande do Norte, um novo ato da presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), desembargadora Joseane Dantas dos Santos, revoga, a partir desta quinta-feira (9), o ato que prorrogava os prazos processuais, a partir do dia 22/06/2015, até o terceiro dia útil subseqüente ao término da greve dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Rio Grande do Norte.

Confira na íntegra:

Ato Nº 427, de 06/07/2015

A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO os termos do art. 25, XV, do Regimento Interno;

CONSIDERANDO a suspensão do movimento grevista, no dia 02/07/2015, pela categoria profissional dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO, finalmente, os termos do Ato TRT-GP nº 417/2015;

RESOLVE:

Revogar, a partir do dia 09/07/2015, os termos do Ato TRT-GP nº 417/2015, que prorrogou os prazos processuais em função da greve dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Rio Grande do Norte, vinculados ao TRT21.

Publique-se.

Natal, 06 de julho de 2015.

JOSEANE DANTAS DOS SANTOS

Desembargadora Presidente

TRT-RN prorroga prazos judiciais em virtude da greve dos servidores

1 de julho de 2015 por Anselmo Santana Deixar um comentário

Ato assinado pela presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), desembargadora Joseane Dantas dos Santos, prorrogou os prazos processuais, a partir do dia 22/06/2015, até o terceiro dia útil subsequente ao término da greve dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Rio Grande do Norte.

Segundo o ato, os pedidos de suspensão de pagamento de créditos trabalhistas deverão ser formulados pelas partes às Varas do Trabalho e destaca que os efeitos do ato não impedem a realização de audiências e demais atos considerados essenciais para a prestação jurisdicional.

Confira na íntegra:

Ato Nº 417, de 26/06/2015:

A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO os termos do art. 25, XV, e art. 27, I, todos do Regimento Interno;

CONSIDERANDO a deflagração do movimento grevista em 22/06/2015 pela categoria profissional dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 775, da CLT, que autoriza a prorrogação dos prazos em virtude de força maior;

CONSIDERANDO o princípio da razoabilidade contemplado na Constituição Federal;

CONSIDERANDO, finalmente, os termos do Ofício Nº 213/2015 – SG/OAB/RN;

RESOLVE:

Art. 1º. Prorrogar os prazos processuais, na 21ª Região, a partir do dia 22/06/2015, até o terceiro dia útil subsequente ao término do movimento grevista da categoria profissional dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Rio Grande do Norte, vinculados ao TRT21.

Art. 2º. Os pedidos de suspensão de pagamento de créditos trabalhistas deverão ser formulados pelas partes às Varas do Trabalho.

Art. 3º. A suspensão de que trata o presente Ato não impede a realização de audiências e demais atos considerados essenciais.

Publique-se.

Natal, 26 de junho de 2015.

TRT-RN: Últimas correições indicam redução de processos e cumprimento das Metas do CNJ‏

30 de junho de 2015 por Anselmo Santana Deixar um comentário

No segundo trimestre de 2015, a equipe da Secretaria da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) visitou Varas do Trabalho na capital e interior do estado para realização das correições periódicas ordinárias programadas para o período.

As inspeções foram realizadas na 1ª Vara do Trabalho de Mossoró; na 2ª, 3ª,4ª,5ª e 6ª VTs de Natal; na Vara do Trabalho de Assu e na 1ª VT de Macau quando foi verificada uma redução de processos em tramitação nas unidades judiciárias, entre dezembro de 2013 e dezembro de 2014, além de um elevado grau de cumprimento das metas do CNJ.

Os dados extraídos do sistema E-Gestão indicam que havia, na 1ª Vara do Trabalho de Mossoró, 1.678 processos na fase de conhecimento e 5.041 na fase de execução, em 2013. No mês de dezembro de 2014, o valor passou para 1.544 processos na fase de conhecimento e 5.048 na fase de execução gerando uma redução na ordem de 2,,15%.

Na 3ª Vara do Trabalho de Natal, houve uma redução de 17,05% passando de 6.769 processos em tramitação para 5.783 processos, segundo o E-Gestão.

Seguindo com as atividades de correição, foi verificado que havia, na 4ª Vara do Trabalho de Natal, em dezembro de 2013, 3.456 processos em tramitação na vara. No final de 2014, o número passou a ser 2.891 processos em tramitação o que demonstra uma redução de processos na ordem de 19,54%.

Entre as Varas do Trabalho inspecionadas pela Corregedoria do TRT-RN, a 2ª VT de Natal e a 1ª VT de Mossoró cumpriram as metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) direcionadas às Varas do Trabalho.

Já a 6ª VT de Natal alcançou 96,58% de grau de cumprimento da Meta 01 de “Julgar mais processos de conhecimento do que os distribuídos no ano corrente”. Em situação semelhante, a VT de Assu alcançou 96,81% da Meta 01 e cumpriu a Meta 02 de “Identificar e julgar, até 31/12/2014, pelo menos, 90% dos processos distribuídos até 31/12/2011 e 80% dos processos distribuídos até 2012, nos I° e 2° graus,e 80% dos processos distribuídos até 31/12/2011,no TST”.

Foi verificado também, que a 1ª VT de Macau cumpriu a Meta 01 e a 5ª VT de Natal alcançou 89,33% de grau de cumprimento da mesma Meta.

Para mais informações sobre o desempenho das Varas do Trabalho analisadas entre abril e junho deste ano, acesse as Atas de Correição disponíveis no campo “Corregedoria” do site www.trt21.jus.br

Audiência pública na Câmara Municipal de Natal discute trabalho infantil

26 de junho de 2015 por Anselmo Santana Deixar um comentário

O juiz auxiliar da presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, Cacio Oliveira Manoel, participou na Câmara Municipal de Natal de uma audiência pública para discutir a “Exploração do Trabalho Infantil e as Políticas Públicas”.

A audiência, realizada hoje de manhã, faz parte dos trabalhos da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, e foi proposta pela vereadora Júlia Arruda.

Com auditório lotado, a mesa foi composta pela vereadora Júlia Arruda, pelo juiz Cacio Oliveira Manoel, pelo secretário da Frente, Edson Nonato, pela auditora do Ministério do Trabalho, Marinalva Cardoso Dantas, pela secretária municipal adjunta do Trabalho e da Assistência Social, Maria José Medeiros, e por Núbia de Fátima Rodrigues de Oliveira, do Conselho Tutelar Região Sul de Natal.

Depois de abrir os trabalhos, Júlia Arruda passou a palavra para o secretário da Frente, Edson Nonato, que fez a leitura da ata da audiência pública do mês de maio. Em seguida, falou Marinalva Cardoso, que fez um relato de sua atuação no combate ao trabalho escravo e ao trabalho infantil no país.

Marinalva disse que a sociedade precisa encontrar alternativas que diminuam a quantidade de crianças trabalhando irregularmente em vários locais de Natal, sobretudo nas ruas, limpando para-brisa de carros, vendendo panos de prato, fazendo malabarismos, vendendo balas e até trabalhando como carroceiros, com jornadas que duram todo o dia. Outro trabalho que preocupa a auditora é o trabalho infantil doméstico, por ser mais difícil de ser combatido.

A auditora também destacou a evolução do trabalho infantil no país e, principalmente, no Nordeste, afirmando que os números coletados entre os anos de 2004 a 2013 mostram uma diminuição na quantidade de crianças trabalhando, apesar do contingente ainda ser muito elevado.

Ao final de sua palestra, Marinalva foi homenageada pela Câmara Municipal de Natal com a entrega de um título em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao país no combate ao trabalho escravo e ao trabalho infantil. A Câmara também exibiu a matéria veiculada domingo passado pelo programa Fantástico, da Rede Globo, sobre o trabalho de Marinalva, que, ao longo de sua carreira, retirou mais de dois mil trabalhadores da condição de “escravos”. A matéria, exibida em horário nobre, teve cerca de 10 minutos de duração.

O juiz Cacio Oliveira Manoel, representando o TRT-RN, disse que a questão do trabalho infantil preocupa muito a Justiça do Trabalho não só do Rio Grande do Norte mas de todo o país e que, para enfrentar essa questão, o Tribunal Superior do Trabalho desenvolveu um Programa de Combate ao Trabalho Infantil da Justiça do Trabalho.

No âmbito do TRT-RN, Cacio Oliveira é o gestor desse programa e informou que o tribunal tem, desde 2013, um juizado especial da Infância e da Juventude, que funciona na 10ª Vara do Trabalho de Natal, que tem como titular o juiz Zéu Palmeira.

O magistrado disse que o trabalho infantil no país é um problema social grave, que precisa de ações concretas para mudar essa realidade. Ele parabenizou a vereadora Júlia Arruda pelo seu engajamento nesse problema, e destacou também que o Judiciário pode ser um agente ativo no combate ao trabalho infantil.

Cacio Oliveira ainda disse que a sociedade precisa encontrar um processo eficaz de retirada das crianças do trabalho infantil, aperfeiçoar o acesso à educação que também profissionalize os estudantes para que eles sejam trabalhadores mais qualificados, e o desenvolvimento de um contrato de aprendizagem de menores em órgãos públicos, que daria uma oportunidade de trabalho mais decente e mais profissional.

Cacio finalizou sua fala afirmando que o trabalho condizente para o menor adolescente é de suma importância para a formação do seu caráter e para a formação moral. “É somente através de uma educação de qualidade e de um trabalho decente que o menor pode se desenvolver plenamente”, disse.

Ainda falaram na audiência pública a secretária adjunta do Trabalho e da Assistência Social, Maria José Medeiros, e Núbia de Fátima Rodrigues de Oliveira, do Conselho Tutelar Região Sul de Natal.