Tribunal de Contas do RN
TCE presta esclarecimentos à Comissão sobre pagamento de diárias a policiais
TCE reforça a gestores importância de consultar cartilha sobre encerramento e transição de mandato
Com o objetivo de orientar os gestores públicos sobre o encerramento de seus mandatos, bem como otimizar a transição governamental, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) disponibiliza a cartilha “Encerramento e transição de mandato”, com informações e orientações importantes para os gestores que estão encerrando seus mandatos. A publicação, elaborada pela Secretaria de Controle Externo (Secex), está disponível através do link http://goo.gl/4zxpk1.
O processo de encerramento de mandato exige do gestor público a adoção de diversas medidas de controle dos recursos públicos com vistas a garantir, ao final do exercício, o equilíbrio financeiro das contas, além da continuidade, a regularidade e a efetividade da prestação dos serviços públicos.
Sendo assim, o TCE/RN reforça a importância de consultar a cartilha e considera importante divulgar os critérios para o cumprimento das diversas obrigações legais e sugerir medidas que facilitem esses procedimentos. A publicação contribui para a manutenção do planejamento, dos projetos e programas governamentais, além de ser uma valiosa ferramenta de controle social, já que oferece aos cidadãos e representantes da sociedade civil, informações sobre as restrições a serem consideradas pelos agentes políticos em último ano de mandato.
Tribunal de Contas regulamenta pagamentos de despesas por ordem cronológica
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) aprovou, durante sessão do Pleno realizada nesta terça-feira (06) a resolução 021/2016, que institui procedimentos e rotinas para o pagamento de despesas com fornecedores de bens e serviços por ordem cronológica no âmbito da Corte de Contas.
Com a regulamentação, o Tribunal de Contas define os procedimentos para a observância da “estrita ordem cronológica de exigibilidade do crédito decorrente do cumprimento de obrigação executada de acordo com a lei e com o instrumento contratual”. O pagamento das despesas será realizado pelo setor financeiro da Diretoria de Administração Geral num prazo de 15 dias após a emissão do Termo de Recebimento definitivo.
Os pagamentos relativos às remunerações dos agentes públicos não estão sujeitos aos efeitos da resolução, como também os decorrentes de suprimento de fundos, obrigações tributárias, prestação de serviço de água, esgoto, correios, telefonia e internet, entre outras situações.
O pagamento por ordem cronológica é uma exigência do artigo 5, caput, da Lei 8666/93. Além disso, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) recomendou que os Tribunais de Contas realizassem o controle do cumprimento da regra em resolução aprovada em 2014.
A regra de pagamento por ordem cronológica combate a violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade, uma vez que retira do gestor a possibilidade de escolher quem será beneficiado com os pagamentos e de estabelecer privilégios em detrimento deste ou daquele credor.
Projeto ‘Sexta de Contas’ discute finanças públicas com palestra de nova auditora do TCE
“Desmistificando conceitos elementares das finanças públicas”. Este será o tema da terceira edição do Projeto Sexta de Contas, a ser apresentado pela auditora do Tribunal de Contas, Ana Paula de Oliveira Gomes, dia 9 de setembro, a partir das 9h, no auditório do TCE.
O tema foi escolhido pelos cidadãos, por meio de enquete publicada no site do TCE, evidenciando o intuito de promover uma maior interatividade com a sociedade.
Executado pela Ouvidoria em parceria com a Escola de Contas, o projeto Sexta de Contas tem como objetivo disseminar conhecimento, a partir da apresentação de temas estratégicos por especialistas, seguido de debate, estimulando assim o controle social.
“A proposta é fazer com que o ouvinte conheça um pouco mais do funcionamento do TCE; que discuta com propriedade os assuntos afetos à Corte de Conta”, destacou a coordenadora da ouvidoria de Contas, Zênia Chaves.
TCE abre processos após equipe técnica identificar irregularidades em reajustes de vereadores no RN
TCE disponibiliza lista de gestores com contas rejeitadas para a Justiça Eleitoral
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) disponibilizou, nesta terça-feira (05), a lista referente às contas de governo, julgadas pelas respectivas Câmaras Municipais e Assembleia Legislativa, nos termos das informações prestadas pelos próprios Parlamentos à Corte de Contas, bem como a relação de pessoas que tiveram suas contas de gestão rejeitadas por irregularidade insanável em decisões das quais não cabe mais recurso, ou seja, com trânsito em julgado, no período dos últimos 8 anos (a partir de 05 de julho de 2008). A lista relativa às contas de gestão contém 1.364 responsáveis e 3.869 processos.
O presidente da Corte de Contas, Carlos Thompson Fernandes, enviou ofício para a presidente do Tribunal Regional Eleitoral, Maria Zeneide Bezerra, e para o procurador do Ministério Público Eleitoral, Kléber Martins de Araújo, informando da disponibilidade das listas na página eletrônica do TCE (http://goo.gl/iVulZC). A Justiça Eleitoral toma como base as informações fornecidas pelo Tribunal de Contas para declarar a inelegibilidade de candidatos a mandatos eletivos.
“O TCE tem a obrigação legal de enviar à Justiça Eleitoral e ao Ministério Público Eleitoral uma lista na qual contenha os nomes de pessoas que tiveram suas contas rejeitadas por irregularidade insanável em razão do exercício de cargos ou funções públicas. Essa lista, cumpre esclarecer, não significa a inelegibilidade automática”, aponta o presidente Carlos Thompson.
Da lista referente a contas de gestão, excluem-se unicamente os gestores falecidos e os que estiverem enquadrados nas hipóteses previstas na recomendação conjunta de 11 de junho de 2014, assinada pelo Ministério Público de Contas e pela Procuradoria Regional Eleitoral. A recomendação excluiu os responsáveis que tenham sido condenados por prestação de contas em atraso, que tenha ensejado a aplicação de multa, desde que tenham sido efetivamente prestadas; mora na remessa e/ou publicação de relatório de gestão fiscal, desde que tenha sido efetivamente remetido ou publicado; descumprimento de diligência que tenha atraído a aplicação de multa; entre outras.
No site do TCE, além da lista dos responsáveis pelas contas de gestão e de governo, estão disponíveis integralmente os processos nos quais houve julgamento pelo TCE, com as suas principais peças, tais como votos, acórdãos, certidões de trânsito em julgado, pareceres do Ministério Público de Contas e manifestações do corpo técnico.
Auditoria do TCE detecta indícios de sobrepreço em concessão da Arena das Dunas e sugere suspensão de pagamentos
Sexta de Contas aborda Lei de Responsabilidade Fiscal e está com inscrições abertas
TCE e TCU apresentam resultado de auditoria sobre gestão do turismo durante seminário em Natal
Evento vai discutir melhorias para o setor e contará com a presença do ministro Augusto Nardes, relator do processo no âmbito do Tribunal de Contas da União
Com o objetivo de discutir melhorias para o setor do turismo, importante fonte de renda e emprego dos municípios de Natal e Tibau do Sul, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), em parceria com o Tribunal de Contas da União (TCU), realizará o Seminário sobre Governança e Gestão em Turismo, no dia 17 de junho, a partir das 9h, no auditório do TCE. O evento é voltado para os segmentos político-institucional, acadêmico, técnico, empresarial e sociedade civil organizada.
As inscrições estão sendo realizadas pela Escola de Contas Professor Severino Lopes de Oliveira, através do site do TCE (www.tce.rn.gov.br).
O Seminário irá, além de discutir as propostas para a melhoria da governança e gestão do turismo, apresentar os resultados da auditoria governamental feita pelo Tribunal de Contas da União, em parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), nos municípios de Natal e Tibau do Sul.
Para apresentar os resultados do trabalho realizado, estará presente o ministro do Tribunal de Contas da União, Augusto Nardes, responsável por relatar o processo da auditoria operacional no âmbito do TCU. Na programação, serão apresentados os planos locais de desenvolvimento do turismo dos municípios de Natal e Tibau do Sul. Além disso, haverá um painel que tratará dos “Caminhos para o Desenvolvimento da governança e política de turismo”.
Por conta dos resultados da auditoria, foram aprovadas pelo Pleno do Tribunal, a partir de processo relatado pelo conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves em outubro do ano passado, 21 recomendações para o Governo do Estado do RN, além de 23 recomendações específicas para a Secretaria Estadual de Turismo; 22 recomendações para a Prefeitura de Natal e mais outras 22 para a Secretaria Municipal de Turismo; e 20 recomendações para a Prefeitura de Tibau do Sul, além de 13 recomendações para a Secretaria de Turismo do Município.
O relatório de auditoria concluiu que há problemas na área de liderança, estratégia e controle nos três entes analisados. Segundo relato da equipe técnica, “a realidade de governança das Secretarias auditadas é a de baixa institucionalização de mecanismos que concorram para o comprometimento da liderança com a efetividade de ações que devem integrar uma política de turismo”.
Além disso, a auditoria operacional aponta que “os efeitos possíveis são a manutenção do status quo de governança identificado, ante ao cenário de estagnação que o setor do turismo do Rio Grande do Norte tem experimentado nos últimos anos, o que pode, ao fim, resultar na diminuição das operações turísticas com impactos diretos na realidade socioeconômica potiguar”.
TCE realiza evento para orientar gestores em final de mandato
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), através da Escola de Contas Professor Severino Lopes, irá realizar, nos próximos dias 13 e 14, no Centro Municipal de Referência em Educação Aluízio Alves, copm abertura a partir das 9h, o evento “Finalização de mandato e Novas Diretrizes do controle externo – TCE/RN”.
O evento irá disponibilizar duas vagas para cada órgão ou entidade, sendo prefeitura, câmara municipal ou órgão da administração estadual. O público-alvo é formado por prefeitos, presidentes de câmara, secretários de Estado e municípios e assessores técnicos responsáveis pelo preenchimento dos anexos do Sistema Integrado de Auditoria Informatizada (SIAI).
Entre os assuntos a serem abordados, estão as vedações e responsabilidades dos gestores municipais em final de mandato, a prestação de contas de governo em formato eletrônico e as ferramentas do novo portal do gestor, a ser disponibilizado pelo Tribunal de Contas. Com o novo portal, a prestação de contas de gestão e o preenchimento do Siai ganham novas funcionalidades.
O “Finalização de mandato e Novas Diretrizes do controle externo – TCE/RN” é uma parceria do Tribunal de Contas do Estado com a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte, Federação das Câmaras Municipais do RN e o Tribunal Regional Eleitoral.
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TCE estreia projeto “Sexta-feira de Contas” com palestras sobre fiscalização de contas públicas
A Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) dará início no próximo dia 15 de abril ao projeto “Sexta-feira de Contas”. Será realizada uma palestra sobre “As atribuições do Poder Legislativo e a atuação do Tribunal de Contas na fiscalização das contas públicas”. O evento acontece no auditório do TCE, a partir das 9h.
A palestra será proferida pelo conselheiro Gilberto Jales e o procurador-geral da Assembleia Legislativa do RN, Washington Alves de Fontes. As inscrições podem ser realizadas no seguinte link: http://www.tce.rn.gov.br/EscolaContas/Inscricoes. Estão disponíveis 150 vagas e os participantes receberão certificado emitido pela Escola de Contas.
O projeto “Sexta-feira de Contas” tem como objetivo discutir temáticas relacionadas à Corte de Contas, com a finalidade de instruir o cidadão que deseja participar mais ativamente do controle dos recursos públicos. As palestras serão periódicas, ao final de cada mês, nas sextas-feiras. O plano é alcançar um maior número de cidadãos interessados em se imbuir da fiscalização da lei, pondo em prática o controle social.
TCE determina ressarcimento de R$ 4,3 milhões por irregularidades na Fundação José Augusto
A Primeira Câmara determinou também a inclusão de uma auditoria operacional no plano de fiscalização do Tribunal de Contas para “fins de avaliação dos programas, projetos, atividades e ações, voltando-se, no presente caso, à área de incentivo cultural” e a realização por parte da Controladoria Geral do Estado de uma tomada de contas especial para “identificação dos responsáveis e quantificação do dano decorrente do fato apurado na inspeção extraordinária quanto ao abandono do prédio que sedia a Casa de Cultura de Macau”.
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte
Tribunal de Contas realiza curso sobre despesa pública e controle interno em Mossoró
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), através da Escola de Contas Severino Lopes de Oliveira, realiza de 29 a 31 de março, na estação das Artes, em Mossoró, o curso “Execução da Despesa Pública e Controle Interno”, colaborando no aperfeiçoamento de gestores ou representantes de 29 municípios da região oeste potiguar.
O evento foi lembrado pelo diretor da Escola de Contas, conselheiro Tarcísio Costa, na sessão da Primeira Câmara antecipada para esta quarta-feira pela manhã, convidando o presidente da referida Câmara, conselheiro Gilberto Jales, para fazer a representação do TCE na abertura do curso.
O conselheiro Gilberto Jales acatou o pedido, elogiando a iniciativa da Escola de Contas de sair da sua sede e ministrar cursos no interior, atuando assim numa perspectiva preventiva e educativa, qualificando os servidores para o uso correto do recurso público.
A capacitação em Mossoró inaugura a série de eventos que serão realizados pelo TCE nas várias microrregiões do Estado este ano, em parceria com as Federações das Câmaras Municipais (Fecam) e dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn).
O curso será ministrado pelos servidores do TCE Francisco Nascimento de Sousa, que abordará o tema Execução da Despesa Pública e Ricardo Vilaça, que falará sobre o Controle Interno. A capacitação também será realizada em Currais Novos, no período de 12 a 14 de abril e em Natal, em dois momentos, o primeiro de 10 a 12 de maio e o segundo de 17 a 19 de maio.