Tribunal Regional do Trabalho

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) já está inscrevendo os processos que vão fazer parte das audiências de conciliação durante a Semana Nacional da Execução Trabalhista que acontecerá, entre os dias 21 e 25 de setembro, e vai mobilizar os Tribunais Regionais do Trabalho do país.

Para pautar uma audiência de conciliação na Semana Nacional da Execução Trabalhista, basta clicar no banner da campanha no site do TRT-RN (www.trt21.jus.br) ou acessar o link direto: http://www.trt21.jus.br/asp/concilia/execucao-trabalhista.asp

É possível pautar audiências de processos em execução nas 23 Varas do Trabalho da capital e interior do Rio Grande do Norte. A fase de execução é quando se impõe o cumprimento do que foi determinado pela Justiça, o que inclui a cobrança forçada feita a devedores para garantir o pagamento de direitos. A execução só começa se houver condenação ou acordo não cumprido na fase de conhecimento, em que se discutiu ou não a existência de direitos.

“Chegou a Hora do Seu Direito Sair do Papel” foi, portanto, o tema escolhido para a Semana Nacional da Execução Trabalhista 2015 que é promovida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CSJT).

No Rio Grande do Norte, como preparativos para as atividades de conciliação, a Comissão Gestora Regional da Execução Trabalhista do TRT-RN vai promover, no dia 18 de setembro, audiências públicas, na capital e interior, com o objetivo de envolver as partes interessadas e a sociedade civil no debate de temas relacionados com a efetividade do processo de execução.

As audiências da Semana Nacional da Execução Trabalhista terão início no dia 21 de setembro e serão realizadas em todas as Varas do Trabalho da 21ª Região e, em Natal e Mossoró, pelos Núcleos de Conciliação, das 14h às 18h.

Ainda na programação da Semana, será realizado o Leilão Nacional de Bens Penhorados, no dia 23 de setembro, que acontecerá no auditório do Tribunal Pleno do TRT-RN, com bens penhorados em todo o estado, a partir das 9h.

A presidência do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte prorrogou os prazos processuais, na 21ª Região, a partir desta segunda-feira (17), em virtude do acirramento do movimento grevista dos servidores do Poder Judiciário Federal.

A prorrogação dos prazos foi publicada pelo Ato nº 517 que determinou também que os pedidos de suspensão de prazos, decorrentes de fatos pontuais ocorridos em processos físicos e em data anterior, deverão ser formulados pelas partes diretamente às Varas do Trabalho.

Ainda segundo o Ato, a suspensão dos prazos não impedirá a realização de audiências e demais atos considerados essenciais.

Confira na íntegra:

Ato Nº 517

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO os termos do art. 25, XV, e art. 27, I, todos do Regimento Interno;

CONSIDERANDO a deflagração do movimento grevista pela categoria profissional dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 775, da CLT, que autoriza a prorrogação dos prazos em virtude de força maior;

CONSIDERANDO que esta Presidência, por meio do Ato TRT-GP nº 417/2015, prorrogou os prazos processuais para evitar prejuízos às partes e aos processos;

CONSIDERANDO que, após a edição do mencionado Ato, o movimento grevista recrudesceu, motivando a edição do Ato TRT-GP nº 434/2015, que revogou, a partir do dia 09/07/2015, o Ato TRT-GP nº 417/2015;

CONSIDERANDO que a Presidência do TRT21 já havia indeferido pedido anterior, protocolizado pela OAB, idêntico ao presente, de suspensão retroativa de prazos formulado por meio do Ofício nº 320/2015;

CONSIDERANDO que, na oportunidade, a Presidência verificou que os grevistas respeitaram o limite mínimo de 30% estabelecido por lei e mantiveram, em funcionamento, as atividades essenciais e demonstrou que a suspensão requerida poderia por em risco os direitos dos jurisdicionados;

CONSIDERANDO que, neste momento, a Administração do TRT21 percebeu uma tendência a um acirramento maior por parte dos servidores em greve;

CONSIDERANDO a necessidade de proteger as partes e os processos judiciais de prejuízos;

CONSIDERANDO o princípio da razoabilidade contemplado na Constituição Federal;

CONSIDERANDO, finalmente, os termos do Ofício Nº 0326/2015 – GP/OAB/RN;

RESOLVE:

Art. 1º. Prorrogar os prazos processuais, na 21ª Região, a partir desta data, até o terceiro dia útil subsequente ao término do movimento grevista da categoria profissional dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Rio Grande do Norte, vinculados ao TRT21.

Art. 2º. Os pedidos de suspensão de prazos, decorrentes de fatos pontuais ocorridos em processos físicos e em data anterior, deverão ser formulados pelas partes diretamente às Varas do Trabalho.

Art. 3º. A suspensão de que trata o presente Ato não impede a realização de audiências e demais atos considerados essenciais.

Publique-se.

Natal, 17 de agosto de 2015.

JOSEANE DANTAS DOS SANTOS

Desembargadora Presidente

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) já iniciou os preparativos para participação na Semana Nacional da Execução Trabalhista que acontecerá, entre os dias 21 e 25 de setembro, e vai mobilizar os Tribunais Regionais do Trabalho do país na conciliação de processos em execução.

Durante a Semana, as 23 Varas do Trabalho da capital e interior do Rio Grande do Norte irão pautar audiências de conciliação dos processos em fase de execução que é quando se impõe o cumprimento do que foi determinado pela Justiça, o que inclui a cobrança forçada feita a devedores para garantir o pagamento de direitos. A fase de execução só começa se houver condenação ou acordo não cumprido na fase de conhecimento, em que se discutiu ou não a existência de direitos.

Segundo dados do sistema e-Gestão, em 2014, a taxa de congestionamento na fase de execução do 1ª grau na Justiça do Trabalho do Rio Grande do Norte era de 77, 7%, o que correspondia a 60.036 processos pendentes de baixa. Nos primeiros seis meses de 2015, já houve uma baixa de 2.654 processos o que corresponde a uma redução da taxa de congestionamento na ordem de 4,4%.

“Chegou a Hora do Seu Direito Sair do Papel” foi, portanto, o tema escolhido para a Semana Nacional da Execução Trabalhista 2015 que é promovida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CSJT).

No Rio Grande do Norte, como preparativos para as atividades de conciliação, a Comissão Gestora Regional da Execução Trabalhista do TRT-RN vai promover, no dia 18 de setembro, audiências públicas, na capital e interior, com o objetivo de envolver as partes interessadas e a sociedade civil no debate de temas relacionados com a efetividade do processo de execução.

As audiências da Semana Nacional da Execução Trabalhista terão início no dia 21 de setembro e serão realizadas em todas as Varas do Trabalho da 21ª Região e, em Natal e Mossoró, pelos Núcleos de Conciliação, das 14h às 18h.

Ainda na programação da Semana, será realizado o Leilão Nacional de Bens Penhorados, no dia 23 de setembro, que acontecerá no auditório do Tribunal Pleno do TRT-RN, com bens penhorados em todo o estado, a partir das 9h.

Para pautar uma audiência de conciliação na Semana Nacional da Execução Trabalhista no âmbito da Justiça do Trabalho da 21ª Região, basta clicar no banner da campanha no site do TRT-RN (www.trt21.jus.br) ou acessar o link direto: http://www.trt21.jus.br/asp/concilia/execucao-trabalhista.asp

O dia em que se comemora a criação dos Cursos Jurídicos no Brasil, o Dia do Advogado, foi celebrado ontem (11 de agosto), mas o feriado regimental no TRT-RN em alusão à data foi transferido para a próxima sexta-feira (14).

Nessa data, não haverá expediente nas unidades judiciárias e administrativas do TRT potiguar e os prazos que porventura devam iniciar-se ou completar-se nesse dia ficam automaticamente prorrogados para a segunda-feira dia 17 de agosto.

Entenda- A fundação dos Cursos Jurídicos no Brasil ocorreu no dia 11 de agosto de1827 quando o imperador Dom Pedro I sancionou a Carta de Lei que decretou a criação de cursos de ciências jurídicas e sociais em Olinda e São Paulo.

O documento estabelecia que o curso seria desenvolvido ao longo de cinco anos e os estudantes interessados deveriam apresentar certidões de aprovação de Língua Francesa, Gramática Latina, Retórica, Filosofia Racional e Moral e Geometria. Eles também precisariam comprovar idade mínima de 15 anos.

Acordo firmado durante audiência de conciliação presidida pelo juiz Higor Marcelino Sanches, na 3ª Vara do Trabalho de Mossoró, garantiu o pagamento de uma dívida de R$ 2.141.860,19 aos ex-empregados da Certa Serviços Empresariais e Representações Ltda.

Os trabalhadores prestavam serviços à prefeitura de Mossoró como terceirizados. A Certa não pagou os direitos dos empregados e o Ministério Público do Trabalho moveu uma Ação Civil Pública contra a empresa.

Pelo acordo, os trabalhadores deverão receber o pagamento de suas verbas rescisórias em 18 parcelas mensais de R$ 118.992,28. Esse valor será descontado, a partir de agosto, diretamente das faturas que a Certa tem a receber do município.

Ainda pelo acordo, a empresa deverá apresentar planilha com todos os valores e credores para facilitar a disponibilização dos valores, pela 3ª Vara do Trabalho, aos referidos processos e às Varas onde eles tramitam.

O pagamento das ações será feito aos trabalhadores, por meio de depósito judicial, diretamente pelas Varas onde o processo está tramitando. Ao final do parcelamento, previsto para janeiro de 2017, o MPT terá 30 dias para se manifestar sobre a quitação da dívida.

Em caso de inadimplência, o juiz Higor Sanches advertiu o Município de Mossoró que ocorrerá o vencimento antecipado das demais parcelas. No caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do acordo, a Vara poderá bloquear e sequestrar, diretamente nas contas da Prefeitura, o valor total que resta para quitar a dívida.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte debate na quarta-feira (22) em audiência pública às 10h os efeitos da terceirização dos trabalhadores brasileiros. A audiência é uma propositura do deputado estadual Fernando Mineiro (PT) e será promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal (CDHLP), em parceria com entidades sindicais, movimentos sociais e organizações da sociedade civil. O relator da matéria, o senador Paulo Paim (PT-RS) confirmou a participação no debate.

Em pauta na audiência o Projeto de Lei 30/2015, que prevê a regulamentação e expansão da terceirização de inúmeras atividades profissionais no Brasil. As audiências estão sendo feitas em vários estados do país. De acordo com a Comissão de Direitos Humanos do Senado, já aconteceram sete delas. As plenárias estão sendo organizadas por iniciativa do Fórum em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização.

O senador Paulo Paim defende que haja um debate sobre o tema através de audiências públicas. Para ele, a defesa dos direitos dos trabalhadores, ameaçados pelo projeto da terceirização, está em primeiro lugar.

A audiência na Assembleia Legislativa do RN vem contará com a participação de representantes da OAB-RN, Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Associação dos Magistrados do Trabalho da 21ª Região (Amatra 21), CUT, CTB, CGTB, Intersindical, Levante Popular da Juventude, Centro de Promoção Social Noir Medeiros (Campo Redondo-RN), Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), PT, PC do B e os mandatos do deputado estadual Fernando Mineiro (PT) e da senadora Fátima Bezerra (PT).

Em virtude da suspensão do movimento grevista pela categoria profissional dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Rio Grande do Norte, um novo ato da presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), desembargadora Joseane Dantas dos Santos, revoga, a partir desta quinta-feira (9), o ato que prorrogava os prazos processuais, a partir do dia 22/06/2015, até o terceiro dia útil subseqüente ao término da greve dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Rio Grande do Norte.

Confira na íntegra:

Ato Nº 427, de 06/07/2015

A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO os termos do art. 25, XV, do Regimento Interno;

CONSIDERANDO a suspensão do movimento grevista, no dia 02/07/2015, pela categoria profissional dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO, finalmente, os termos do Ato TRT-GP nº 417/2015;

RESOLVE:

Revogar, a partir do dia 09/07/2015, os termos do Ato TRT-GP nº 417/2015, que prorrogou os prazos processuais em função da greve dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Rio Grande do Norte, vinculados ao TRT21.

Publique-se.

Natal, 06 de julho de 2015.

JOSEANE DANTAS DOS SANTOS

Desembargadora Presidente

Ato assinado pela presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), desembargadora Joseane Dantas dos Santos, prorrogou os prazos processuais, a partir do dia 22/06/2015, até o terceiro dia útil subsequente ao término da greve dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Rio Grande do Norte.

Segundo o ato, os pedidos de suspensão de pagamento de créditos trabalhistas deverão ser formulados pelas partes às Varas do Trabalho e destaca que os efeitos do ato não impedem a realização de audiências e demais atos considerados essenciais para a prestação jurisdicional.

Confira na íntegra:

Ato Nº 417, de 26/06/2015:

A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO os termos do art. 25, XV, e art. 27, I, todos do Regimento Interno;

CONSIDERANDO a deflagração do movimento grevista em 22/06/2015 pela categoria profissional dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 775, da CLT, que autoriza a prorrogação dos prazos em virtude de força maior;

CONSIDERANDO o princípio da razoabilidade contemplado na Constituição Federal;

CONSIDERANDO, finalmente, os termos do Ofício Nº 213/2015 – SG/OAB/RN;

RESOLVE:

Art. 1º. Prorrogar os prazos processuais, na 21ª Região, a partir do dia 22/06/2015, até o terceiro dia útil subsequente ao término do movimento grevista da categoria profissional dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Rio Grande do Norte, vinculados ao TRT21.

Art. 2º. Os pedidos de suspensão de pagamento de créditos trabalhistas deverão ser formulados pelas partes às Varas do Trabalho.

Art. 3º. A suspensão de que trata o presente Ato não impede a realização de audiências e demais atos considerados essenciais.

Publique-se.

Natal, 26 de junho de 2015.

No segundo trimestre de 2015, a equipe da Secretaria da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) visitou Varas do Trabalho na capital e interior do estado para realização das correições periódicas ordinárias programadas para o período.

As inspeções foram realizadas na 1ª Vara do Trabalho de Mossoró; na 2ª, 3ª,4ª,5ª e 6ª VTs de Natal; na Vara do Trabalho de Assu e na 1ª VT de Macau quando foi verificada uma redução de processos em tramitação nas unidades judiciárias, entre dezembro de 2013 e dezembro de 2014, além de um elevado grau de cumprimento das metas do CNJ.

Os dados extraídos do sistema E-Gestão indicam que havia, na 1ª Vara do Trabalho de Mossoró, 1.678 processos na fase de conhecimento e 5.041 na fase de execução, em 2013. No mês de dezembro de 2014, o valor passou para 1.544 processos na fase de conhecimento e 5.048 na fase de execução gerando uma redução na ordem de 2,,15%.

Na 3ª Vara do Trabalho de Natal, houve uma redução de 17,05% passando de 6.769 processos em tramitação para 5.783 processos, segundo o E-Gestão.

Seguindo com as atividades de correição, foi verificado que havia, na 4ª Vara do Trabalho de Natal, em dezembro de 2013, 3.456 processos em tramitação na vara. No final de 2014, o número passou a ser 2.891 processos em tramitação o que demonstra uma redução de processos na ordem de 19,54%.

Entre as Varas do Trabalho inspecionadas pela Corregedoria do TRT-RN, a 2ª VT de Natal e a 1ª VT de Mossoró cumpriram as metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) direcionadas às Varas do Trabalho.

Já a 6ª VT de Natal alcançou 96,58% de grau de cumprimento da Meta 01 de “Julgar mais processos de conhecimento do que os distribuídos no ano corrente”. Em situação semelhante, a VT de Assu alcançou 96,81% da Meta 01 e cumpriu a Meta 02 de “Identificar e julgar, até 31/12/2014, pelo menos, 90% dos processos distribuídos até 31/12/2011 e 80% dos processos distribuídos até 2012, nos I° e 2° graus,e 80% dos processos distribuídos até 31/12/2011,no TST”.

Foi verificado também, que a 1ª VT de Macau cumpriu a Meta 01 e a 5ª VT de Natal alcançou 89,33% de grau de cumprimento da mesma Meta.

Para mais informações sobre o desempenho das Varas do Trabalho analisadas entre abril e junho deste ano, acesse as Atas de Correição disponíveis no campo “Corregedoria” do site www.trt21.jus.br