Policial

CONTEXTO:

Jacqueline Valles é advogada Mestre em Direito Penal, especializada em Processo Penal e Criminologia,
professora universitária e sócia-diretora da Valles e Valles.

A morte da menina Ágatha Vitória Sales Félix, de 8 anos, durante uma ação policial no Complexo do Alemão, na última sexta-feira, comprova que o combate ao crime tem que ser pautado pelas leis, não pelo uso de truculência.

A Câmara dos Deputados, que analisa o Pacote Anticrime do ministro Sergio Moro, tem uma grande responsabilidade em mãos: vetar o parágrafo 2 do artigo 23, que versa sobre a legítima defesa e diz que o juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la a policiais que matarem no exercício da profissão, “se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.

Se aprovado, esse dispositivo poderá significar, na prática, uma licença para matar. E não é por isso que a sociedade clama. “Há que se intensificar o combate ao crime e garantir a segurança da população. Mas isso não deve ser feito com ações truculentas como as que provocaram a morte de cinco crianças este ano no Rio de Janeiro, por exemplo”, argumenta a advogada e especialista em Direito Penal, Jacqueline Valles.

A advogada explica que o Código Penal vigente já prevê a absolvição de um policial que age em legítima defesa. Ele pode reagir quando se sentir ameaçado ou for agredido. E a sua conduta deve ser investigada para que os fatos sejam esclarecidos. “Não queremos que o policial seja morto ou ferido para depois reagir. Mas também não queremos excessos, como os que provocaram as mortes de inocentes. Cenas como as protagonizadas pelo governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, que sobrevoou o Complexo da Maré em um helicóptero enquanto policiais atiravam a esmo contra a população da favela, não podem se repetir”, pontua a especialista.

Jacqueline avalia que o triste caso da menina Ágatha Vitória Sales Félix, de 8 anos, morta a tiros durante abordagem policial no Rio, é um reflexo dessa política nacional que prevê violência desmedida para garantir a ‘segurança’ da população. “Ninguém está livre da violência. Nem os policiais. Foram 44 mortes no ano somente no estado do Rio. Os números revelam o fracasso de uma política que pretende combater truculência com mais truculência. O resultado disso, todos sabemos: mais mortes de inocentes. E isso não é algo aceitável”, enfatiza Jacqueline.

Reunião sobre a Lei de Organização Básica (LOB) dos Policiais e Bombeiros Militares com a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (Sesed) foi adiada e não tem previsão para retorno. Estava marcado para esta terça-feira (2) a continuidade da discussão, que iniciou na última quinta-feira (28). De acordo com a Sesed, a reunião foi desmarcada por causa dos últimos acontecimentos relativos à segurança do estado. Até o momento, não foi proposta nenhuma nova data para a reunião.

A Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais e Bombeiros Militares (ASSPMBMRN), junto com outras associações, conseguiu esta reunião com o secretário da Sesed e os comandantes da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros, após um ato público em julho deste ano. A LOB é uma reinvindicação antiga dos militares, ela redefine a distribuição e o aumento do efetivo das categorias, além de delimitar seus quadros e suas competências. O próximo passo após apresentação e aprovação do texto da LOB seria o encaminhamento à Assembleia Legislativa.

O encaminhamento da LOB está na pauta de reivindicações da ASSPMBMRN ao Governo do Estado. Assim como, atualização dos níveis remuneratório e pagamento das promoções. Por estas questões, dia 15 de agosto haverá uma Assembleia Geral e Ato Público em frente à Governadoria cobrando celeridade na resoluções dos acordos.

As declarações do presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), desembargador Cláudio Santos, defendendo mudanças na rotina de trabalho dos policiais militares do Rio Grande do Norte, não caiu bem na categoria. O presidente da Associação de Subtenentes e Sargentos Policiais e Bombeiros Militares (ASSPMBMRN), o subtenente Eliabe Marques rebateu o desembargador e ainda explicou como funciona a rotina atual de trabalhos dos policiais.

“Em primeiro lugar, esclarecemos que os profissionais de segurança pública, em especial os policiais e bombeiros militares, são categorias que a Constituição Federal renegou direitos trabalhistas concedidos a qualquer trabalhador, mas não estendidos aos militares estaduais e das Forças Armadas. Direitos como adicional noturno ou de periculosidade e a jornada de trabalho foram direitos omitidos na Constituição Federal para os policiais e bombeiros militares, fazendo com que esta categoria de servidores fossem há anos sacrificados e, até mesmo, levados à exaustão no desenvolvimento de seus trabalhos em prol da sociedade e na defesa da segurança e da lei”, afirma Eliabe.

Ainda segundo o Subtenente não é raro ver policiais e bombeiros serem empregados em escalas desumanas, devido à falta de efetivo do sistema de segurança pública. “Militares são empregados em escalas extras compulsoriamente, mesmo quando a lei lhes garante a voluntariedade, ainda assim, esses profissionais vem garantindo a ordem pública em nosso Estado, defendendo a sociedade, mesmo com o risco da própria vida”, lembra o presidente da ASSPMBMRN.

                Para Eliabe Marques, a solução para os problemas de segurança pública do Estado não é diminuir a já exaustiva carga horária desses profissionais ou lhes cercear o direito (para não dizer o dever) de, passados 30 anos de efetivo serviço e dedicação à proteção da sociedade, ser transferidos para a reserva remunerada da corporação. O subtenente ainda ressalta que essa transferência para a reserva não significa aposentadoria já que o militar permanece à disposição da corporação para um possível retorno às atividades em caso de graves perturbações da ordem pública.

Na tarde desta segunda-feira (16), Agentes Federais do Grupo Especial de Capturas do Núcleo de Operações (GECAP) prenderam um homem de iniciais Q.F.F., cumprindo mandado de prisão expedido pela 14a Vara Federal do Rio Grande do Norte.

O homem foi preso na residência de seus pais e não apresentou resistência. Com essa prisão já totalizam mais de seis pessoas capturadas por ordem judicial somente nesse mês de maio. O preso foi conduzido ao ITEP para realização de exame de corpo de delito e ficará preso à disposição da Justiça Federal do Estado.

As Entidades representativas de Praças do Rio Grande do Norte vêm a público denunciar a falta de bom senso e de razoabilidade das sandices declaradas pelo Deputado Galeno Torquato em pronunciamento feito na ALRN nesta quinta (25), em que propõem escalas desumanas para policiais militares, que impossibilitam o profissional de exercer sua função com segurança e qualidade, devido à ausência de períodos mínimos de descanso imprescindíveis a qualquer trabalhador.

Sobre o assunto é oportuno salientar o disposto no Boletim Geral/PMRN n° 167/2009, através da Portaria n° 204/2009 – Gabinete do Comando Geral PMRN, que determina a adoção de escala de serviço do Policial Militar do seguinte modo: quando realizado serviço nos horários matutinos e vespertinos, serão de 12 horas de trabalho, por 24 horas de folga. Por sua vez, se a atividade policial ocorrer nos horários noturnos, será de 12 horas de trabalho por 48 horas de folga.

Foi inoportuno e infeliz o pronunciamento do parlamentar, típico de quem pouco conhece a realidade do serviço operacional dos abnegados polícias militares que trabalham

diuturnamente com escala superior a qualquer servidor público do RN. Que inclusive necessitam de definição de carga horária que garanta as limitações humanas para o exercício de atividade extremamente fadigante, para que o stress e o cansaço não interfiram na qualidade do serviço prestado à população.

A afirmação infundada do Deputado se contrapõe a qualquer debate sério e qualificado sobre a carga horária de serviço policial no Brasil e no RN, que inclusive vem sendo debatido em Comissão composta por representantes institucionais e das associações na SESED como matéria a ser normatizada no estatuto dos militares estaduais. O deputado presta um desserviço a categoria e a população quando abre um precedente perigoso que propõe tratamento análogo ao regime escravocrata, que desconsideravam descanso dos escravos, sob o pretexto de que havia sempre muito trabalho a ser realizado.

Há muito a ser debatido sobre as instituições de segurança pública, mas com certeza não há espaço para propostas que trazem retrocessos à cidadania do operador de segurança pública, e maior garantidor de cidadania na sociedade. O pensamento atual é de adequação de legislações infraconstitucionais a esta perspectiva cidadã da Constituição de 1988, e certamente não é propondo a volta da escravidão na PMRN que teremos a segurança pública que a sociedade deseja. As associações ratificam o compromisso com a segurança da população potiguar e no binômio Segurança Pública-Dignidade do Policial Militar, e nos colocamos à inteira disposição do Deputado para subsidiá-lo com informações relevantes à construção de verdadeiras propostas de políticas públicas de segurança.

Agentes da Polícia Federal prenderam, no final da tarde desta terça-feira (16), na cidade de Galinhos, o colombiano Juan Carlos Velasquez Builes, em cumprimento ao Mandado de Prisão Preventiva expedido pelo STF.

O colombiano é ex-prefeito da cidade fronteiriça de Letícia/Colôbia e atualmente trabalhava como médico na cidade de Galinhos, no Rio Grande do Norte. Procurado pela INTERPOL em todo mundo, Juan Carlos Builes é acusado, em seu país, por diversos crimes, dentre os quais crimes contra a Administração Pública, desvio de verbas públicas, exercício irregular de medicina, inclusive com envolvimento nas atividades das FARCs.

O Juan Carlos está preso na superintendência da Polícia Federal, em Natal.

Na manhã desta segunda-feira (01), em Natal,  Agentes da Polícia Federal prenderam uma quadrilha responsável por vários assaltos a agência de Correios no Rio Grande do Norte. O trabalho de investigação dos Agentes Federais conseguiu mapear a atuação da quadrilha. A prisão dos quatro integrantes aconteceu no bairro de Cidade Satélite, próximo a Agência dos Correios. Os bandidos estavam na eminência de invadir a agência para mais um assalto.  Os presos estão na Superintendência da PF para serem autuados em flagrante.

Informações fornecidas pelo Sindicato dos Servidores do Departamento da Polícia Federal no RN – SINPEF/RN.

As associações representativas dos policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte convocam os associados para uma Assembleia Geral, marcada para o dia 25 de janeiro, às 9h, no Clube Tiradentes, para uma nova deliberação a respeito do descumprimento do Governo do RN com relação às promoções dos praças.

De acordo com o sargento Eliabe Marques, presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais e Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte – ASSPMBMRN, após a assembleia haverá uma caminhada pelas ruas de Natal em direção à Governadoria.

Diante da falta de posicionamento do Governo com relação ao calendário proposto ainda no ano passado para realizar a promoção de praças, os militares cogitam, entre outras medidas, uma paralisação do efetivo. “Nós iremos nos reunir com a categoria, o que eles decidirem as associações representativas irão acatar, deixando claro que queremos evitar ao máximo chegar nesse ponto, porque sabemos que a população será a maior prejudicada”, afirma o sargento Eliabe.

Os destroços do caixa eletrônico do Banco do Brasil (BB) localizado na reitoria da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) estão sob vistoria nesse domingo, 4, pela Polícia Federal e Corpo de Bombeiros de Natal.

O caixa foi detonado por volta das 22h30 da noite do sábado, 3. Suspeita-se que oito homens participaram do crime que afetou parte da estrutura da reitoria. O caixa eletrônico do BB está destruído, assim como portas, janelas, forro do teto, luminárias e equipamentos localizados em alguns setores da entrada da Auditoria e Controlodaria da UFRN, ficaram danificados.

Informada na mesma noite pela Diretoria de Segurança Patrimonial (DSP) da UFRN, a reitora Ângela Maria Paiva Cruz acionou os gerentes do BB, a Polícia Federal, o Corpo de Bombeiros e o staff da administração central. Durante a manhã acompanhou a vistoria juntamente com o vice-reitor, pró-reitores, superintendentes, diretores de segurança patrimonial e assessores.

Por medida de segurança, nessa segunda-feira a normalidade do trabalho dos setores da reitora afetados depende da liberação pelos órgãos vistoriadores. Nesse sentido, mais informações serão divulgadas ainda hoje, nos meios institucionais da UFRN.

Ascom-reitoria/UFRN