O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) denunciou a ex-secretária de Educação de Parnamirim, Delmira Dalva da Silva Ferreira, por uso irregular dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), no ano de 2007. De acordo com a Lei 11.494/07, pelo menos 60% dos recursos do Fundeb devem ser aplicados no pagamento da remuneração dos professores, porém ela destinou somente 38,6% da quantia para essa finalidade.
Em 2007, na gestão do então prefeito Agnelo Alves (já falecido), foram repassados R$ 21.914.897,35 do Fundeb para o Município de Parnamirim. Desses, pelas regras legais, pelo menos R$ 13,1 milhões deveriam ser destinados ao pagamento dos docentes da educação básica. No entanto, uma perícia contábil requisitada pelo MPF constatou que o Município não aplicou todo esse valor, desrespeitando a legislação.
Delmira Dalva foi denunciada por crime de responsabilidade, previsto no Decreto-lei 201/67, que trata em seu inciso 3º, parágrafo 1º, da aplicação indevida de verbas públicas.
Entidades e cidadãos em geral poderão contribuir coletando assinaturas e divulgando a campanha
A Procuradoria da República no Município de Caicó vem funcionando como ponto de coleta de assinaturas de apoio à campanha “10 medidas contra a corrupção”, uma iniciativa do Ministério Público Federal (MPF).
As propostas do MPF reunidas nessas 10 medidas necessitam de um total de 1,5 milhão de assinaturas para serem encaminhadas como projetos de lei ao Congresso, possibilitando mudanças legislativas que ajudarão no combate à corrupção. O trabalho de elaboração das propostas teve início com os estudos desenvolvidos pela força-tarefa do MPF na Operação Lava Jato.
Todos podem ajudar imprimindo as listas, coletando assinaturas e entregando-as na PRM/Caicó, localizada na rua Zeco Diniz, S/N, Penedo. Informações também pode ser obtidas pelo telefone (84) 3417-2050.
Além de Caicó, as listas também podem ser entregues em outras unidades do MPF: Em Natal, na avenida Deodoro da Fonseca, 743, Tirol. Em Mossoró, na rua Rosineide Alves Medeiros, 09, Costa e Silva. Em Assu, a Procuradoria da República fica na rua Sinhazinha Wanderley, 912, Centro; e em Pau dos Ferros, na avenida Getúlio Vargas, 1911, Centro.
As listas de assinaturas, bem como detalhes sobre as medidas e anteprojetos, estão disponíveis através do link “Apoie – saiba mais”, do site www.10medidas.mpf.mp.br. Participe e ajude a combater a corrupção no Brasil.
Do que tratam as 10 medidas:
1) Prevenção à corrupção, transparência e proteção à fonte de informação
2) Criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos
3) Aumento das penas e crime hediondo para corrupção de altos valores
4) Aumento da eficiência e da justiça dos recursos no processo penal
5) Celeridade nas ações de improbidade administrativa
6) Reforma no sistema de prescrição penal
7) Ajustes nas nulidades penais
8) Responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa 2
9) Prisão preventiva para evitar a dissipação do dinheiro desviado
Outros temas como a implantação das audiências de custódia e a construção de novas unidades foram debatidos na reunião de sexta-feira
O Conselho Penitenciário do Rio Grande do Norte (Copen/RN) se reuniu na sexta-feira (10) com representantes do Tribunal de Justiça (TJ/RN), do Governo do Estado (Sejuc e Sesed), do Ministério Público Estadual, da Justiça Federal e do Programa Motyrum da UFRN para debater medidas de melhoria do sistema prisional. Durante o encontro, definiu-se que o TJ desenvolverá um sistema de informatização dos dados relacionados aos presos.
A medida visa garantir mais eficiência e transparência quanto ao acompanhamento das prisões provisórias e à aplicação das penas. “A atual falta de levantamento e uniformidade dos dados não nos permite saber ao certo quantos são os presos, quais se encontram em qual unidade e para onde foram e eventualmente transferidos”, descreve a presidente do Copen/RN, a procuradora da República Cibele Benevides Guedes da Fonseca.
Ela lembra que alguns desses presos podem até mesmo ter direito à progressão de regime, livramento condicional e indulto, mas como não há a informatização dos dados, eles permanecem detidos até que o juiz da Execução decida sobre a situação. “E isso muitas vezes demora a chegar ao conhecimento do juiz”, lamenta a procuradora. Para a presidente do Copen, o acesso eficiente aos dados melhoraria a atuação dos magistrados e da polícia, ao saber até mesmo se algum investigado já se encontra preso por outro crime, ou cumpriu pena anteriormente.
O Tribunal de Justiça se comprometeu a desenvolver um sistema informatizado próprio para o Rio Grande do Norte, uma vez que adaptar o software já em funcionamento no Paraná custaria tanto tempo e esforço quando iniciar um novo. Dentro de três meses, na próxima reunião marcada para 9 de outubro, o TJ já deverá apresentar um estudo a respeito desse novo sistema.
O secretário de Justiça e Cidadania (Sejuc), Edilson França, afirmou aos membros do Copen que irá garantir a estrutura necessária, de computadores e acesso à internet, em todas as unidades prisionais do estado, para alimentação do novo sistema. Essa implantação fará o Rio Grande do Norte se adequar à Lei Federal 12.714, de setembro de 2012, que concedia um ano para os estados adotarem a informatização.
Audiências – Outro assunto debatido na reunião foi a implantação das chamadas audiências de custódia, que permitiriam aos presos em flagrante terem contato imediato com juízes quando de suas prisões, ao contrário do que ocorre hoje, quando somente um documento (o Auto de Prisão em Flagrante) é encaminhado à Justiça pela autoridade policial.
Essas audiências podem reduzir prisões preventivas desnecessárias e até mesmo os casos de tortura. Somente na Região Metropolitana de Natal, um levantamento da Secretaria de Segurança aponta que aproximadamente 115 pessoas são presas em flagrante a cada mês.
O Copen considera a adoção dessas audiências – previstas em pactos internacionais e em resolução do Conselho Nacional de Justiça – fundamental para a melhoria do sistema penitenciário. Os representantes do conselho obtiveram do Tribunal de Justiça e do Ministério Público Estadual o compromisso de que sua implantação será discutida internamente nos dois órgãos.
Por sua vez, os representantes do Motyrum (um programa de ensino e extensão da UFRN voltado aos direitos humanos e que reúne estudantes de Direito, Psicologia, Pedagogia, Ciências Sociais, Serviço Social, Gestão de Políticas Públicas e Comunicação Social, além de cidadãos em geral) irão contribuir realizando um levantamento mais detalhado sobre as prisões em flagrante registradas na capital potiguar, de modo a subsidiar futuras políticas e ações.
Durante a reunião, o Copen ainda cobrou da Sejuc a abertura de novas vagas no sistema penitenciário e a secretaria informou que vem viabilizando a realização de obras de ampliação das unidades, bem como a construção de novos espaços, como a cadeia de Ceará-Mirim. Em outubro, quando ocorrerá uma nova reunião, a Sejuc apresentará o andamento dessas ações.
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no RN
Caso medidas não sejam adotadas, o Ministério Público deverá ajuizar ações requerendo dos gestores as providências necessárias
O Ministério Público Federal (MPF) em Assu, em conjunto com o Ministério Público do Estado (MP/RN), enviou 26 recomendações à Prefeitura de Ipanguaçu cobrando ações com vistas à melhoria da qualidade na rede de ensino do Município. As recomendações refletem o diagnóstico desenvolvido pelo projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc).
Desde janeiro, MPF e MP/RN vêm recolhendo informações junto a professores, diretores e conselheiros, a respeito da situação das escolas de Ipanguaçu. Essa etapa foi complementada com visita às escolas e com uma audiência pública, realizada em 23 de abril.
O trabalho é coordenado pelo procurador da República Victor Queiroga e pela promotora de Justiça Kaline Almeida, da Promotoria de Ipanguaçu. Os dois assinam as 26 recomendações, que tratam de assuntos como infraestrutura, alimentação escolar, falta de computadores e bibliotecas, avanços na gestão, entre outros temas.
Cada uma prevê um prazo para que o poder público informe sobre as medidas adotadas. Uma nova audiência pública deverá ser realizada, para informar à população o que foi, ou não, cumprido pela administração municipal. Caso as ações recomendadas não sejam implementadas, o Ministério Público deverá ingressar com ações judiciais contra os gestores.
Equipamentos – Seis escolas da cidade não possuem ventiladores suficientes, nas salas de aula. Na audiência pública de abril, a Secretária de Educação de Ipanguaçu se comprometeu a destinar em torno de 30 novos ventiladores às escolas públicas do município e o Ministério Público cobra, através das recomendações, a melhoria dessa estrutura.
São concedidos ainda 90 dias para a complementação ou substituição do mobiliário escolar das unidades de ensino que apresentam problemas. Há ainda exigências quanto à distribuição dos livros didáticos, que precisam ser fornecidos em quantidade suficiente e no prazo necessário.
As recomendações solicitam também implantação de salas de informática, com conexão à internet, e apontam que três escolas não possuem bebedouros suficientes e nenhuma possui linha de telefone fixo que permita ligações externas. Pelo menos sete escolas não contam com biblioteca e o Ministério Público quer que o Município instale a estrutura em todas, no prazo de três anos.
Obras – Uma das recomendações estipula 120 dias para a Prefeitura apresentar relatório sobre as condições de acessibilidade das escolas e mais 180 para concluir os projetos de correção. Apenas uma unidade da rede municipal possui quadra poliesportiva e, ainda assim, sem condições de uso. Uma recomendação demanda um cronograma de obras para construção das quadras nas demais.
É apontada a necessidade de reforma em várias unidades, inclusive na creche anexa à Escola Francista da Salete, que sofre com pontos de infiltração e rachaduras. Já com relação à Escola Adalberto Nobre, deverá ser substituída, no prazo máximo de 30 dias, a cerca de arame farpado em torno do colégio, que oferece risco às crianças e à própria segurança do prédio.
Cinco escolas da rede municipal não possuem cozinha equipada, nove não contam com local adequado para armazenar os produtos alimentícios e nenhuma dispõe de refeitório dentro dos padrões. Há ainda unidades necessitando de novos banheiros, enquanto outras apresentam problemas estruturais como infiltrações, descargas inoperantes, pias e pisos quebrados.
Prevenção – A manutenção da rede hidráulica e elétrica das unidades é outra preocupação do MPF, constante das recomendações. Na Francisco Soares não há, sequer, coleta regular de lixo; enquanto a Adalberto Nobre e a Professora Francisca Barreto não possuem abastecimento de água potável. Muitas escolas não têm recebido a visita de profissionais da vigilância sanitária e nenhuma possui a adequada sinalização de trânsito em suas imediações.
Gestão – Algumas recomendações tratam da divulgação dos recursos recebidos de programas federais, bem como da estruturação e regularização das atividades do Conselho de Alimentação Escolar. Outras abordam a necessidade de utilização de processos participativos na construção dos projetos educativos, contemplando a gestão democrática do ensino.
O MPF aponta que seis escolas não possuem professores suficientes e solicita dos gestores providências para suprir essa carência, preferencialmente através de concurso público, ou excepcionalmente a partir de contratação, para não prejudicar o ano letivo em curso. Recomendações demandas ainda melhorias no cardápio da merenda escolar, garantindo inclusive quantidades mínimas de frutas e verduras aos estudantes.
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no RN