Tudo o que você precisa saber sobre o Padrão Nacional de Notas Fiscais!
O padrão nacional de notas fiscais de serviço é um novo modelo unificado de NFS-e que deverá ser adotado pelo microempreendedor individual (MEI) a partir de setembro de 2023. Com essa iniciativa, o MEI não precisará mais usar o sistema da prefeitura local para emitir suas notas.
Dessa maneira, o governo espera simplificar as obrigações fiscais dos MEI prestadores de serviços. Veja a seguir como funciona o novo padrão nacional de notas fiscais de serviço, quando começa a valer e como emitir.
O que é o padrão nacional de notas fiscais de serviço?
O padrão nacional de notas fiscais de serviço é um modelo unificado de NFS-e criado pelo governo federal para facilitar a vida do microempreendedor individual. Inicialmente, todos os MEI que prestam serviços no país deveriam começar a emitir notas por meio de um portal único a partir de abril de 2023.
No entanto, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar para 1º de setembro de 2023 o início do prazo da obrigatoriedade de emissão da NFS-e pela nova plataforma, conforme divulgado pela Receita Federal.
Assim, a partir de setembro, o microempreendedor individual deverá utilizar o Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica para emitir suas notas fiscais de serviço. Ou seja, não poderá mais utilizar o sistema da prefeitura, como acontecia até então.
Por que foi criado o padrão nacional de notas?
O novo padrão nacional de notas fiscais de serviço foi criado para simplificar a emissão da NFS-e pelo MEI e centralizar toda a fiscalização da prestação de serviços em uma única plataforma. Isso porque, antes de sua criação, os microempreendedores individuais tinham que se cadastrar na prefeitura de seu município e usar um sistema local para emitir as notas.
Dessa forma, cada NFS-e tinha um layout diferente e regras específicas para a emissão, tornando o processo mais complexo para o MEI e para o Fisco. Com o novo Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, os MEI de todo o país poderão emitir suas NFS-e em um único site com um processo intuitivo e um layout padronizado.
Assim, fica mais fácil para o microempreendedor cumprir suas obrigações, enquanto o Fisco consegue fazer seu trabalho com mais eficiência.
Como emitir nota fiscal com o novo padrão nacional?
Para emitir nota fiscal de serviço com o novo padrão nacional, siga o passo a passo abaixo:
- Entre no Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica
- Clique em “Emitir nota fiscal”
- Selecione “Fazer primeiro acesso”
- Informe os dados solicitados (CPF/CNPJ e data de nascimento) e clique em “Avançar”
- Preencha o número do recibo do IRPF referente aos anos solicitados, caso você tenha entregado as declarações
- Informe seu e-mail e crie uma senha
- Preencha o código de verificação enviado para o seu e-mail
- Agora é só fazer login com o seu CPF ou CNPJ e senha
- No painel administrativo, clique em “Nova NFS-e”
- Preencha as informações da nota fiscal como você sempre fez (data, tomador, valor, serviço prestado, etc.) e, então, clique em “Emitir NFS-e”
- Pronto, a NFS-e estará disponível para download instantaneamente.
Quando o MEI é obrigado a emitir nota fiscal de serviço?
O MEI é obrigado a emitir nota fiscal de serviço quando vende para pessoas jurídicas. Se o serviço for prestado para uma pessoa física, não é necessário emitir a nota fiscal, a não ser que o consumidor exija o documento com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Então, se você presta serviços como MEI para outras empresas, deverá emitir a NFS-e por meio do novo padrão nacional de notas fiscais a partir de setembro de 2023. Preparado para a mudança? Então, aproveite e faça agora seu primeiro acesso no Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica!