Nova lei 10.728/201: O que é e como afeta o mercado imobiliário?
Para você, que trabalha no ramo imobiliário, é importante inserir etiquetas adesivas em diversos pontos da lei 10.278/2021. Pois, além de outros termos, ela lida com o parcelamento de solo urbano, bem como a incorporação do setor.
São novas regras de contratos referentes à aquisição de imóveis, sejam elas por conta de inadimplência de quem a adquiriu ou da incorporadora. Para entender melhor sobre o tema, continue com a gente!
O que é a nova lei?
A Lei nº 10.728/2018, irá substituir outra de nº 1.220/2015, que diz respeito à regulamentação de contratos para aqueles que adquirirem um imóvel.
Em seu Artigo 2º, o texto discorre, dentre outras coisas, que “os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas integrantes de incorporação imobiliária serão iniciados por quadro-resumo, que deverá conter:
O preço total a ser pago pelo imóvel; o valor da parcela do preço a ser tratada como entrada, a sua forma de pagamento, com destaque para o valor pago à vista, e os seus percentuais sobre o valor total do contrato; o valor referente à corretagem, suas condições de pagamento e a identificação precisa de seu beneficiário; a forma de pagamento do preço, com indicação clara dos valores e vencimentos das parcelas”.
Estes tópicos são como uma fachada de ACM, pois além de deixar mais exposto todos os pormenores, ajudam na segurança das incorporadoras e dos clientes.
Quanto à dissolução do contrato
Além de todas as afetações citadas acima, há também um que se refere à dissolução do contrato e, consequentemente, “em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente:
a integralidade da comissão de corretagem e a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga.
Houve quem foi contra o projeto
Conforme o projeto se seguiu, houveram (e sempre haverá) os que não aceitavam algumas cláusulas. Principalmente aquelas que diziam respeito a porcentagem referentes às multas. O advogado Gustavo Milaré, diz, em seu artigo, que:
“Eles argumentam se tratar de penalidade severa ao adquirente que não tenha calculado direito o peso do pagamento das parcelas do imóvel no seu orçamento mensal ou que venha a sofrer redução na sua capacidade econômica durante o contrato”.
No fim das contas, a Nova Lei 10.728/2021 é tão fundamental para o setor e o afeta tão positivamente quanto uma locação de gerador de energia é para eventos grandiosos.
Ainda mais com a oscilação econômica e o advento da pandemia, essas diretrizes ajudarão a todos, sejam proprietários ou incorporadoras, pois terão tranquilidade quanto às fraudes e maus pagadores.
Enfim, esperamos ter ajudado com essa postagem, caso tenha gostado, comente e compartilhe em suas redes sociais.
Este artigo foi desenvolvido pela equipe do Soluções Industriais.
Rebeca Albuquerque, Vanessa Lopes e Karla Leal Macedo
Créditos:IStock
Por Cátia Sturari*
Recentemente, deparei-me com a notícia de um atropelamento de um gato de rua na cidade de Apodi-RN, onde o mesmo teve a mandíbula quebrada. Foi acolhido por uma protetora, foi levado ao veterinário mas não sei se está vivo. É lamentável e revoltante isso! Lembro que abandonar animais, sadios ou feridos, é crime federal (Lei 9.605/98). Se alguém atropela um animal, por exemplo, seja por culpa (se houver a intenção comete crime de maus tratos), E NÃO RESGATAR O ANIMAL FERIDO o qual lhe causou algum ferido no trânsito é CRIME! Portanto, atropelou um animal sem querer, presta-o socorro!
O Boletim de Ocorrência, popularmente conhecido como BO, nada mais é do que, como o próprio nome diz, o registro de uma ocorrência, acontecimento, em que uma das partes se sente lesada, ameaçada ou prejudicada, e procura as autoridades para que aquilo fique devidamente registrado.
O crime de importunação sexual é caracterizado pela realização de ato libidinoso na presença de alguém de forma não consensual, com o objetivo de “satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro”. O caso mais comum é o assédio sofrido por mulheres em meios de transporte público. O(A) infrator(a) pode ser punido(a) com prisão de 1 a 5 anos. Antes da norma, a conduta era considerada apenas uma contravenção penal, punida com multa. Para quem supostamente comete este crime, há Direito Penal algumas teses de defesa que a pessoa que supostamente o praticou não responda na Justiça:
“A violência contra a mulher é um fenômeno social que atravessa a história da humanidade. A desigualdade entre homens e mulheres não se dá somente por fatores biológicos, e sim em virtude dos papéis sociais impostos a ambos, reforçados por culturas patriarcais que estabelecem relações de dominação e violência entre os sexos. Assim, a origem da violência de gênero está na discriminação histórica existente contra as mulheres. O uso político das diferenças entre homens e mulheres legitima as relações de poder e mantém as desigualdades. A história das sociedades é contada a partir de uma visão masculina, embasando a naturalização da suposta inferioridade feminina. Este fenômeno histórico se deve ao fato de que as relações construídas pela sociedade são transmitidas de geração para geração, cristalizando papéis diferenciados para mulheres e homens, evidenciando a desigualdade entre os sexos.” (COSTA, Jaqueline de Almeida Dantas Chaves. A violência contra a mulher e o desafio da implementação da Lei Maria da Penha, Slide “Direito de Família”, UnP, 2019).
