Com o debate adiado para 2022, o projeto segue em discussão e sem direção definida
A desestatização dos Correios é um tema que há tempos vem balançando a política e a economia. A data, o formato e, principalmente, se é uma medida positiva ou não, são pontos de discussão quando tocamos no assunto.
Com um ano de eleições pela frente, é possível que o viés político entre ainda mais no projeto. Já aprovado na Câmara dos Deputados, o PL 591/21, que trata da pauta, sofre resistência para ser votado no Senado, o que, somando-se às ações eleitorais, deve complicar o avanço da tramitação em 2022.
Para Alexandre Aroeira Salles, doutor em Direito e sócio fundador da banca Aroeira Salles Advogados, a privatização da empresa, do jeito que o Governo Federal demonstrou até agora, será um grande desafio: “é uma situação nova, diferente do que foi feito na Eletrobrás e no modelo proposto para ex-subsidiárias como a BR, por exemplo. O projeto entrega o monopólio estatal para o monopólio privado. É algo questionável porque teremos uma empresa privada com o monopólio de serviço postal. O que o Governo Federal alega é que a proposta vai fortalecer a Agência Reguladora de Comunicações, que atualmente não existe. Isso dará aos Correios, quando privatizados, a possibilidade de prestar outros serviços como os de delivery de entrega de mercadoria, como já é feito pela Amazon e o Mercado Livre”.
Aroeira Salles ainda explica que “no aspecto jurídico regulatório será um grande desafio para a agência ter que estabilizar o único monopólio de serviço postal nacional”.
Sobre o Aroeira Salles
Com mais de 20 anos de atuação, o escritório de advocacia está presente em São Paulo, Belo Horizonte, Brasília, Rio de Janeiro e Londres, auxiliando empresas de diversos segmentos em projetos, decisões e demandas jurídicas, resolvendo questões de compliance, licitações etc.
Um dos principais motivos para você ter se dedicado ao concurso público, é a garantia de estabilidade no cargo; com isso, não ficar com medo de ser demitido a qualquer momento.
No entanto, nas empresas públicas, que são aquelas que atuam no mesmo setor de empresas privadas, existe a chance de ocorrer uma privatização. Ou seja, quando o governo vende a empresa para o setor privado.
Nesse caso, o que acontece com o servidor quando a estatal é privatizada? Você ainda terá estabilidade? Acompanhe!
O que são empresas públicas?
A empresa pública ou estatal é uma empresa criada e controlada apenas pelo governo (federal, estadual ou municipal). Em geral, ela funciona igual a uma empresa privada, porém, ainda precisa seguir algumas regras da administração pública.
Essa empresa pública deve ser criada por lei para atuar em um atividade econômica ou de prestação de serviços públicos. É comum que esse tipo de empresa seja fundada para administrar recursos estratégicos do país, garantindo que a população tenha acesso a eles.
No entanto, a exploração de atividade econômica pelo Estado só é permitida quando há motivos de segurança nacional envolvidos ou haja relevante interesse coletivo. Logo, as empresas públicas somente podem ser criadas visando resguardar o interesse público.
A Caixa Econômica Federal é o exemplo clássico de empresa pública. O maior banco público da América Latina foi criado por um decreto, assinado por D. Pedro II.
A Caixa é totalmente pública, se diferenciando entre os demais bancos por centralizar as operações relativas ao FGTS, PIS e Bolsa-Família; também é responsável pelas operações dos jogos lotéricos desde 1962.
Ainda, são exemplos de empresas públicas: os Correios, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) – que administra hospitais universitários federais.
Além das estatais federais, ainda existem empresas públicas nos Estados e Municípios. Porém, é comum que apenas as privatizações de empresas de serviços essenciais como saneamento e energia, chamem a atenção das pessoas.
E as sociedades de economia mista?
A sociedade de economia mista é uma sociedade anônima (S/A) em que as ações são compartilhadas entre o Estado e o mercado, sendo o Estado o maior detentor das ações com direito a voto.
Sendo assim, o capital misto é a principal característica da sociedade de economia mista, que se contrapõe à empresa pública (empresa em que o capital é exclusivo da União).
As principais sociedades de economia mista do Brasil são as seguintes: Petrobras, Eletrobras, Banco do Brasil, Sanepar e Sabesp.
Como é feita a contratação em uma estatal?
As empresas públicas fazem parte do que chamamos de administração pública indireta. Assim, apesar de existir o concurso público, os profissionais são contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
É aqui que se encaixa o conhecido regime celetista, justamente por haver o registro na carteira de trabalho. Diferente de quem trabalha em um órgão do governo, em que é aplicado o regime estatutário.
Em relação à demissão, no regime estatutário é preciso ter uma falta grave por parte do servidor e a condenação no processo administrativo disciplinar.
Agora, no regime celetista, a contratação pela CLT permite maior flexibilidade na demissão, seja em empresas públicas ou de economia mista. Mesmo assim, é preciso seguir algumas regras e ter justificativa.
Por isso, a estabilidade é garantida no regime estatutário, e só após o servidor passar pelos 3 anos do estágio probatório, período em que o seu desempenho será avaliado.
Como funciona a privatização de uma estatal?
A privatização de uma empresa pública é um processo muito longo e complexo. Além disso, existem muitos conflitos de interesse entre o governo e o legislativo.
Mesmo assim, a venda de uma estatal atrai a atenção do mercado financeiro e de grandes investidores.
De início, o governo faz uma avaliação sobre a situação operacional e financeira da empresa pública. Inclusive, pode contratar entidades externas para apoiar nessa análise.
Após concluir essa avaliação, o governo realizará um estudo de viabilidade de venda da empresa. Também, se isso não irá prejudicar o cidadão, afinal, as estatais desempenham serviços essenciais para a sociedade.
Depois, precisa enviar para o Poder Legislativo (que é Congresso Nacional, Assembleia ou Câmara Legislativa) um projeto de lei com a proposta de privatização da estatal.
Somente com a aprovação do Poder Legislativo é que o processo de privatização poderá prosseguir. O governo sanciona a autorização de venda e, se não tiver problemas ou contestações judiciais, é dada sequência à venda.
Em geral, essa venda é feita em leilões públicos, em que o governo define todas as regras. Assim, pode vender a empresa para uma única companhia, um consórcio ou pode repartir a empresa, além de outras formas.
Atualmente, as privatizações mais conhecidas são da Companhia Vale do Rio Doce (hoje, apenas Vale), que ainda causa muita polêmica em razão do baixo valor e, agora, ser uma das maiores do mundo no seu ramo.
Mais recentemente, tivemos as privatizações de empresas do setor elétrico dos Estados de Goiás e de São Paulo, ambas vendidas para a italiana Enel.
O que acontece com o servidor quando a estatal é privatizada?
Com certeza, essa é uma das maiores preocupações de quem trabalha em empresa pública ou sociedade de economia mista. Em especial, nesse momento em que o governo fala tanto sobre privatizações.
Isso porque o funcionário de uma estatal é contratado pelo regime celetista, ou seja, com registro em carteira de trabalho. Assim, não tem a mesma estabilidade que um servidor do regime estatutário.
Com isso, após a empresa pública ser privatizada, o governo não controla mais as regras e os rumos que serão tomados pela companhia que adquiriu a estatal. Então, é possível que o novo dono tome as seguintes ações:
não fazer nenhuma alteração;
transferir os profissionais para departamentos da outra companhia;
promover ou rebaixar os cargos (desde que respeitadas as leis trabalhistas); e
até mesmo, demitir todos ou a maioria dos profissionais e contratar uma nova equipe, sem precisar se justificar.
Esse último caso é muito extremo e não é comum que aconteça, mas é importante que você saiba que isso pode acontecer.
Mesmo em empresas privadas que adquirem outras privadas, ou em fusões de companhias, é possível que aconteçam demissões porque há sobreposição de profissionais.
Ou seja, na empresa que fez a aquisição já existe uma equipe que dá conta de absorver toda a operação da empresa que foi comprada. Isso é mais comum acontecer em departamentos como financeiro, contábil e de pessoal.
Também, é possível que a empresa compradora leve os profissionais da antiga empresa para os departamentos já existentes, integrando as equipes para dar continuidade a operação.
Direitos trabalhistas
Mesmo com a privatização, você deve saber que os funcionários continuam com os mesmos direitos que estão garantidos na CLT e outros que já estavam pré-estabelecidos durante o tempo em que o governo era o proprietário.
Assim, estão mantidos os direitos como férias remuneradas, 13° salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, repouso semanal remunerado, pagamento de horas extras, adicional noturno e de periculosidade, licença maternidade, entre outros.
Já os demais benefícios que não fazem parte da CLT, como vale-alimentação, plano de saúde e outros, só podem ser alterados após negociação com o sindicato da categoria.
No entanto, se você é servidor e a estatal em que trabalha será privatizada, recomendo que fale com um advogado especialista em servidores públicos. Assim, você terá a orientação correta sobre os seus direitos.
*Agnaldo Bastos é advogado, atuante no Direito Administrativo, especialista em causas envolvendo concursos públicos e servidores públicos e sócio-proprietário do escritórioAgnaldo Bastos Advocacia Especializada
Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) assina documento. Medida Provisória 995 recebe um total de 412 emendas no Congresso. Parlamentares rechaçam MP e, entre outras ações, antecipam questionamento da matéria no Supremo Tribunal Federal por desrespeito à Constituição e ao Parlamento e burla à decisão do próprio STF
Cento e quarenta e cinco entidades da sociedade civil estão unidas em defesa da Caixa 100% pública e contra a privatização do banco — processo aberto pelo governo Bolsonaro por meio da Medida Provisória 995/2020. Manifesto assinado pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e as demais instituições reforça, nesta quarta-feira (12), que o Executivo federal, ao editar a MP, desrespeita não só a Constituição e o Congresso Nacional como também burla decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) com o intuito de privatizar a empresa e em plena crise econômica provocada pela pandemia do coronavírus.
Conforme ressalta o presidente da Fenae, Sérgio Takemoto, a decisão por uma medida provisória evidencia a intenção do governo de vender o patrimônio público sem passar pelos poderes Legislativo e Judiciário. “MPs têm efeito imediato e são instrumentos para casos de urgência e relevância”, observa. “O governo escolheu justamente este instrumento para ‘passar a boiada’; criar e vender subsidiárias da Caixa em atividades que podem ser fundamentais para o papel social do banco e essenciais para os brasileiros”, reforça Takemoto.
Editada na noite da última sexta-feira (7) e encaminhada ao Congresso, a MP “dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias”. O texto autoriza as subsidiárias do banco a constituírem outras subsidiárias (inclusive pela incorporação de ações de sociedades empresariais privadas) tendo como uma das finalidades, de acordo com o artigo 2º, o “desinvestimento” da Caixa e de suas subsidiárias. “Trata-se, na verdade, do fatiamento para a posterior venda de partes do banco”, reforça o presidente da Fenae.
Conforme observa Takemoto, a medida provisória representa o primeiro passo para a alienação de ativos da Caixa e a diminuição da atuação do banco em setores como o mercado de seguros. O texto tem validade de 60 dias e pode ser prorrogado pelo mesmo período.
O MANIFESTO — Diz o texto do Manifesto: “Maior operadora das políticas públicas dirigidas à população brasileira, principalmente a parcela de menor renda, a Caixa é duramente atacada pelo governo federal justamente quando se mostra imprescindível para o país e para o Estado”.
O documento também destaca que “a MP, em seu artigo 2º, ‘tem por finalidade executar atividades compreendidas nos objetos sociais das subsidiárias da Caixa Econômica Federal, ou complementares a estes, e devem estar alinhadas ao plano de negócios de que trata a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ou associadas a ações de desinvestimentos de ativos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias. Este artigo frauda a Constituição Federal, que diz, em seu artigo 37, inciso 20, que ‘depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada’”.
MAIS DE 400 EMENDAS — Em apenas dois dias, 412 emendas ao texto da MP 995 foram apresentadas por 12 partidos. As propostas têm o objetivo de preservar a Caixa 100% pública.
Mais de uma dezena de emendas contrárias à medida provisória foram sugeridas pela Fenae que, juntamente com outras entidades representativas dos empregados do banco, estão em um intenso movimento de sensibilização junto a congressistas e outros segmentos políticos e sociais em alerta aos efeitos nocivos da MP para a população e o patrimônio público.
NOVA ADIN NO STF — Nesta semana, parlamentares de diferentes legendas saíram em defesa da Caixa e contra a Medida Provisória 995, a exemplo dos deputados Enio Verri (PT-PR), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Erika Kokay (PT-DF) e Zé Carlos (PT-MA), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Bancos Públicos. A presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), adiantou que o partido vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de barrar a matéria.
“Não faz sentido uma medida provisória para um assunto que não tem urgência. Isto não cabe. A matéria deve ser votada pelo Congresso Nacional porque é uma questão legal”, afirma Hoffmann. “E mesmo que vote, não pode ser agora. Num momento de crise como este, vender qualquer parte de uma estatal é um absurdo. Como o mercado está em crise, o preço a ser pago será muito pequeno e vai causar um prejuízo muito grande à nação brasileira”, emenda o deputado Enio Verri.
MANOBRA — Como reitera o presidente da Fenae, a edição da MP 995 é uma estratégia do governo de burlar a necessidade de autorização legislativa para a privatização de estatais, conforme entendimento do STF, em relação às chamadas “empresas-mãe”, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.624. A ADI — movida pela Fenae e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/CUT) — questiona os processos de privatização e venda de empresas públicas e suas subsidiárias, a exemplo da Petrobras.
No último mês de julho, inclusive, o Congresso pediu ao Supremo que Câmara e Senado tornassem parte deste processo (julgamento da ADI 5.624), alegando que a Petrobras vem burlando a decisão do STF, transformando refinarias em nova subsidiárias para poder vendê-las.
GESTÃO TEMERÁRIA — Para o senador Jean Paul Prates (PT-RN), a mudança de objeto social de uma estatal só pode ser autorizada por meio de uma lei. “Não é uma administração de ocasião que tem o poder de alterar a função que a Caixa Econômica tem”, analisa.
Prates alerta para os interesses que estão por trás da tentativa de venda do banco. “Quem promove privatizações dessa forma é um gestor temerário, um criminoso, um ilegal”. “Eles estão confundindo o privado com o público e esse vai ser o próximo escândalo da ‘Lava Jato do Bolsonaro’, facilmente. O próximo escândalo de corrupção no Brasil vai vir dessas vendas, sejam da Petrobras ou da Caixa”, avalia o deputado.
Nesta quinta-feira (23), declarações do presidente da empresa reforçam planos do governo de vender cinco áreas estratégicas da estatal e até “o banco em si”. Ação de hoje contra a entrega deste patrimônio público ao setor privado é apoiada pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae)
Em todo o país, os empregados da Caixa Econômica Federal participam, nesta quinta-feira (23), de mobilização virtual contra a privatização do banco e o desrespeito da instituição aos trabalhadores durante a pandemia do coronavírus. Com a hashtag “#MexeuComACaixaMexeuComOBrasil”, a ação nas redes sociais tem o objetivo de chamar a atenção da sociedade para a importância do banco público aos brasileiros e também sobre os reais interesses do governo em privatizar a empresa.
“Estes interesses não são para melhorar a vida da população”, alerta o presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae), Sérgio Takemoto. “Queremos mostrar para as pessoas a importância de se manter a Caixa 100% pública para a continuidade dos programas sociais, que são indispensáveis principalmente para a população mais pobre”, reforça.
Conforme observa Takemoto, o presidente da Caixa, Pedro Guimarães, e o ministro da Economia, Paulo Guedes, têm reiterado a meta do governo de vender setores estratégicos do banco. “Não vamos nos deixar enganar: a privatização da Caixa já está começando”, ressalta o presidente da Fenae.
Notícias publicadas hoje pela imprensa trazem declarações de Pedro Guimarães sobre os planos de abertura do capital da Caixa Seguridade, das áreas de Cartões e de Gestão de Ativos como também das loterias, além da plataforma digital criada para o pagamento do Auxílio Emergencial e que poderá ser a mais nova subsidiária para ser colocada à venda. “O banco em si pode enfrentar esse processo de abertura de capital caso o modelo funcione bem com as subsidiárias”, admite Guimarães.
PAPEL SOCIAL ESTRATÉGICO — Takemoto lembra as solicitações feitas pela Fenae e por outras entidades do movimento sindical para que o pagamento do Auxílio Emergencial de R$ 600 não ficasse centralizado na Caixa. A descentralização teria evitado as filas e aglomerações nas agências, que colocaram os bancários e a população em alto risco de contaminação pela covid-19.
“Mas, nenhum banco privado participou [do pagamento do auxílio]. Qual é o interesse deles em atender aos pobres?”, destaca o presidente da Fenae. “É a Caixa, enquanto banco público, que socorre a população e o país em tempos de crise, mantendo os programas sociais, emprestando dinheiro para as micro e pequenas empresas, fazendo a roda da economia voltar a girar. Se virar privado, acaba o papel social do banco. O interesse será apenas o lucro”, completa Sérgio Takemoto.
RISCOS — Para o diretor da Fenae e coordenador da Comissão Executiva de Empregados da Caixa (CEE/Caixa), Dionísio Reis, a mobilização “#MexeuComACaixaMexeuComOBrasil” ganha ainda mais importância nesta semana. Por decisão da direção do banco, a prorrogação do home office deixou de ser automática e o retorno dos empregados ao trabalho presencial, em plena pandemia, está, desde a última quinta-feira (17), a cargo das chefias das áreas, sem qualquer diretriz nacional.
“A responsabilização será civil e criminal, pois o retorno ao trabalho presencial representa uma ameaça à vida das pessoas”, afirma Reis. “Tudo indica que, mais uma vez, a direção da Caixa irá lavar as mãos caso ocorra alguma fatalidade”, alerta o diretor da Fenae.
De acordo com o documento enviado (no último dia 16) pela direção da Caixa aos gestores da instituição, a continuidade ou não do chamado “Projeto Remoto Excepcional” deverá observar “as orientações de Saúde e Segurança do Ministério da Saúde”. No entanto, Dionísio Reis observa que não há qualquer diretriz das vice-presidências do banco sobre o assunto.
“A responsabilidade sobre as perdas de vidas, as contaminações e os problemas com os decretos municipais e estaduais vão cair nas costas dos gestores”, alerta. “Os empregados continuam na incerteza e a Caixa está ‘lavando as mãos’”, reforça o diretor da Fenae.
Propósito do governo é privatizar, ainda neste ano de crise, quatro estatais: Correios, Eletrobras, Porto de Santos e PPSA, operadora do pré-sal. Outra meta é vender ações da Caixa Seguridade. Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) afirma que venda do patrimônio público agravará situação socioeconômica, com aumento do desemprego
O ministro da Economia, Paulo Guedes, voltou a afirmar que o governo pretende se desfazer do controle de bancos e empresas públicas. De acordo com o “Posto Ipiranga” de Bolsonaro, apelido atribuído ao ministro, quatro grandes privatizações estão sendo programadas para ocorrerem ainda este ano: Correios, Eletrobras, Porto de Santos e a Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), empresa da União que opera sob regime de partilha e é responsável pela comercialização de petróleo e gás natural. Também está no radar do Executivo a abertura de capital da Caixa Seguridade, braço de seguros e previdência da Caixa Econômica Federal e o quarto maior grupo segurador do país.
A intenção do governo de levar adiante os planos de privatização do patrimônio público é contestada pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae) e por outras instâncias representativas dos bancários. Segundo as entidades, há fortes indícios de que esse processo possa ser conduzido de forma irregular. “A incompetência desse governo não tem precedentes na história republicana recente do país”, afirma o presidente da Fenae, Sérgio Takemoto. “Combinada com o fatiamento da área de seguros e de outros setores lucrativos da Caixa — como loterias e cartões — a venda deste patrimônio agravará ainda mais a crise econômica que o Brasil atravessa, pois levará a um aumento do desemprego e ao fim de políticas públicas que contribuem para o desenvolvimento socioeconômico”, ressalta Takemoto.
O anúncio do que se pode classificar como “desmanche” de parte significativa das estatais ocorreu em reunião do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), nesta última semana, sob a coordenação de Paulo Guedes, com a mesma alegação: fazer caixa neste ano por conta da paralisia na economia brasileira, situação agravada pela crise do coronavírus.
O processo de privatização, entretanto, não depende apenas do governo. “Como a legislação prevê que a venda de ativos seja autorizada pelo Congresso Nacional, a equipe econômica faz estardalhaço na mídia, apesar de não ter a mínima garantia sobre o apoio de parlamentares à proposta”, observa o presidente da Fenae.
Segundo Takemoto, a mobilização contra a privatização da Caixa, do Banco do Brasil, da Eletrobras — a maior do setor elétrico da América Latina — e dos Correios precisa ser intensificada. “São as empresas públicas que possibilitam ao governo adotar medidas anticíclicas”, analisa. “Por isso, o envolvimento dos trabalhadores e da sociedade em geral é urgente. Ou nos mobilizamos ou vão entregar o nosso patrimônio”, acrescenta.
INVESTIMENTOS PÚBLICOS — Conforme lembra o presidente da Fenae, o crédito oferecido pelos bancos públicos abastece a economia, cria empregos e produz renda para a população, além de ser um estímulo aos municípios que precisam de investimentos. Takemoto ainda ressalta que a Caixa é fundamental para o pagamento dos benefícios sociais que mantém a atividade econômica e, consequentemente, evitam o desemprego em setores de produção.
“Está muito claro que o atual governo quer acabar com o setor público. Em relação à Caixa, querem vender a área de seguros até o fim do ano, como fizeram com a Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex), a “raspadinha”, em 2019. E estão de olho nos segmentos de habitação e cartões, além da gestão do FGTS. Querem fatiar o banco, o único 100% público do país. Não podemos permitir, porque o Brasil precisa da Caixa e de outras estatais fortes, inteiras e a serviço do povo brasileiro”, afirma o presidente da Fenae.
MOBILIZAÇÃO — Contrárias a esta agenda de privatizações, a Fenae e outras entidades representativas dos bancários da Caixa lançaram a campanha “Parem de vender o Brasil”. A iniciativa alerta para os prejuízos que a privatização das estatais poderá trazer ao país.
A campanha também fortalece o Projeto de Lei 2.715/2020, que suspende as privatizações até 2022. O PL — de autoria do deputado Enio Verri (PT/PR) e das deputadas Perpétua Almeida (PCdoB/AC), Fernanda Melchionna (Psol/RS) e Joenia Wapichana (Rede/RR) — embarga a venda de bancos e empresas públicas até um ano após o fim do estado de calamidade pública causado pela pandemia (que vai até dezembro deste ano).
Sérgio Takemoto lembra que a aprovação do PL 2.715 não interessa apenas aos trabalhadores, mas a toda a população. E destaca: “O Sistema Único de Saúde (SUS) e a Caixa Econômica Federal — com o compromisso de efetuar o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600 — têm-se mostrado imprescindíveis para atender quem mais precisa”.
Na prática, o projeto de lei proíbe até 2022 todos os processos de desestatização e desinvestimentos, inclusive a alienação de ações que repercutam em perda do controle acionário, realizadas pela administração pública. Os autores da proposição alegam que o governo federal não só mantém os processos de venda em andamento como tem buscado agilizá-los. Três empresas públicas são citadas como exemplos na justificativa ao projeto: a Petrobras, a Eletrobras e a Caixa, cuja venda das subsidiárias nas áreas de seguros, cartões e loterias integra um movimento “afoito e irresponsável”.
“AÇÃO INSENSATA” — De acordo com os autores do PL 2.715, no âmbito do sistema financeiro, essa ação do Ministério da Economia é “suicida e insensata”. “É uma tentativa de realizar um ‘fast track’ cercado de indícios de irregularidades, descumprimento de normas e situações de conflito de interesses, sem a autorização legislativa necessária”, afirmam. E acrescentam: “Sem a perspectiva real de efetivação da venda de ativos, a Caixa e outras estatais têm realizado despesas com a contratação de consultorias, escritórios de advocacia, formação de sindicato de bancos, entre outras iniciativas nocivas e que vão gerar relevantes prejuízos para a União”.
Conforme lembra Sérgio Takemoto, desde meados de janeiro — quando o primeiro caso da Covid-19 foi notificado no país — o posicionamento do ministro Paulo Guedes e de outros segmentos do governo, ao sinalizarem o propósito de acelerar as políticas privatistas, contraria o importante papel social que a Caixa está realizando especialmente durante a pandemia. “O banco, além de pagar o benefício de R$ 600 para mais de 50 milhões de cidadãos — quantidade que pode chegar a 100 milhões de pessoas, metade da população brasileira — ainda oferece diferentes linhas de crédito para socorrer setores afetados pelos impactos econômicos da crise”, destaca o presidente da Fenae.
Direção do banco diz que poderá vender áreas lucrativas, começando pelo segmento de cartões. Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) reforça que instituição precisa ser fortalecida. Além do auxílio emergencial à população, Caixa vem socorrendo diferentes setores afetados pela pandemia
O posicionamento da presidência da Caixa Econômica Federal sobre a possibilidade de colocar à venda partes lucrativas do banco está na contramão do importante papel social que a instituição está realizando em plena pandemia, conforme avalia a Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae). Além do pagamento do auxílio emergencial para mais de 60 milhões de pessoas — número que pode chegar a corresponder à metade da população, já que a quantidade de cadastramentos ao benefício já ultrapassa 100 milhões, segundo o Datraprev —, a Caixa abriu diferentes linhas de crédito para socorrer uma diversidade de setores afetados pela crise.
“Não demorou para que o discurso privatista do governo voltasse à tona”, observa o presidente da Fenae, Sérgio Takemoto. Nesta quinta-feira (21), durante divulgação dos resultados da Caixa neste primeiro trimestre, o presidente do banco, Pedro Guimarães, reafirmou os planos do governo de vender partes rentáveis da instituição, admitindo a possibilidade, “dependendo do cenário econômico”, de oferecer ao setor privado a área de cartões antes da Caixa Seguridade.
A direção da Caixa chegou a protocolar o IPO (oferta inicial das ações) da Caixa Seguridade em fevereiro deste ano. Mas, interrompeu o processo em março, alegando “atual conjuntura do mercado mundial”, com turbulência nas bolsas de valores e temores dos investidores sobre a pandemia de coronavírus.
“Neste momento de crise, ao invés de apresentar alternativas para melhorar o atendimento à população e dar condições dignas de trabalho aos empregados, a principal preocupação da direção do banco é dar continuidade aos planos de privatização de áreas lucrativas da Caixa”, ressalta o presidente da Fenae. “A crise está servindo para mostrar que a empresa é essencial ao povo brasileiro e para socorrer o país”, acrescenta Takemoto.
A falta de sensibilidade da direção da Caixa durante a pandemia se estende também aos empregados do banco público, admitidos a partir de setembro de 2018, que estão sem o plano Saúde Caixa. A inclusão de todos os trabalhadores no Saúde Caixa é mais um ponto defendido amplamente pela Fenae.
FORTALECIMENTO DO BANCO — Sérgio Takemoto destaca a defesa do fortalecimento do banco. “Nós queremos uma Caixa forte. Vendendo partes lucrativas, o banco não terá capacidade de executar todos os programas sociais tão importantes para a população, como o Minha Casa Minha Vida, o Fies e várias outras ações que são essenciais ao povo brasileiro”, afirma.
PROGRAMAS SOCIAIS — Nos três primeiros meses desse ano, as loterias arrecadaram R$ 4 bilhões, segundo dados divulgados pela Caixa. Cerca de R$ 1,5 bilhão foi transferido a programas do governo federal nas áreas de seguridade social, esporte, cultura, segurança pública, educação e saúde, correspondendo a um repasse de 37,2% do total arrecadado.
Ainda segundo o balanço divulgado pela Caixa, o banco atingiu lucro de R$ 3,05 bilhões, neste primeiro trimestre. “Os bancos públicos são lucrativos e têm um importante papel no desenvolvimento do país. Por isso é que defendemos a Caixa 100% pública”, reforça Sérgio Takemoto.
SUSPENSÃO DAS PRIVATIZAÇÕES — A Fenae observa que está em tramitação, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 2.715/2020, apresentado pelo deputado Enio Verri (PT/PR) e pelas deputadas Fernanda Melchionna (Psol/RS), Joênia Wapichana (Rede/RR) e Perpétua Almeida (PCdoB/AC). O PL tem o objetivo de paralisar os processos de desestatização e desinvestimentos realizados pela administração pública federal direta e indireta por 12 meses após o fim do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus, que vai até dezembro. Na prática, apenas em 2022 esses processos poderiam ser retomados.
“A iniciativa desses parlamentares é muito importante e conta com apoio da Fenae e de entidades representativas dos empregados da Caixa. Enquanto em outros países os governos estão se recusando a vender empresas estratégicas, no Brasil a intenção do governo Bolsonaro é atacar o patrimônio público e colocar em risco a nossa soberania”, afirma o presidente da Fenae.
Segundo o PL 2.715, serão suspensos todos os processos de desestatização e desinvestimentos regulados pelas leis 9.491/1997 e 13.334/2016 e ainda pelos decretos 9.188/2017 e 9.355/2018.
Caso seja aprovado, o projeto de lei também atingirá as alienações de ações que repercutem em perda do controle acionário e estejam em curso. O PL impede a administração pública de realizar, por um período de até doze meses após o fim do estado de calamidade pública, os processos instituídos pelo Decreto Legislativo 6/2020.
Quando o assunto é privatização, parece não haver dúvidas, todos querem a mesma coisa: o redimensionamento do tamanho do governo. Empresas públicas deficitárias, desserviços e casos de corrupção são alguns poucos exemplos que justificam o desejo coletivo. Não importa se a desestatização será via privatização, concessão ou PPP (public-private partnership); Para a maioria, ela precisa ocorrer. A venda de uma instituição pública, porém, abre caminho para um debate sem solução: qual o valor justo destas empresas?
No radar estão 119 projetos federais, 56 em vias de concessão e 16 privatizações, incluindo empresas importantes como os Correios, Infraero e Telebrás. Os restantes ainda estão em fase de estudos e sem cronograma definido, pois dependem do aval do congresso. De maneira geral, a prática atual de privatizações pode ser dividida em duas etapas: elaboração de laudo de avaliação e oferta pública em leilão. A primeira consiste em trabalhos de consultoria especializada em valuation, que reconhecem, por meio de premissas, o potencial de geração de caixa. Posteriormente, na segunda etapa, no limite dos valores apresentados no laudo, estabelecem como piso o maior valor. Em parte, essa conduta pode ser explicada porque, via de regra, o setor público exige o melhor preço, transparência e garantia de prestação de serviços, entre outros fatores.
Nesses moldes, a alienação ou a concessão de uma empresa pública se torna fruto de um leilão pernicioso, onde o reconhecimento do valor justo é ofuscado pelo temor do quanto o concorrente está disposto a pagar. Sobretudo se este concorrente for capaz de obter vantagens estratégicas perante os outros. Então, para não perder, inicia-se uma espécie de “vale tudo” em que o preço proposto (por vezes) supera a viabilidade econômica para o ofertante. A quantidade de interessados e a incerteza do valor resulta, no que se chama, de fenômeno “maldição do vencedor”, que é quando paga-se mais do que o ativo realmente vale.
Um caso emblemático conhecido é a concessão do aeroporto de Viracopos controlada pela Triunfo e UTC Participações. Na época, pagaram R$3,82 bilhões (ágio de 159%) em relação ao mínimo estabelecido de R$1,47 bilhão. O segundo maior lance foi de R$2,52 bilhões. Valeu a pena? Hoje eles estão tentando uma recuperação judicial com dívida próxima de R$2,88 bilhões. Motivos não faltam, vão desde a frustração pela demanda fraca de passageiros e carga até questões ligadas ao fraco desempenho econômico.
Frente ao exposto, nota-se que os dois lados fracassam, o governo e a empresa. Aparentemente, o governo sai vitorioso recebendo o melhor preço, mas perde quando tenta cumprir seu papel social. E as empresas, amaldiçoadas pela sua vitória, quando reconhecem as perdas, tendem a tomar medidas amargas que não contribuem para a melhoria dos serviços aos cidadãos. Deste modo, buscam caminhos para cortar custos ou aumentar preços na tentativa de recuperar as perdas. O resultado? A sociedade perde na qualidade dos serviços ou sofre com o abuso de preços.
Obviamente, não se pode vender empresas públicas da mesma forma como se vende empresas privadas. Em leilão privado objetiva-se a máxima dos ganhos aos acionistas e, se naufragar para quem comprou, outros ocuparão seu papel. No caso de empresas públicas privatizadas, mesmo não sendo estas de segurança nacional ou voltadas para o interesse social, se inviabilizadas economicamente, afetam a vida do cidadão comum e a imagem dos órgãos públicos.
Por fim, parece claro que a forma de condução das desestatizações caminha de maneira errada. Do lado privado, caberia aos investidores interessados analisar de maneira mais profunda qual o valor justo limite, sem perder o foco e o propósito estratégico do negócio. Já ao governo seria mais prudente se conduzisse o leilão estabelecendo uma relação entre remuneração fixa e variável, sendo parte do pagamento fixo com base no piso da avaliação mais uma remuneração variável, com prêmio anual de longo prazo medido por desempenho, garantindo assim ao vencedor a manutenção das operações e à sociedade um serviço de qualidade. Afinal, o valor piso em leilão já é a máxima do valuation.
*Fernando Dias Cabral é bacharel em Administração de Empresas pela UNAERP com especialização em Controladoria e Finanças pela Fundace/Fea – USP Ribeirão Preto. Como avaliador de empresas na Gordon Valuations, tem mais de cinquenta avaliações registradas desde 2007. No papel de advisor, já prestou assessoria para empresas de diversos segmentos e tamanhos. Como profundo estudioso e pesquisador das áreas de Finanças e Custos Gerenciais, lançou recentemente a obra Avaliação de empresas – e os desafios que vão além do Fair Value, pela LuraEditorial.
Projeto de Lei de Eduardo Bolsonaro está em análise em comissão da Câmara
Incluir os Correios em um programa de privatização. Essa é a proposta do deputado Alexis Fonteyne (NOVO-SP), feita em relatório ao projeto de lei 7488/2017, de autoria do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), que propõe a extinção do monopólio apenas nos serviços postais, mas mantem a exploração dos Correios por meio de empresa pública.
Para Fonteyne, o projeto caminha em uma direção favorável às maiores eficiência e desenvolvimento do setor postal no Brasil. A proposição abre a operação de todo o setor postal, incluindo telegrama, para pessoas jurídicas de direito privado, o que confere um espaço mais amplo à competição, em linha à experiência internacional aqui reportada. No entanto, a proposta é permitir a a ação das pessoas jurídicas de direito privado a atuar apenas por meio de empresas transportadoras.
“Se o Correio é eficiente, não precisa de monopólio e, se for ineficiente, não merece”, disse Fonteyene. “A nosso ver, em um projeto de liberalização mais completo, não cabe tal restrição. Similarmente, ao contrário das experiências internacionais, o projeto não prevê uma maior flexibilização do regime da ECT. O ideal seria incluir a empresa no programa de privatização, ainda que seja para abrir o capital”, completou.
A ideia original é que as empresas transportadoras entrantes possam atuar no recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e a expedição, para o exterior, de carta e cartão-postal; recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e a expedição, para o exterior, de correspondência agrupada e fabricação, emissão de selos e de outras fórmulas de franqueamento postal.
Fonteyne dá exemplos bem-sucedidos de privatização no exterior, como Japão e Nova Zelândia para justificar seu voto. “temos que lutar por uma maior eficiência e desenvolvimento do setor postal”, diz ele.