Saiba quais são as obrigações do Microempreendedor Individual
Quem é MEI precisa pagar sua contribuição em dia e fazer a declaração anual de faturamento
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Muitos são os brasileiros que se tornam um Microempreendedor Individual (MEI). Para ser MEI, é simples, e basta acessar o site do governo para conseguir seu CNPJ. No entanto, é necessário que a atividade se enquadre nas da lista para ser MEI. O primeiro passo é checar se as atividades que trabalha ou pretende trabalhar estão nesta lista de atividades econômicas permitidas.
Para se cadastrar, é preciso apresentar documentos básicos como CPF, título de eleitor e a última declaração de Imposto de Renda, além do endereço de atuação e número de telefone. Se tiver dificuldade no portal do governo, há diversas dicas online e até consultores que podem ajudar.
Quem quer abrir seu próprio negócio como MEI não pode já ter uma empresa. Também é preciso que o faturamento anual não ultrapasse R$ 81 mil. Caso o limite seja maior, é necessário avaliar a migração para outro tipo de empresa. É possível contratar um empregado. É preciso também pagar a DAS MEI em dia, que é uma contribuição mensal fixa.
O MEI pode emitir nota fiscal. É obrigatório que faça em serviços prestados para empresas, mas não é necessário quando é para pessoas físicas. É preciso também de organização para guardar as notas fiscais e registrar o fluxo de caixa. Deverá também ser feita uma declaração anual de faturamento.
Pagando as contribuições em dia, o Microempreendedor Individual tem uma série de benefícios, como salário-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria. Também há um prazo mínimo para se ter acesso a cada benefício. Antes de pedir qualquer um deles, é importante se informar sobre os prazos específicos. Há ainda a pensão por morte para os dependentes do MEI.
Existem outros benefícios para quem é MEI, como fazer planos de saúde a partir do CNPJ ou abrir contas em banco dessa forma também. Muitas instituições financeiras oferecem acesso a crédito com menores taxas de juros para quem é MEI. Há opções de empréstimo e microcrédito para quem é MEI, o que pode ajudar a impulsionar o negócio.
Uma das vantagens de ser MEI é o valor fixo e único que é pago mensalmente. Mesmo se o negócio não gerar tanto lucro, o pagamento da contribuição mensal ainda assim é um investimento na previdência. Não há surpresas quanto a isso. Ter um CNPJ e poder emitir nota fiscal dá segurança para os clientes, demonstrando profissionalismo. O MEI também pode contar com o apoio técnico do Sebrae, e aprender mais como tocar o negócio.
