A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos de Caicó (RN), depois de aprovada a sua criação na Câmara Municipal, foi sancionada pelo prefeito Dr. Tadeu e nos próximos dias, será anunciado que Luzinete Dantas, vai ser a titular da pasta.
Atualmente, ela é chefe da Coordenadoria Municipal de Trânsito – CEMUTRAN, que foi o órgão criado para realizar o trabalho, de forma temporária, enquanto era criada a Secretaria, diante da municipalização do trânsito.
Luzinete Dantas, é funcionária do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN do Rio Grande do Norte, cedida ao Município de Caicó. Ela é considerada por todos, um nome técnico e competente para desenvolver o trabalho de organização do trânsito da cidade.
Executivo destaca ser fundamental as recentes diretrizes aplicadas para as operações
Foto: Divulgação/Canva
Os profissionais que possuem habilitação nas categorias C, D e E, as quais abrangem os motoristas de caminhões e ônibus, se depararam com a nova regulamentação indicada na lei 14.599/2023, recentemente sancionada, a qual alterou o Código de Trânsito Brasileiro, instituindo a obrigatoriedade do exame toxicológico para a obtenção, renovação ou adição na Carteira Nacional de Habilitação – CNH, independente se os condutores exercem ou não a atividade remunerada.
Essa novidade trouxe perspectivas de mudança para o cenário de acidentes com os veículos dessa categoria, tendo em vista que o último anuário estatístico da Polícia Rodoviária Federal feito em 2022, informou que 47% dos acidentes com caminhões nas rodovias federais foram fatais, indicando a necessidade do reforço da lei para a mitigação desses números através da realização dos exames.
Além disso, em pesquisa recente feita pela Associação Brasileira de Toxicologia, indicou que dos 11,4 milhões de motoristas habilitados no Brasil, 35% ainda estão com o exame atrasado.
Com isso, a aceitação por parte das transportadoras com essa regulamentação está sendo vista com bons olhos, conforme afirma José Alberto Panzan, diretor da Anacirema Transportes e presidente do Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas de Campinas e Região – SINDICAMP: “A obrigatoriedade dos exames toxicológicos para os motoristas profissionais é muito bem-vista por nós empresários do setor, tanto de cargas como o de passageiros, pois diminui os acidentes nas operações e, principalmente, auxilia na preservação de vidas. Temos uma responsabilidade social muito grande, e a segurança é um pilar fundamental”.
A não realização dos exames, segundo a lei, acarreta na possibilidade de autuação de todo e qualquer condutor com exame vencido a mais de 30 dias ou positivado. A penalidade tem natureza gravíssima (7 pontos), multiplicada por 5, no valor total de R$1.467,35, independentemente da categoria de sua CNH, ou seja, na condução de qualquer veículo.
Nesse sentido, as transportadoras também precisam analisar os desafios de como impactar suas equipes de motoristas, visando a melhoria dos processos com a conscientização e aplicação efetiva da lei, pensando na consequência do não seguimento da mesma.
“Os exames, em suma, para a admissão e depois periódicos, precisam ser constantes. O desafio é pensar em uma maneira de se fazer esses exames no dia a dia, como existe com o bafômetro, por exemplo. Assim, teremos mais efetividade no processo”, comenta o executivo.
Dessa forma, os resultados com a aplicação da lei na obrigatoriedade dos exames toxicológicos serão notados e fiscalizados, não só pelos órgãos responsáveis, mas também pelas transportadoras que podem auxiliar nesse controle. Portanto, as perspectivas com o futuro dessas exigências também precisam ser avaliadas em caso de eventuais mudanças ou atualizações.
“Toda lei deve ser factível. Vamos atender a legislação e creio que todas as transportadoras devem fazer o mesmo, estando atento à responsabilidade da empresa e do colaborador, entendendo que somos responsáveis diretamente ou indiretamente pela segurança viária e saúde e bem-estar dos nossos profissionais”, conclui José Alberto.
Sobre José Alberto Panzan:
José Alberto é graduado em engenharia mecânica pela Universidade Paulista e possui MBA em gestão estratégica pela FGV. Desde 2014, atua como presidente do Sindicato das Empresas de Transporte e Cargas de Campinas (Sindicamp) e diretor operacional da Anacirema Transportes, empresa localizada na cidade de Americana (próxima a Campinas, SP) e especializada no transporte de cargas de lotação de ponto a ponto.
Embora com queda nos números, os motociclistas ainda são os que mais morrem no trânsito de Fortaleza, de acordo com dados da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania. Segundo a AMC, os motociclistas corresponderam a 47% dos óbitos nas vias de Fortaleza em 2022, um total de 75 mortes.
Os números, em si, já são alarmantes, mas quando se busca quais as causas desse cenário, encontra-se um problema ainda mais delicado: acontece que há denúncias de tentativas de fraudes nos exames teóricos e práticos do Detran e também há relatos de que algumas autoescolas não fazem as aulas de duas rodas, não preparando, de fato, os condutores para o trânsito.
Procurado pela reportagem, o Sindicato das Autoescolas do Ceará (Sindcfcs/CE) emitiu nota segundo a qual repudia veementemente e não compactua com quaisquer práticas ilícitas de tentativa de fraude ou irregularidades na realização da prova de legislação no estado por parte dos candidatos. “Reafirmamos o nosso compromisso com a educação para o trânsito e com a formação de condutores responsáveis e conscientes”.
O presidente do Sindcfcs destaca ainda que, “diante do lamentável ocorrido relatado, defendemos a necessidade de investimentos em tecnologias que auxiliem na prevenção e detecção de fraudes na aplicação, tanto dos testes teóricos quanto dos testes práticos, realizados pelo Detran/CE. Acreditamos que a implementação de medidas tecnológicas adequadas pode contribuir para um processo mais seguro, transparente e confiável”.
De acordo com Fellipe Barros, presidente da Comissão de Credenciamento e Recredenciamento, Auditoria e Fiscalização dos CFCs (CCRAF) do Detran na Paraíba, a implantação dos meios tecnológicos têm auxiliado na fiscalização do processo de emissão de CNHs. “Além do monitoramento das aulas e da telemetria nas 4 rodas e 2 rodas, constatada a fraude a autoescola pode chegar a ser descredenciada pelo Detran”, explica ele.
Atualmente, cerca de 5% dos CFCs no estado estão sendo investigadas por possíveis fraudes. Segundo Fellipe Barros, em caso de suspeita de fraude é instalada uma sindicância por meio de uma comissão específica para esse fim.
Já o ex-presidente do sindicato, Wellington dos Santos, proprietário de autoescola há mais de 40 anos em Fortaleza, frisa também a importância da fiscalização por parte dos Detrans. “Os Detrans são órgãos executores, mas também fiscalizadores. Eles precisam fiscalizar qualquer indício de fraude e fazer ainda muito mais para só assim chegarmos um dia a ter a possibilidade de um trânsito seguro”, disse.
Para a elaboração do ranking, foram considerados 4 fatores: o custo de manutenção do carro em relação a renda, o nível de congestionamento, o índice de qualidade das estradas e o índice de mortalidade no trânsito.
Os piores países para dirigir
A Rússia é o pior país do mundo para se dirigir. O país possui o pior índice de qualidade das estradas (2,9) e o pior nível de congestionamento (37%) dentre todos os países. Além disso, o índice de mortalidade é um dos mais altos (12). Ao combinar estes três fatores, faz com que o país se torne o líder do ranking.
O Brasil segue em segundo da lista, principalmente pela baixa qualidade das estradas (3,1) e pelo alto nível de mortalidade no trânsito (16,0 a cada 100.000 pessoas). Além disso, o alto nível de congestionamento (28%) e alto custo de manutenção em relação à renda (26%), também foram fatores relevantes que levaram o país para a segunda posição da lista.
Em seguida no ranking dos piores países, estão: o México, a África do Sul e a Irlanda, respectivamente.
Os melhores países para dirigir
A Dinamarca é o melhor país para dirigir do mundo. O país possui um dos menores índices de mortalidade no trânsito, apenas 3,7 a cada 100.000 pessoas. Além de possuir estradas de alta qualidade (5,5) e baixo nível de congestionamento (18%).
Já os Estados Unidos fica em segundo lugar no ranking, principalmente pelo baixo nível de congestionamento (14%) e pelo baixo custo de manutenção (o menor dentre todos os países).
A Holanda, Portugal e França, finalizam o ranking dos 5 melhores países, respectivamente.
Município de Independência, no Interior do Ceará. Foto: Ascom/MPCE Município de Independência, no Interior do Ceará. Foto: Ascom/MPCE
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que compete aos órgãos e entidades dos municípios fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições. Porém, nem todas as cidades já se apropriaram desse processo, e um a cada três municípios brasileiros ainda não está integrado ao Sistema Nacional de Trânsito, ingresso esse previsto na Resolução 811/2020, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
O Secretário Nacional de Trânsito, do Ministério dos Transportes, Adrualdo Catão, explica sobre o processo e a baixa adesão das cidades até o momento: “Isso é uma realidade muito grave, há a obrigação por parte do Código, mas na prática isso não está acontecendo. Então cabe aqui à Senatran fazer a coordenação e facilitar esse processo”, defendeu.
Case de sucesso
Em Independência, no Ceará, o Sistema de Trânsito já é municipalizado. O prefeito da cidade enumera os benefícios do processo. “Depois que nós regulamentamos o trânsito e fizemos parceria com o Detran-Ceará, implantamos o nosso departamento de trânsito, que agora a gente tem um controle, um cuidado de ver todos os os usuários de carros e motos que andem dentro da lei, com seus equipamentos”.
O prefeito explica as vantagens na sua cidade com a municipalização do sistema. “Nós já fizemos uma economia na saúde, lá no hospital, estrondosa, enquanto que melhora a segurança e a tranquilidade também daqueles que são pedestres, que são viventes dentro do município. Então isso pra nós é um motivo de muita alegria, um trânsito regular dá segurança a toda população do município, e não apenas aos condutores, porque quando se vê que as pessoas passam a andar com capacete, com proteção, tendo todo um cuidado, andando com regularidade, as coisas melhoram”, detalhou.
Em busca do 100%
Catão explica como a Senatran está trabalhando para que todos os municípios tenham o processo municipalizado, como já ocorre em Independência. “Nós estamos criando aqui um grupo de trabalho para modificar a norma, simplificando, desburocratizando esse processo, e ao mesmo tempo usando o guia, que foi elaborado aqui pela Senatran, para poder com, a legislação atual, ensinar os caminhos, o passo a passo, aquilo que o município tem que fazer em termo de Norma Municipal e estrutura para ter o seu órgão de trânsito atuando”.
O secretário se refere ao guia com informações para a integração das cidades ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT). O ingresso está previsto na Resolução 811/2020, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O documento tem como objetivo orientar sobre o processo de municipalização no trânsito.
Ao longo dos meses de junho e julho, 1.150 caminhoneiros de todo o Brasil avaliaram as principais condições de trabalho relativas à profissão, em um índice inédito desenvolvido pelo Clube da Estrada, principal plataforma de relacionamento com a categoria no país, mantido pelo Freto. Classificando com nota 1,7 de um máximo de 5 pontos, a primeira edição do Índice de Satisfação dos Caminhoneiros nas Estradas identificou que o preço dos combustíveis gera a maior insatisfação entre os motoristas, registrando nota média de 0,9 ponto.
Os caminhoneiros puderam avaliar com notas de 0 a 5 sete temas considerados pelo Clube da Estrada como primordiais para o bom exercício da profissão. A partir dessas notas, chegou-se a uma média entre cada tema e, posteriormente, à média geral que resulta no Índice.
· Preço do Combustível: 0,92
· Segurança nas Estradas: 1,49
· Condição das Estradas: 1,73
· Condição e disponibilidade de Pontos de Parada e Descanso: 1,84
· Volume de Trânsito: 2,0
· Preço do Frete: 2,0
· Carga Horária de Trabalho: 2,4
Com relação ao Preço do Combustível, 52% dos caminhoneiros avaliaram com nota zero o atual patamar de preços. Outros 38% avaliaram com notas 1 ou 2, resultando na pior média entre os temas abordados. Uma pesquisa recente realizada pelo Clube da Estrada já havia mostrado que 52% dos caminhoneiros gastam acima de R$ 10 mil com diesel e 55% rodam mais de 9 mil quilômetros pelas rodovias do país todos os meses.
A Segurança nas Estradas é o segundo fator que mais insatisfaz os profissionais da categoria, com notas baixíssimas: 20% de notas zero, 30% de notas ‘1’ e 35% de notas ‘2’. Um levantamento da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística apontou que, no ano passado, o prejuízo com roubo de cargas passou de R$ 1,27 bilhão, reforçando que o tema está entre as principais preocupações dos caminhoneiros.
A grande maioria dos caminhoneiros continuou avaliando como precárias (notas entre 0 e 2) a Condição das Estradas (82%), Condição e Disponibilidade de Pontos de Parada e Descanso (74%), Volume de Trânsito (72%), Preço do Frete (70%) e Carga Horária de Trabalho (59%).
“No dia a dia escutamos várias queixas dos caminhoneiros e esse resultado comprova essa insatisfação geral. Nós aqui do Freto ficamos muito preocupados com o índice de segurança nas estradas. Quando falamos de Humanologística, de uma logística feito por pessoas para pessoas, isso passa pelo respeito e pelo senso de segurança deles. Temos que trabalhar coletivamente com instituições públicas, privadas, associações de classe e governo, para melhorar essas condições”, afirma Thomas Gautier, CEO do Freto, logtech mantenedora do Clube da Estrada.
Visibilidade para 2 milhões de profissionais
O Índice de Satisfação dos Caminhoneiros é mais uma iniciativa do Clube da Estrada com o propósito de informar a sociedade sobre as necessidades da categoria e os impactos de determinados acontecimentos na sua rotina profissional.
“Esse índice abre um diálogo inédito que começou há mais de 9 anos, com o nascimento do Clube e do monitoramento das condições de trabalho dos caminhoneiros do Brasil. Através do Clube da Estrada, convidamos a todos para conhecer o nosso propósito de melhorar a vida dessas pessoas que transportam cerca de 61% das cargas do país”, afirma Gautier.
Sobre o Clube da Estrada
O Clube da Estrada, mantido pelo Freto, é a maior plataforma de relacionamento com os caminhoneiros no País. Desde a abertura da primeira unidade, há nove anos, o Clube já recebeu mais de 800 mil visitas de caminhoneiros em busca de cuidado e descanso, além de mais de 2 milhões de serviços prestados aos profissionais. Atualmente, seu NPS (Net Promoter Score) é de 91.
Sobre o Freto
Com o propósito de simplificar a logística rodoviária, movendo caminhoneiros, o Freto é a plataforma onde os melhores caminhoneiros e as melhores cargas se encontram. Com processos 100% digitais, a logtech está mudando a forma de usar a Estrada para fazer negócios, criando uma relação ganha-ganha entre transportadores, embarcadores e motoristas. O encontro entre os melhores caminhoneiros e as melhores cargas pode acontecer em até um minuto, permitindo ganhos de agilidade e redução dos custos operacionais. Desde a fundação, em 2018, até junho de 2022, a empresa movimentou mais de 83 milhões de toneladas na plataforma, correspondendo a mais de R$ 10 bilhões em fretes. Essas cargas são publicadas por grandes produtores de grãos, açúcar, siderúrgicas, fabricantes de papel e celulose e cimenteiras, para mais de 161 mil motoristas qualificados.
Como parte das ações da Semana Nacional do Trânsito, entra em funcionamento nesta quinta-feira (22) o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Criada pelo Ministério da Infraestrutura, a iniciativa é desenvolvida em parceria com o Serpro, empresa de tecnologia do governo federal, e tem o objetivo de promover a direção segura, por meio da oferta de benefícios a motoristas que não cometam infrações de trânsito dentro do intervalo de um ano, no mínimo.
A solenidade de lançamento será realizada no auditório do edifício-sede do Serpro, em Brasília, e contará com a presença do ministro da Infraestrutura, Marcelo Sampaio; do secretário Nacional de Trânsito, Frederico Carneiro; e do diretor-presidente do Serpro, Gileno Barreto, entre outras autoridades.
Serviço
O que: Lançamento do Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC)
Quando: quinta-feira (22), às 10h
Onde: auditório da sede do Serpro – SGAN 601, Módulo V, Asa Norte, Brasília/DF
O prefeito Dr. Tadeu, vai assinar nesta semana, juntamente com o Comandante-geral da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, Coronel Alarico Azevedo, o convênio que vai garantir que policiais da 3ª Companhia Independente de Policiamento Rodoviário (3ª CIPRv), realizem a fiscalização de trânsito, autuações de infrações e adoção de medidas administrativas em Caicó.
A previsão do prefeito Dr. Tadeu, é que o trabalho comece a ser desenvolvido pelos policiais no próximo mês de julho.
“Foram muitas reuniões até chegarmos nesse momento importante para Caicó. Vamos assinar o convênio juntamente com a Polícia Militar e já em julho próximo, teremos fiscalização no trânsito local. O nosso objetivo é fazer com que o trânsito melhore e as pessoas tenham mais segurança”, disse o prefeito.
O convênio terá duração de 2 anos, podendo ser prorrogado por iguais períodos.
A Prefeitura Municipal de Caicó terá que oferecer os meios necessários para que a fiscalização de trânsito seja bem sucedida. Também, terá que implementar e manter uma Junta Administrativa de Recursos e Infrações – JARI; Disponibilizar um local de depósito para a guarda dos veículos removidos e os meios para fiscalização de trânsito por vídeo monitoramento, entre outros pontos constantes no documento.
Os policiais da 3ª CIPRv, terão que realizar a fiscalização, tendo como objetivo preservar e manter a ordem, segurança e fluidez do trânsito urbano municipal. Além disso, deve realizar eventual treinamento para servidores do município que atuem na fiscalização de trânsito; Manter atualizado, através da 3ª CIPRv , o efetivo perante ao Município, para atuar como Agente da Autoridade de Trânsito; Prestar contas perante o Órgão Executivo de Trânsito Municipal, através da 3ª CIPRv, dos autos de infrações lavrados e das demais medidas administrativas executadas, até cinco dias após suas lavraturas; Encaminhar, mensalmente, Coordenadoria Municipal de Trânsito, Relatório Mensal das atividades operacionais executadas no período, com as informações estabelecidas no Plano de Trabalho, atribuição esta de responsabilidade da 3ª CIPRv, entre outros.
A partir de 1º de junho, as versões impressa e eletrônica da CNH ganham novo visual, com código de identificação internacional
A partir de 1º de junho, motoristas habilitados no Brasil poderão usar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com tradução em três idiomas, facilitando o uso do documento em diversas partes do mundo. Além de aumentar a segurança, o novo documento, aprovado em dezembro passado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), aproxima o país dos padrões internacionais definidos pela Convenção de Viena.
Nas cores verde e amarela, identificação das categorias com equivalência internacional, a nova versão apresenta, ainda, tradução em português, inglês e espanhol, facilitando a identificação dos condutores brasileiros em solo estrangeiro. Com relação aos requisitos internacionais, a CNH terá o código MRZ (Machine Readable Zone ou Zona Legível por Máquina), o mesmo usado em passaportes.
Elaborado por meio de uma parceria entre a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) do Ministério da Infraestrutura e o Serpro, empresa de tecnologia do Governo Federal, a nova versão da CNH, tanto impressa quanto no aplicativo para celular, contém uma tabela com as categorias e subcategorias de habilitação, permitindo que o condutor possa ser facilmente identificado quando estiver dirigindo fora do Brasil.
Essa versão aprimorada da carteira de habilitação foi determinada pela Resolução nº 886 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e será emitida, de forma eletrônica ou impressa, para os condutores que forem renovar o documento, emitir a segunda via, alterar dados ou tirar a CNH pela primeira vez.
Facilidades
A entrada em vigor da nova CNH, porém, não invalida os documentos atuais, que continuam valendo em todo o Brasil até sua data de validade. O documento também terá um campo para indicar se o condutor exerce atividade remunerada e outro campo para anotação de possíveis restrições médicas. A nova CNH contará com mais dispositivos de segurança como tinta especial fluorescente que brilha no escuro, itens visíveis apenas com luz ultravioleta e holograma na parte inferior do documento, dificultando falsificações.
“Nosso trabalho no Governo Federal é simplificar e facilitar a vida do cidadão brasileiro”, afirmou o ministro da Infraestrutura, Marcelo Sampaio. Além de reduzir a burocracia e tornar mais fácil a vida do contribuinte, a política de transformação digital do Governo Federal possibilita economia aos cofres públicos com o fim de processos analógicos e ultrapassados. Somente no MInfra, a economia já ultrapassa os R$ 660 milhões anuais.
No verso, a CNH continua trazendo a tecnologia do QR Code Vio, que garante a autenticidade e a segurança dos documentos emitidos pelos órgãos públicos. De acordo com o secretário Nacional de Trânsito, Frederico Carneiro, a nova versão da CNH aproxima o Brasil dos países signatários da Convenção de Viena. “É um documento de identidade mais robusto, com mais informações, mais segurança, e facilitará a vida dos condutores dentro e fora do Brasil”, afirmou.
A CNH-e, disponível no aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT), também recebeu as alterações, contemplando todos os novos campos e atendendo à Resolução 886. “A CDT, que já é usada por mais de 35 milhões de brasileiros, terá os dois modelos, o atual para as emissões realizadas até 31 de maio e o novo, para as emissões realizadas a partir de 1º de junho”, explica Gileno Barreto, presidente do Serpro.
Carros e caminhões terão que se adaptar às novas regras do CONTRAN e do INMETRO. Pixabay
Mais de 50 pontos que reforçam a segurança dos veículos no trânsito foram revistas pelas autoridades
Entre as novas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), publicadas em março, e normas recém-publicadas do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) são mais de 50 pontos que os motoristas, transportadoras e donos de veículos precisam estar atentos. Muitas dessas medidas eram demandas antigas da Federação Nacional da Inspeção Veicular (FENIVE) junto aos órgãos de trânsito.
São itens como a instalação de protetores laterais, normatização para modificação de veículos, faixa refletivas, indicadores de desgaste dos pneus são alguns dos temas abrangidos por 49 novas resoluções do CONTRAN. Em meio à campanha Maio Amarelo, tradicional movimento que chama a atenção para o alto índice de mortes e feridos no trânsito, as novas resoluções contribuem para esclarecer dúvidas sobre as questões que exigem inspeção obrigatória ou instalação compulsória de itens de segurança.
A FENIVE avalia que as novas normas, tanto do CONTRAN quanto do INMETRO, trazem mais segurança para o trânsito brasileiro e facilitam o trabalho dos organismos de inspeção veicular.
O diretor executivo da FENIVE, Daniel Bassoli, ressalta que o CONTRAN e a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) fizeram um esforço, com ajuda de câmaras técnicas para consolidar as normas e evitar a necessidade de consulta de muitas resoluções. “Há grande quantidade de portarias e decretos que definem as inspeções para emissão de certificados veiculares e essa consolidação é fundamental para esclarecer o que não está mais válido e dar suporte para todo o sistema de averiguação de segurança no trânsito”, comenta.
Dentre as novas normas, está a Resolução 912, que prevê os itens obrigatórios dos veículos, dentre eles o cinto de segurança e suas aplicações, a obrigatoriedade de protetores laterais e faixas refletivas em caminhões, inclusão de dispositivo para controle de ruído do motor e proteção de nível térmico para motocicletas, definição dos dispositivos obrigatórios em triciclo com cabine fechada. Além desses, estão previstas na resolução os itens obrigatórios para tratores e bicicletas. “Trata-se de uma consolidação complexa de várias outras resoluções, para organizar melhor as diversas obrigatoriedades. O objetivo final é ter um trânsito mais seguro”, destaca.
BLINDAGEM
Também em vigor desde abril, a Resolução 916 consolida as normas referentes às modificações em veículo que estão sujeitas ou não à homologação compulsória, como inclusão ou retirada de blindagem, alteração de combustível, alteração de componentes de sistema de suspensão, entre outras. São modificações permitidas que geralmente incluem transformação estrutural ou alteração em algum item sujeito de segurança, que exigem a Certificado de Segurança Veicular (CSV) ou Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT), este último no caso de modificações que requeiram um novo código de marca/modelo/versão para o veículo.
A nova resolução esclarece que é preciso apresentar a nota fiscal da modificação ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran), juntamente com o Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT) e/ou CSV, dependendo do tipo de modificação envolvida. Ainda de acordo com a Resolução 916, foi reforçada a obrigatoriedade da emissão do CSV periódico para cada licenciamento a ser emitido para veículos movidos a gás natural veicular (GNV).
A Resolução 916 inclui a permissão de extensão de para-lamas para veículos do tipo jipe, inclusive com uso de alargadores, desde que cumpram a função de abrigar o conjunto roda/pneu, evitar a proteção de detritos (sujeira) e o contato de pessoas e objetos com o conjunto durante a operação. “É importante observar que a nova norma prevê uma tolerância de 3% do diâmetro do conjunto roda-pneu, pois não havia nenhuma. Na eventual troca, o diâmetro da roda e pneus nem sempre possuem as mesmas medidas. E, nesse caso, é possível fazer modificação, pois é uma previsão razoável, já prevista em normas internacionais”, explica o diretor.
Essa mesma resolução prevê as normas para inserção de quarto eixo em semirreboques, desde que exista projeto da instalação e sejam obedecidas a capacidade de ar para frenagem e as condições de arrastamento de rodas enquanto em curva, comprovadas por laudo. A nova norma obriga a instalação de freio em todas as rodas, além de sistema de freios ABS, independente do ano de fabricação.
Já a Resolução 948 do CONTRAN trata de faixa refletiva, esclarecendo o que deve ser observado em caso de inspeção veicular de caminhões e rebocados. De acordo com a norma, os veículos somente poderão ser comercializados e ter a licença anual renovada quando possuírem dispositivos de segurança retro refletivos afixados de acordo com as disposições desta resolução. A aplicação das faixas nos caminhões com carroceria baú, tanque, prancha e mecanismo-operacional, entre outros, deve seguir os respectivos croquis explicativos.
Ainda no conjunto de novas normas está a Resolução 943, que mantém a necessidade de inspeção periódica de mototáxis e moto frete. A novidade é a permissão das duas atividades, podendo o proprietário retirar o baú de carga – equipamento obrigatório – para transporte de passageiro, desde que seja recolocado no momento de transporte de frete. “Este é um grande avanço para o setor de transportes por motocicletas. Mas todos devemos ficar de olho na segurança e manutenção destes veículos.” Explica Bassoli.
INMETRO
Além das novas resoluções do CONTRAN, os órgãos de inspeção credenciados precisam seguir as normativas do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), dentre elas a Portaria 147, que prevê a inspeção veículos com GNV; a Portaria 149, que fala da inspeção de segurança de veículos modificados, recuperados de sinistro, rebocados e motocicletas, além da Portaria 127, que trata de veículos para transporte de produtos perigosos. As portarias trazem importantes consolidações, mas também algumas novidades que devem ser adequadas nos processos de inspeção.
“As equipes de órgãos credenciados para essa verificação já estão cientes das novas normas, tanto do CONTRAN quanto do INMETRO, que devem ser aplicadas no momento de inspeção obrigatória para que o veículo esteja regular perante os órgãos de trânsito”, orienta Bassoli.
Customizar seu veículo respeitando a legislação vigente evita prejuízos financeiros e pontos na carteira de habilitação
Créditos:IStock
O avanço tecnológico está presente em todas as áreas: culinária, esportes, medicina, arquitetura, informática, engenharia… Enfim, em todos os campos de atuação, observamos novas técnicas e metodologias para cada vez mais trazer qualidade de vida e bem-estar para as pessoas. Poderíamos desenvolver vários assuntos sobre esse tema, mas vamos focar nas transformações do mundo automobilístico, no qual se fez necessária a criação de uma legislação para cumprir requisitos fundamentais para a segurança dos veículos, seu condutor e passageiros.
O desejo de customizar o seu carro com o seu jeito pode acontecer, mas antes que você o faça, é necessário conhecer algumas normas do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), para evitar problemas futuros, já que alguns itens devem ser mantidos como idealizado pelo projeto do fabricante.
Se pretende deixar o seu carro semelhante a um modelo mais esportivo, a colocação de um kit aerodinâmico atende a sua expectativa. Esse kit é permitido pelo CONTRAN, e é composto por spoilers traseiros e laterais, aerofólios ou saias, que podem ser adquiridos em lojas especializadas físicas ou online.
Outro item que os apaixonados por automóvel gostam de alterar são as rodas e os pneus, porém alguns cuidados devem ser tomados; o primeiro deles diz respeito à própria suspensão do carro, e o outro se refere à legislação, já que a lei só permite a suspensão estar a pelo menos 10 cm do chão. Para tanto, as suspensões reguláveis devem ter aprovação do INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) e passar pela vistoria no DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito) de sua cidade. E atenção também à largura dos pneus, que não podem ultrapassar os limites do para-lama – caso contrário, infringem a legislação.
Outro ítem que pode resultar em multa e pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) é o uso de faróis xênon, exceto para aqueles veículos que saem da fábrica com o mesmo. Cuidado também na colocação das películas automotivas contra a luminosidade excessiva, pois estas devem seguir as orientações do CONTRAN, já que os vidros devem manter transparência de 75% no para-brisa, 70% nos vidros dianteiros laterais, 50% nos vidros traseiros laterais e 28% no vidro traseiro. Mas atenção ao modificar o som do carro; lembre-se que a lei permite até 104 decibéis, a uma distância de meio metro do veículo, então se gosta de um som mais potente, fique atento à legislação.
Antes mesmo de iniciar uma modificação no seu veículo, verifique com o CONTRAN se tal modificação é permitida, e conheça também os trâmites legais exigidos no DETRAN; em seguida, escolha uma oficina de confiança e especializada em mudanças veiculares, nem que seja só para substituir o sistema de combustível do carro, pois existem sempre regulamentações a serem seguidas. É importante salientar que o veículo foi projetado por pessoas especializadas, como os engenheiros formados na faculdade de Engenharia Mecânica e afins, já que estudam e projetam com o objetivo de manter a segurança do motorista, dos passageiros e das pessoas ao seu redor.
Desde o dia 1º de abril, as multas de infrações flagradas por câmeras de monitoramento podem ser enviadas ao motorista. Isso porque uma decisão do Conselho Nacional de Trânsito publicada no Diário Oficial da União no dia 28 de março regularizou a matéria.
Segundo o texto, a autoridade ou o agente de trânsito que estiver fiscalizando o trânsito por meio de sistemas de videomonitoramento “poderão autuar condutores e veículos, cujas infrações por descumprimento das normas gerais de circulação e conduta tenham sido detectadas “online” por esses sistemas.”
Por meio de nota, a Secretaria Nacional de Trânsito afirmou que as resoluções 471, de 18 de dezembro de 2013; e 532, de 17 de junho de 2015, foram revogadas e consolidadas na Resolução 909, de 28 de março de 2022. Não houve qualquer alteração de conteúdo, apenas a elaboração de um único texto para regulamentar o artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro. “O objetivo é tornar o arcabouço legal mais racional e menos burocrático para toda a sociedade”, completou.
O auto de infração deverá informar o campo de “observação” a forma com que foi constatado a irregularidade, ou seja, por meio de vídeo.
De acordo com o diretor científico da Associação Brasileira de Medicina da Tráfico de Minas Gerais, Alysson Coimbra, não há uma definição do tipo de transgressão que poderá ser autuada pelos agentes. Toda e qualquer desobediência, como dirigir usando o celular ou com uma mão para fora do volante, dirigir falando no celular, que seja que seja flagrada e que tenha ocorrido em uma via sinalizada pode gerar multa.
“Tudo isso depende da resolução da câmera utilizada para isso, pois a imagem que vai ser enviada junto com a notificação, tem que ter uma uma boa resolução, que é o que ainda algumas centrais nas cidades não têm, visto que as câmeras são simplesmente genéricas, sem a capacidade de aproximação e de zoom para que essas infrações que exigem uma melhor resolução sejam aplicadas”, explica Coimbra
Outro ponto importante é que a nova regra só poderá ser aplicada em vias que estejam sinalizadas sobre o uso de videomonitoramento, ou seja, o motorista precisa saber que está sendo monitorado, assim como acontece com radares e câmeras que registram o avanço do semáforo.
Esse monitoramento, que já existe em muitas ruas, avenidas e rodovias brasileiras, é feito por agentes de trânsito municipais, pelo DER, Polícia Rodoviária e Polícia Militar. “Não é qualquer pessoa que pode aplicar uma multa. Essa fiscalização por videomonitoramento será feita por agentes qualificados e autorizados por legislação para isso e eles têm que especificar na autuação a forma com que a multa foi aplicada, lembrando que só valerão autuações aplicadas em tempo real da sua ocorrência”, explica Alysson Coimbra.
Radares x Câmera de monitoramentos
Em Minas Gerais, por exemplo, os 465 radares fixos em operação nas rodovias que cortam o estado atuam na verificação do respeito aos limites de velocidade estipulados naquele ponto e com o propósito de dar segurança no trânsito, explica o DER estadual. Já o sistema de videomonitoramento, vai além da segurança imposta pelo limite de velocidade, abrange as normas e condutas exigidas no trânsito, em que não seja obrigatório a abordagem dos condutores.
No videomonitoramento, a autoridade de trânsito ou o agente da autoridade de trânsito, podem exercer a fiscalização de forma remota, online, por meio de sistemas de videomonitoramento, em relação às normas gerais de circulação e condutas conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Atualmente, o DER/MG elabora estudos com o objetivo de realizar, num futuro próximo, a contratação, por meio de processo licitatório, de empresas especializadas, para implantação e manutenção de câmeras e de um sistema de videomonitoramento.
Outro exemplo de videomonitoramento ocorre no Distrito Federal. O DER-DF conta com 61 câmeras instaladas em pontos estratégicos de rodovias que ajudam na fiscalização, mas também na agilidade para socorrer vítimas de acidentes. As imagens são captadas 24 horas por dia e registradas em 10 monitores de TV, observados por sete agentes de trânsito rodoviários. Os profissionais se intercalam no trabalho de monitoramento entre as 6h e às 21h diariamente, inclusive aos finais de semana e feriados.
O Ministério Público Federal (MPF) recorreu da decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que autorizou a aplicação de multas de trânsito pelas câmeras de monitoramento. Segundo o MPF, o objetivo é garantir o direito à intimidade e privacidade do motorista e passageiros e “coibir violação ao princípio da legalidade e a ocorrência de cerceamento de defesa”. A matéria está sendo analisada pelo desembargador federal Leonardo Carvalho
Os recursos são frutos de duas ações públicas ajuizadas no Ceará e Minas Gerais. Segundo os processos, o direito à defesa dos condutores de Fortaleza (CE) e Uberlândia fica comprometido porque as câmeras não gravam as imagens das infrações, o que dificultaria o motorista a recorrer de uma possível multa. Os recursos foram apresentados em deste ano e, na época, esse tipo de autuações não tinham qualquer tipo de regulamentação por parte do CONTRAN.
Porém, em fevereiro deste ano, a Advocacia-Geral da União (AGU) reverteu, no mesmo tribunal, a sentença que havia declarado a inconstitucionalidade da Resolução nº 532/2015 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Segundo a AGU, ressaltou que o videomonitoramento ocorre em tempo real e, por isso, não existe nenhum tipo de gravação que poderia afetar a privacidade do motorista. Além disso, explicou que essa fiscalização só poderá acontecer em vias sinalizadas, assim como garante a regularização.
“Acreditamos que o direito à intimidade e à vida privada não são absolutos e irrestritos. Eles devem se compatibilizar com o restante da Constituição, que prevê, como direito e dever do Estado e dos órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito, a preservação da ordem pública, em que está incluída a segurança no trânsito, das pessoas e do patrimônio. Ou seja, a partir do momento em que se conferem mais meios de fiscalização, para aumentar a segurança de todos, isso tem que se sobrepor, num juízo de ponderação, ao direito à intimidade das pessoas”, explica o coordenador regional de Serviço Público da Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU-5), o advogado da União Hugo Menezes Peixoto
É importante ter os equipamentos de segurança e sinalização no veículo para lidar com imprevistos
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É muito desagradável ter o carro quebrado no meio da estrada. O que era para ser uma viagem de trabalho ou lazer, se torna uma grande dor de cabeça. No entanto, antes de tudo, o melhor a se fazer é agir com calma. O carro quebrado na estrada pode se transformar em somente uma história divertida para contar.
O primeiro a se fazer quando o carro quebra é encostá-lo no acostamento. Para tanto, é preciso sinalizar para os outros veículos de sua intenção e que seu carro não se encontra em condições para prosseguir. O triângulo deve ser colocado longe do carro, para que os outros vejam e tenham tempo para desviar. Dá para contar cerca de 50 a 100 passos, dependendo das condições do tempo.
Um carro parado no meio da estrada pode ainda receber multa. A infração, nesse caso, é gravíssima, e o carro ainda pode ser apreendido. Portanto, remover o veículo do meio da via é fundamental. Faça isso de maneira segura, com tranquilidade, e sinalizando para todos os outros carros.
O segundo passo é analisar o problema e se pode resolvê-lo sem ajuda. Pode ser útil ter ferramentas à disposição para consertar o carro de maneira mais ágil, como uma parafusadeira para rodas. Uma troca de pneus pode ser feita de maneira rápida para a viagem prosseguir. No entanto, é importante parar na primeira borracharia, para não rodar sem estepe.
É preciso saber que consertar o carro na beira da estrada pode dar multa, sendo uma infração grave. O reboque feito por outro carro também não é permitido pelas leis de trânsito. Nesse caso, a infração é média. Assim, é importante chamar ajuda. A seguradora dispõe de números de emergência para esse tipo de caso. Se não tiver seguro, o guincho deve ser contatado. O número da Polícia Rodoviária é 191.
Para reduzir a possibilidade de um problema acontecer na estrada, o ideal é fazer uma manutenção completa antes de viajar. Com o veículo revisado, as chances de acontecer algo são menores, e pode viajar com mais tranquilidade. Também é essencial verificar se o veículo tem os itens de segurança e sinalização, para casos de eventualidades.
Em caso de acidente, um boletim de ocorrência deve ser feito. Se for mover o veículo, é fundamental fazer fotos do acidente e local ocorrido. Os seguros devem ser acionados. É sempre bom ter os números já salvos no celular, em caso de imprevistos.
A cidade de Jucurutu, na região do Seridó potiguar, amanheceu nesta quinta-feira (10) com um forte trabalho da Polícia de trânsito apreendendo motos irregulares junto ao Detran. A informação foi divulgada pelo deputado estadual Nelter Queiroz (MDB) durante pronunciamento na sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Estado. Segundo o parlamentar, a ação teve como objetivo fazer “terrorismo” com os trabalhadores da cidade.
“Já se passaram três anos do Governo Fátima, chegamos a 2022, e hoje amanheceu um verdadeiro terrorismo em Jucurutu com a Polícia de trânsito, que trancou Jucurutu, prendendo motos atrasadas, sem placas, e prejudicando o trabalhador humilde”, disse Nelter.
O parlamentar cobrou a reedição de uma lei implementada ainda no primeiro ano da gestão de Fátima, que permitiu a regularização de muitos veículos do tipo, que costumam ser utilizados no interior do Estado, inclusive por trabalhadores do campo.
Para muitas pessoas, dirigir é estressante, principalmente se você mora em uma região onde as pessoas não aplicam de forma adequada as leis de trânsito. Nesses casos, além de ser estressante, pode ser também perigoso dirigir. É por isso que você precisa saber o que é direção defensiva e como colocá-la em prática.
O Código de Trânsito Brasileiro, instituiu uma lei que determina a obrigatoriedade do ensino de direção defensiva na auto-escola. Dessa forma, todo cidadão que tira a carteira de habilitação, deveria saber e aplicar a direção defensiva.
No entanto, não é isso o que acontece na prática. Muitas pessoas no trânsito não praticam a direção defensiva e isso é um dos motivos que mais causam acidentes de trânsito.
Se você deseja praticar a direção defensiva para manter você, as pessoas que estão no seu veículo e as pessoas que estão fora do seu veículo seguras, continue lendo o nosso artigo para saber o que é direção defensiva e como colocá-la em prática da forma certa.
Saiba o que é direção defensiva e como colocá-la em prática
A direção defensiva envolve técnicas que vão ajudar o motorista a se livrar de problemas no trânsito. Isso envolve mais do que saber as leis de trânsito. Na verdade, a direção defensiva está mais ligada ao bom senso que o motorista precisa desenvolver no trânsito.
Considere o seguinte exemplo: Imagine que você está em uma rodovia na pista da esquerda e um carro está tentando te ultrapassar. Esse carro dá algumas vezes um sinal de luz, solicitando a ultrapassagem. O que você deve fazer nesse caso para agir de forma sensata, colocando em prática a direção defensiva? Será que você deveria continuar na esquerda, para forçar o motorista a ultrapassar pela direita, ou você deve ceder a passagem? Um motorista com bom senso, que seja evitar acidentes, cede gentilmente a passagem.
Existem outras formas de colocar a direção defensiva em prática. Veja a seguir o que você pode fazer.
Mantenha o olho na pista
Um motorista prudente, que deseja colocar em prática a direção defensiva, sempre fica atento na pista. O ato de manter a concentração enquanto dirige pode evitar muitos acidentes.
Isso é tão sério que pesquisas mostram que a principal causa para acidentes de trânsito no Brasil é a falta de atenção no trânsito. Para você ter uma ideia, a falta de atenção causa mais acidentes do que dirigir alcoolizado.
Manter o olho na pista envolve evitar distrações como usar o celular enquanto dirige e não deixar que nenhum objeto atrapalhe o campo de visão.
Deixe o seu veículo sempre em boas condições
Mesmo que você seja um ótimo motorista, você não estará colocando em prática a direção defensiva se o seu carro não estiver em boas condições.
Imagine que você está atento na pista e surge uma situação de perigo, que você precisa freiar o carro imediatamente. Você pisa no freio, mas por falta de manutenção o freio não funciona. Essa situação pode causar muitos prejuízos irreversíveis, para o carro e principalmente para a vida.
Dessa forma, se você deseja ser um motorista que coloca em prática direção defensiva, precisa deixar a manutenção do seu carro em dia, principalmente no que diz respeito aos itens de segurança do veículo.
Dirija de maneira prudente
É verdade que apenas seguir as leis de trânsito não vai te tornar um motorista prudente, mas seguir as leis de trânsito vai te ajudar também a colocar em prática a direção defensiva.
Pesquisas mostram que mais da metade dos acidentes são causados por imprudência. Isso significa que esses acidentes poderiam ter sido evitados, se as pessoas obedecessem às leis de trânsito.
Tenha respeito pelos outros
Quando valorizamos a vida de um modo geral e respeitamos os outros, fica mais fácil de colocar em prática a direção defensiva. Muitos acidentes ocorrem por causa da arrogância e pelo instinto humano de achar que uma vida vale mais do que outra.
Quando respeitamos os outros e damos valor à vida das pessoas, a direção defensiva é aplicada de forma natural.
Benefícios da direção defensiva
Agora que você já sabe o que é direção defensiva e como colocá-la em prática, saber dos benefícios que isso pode te proporcionar, também vai te ajudar a dirigir de forma prudente.
A direção defensiva te ajuda na otimização de rotas, pois o seu percurso fica muito mais seguro colocando a direção defensiva em prática.
Além disso, aplicar a direção defensiva no seu dia a dia, vai ajudar a manter as pessoas mais seguras, evitando prejuízos materiais e principalmente prejuízos à vida.
Saber o que é direção defensiva e como colocá-la em prática pode ser a diferença entre a vida e a morte. Por isso, se esforce para colocar essas dicas em prática, sempre levando em conta a direção defensiva.
Ação publicitária vai ao ar a partir de amanhã (23) e reforça a importância de ir e voltar de viagem com proteção e cuidado
Ele está de volta! O ator Wandi Doratiotto, conhecido por mostrar de forma simples e didática as facilidades dos serviços digitais do Detran.SP, é o personagem principal da nova campanha publicitária do Departamento de Trânsito de São Paulo (Detran.SP). Com dicas de segurança viária para uma viagem tranquila, o lançamento de “as férias estão de volta” acontecerá nesta quinta-feira (23) na TV, redes sociais e no canal do Detran Digital.
Com o foco nas viagens de fim ano e férias, o objetivo da ação é reduzir o número de acidentes de trânsito nas vias, o Detran.SP destaca a importância de lançar a campanha como um alerta importante, para que todos aproveitem suas viagens e se divirtam, sem tirar a atenção do trajeto.
“A proposta da campanha é mostrar, em detalhes, o conceito de ir e voltar as férias com segurança para casa. Contamos mais uma vez com o carisma do Wandi, que passa as mensagens de segurança de forma muito didática e leve”, afirma Neto Mascellani, diretor-presidente do Detran.SP.
A peça, criada pela Agência Babel-Azza, traz pontos de alerta como revisar o carro, respeitar o limite de velocidade, jamais beber e dirigir, utilizar o cinto de segurança inclusive no banco de trás e colocar crianças pequenas e bebês em cadeirinhas.
O sócio e diretor de criação da agência Babel-Azza, Danilo Moraes, destacou o conceito da ação: “A campanha adota um tom positivo, para engajar a todos sem assustar. E coloca a ênfase em todas as atitudes de segurança que precisam ser adotadas e seguidas para viagens seguras com as famílias.”
O Diário Oficial da União vai trazer em sua edição desta quarta-feira (17), a portaria que determina a integração da Coordenadoria Municipal de Trânsito de Caicó (CMTC) ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT).
De acordo com a coordenadora da CMTC, Luzinete Dantas, o passo foi importante por causa do convênio com o Detran/RN, que, inclusive, será assinado no próximo dia 1 de dezembro. O outro convênio a ser concretizado, é com a Secretaria de Segurança, que vai possibilitar a fiscalização por parte de policiais do 3º DPRE, nas ruas de Caicó.
Da assinatura do convênio, devem participar o prefeito Dr. Tadeu, o diretor do Detran/RN, Jonielson Pereira, o procurador jurídico da prefeitura, Dr. João Braz de Araújo e Luzinete Dantas, coordenadora da CMTC.
O prefeito Dr. Tadeu, comemorou a notícia que chegou de Brasília e disse que “com isso, a cidade vai, efetivamente, caminhar para ter um trânsito municipalizado “como manda o figurino”. O que tentaram e não fizeram, estamos fazendo. Nossa gestão é de realização, é efetiva e vamos trabalhar que tem muito mais por fazer por uma Caicó melhor”.
Soluções tecnologicas desenvolvidas no Brasil, contribuem para reduzir lentidão e engarrafamentos.
Se, com a pandemia, muitas pessoas optaram por trabalhar de casa para reduzir o tempo de deslocamento, assim como economizar no combustível do trajeto até o trabalho, a boa notícia é que, para ao menos um destes problemas, existe solução. Com o aumento de veículos transitando nas vias públicas por conta da volta gradual das atividades presenciais, as soluções tecnológicas se tornam fundamentais para melhorar o fluxo nos centros urbanos, evitando além de congestionamentos, os bloqueios dos cruzamentos e acidentes de trânsito.
Problemas como a ansiedade, esgotamento físico, mental e o estresse afetam a qualidade de vida dos motoristas, que acabam vulneráveis ao enfrentar a lentidão de veículos principalmente nos horários de pico: o trânsito passa a ficar mais perigoso. A chance de acidentes aumenta em 3,7 vezes com congestionamentos leves e é até 6,3 vezes maior em pesados, de acordo com um estudo realizado pelo Instituto Cordial. No caso de motocicletas, a chance de atropelamento de pedestres é 90 vezes quando o fluxo está lento. E de transeuntes, são 4,5 e 8,5 a mais.
Os semáforos são responsáveis por organizar o trânsito e proteger motoristas e pedestres contra o risco de acidentes. Porém, quando sua programação para controlar o tempo de abertura e fechamento é fixa, um efeito colateral é o engarrafamento, que causa a insatisfação de cidadãos e até mesmo graves acidentes.
Felizmente, já há semáforos nos centros urbanos, que dispõem da capacidade de somar inteligência para otimizar os tempos de sinal verde em semáforos. Estes semáforos quando integrados a um sistema de gestão e monitoramento do fluxo de veículos, melhoram o trânsito do local onde existem as ocorrências. Esse é o caso do sistema VIGIA-VL, desenvolvido pela empresa brasileira Pumatronix, que promove melhor monitoramento e análise de tráfego por vídeo e leva fluidez às vias públicas quando integrado aos chamados semáforos inteligentes.
O presidente da empresa, Sylvio Calixto, explica que o VIGIA-VL não só melhora o monitoramento, planejamento e análise do tráfego para sincronizar os semáforos, como também fornece dados relevantes para gestão viária a partir daquele ponto: “Nosso sistema faz o monitoramento e a análise de imagens, em tempo real, do cruzamento semafórico em grandes centros viários. A tecnologia permite a perfeita sincronia do fluxo de veículos e os controladores semafóricos, ao ajustar as temporizações conforme o fluxo de cada via, fornecendo a taxa de ocupação por faixa, além de prever filas e seus eventuais tamanhos”, explica.
Com soluções como essa, que proporcionam uma análise em tempo real, problemas como engarrafamentos, lentidão e acidentes podem ser evitados com mais eficiência: “O VIGIA-VL fornece informações para o sistema semafórico realizar a gestão do tráfego de forma adaptativa, com ajustes de temporização conforme o fluxo de cada via. Desta forma, contribuímos para uma engenharia do tráfego mais eficiente e segura”, conclui Calixto.
Com o retorno das atividades normais de circulação de veículos, garantir que os cidadãos possam se sentir seguros e também para que haja qualidade do tráfego para o qual eles irão retornar, é uma das grandes vantagens de os centros urbanos investirem em tecnologias de gestão e monitoramento do trânsito.
Sobre a empresa – A Pumatronix é uma empresa brasileira de alta tecnologia que fabrica e desenvolve soluções para ITS (Intelligent Transportation Systems) de alta acuracidade na captação e processamento de imagens. Os constantes investimentos em pesquisa e desenvolvimento resultam em um portfólio de produtos eficientes que visam facilitar a gestão do tráfego urbano e rodoviário. Desta forma, a companhia contribui para a modernização das cidades inteligentes e mobilidade urbana.
Para FENIVE, Semana Nacional de Trânsito deste ano deve servir de reflexão para ações integradas de todas as entidades do setor
Na Semana Nacional de Trânsito de 2021, que acontece de 19 a 25 de setembro e traz como tema “Respeito e Responsabilidade. Pratique no Trânsito”, as autoridades brasileiras deveriam fazer um balanço do pacto assinado em 2009 com as Organizações das Nações Unidas em que o país se comprometia a participar da Década de Ações para a Segurança no Trânsito, entre 2011 e 2020. A iniciativa tinha como meta reduzir pela metade o número global de mortes e lesões no trânsito em todo o mundo. Na época, o Brasil aparecia em quinto lugar entre os países mais violentos no trânsito, com cerca de 35 mil mortes por sinistros de trânsito.
O documento da ONU foi elaborado a partir de um estudo da Organização Mundial de Saúde (OMS) que mostrou que, apenas em 2009, foram registradas cerca de 1,3 milhão de mortes e 50 milhões de pessoas feridas vítimas de acidente de trânsito em 178 países.
Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), as taxas de mortalidade por 100 mil habitantes por sinistros de trânsito de 2010 e 2019 foram, respectivamente, 22 e 15,2 nesses anos. Os dados preliminares do Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (DATASUS) não mostram redução significativa no número global de mortes em 2020. O diretor executivo da Federação Nacional da Inspeção Veicular (FENIVE), Daniel Bassoli, ressalta que não ocorreu a queda esperada da estatística durante a pandemia de Covid-19, apesar da redução drástica da circulação de pessoas devido ao isolamento social em 2020, pois não houve diminuição significativa na taxa de sinistros com motocicletas.
Relatórios de mobilidade da Google apontaram uma redução entre 60% e 80% dos deslocamentos em março de 2020 em relação ao início do mesmo ano. Mas o número de sinistros com motos reduziu somente 7%. “O trânsito é uma pandemia silenciosa no Brasil, que mata diariamente e, infelizmente, é um problema que já foi banalizado. É uma questão que, talvez pela falta de maior publicidade, não sensibiliza a população”, ressalta.
Bassoli enfatiza que pouco se fez para a redução no número de acidentes nos últimos dez anos. O diretor pontua que se a atuação das autoridades de trânsito e dos órgãos de fiscalização fosse mais efetiva, cumprindo as ações que foram sugeridas naquela época, mais vidas teriam sido poupadas e o impacto financeiro aos cofres públicos seria muito menor.
Apesar de a pandemia ter impactado a economia e o setor de transportes e mobilidade, não contribuiu para a redução de mortes e lesões no trânsito.
Uma nova oportunidade será buscada com a nova década de ação para redução de acidentes de trânsito, entre 2021 e 2030, com a implementação das ações do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS), que acaba de passar por consulta pública no antigo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e que agora foi transformado em Secretaria Nacional de Trânsito. A FENIVE contribuiu com a elaboração de atividades em prol da segurança veicular, incluindo a viabilização do programa nacional de inspeção da frota de veículos, previsto no CTB desde 1997.
DESPESAS EVITÁVEIS
A nota técnica Impactos Socioeconômicos dos Acidentes de Transporte no Brasil no Período de 2007 a 2018, realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), mostrou que o Brasil gasta cerca de R$ 130 bilhões ao ano com despesas hospitalares e patrimoniais decorrentes dos sinistros de trânsito. Nessa conta não estão computados os gastos previdenciários resultantes das mortes e perda de geração de riqueza pelos acidentados.
Uma das categorias mais vulneráveis no trânsito brasileiro é a de motociclistas, que inclusive foram as principais vítimas das ocorrências ao longo de 2020, quando os serviços de entrega rápida aumentaram significativamente e de forma inesperada. Em 2018, foram registrados 11.136 óbitos em acidentes envolvendo motociclistas (ou passageiros) e 7.171 mortes nos acidentes com automóveis, segundo o levantamento do IPEA. “O número de motos nas ruas aumentou de forma desproporcional, o que refletiu no aumento de acidentes. Muitas delas circulam sem a realização de inspeção para comprovar se estão em boas condições de manutenção, conforme prevê a Resolução Contran 356 e o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A possibilidade de circulação em velocidades mais elevadas, juntamente com a pouca fiscalização, facilitam a ocorrência de sinistros com motos”, alerta o diretor executivo da FENIVE.
GRAVIDADE
Se em números as motos são responsáveis pelo topo do ranking nas estatísticas, no quesito gravidade dos acidentes, o primeiro lugar fica com os veículos pesados, como é o caso dos caminhões. Bassoli lembra que as ocorrências envolvendo caminhões sem freios ou com outros problemas mecânicos são noticiadas diariamente em todo o Brasil e, ainda assim, não há intervenção efetiva das autoridades para mudar esse cenário. “Os órgãos de trânsito federais, estaduais e municipais sequer têm estatística específica sobre o assunto, exceto a Polícia Rodoviária Federal, que estima cerca de 6% de sinistros ocorridos por falhas mecânicas nas rodovias que monitora. A falta de dados impede inclusive a elaboração de políticas públicas efetivas para se trabalhar numa solução”, argumenta.
Bassoli defende a necessidade de o Brasil resgatar a essência da iniciativa firmada com a ONU e reunir todas as entidades do Sistema Nacional de Trânsito para trabalhar, de forma integrada, em todas as frentes. “É necessário desenvolver ações educativas, de fiscalização, orientação em todas as esferas governamentais. O cidadão brasileiro precisa entender que o trânsito é responsabilidade de todos, desde o pedestre que circula pelas ruas até o empresário dono de uma frota de caminhões que trafega por todo o país”, reforça.