Juros

Decisão do Copom de aumentar a Selic foi precipitada, avalia CNI

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A segunda onda da covid-19 terá impacto negativo sobre a demanda e, assim, deve reduzir o ritmo de elevação nos preços de bens e serviços

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) considera precipitada a decisão do Comitê de Política Monetária (Copom), do Banco Central do Brasil, de aumentar a taxa básica de juros (Selic) em 0,75 ponto percentual.

O presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, afirma que a segunda onda da covid-19 trouxe a necessidade de implementação de novas medidas de isolamento social, o que terá impacto negativo sobre a demanda e, assim, deve reduzir o ritmo de elevação nos preços de bens e serviços.

“Consideramos que a decisão de aumento da taxa Selic deveria ter sido postergada até que os efeitos das medidas de isolamento sobre a demanda e, consequentemente, sobre a trajetória da inflação pudessem ser avaliados”, afirma Robson Braga de Andrade.

Desta forma, apesar da trajetória recente de aumento, o momento seria de esperar para avaliar o comportamento da inflação em um ambiente de restrição da demanda. O aumento da taxa de juros é um elemento adicional de contração da demanda, desnecessário na atual conjuntura.

Além disso, a elevação da taxa Selic provoca aumento no custo de financiamento para empresas e consumidores em um momento em que a necessidade de financiamento tende a aumentar.

Como a queda da taxa de juros Selic impacta nossas vidas?

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No dia 05 de agosto foi anunciado pelo Copom (Comitê de Política Monetária) mais um corte na Taxa de Juros Selic. A taxa que, antes da reunião, era de 2,25% passou para o patamar de 2%. Mas o que isso significa? Qual o impacto para nossas vidas?

Primeiramente, é importante falar o que é a Selic. Sabemos que taxa de juros é o “o valor que se deve desembolsar para conseguir um empréstimo/financiamento, por exemplo”. De outra perspectiva, taxa de juros é o valor que alguém ou uma instituição ganha ao conceder um empréstimo a alguém, por um determinado período de tempo. Mas, e a taxa de juros Selic? De modo geral, podemos considerar que é a taxa de juros básica da nossa economia, e assim, serve como parâmetro para as demais taxas de juros.

Quando a Selic está alta, estimula-se o investimento especulativo, isto é, aquele investimento que vem atrás de rendimentos rápidos e financeiros. Por outro lado, uma queda pode estimular o investimento produtivo e o consumo da população.

Mas o que isso significa? Significa que, as empresas serão incentivadas a, por exemplo, adquirir um maquinário novo, comprar uma nova planta produtiva, pois, os juros estão baixos, e assim, o crédito, ao menos em tese está mais barato. Com a Selic em queda, estimula-se também o consumo das famílias.

Podemos afirmar que a queda dessa taxa é um bom sinal para nossa economia? Não necessariamente, pois neste momento, a economia brasileira está em retração devido à crise da Covid-19. A taxa de juros é utilizada para controle da inflação, e com o consumo em queda, a inflação está abaixo do piso da meta, o que significa que, a população está consumindo menos. Esses são alguns dos reflexos da crise que estamos vivenciando. Assim, mesmo com juros mais baixos, tende-se a não estimular o aumento do consumo, sendo necessárias mais ações por parte do Estado brasileiro para que, além de sobreviver à pandemia, seja possível vislumbrar um futuro com crescimento e desenvolvimento econômico.

Autora: Pollyanna Rodrigues Gondin é tutora do curso superior de Blockchain, Criptomoedas e Finanças na Era Digital do Centro Universitário Internacional Uninter.

Surpresa da taxa de juros e a nova era dos mercados internacionais

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* Bruna Allemann

A busca por alternativas à poupança e o medo dos investidores em relação à política econômica do país, estão crescendo cada dia mais. Fomos pegos de surpresa com mais uma “agressividade” do corte de juros, e lógico, o mercado financeiro reagiu. Fechamos o dia com dólar acima de R$ 5,30, subindo 2,17%.

Para mim não foi surpresa, mas para muitos cada notícia dessa impacta. Precisamos lembrar que o mercado de investimentos brasileiros é muito jovem em relação a outros países. Foi muito triste ler uma notícia de outubro de 2019 onde o título era: “Número de investidores na Bolsa ultrapassa o de presidiários no país.” Isso mesmo que você leu. Até então tínhamos pouco mais de 800 mil presidiários contra pouco mais de 1 milhão de investidores da B3.

Poderíamos terminar este artigo por aqui. Mas, acho que vale a pena desenvolver um pouco mais.

O que se esperar do índice de confiança em relação à investimentos e economia em um país que até menos de nove meses atrás, tinha mais presidiários do que seus próprios cidadãos confiantes em investir em seu próprio país? Muitas oportunidades surgiram desde então. Somamos agora inúmeros influencers financeiros e os brasileiros estão cada vez mais familiarizados com todos os tipos de investimento, correndo atrás de uma renda passiva ou mesmo como uma forma de guardar e fazer seu suado dinheiro render. Impressionante o trabalho árduo que esses grandes influencers de finanças fizeram, precisamos parabenizá-los. Mas agora o jogo virou, e o investidor que já está mais adaptado a nova realidade de renda passiva, quer mais!

Um amigo querido do mercado escreveu o seguinte – cinco motivos pelos quais seria difícil o real se valorizar frente ao dólar:

  • Brasil tem e terá dificuldades para crescer nesse cenário de Coronavírus, logo a atração de capital para investimentos fica prejudicada;
  • A situação fiscal se deteriorou com a crise e isso afugenta investidores com receio de solvência no longo prazo;
  • discussões e divergências políticas constantes;
  • movimento global de busca por qualidade e proteção no dólar;
  • por último, mas não menos importante, os juros mais baixos.

Por esse e inúmeros outros motivos o Real foi uma das moedas de pior performance durante a crise, dentro dos países emergentes. Não sabemos até onde tudo isso vai chegar, mas já vimos uma certa movimentação.

Em uma análise realizada no início da crise já mostrava que os fundos de investimento com mais de 20% de ativos alocados no exterior tinham sofrido um menor impacto e aqueles com 40%, foram os que melhor performaram.

Com isso veio a crescente demanda de fundos de investimentos com cotas no exterior, desde o investidor do varejo até o mais qualificado (que cá entre nós já tinha esse produto disponível). Mesmo que a moda pegue, entenda, que a maior parte da performance foi por conta da desvalorização do real, aqueles fundos sem hedge. E se você apostar nessa querendo os mesmos ganhos, acho que está indo pelo caminho errado.

Dólar é proteção contra as oscilações, e viés político brasileiro que atrapalha a eficiência da nossa economia e investimentos. Somos instáveis, não importa se for direita ou esquerda. A crise política do Brasil existe antes mesmo dos influencers surgirem na internet.

Estude, entenda, e SIM, é importante proteger seu patrimônio. Assim como alguém protege a família. Warren Buffet já disse: Never Bet Against America; Nothing Can Stop This Nation!

Repense! Diversifique! 

Fonte: Bruna Allemann, Exame e blog Bugg.com.br 

Sobre Bruna Allemann

Atuou dez anos no mercado de crédito e investimentos para clientes de alta renda, auxiliando os médios e grandes empresários principalmente dos setores de agronegócio e comércio exterior. Atualmente auxilia brasileiros a internacionalizar e dolarização de patrimônio, imigração através de investimentos e gestão de recursos offshore como Diretora de Investimentos e Capital Markets de uma grande empresa americana. Para saber mais, acesse o perfil @bruallemann ou conecte-se no LinkedIn.

 Disclaimer: Esta não é uma oferta pública de investimentos. As informações contidas neste artigo são de caráter exclusivamente informativo e não se constituem em qualquer tipo de aconselhamento, sugestão ou oferta de investimentos, não devendo ser utilizadas com este propósito.

Com juros e correção monetária: o Brasil paga caro pela falta de concorrência entre os Bancos

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*Adriano Camargo Gomes, advogado, doutor pela USP, mestre pela Universidade de Oxford, é professor da Escola de Direito e Ciências Sociais da Universidade Positivo.
Divulgação

*Adriano Camargo Gomes

A pandemia do novo coronavírus e a crise que estamos presenciando deixam muito claro como as decisões do presente têm um impacto enorme em nosso futuro. A afirmação é evidente. Contudo, essa evidência esconde uma complexa e importante relação entre a realidade e os modelos científicos que usamos para tentar explicá-la e compreendê-la.

No domínio do direito antitruste, é frequente a utilização de modelos científicos para analisar aspectos relevantes da concorrência em um determinado mercado. A maioria desses modelos busca contribuir para a identificação do grau de concentração de um mercado em torno de poucos agentes econômicos, bem como do poder que esses agentes possuem para, individualmente ou em conjunto, influenciar esse mesmo mercado.

Ao analisar atos de concentração de empresas, como fusões e aquisições, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) costuma recorrer a esses modelos para tomar suas decisões. A análise realizada pelo Cade nesses casos consiste, fundamentalmente, em estabelecer uma comparação entre dois cenários do mercado: o cenário real, existente antes da concentração, e um cenário hipotético, de como o mercado seria após ela ocorrer.

Ao longo dos últimos 15 anos, o Cade autorizou diversos atos de concentração no mercado bancário, todos supostamente corroborados pelos modelos de análise de atos de concentração (Santander-Real, Itaú-Unibanco e Bradesco-HSBC, para ficar em alguns exemplos). Atualmente, convivemos em um cenário no qual os 5 principais bancos do país –  dois deles pertencentes ao Estado – dominam mais de 80% dos ativos e dos depósitos bancários. Nos Estados Unidos, os 5 maiores bancos concentram menos de 50% do mercado.

Seria possível voltar nossa análise para os modelos, para falarmos de oligopólio e de teorias econômicas que possam explicar eventuais falhas de mercado existentes no setor bancário. Nosso objetivo, porém, não é explicar as falhas, mas apenas mostrar que elas são facilmente identificadas se olharmos para a nossa realidade. E, falando dela, podemos ter a certeza de que, caso algum modelo não indique falhas na concorrência do setor bancário, ou não somos capazes de entendê-lo ou, então, o modelo está errado.

Em um contexto de concorrência perfeita, as empresas vendem por um preço igual ao custo de produzir mais uma unidade de seu produto. No caso dos bancos, boa parte de seu custo diz respeito à obtenção de dinheiro, pagando juros que costuma ser próximo ao da taxa básica (SELIC). Na outra ponta, os bancos vendem dinheiro a juros, esse é o seu “produto”. A diferença entre a SELIC e os juros que pagamos para os bancos é chamada de spread bancário. Nosso spread é o segundo maior do mundo. Perdemos apenas para Madagascar.

Costuma-se justificar esse problema a partir da alta taxa de inadimplência e da baixa efetividade na recuperação dos créditos. Esse argumento, porém, cai por terra quando se constata que, mesmo nas crises econômicas vividas nos últimos 15 anos, em que bancos mundo afora quebraram ou tiveram prejuízo, os lucros dos bancos brasileiros não pararam de crescer. Das cinco empresas de capital aberto do país com maior lucro em 2019, quatro são bancos. A Caixa Econômica Federal só não está na lista porque não tem o capital aberto. Se estivesse, ocuparia o quarto lugar. Juntos, os cinco grandes bancos lucraram mais de R$ 100 bilhões no ano passado.

Mas não é só. Em março deste ano, o Banco Central anunciou medidas que injetaram R$ 1,2 trilhão no mercado, ampliando a liquidez dos bancos. Essa disponibilidade gigantesca de recurso, em um mercado competitivo, deveria produzir maior oferta de empréstimos a juros menores – os Bancos disputariam mercado. Em razão da crise atual, há ainda a expectativa de novas medidas, indicando a disponibilidade de mais de R$ 600 bilhões. Nada disso parece ser suficiente. Qualquer empresário que precisa de crédito para enfrentar a crise já percebeu: a oferta não aumentou e, aproveitando a crise, os juros cobrados estão mais altos. O oligopólio dos bancos controla o mercado. A disponibilidade de recursos não impacta na curva de oferta, apenas no aumento da demanda. Assim, com a crise, os empréstimos ficaram mais caros. Como se tudo isso não fosse suficiente, ainda há indícios de que os bancos formaram cartéis no mercado de câmbio nacional e internacional, motivo pelo qual estão sendo investigados pelo Cade.

O resultado é desastroso: os consumidores, industriais, produtores rurais, comerciantes e autônomos brasileiros, que movem o país por meio da produção e aquisição de bens e serviços, são estrangulados por um mercado de crédito perverso. Um mercado que paga pouco pelo nosso dinheiro e que vende seu dinheiro mais caro do que quase todos os outros bancos do mundo. Um mercado que não conhece a crise econômica que todos nós vivemos nos últimos anos e que, diante dela, ganha ainda mais dinheiro. Há muito tempo pagamos, com juros, o preço das escolhas e dos modelos errados que fizemos no passado. Não há economia que possa crescer se a produção e o consumo são reféns do capital financeiro. Desta vez, num contexto de crise, o preço que vamos pagar por esses erros será ainda mais alto. Os bons modelos mostrarão isso no futuro.

*Adriano Camargo Gomes, advogado, doutor pela USP, mestre pela Universidade de Oxford, é professor da Escola de Direito e Ciências Sociais da Universidade Positivo.

COVID-19 e o aumento de juros pelos bancos

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Fabio Boni, especialista na área cível da Lopes & Castelo Sociedade de Advogados

A recente onda de surto epidêmico causado pelo COVID-19, com início da crise na China, onde se espalhou do continente Asiático para o oriente médio, posteriormente para a Itália, Europa, América do Norte e, por fim, atingindo a América do Sul.

A facilidade com que o vírus se espalha nas grandes metrópoles, além da alta taxa de mortalidade que a doença causa aos maiores de 60 anos de idade, tem preocupado a classe política, a ponto de colocar cidades, estados e até países em estado de quarentena, proibindo a circulação de pessoas, bem como o funcionamento do comércio e indústria locais.

A incerteza sobre a magnitude da crise provocada pelo COVID-19 não exime os Governos: na verdade, obriga-os a lançar mão de um conjunto de ações voltadas a impedir ou, ao menos, tentar minimizar a recessão na economia pela paralisação das atividades econômicas pelo período de quarentena.

Em 23 de março de 2020, o Banco Central anunciou injeção de 1,2 trilhão de reais na economia, aumentando a liquidez do Sistema Financeiro Nacional, com o objetivo de garantir que as instituições financeiras tenham recursos para atender as demandas de mercado.

Na prática, com a ausência de caixa as empresas não têm alternativas senão se socorrerem aos bancos. Estes, que por sua vez, receberam subsídios do governo para reanimar a economia e garantir recursos às empresas, veiculam em mídias das mais variadas a redução de juros, além de prorrogação de prazo para pagamento de empréstimos, sem a cobrança de multa e  juros, em uma ação solidária para tentar salvar a economia global.

Contudo, para surpresa dos correntistas (pessoa física e jurídica), a propaganda veiculada nas mídias sociais não estão sendo cumpridas pelos bancos, pois na prática, os clientes tem relatado a redução do prazo dos contratos de capital de giro, além do aumento de juros, contrariando a propaganda veiculada nas mídias sociais.

Empresas que se viram afetadas pelo impacto da pandemia na economia, necessitando de crédito para pagamento de funcionários e contas irremediáveis, sentem-se obrigadas a assinar contratos para garantir o crédito rotativo e assim não terem que optar pela demissão em massa, ou até mesmo fechar as portas.

Nesse cenário, os escritórios de advocacia estão sendo acionados para lidar com esta situação, pois os bancos estão subindo os juros e diminuindo o tempo para pagamento, sufocando as empresas, indo contra os preceitos basilares da legislação civilista.

O aumento arbitrário de juros em momentos como os de hoje, com a decretação de calamidade pública, determinação de fechamento do comércio e indústria, além da quarentena imposta pelos governadores e prefeitos, tornam a ação dos bancos oportunista e ilegal, violando diversos princípios como a boa-fé contratual, proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, além de permitir a revisão judicial dos contratos por onerosidade excessiva.

Em alguns casos, as empresas estão ingressando com medidas judiciais para revisão dos contratos por onerosidade excessiva, pleiteando pedidos liminares para que os bancos sejam forçados pelo judiciário a manter os juros no mesmo patamar fixado antes da crise pela pandemia, evitando a quebra das empresas e a demissão em massa dos funcionários.

Juros podem ser abusivos em contratos de empréstimos

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A média mundial é de 3,95%, enquanto no Brasil chega a 40%

É preciso tomar muito cuidado na hora de tomar empréstimos pessoais ou pela pessoa jurídica, principalmente se referido empréstimo for contraído para quitar empréstimos anteriores.

O banco faz esse tipo de negociação para lucrar com os juros – taxas cobradas por você usar um dinheiro que não tinha inicialmente -, e é nesse ponto que o tomador do empréstimo deve se atentar.

“O contrato de cédula de crédito bancária (vulgo empréstimo e/ou renegociação de dívida) deve especificar claramente quais são os juros que serão cobrados, bem como quanto eles representam no valor do empréstimo tanto em percentual, como o valor correspondente em reais”, explica Dra. Sabrina Rui, advogada de direito empresarial.

Essa taxa não deve ultrapassar o índice médio de juros do mercado e ater-se às regras ditadas pelo Banco Central do Brasil, que tem regulamentação própria de juros para o ramo.

A taxa mundial de cobrança de juros é de 3,95%, enquanto no Brasil, é 40%. Isso mostra como a incidência de juros abusivos é grande.

Essas informações também não podem, de maneira alguma, faltar no contrato. O comprador deve estar ciente de todas as taxas antes de efetuar o pagamento.

Caso essa informação não esteja presente no contrato, constitui-se crime, pois é uma sonegação de informações ao consumidor.

“Já vi casos onde as empresas cobraram 1000% de juros por ano, é um absurdo”, conta a Dra.

Estes problemas geralmente ocorrem por desconhecimento do consumidor sobre quais taxas e sobre quais aspectos podem ser cobrados os juros.

É imprescindível ter a orientação de um advogado especializado na hora de completar essas transações, ou, ainda, se já estiver sofrendo com juros abusivos, contratar o profissional para que seja feita uma Ação de Revisão de Contrato.

Esta ação é feita para analisar porquê o comprador está pagando um valor mais alto que o esperado e renegociar de forma mais justas, processo que só pode ser realizado por um advogado.

Serviço: Dra. Sabrina Marcolli Rui

Advogada em direito tributário e imobiliário

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Em tempos de juros baixos, crédito privado vira opção de renda fixa

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*Por Rodrigo Amato

O acentuado ciclo de queda da Taxa Selic registrado nos últimos anos tem levado os investidores a apostarem cada vez mais em uma modalidade de renda fixa menos conhecida entre o público em geral. Neste cenário o crédito privado ganhará espaço no mercado, porque permite a busca por uma rentabilidade maior entre troca de maior risco, situação mais aceita em um cenário de juros baixos, o que reduz a atratividade das aplicações mais tradicionais. A procura por esses papéis tem crescido muito, principalmente entre os interessados em fugir do retorno menor dos títulos públicos do Tesouro Direto, considerado o investimento mais seguro, mas que por outro lado, também é o mais afetado pelos cortes do Copom.

O mercado secundário mostra sinais de que cresce o interesse por este tipo de investimento, ainda que seu volume seja tímido. De janeiro a maio deste ano, o volume de títulos privados negociados cresceu 67,9% em relação ao mesmo período de 2018, segundo a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima).

Os números relacionados a essa categoria de renda fixa não param por aí. Entre uma das categorias do título privado – as debêntures de infraestrutura -, a alta no volume negociado é ainda maior. O índice de crescimento entre esse tipo de título privado chegou a 77%, segundo a ANBIMA, muito baseado no incentivo fiscal concedidos aos investidores pessoa física.

Esta expectativa de incremento na demanda tem justificativa. As perspectivas de novos cortes na Selic para os próximos meses, bem como uma visão de estabilidade ou queda dos juros de mais longo prazo poderão deixar esse tipo de investimento ainda mais atrativo em relação ao Tesouro Direto. A taxa básica de juros é a referência de rendimento dos títulos públicos. Dessa forma, haverá um número ainda maior de investidores em busca de alternativas mais atrativas.

Além disso, uma decisão tomada pelo governo em junho passado também poderá tornar esse mercado ainda mais interessante. O governo assinou uma portaria que permite às empresas do setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis (leia-se etanol) fazerem emissões de títulos privados incentivados para levantar capital e fazer investimentos. Na prática, a iniciativa possibilitará um crescimento da variedade de papéis dessa espécie, atraindo outros interessados e aumentando a liquidez.

Até aqui, tudo bem. Todos os fatos apontam como o crédito privado têm sido uma interessante opção de investimento e afins. Mas será que as pessoas acostumadas a fazer aplicações conhecem de fato essa categoria de investimento ou como é o seu funcionamento no mercado?

Para quem ainda não conhece ou sabe pouco sobre o tema, os títulos de crédito privado servem de mecanismo para as instituições da iniciativa privada poderem emitir dívida como forma de financiar seus próprios investimentos ou compromissos, como capital de giro, por exemplo. É a mesma lógica dos papéis públicos do Tesouro Direto, em que o governo federal faz esses lançamentos de títulos da dívida pública para se financiar.

Mas o grande pulo do gato dos títulos privados é o fato de oferecer taxas mais elevadas se comparadas às do Tesouro Direto, que são baseadas na Selic. Ou seja, a rentabilidade esperada é maior, por outro lado, corre-se um risco maior de calote em relação ao risco país. Em tempos de juros baixos, esses títulos passaram a atrair a atenção dos investidores buscando melhores retornos.

O crédito privado, com distribuição pública em mercado de capitais, conta principalmente com três tipos de títulos. As debêntures são as mais conhecidas no mercado porque são papéis emitidos por empresas de diversos setores. Ao adquiri-las, a pessoa faz uma espécie de empréstimo à companhia e recebe remuneração pela quantia aplicada. Nessa categoria, também existem as chamadas debêntures incentivadas, voltadas para a infraestrutura.

Esses títulos são conhecidos dessa forma porque recebem um incentivo fiscal para atrair investidores, isentando-os de imposto sobre a renda que estes títulos proporcionam, e assim aumentar a liquidez pelo maior interesse de investidores em emprestar recursos para obras ou serviços de infraestrutura, como energia, estradas e aeroportos.

Existem ainda o Certificado de Recebíveis Imobiliários (CRI) e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA), emitidos por empresas securitizadoras. A ideia é levantar dinheiro para financiar projetos da área imobiliária e do agronegócio, como o nome já diz. Além destes títulos, há também o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), que costumam oferecem seus recursos para capital de giro das empresas através da antecipação de cheques, duplicatas e outras formas de recebimento.

Para quem leu até aqui, já percebeu que os títulos privados não são tão novidade assim, mas começaram a ser mais procurados diante do nosso ambiente econômico atual. Só vale lembrar que, tudo correndo bem com o emissor, se trata de uma renda fixa como outra qualquer, apesar de ser uma alternativa interessante devido à rentabilidade maior em troca do maior risco. Mas todo cuidado é pouco. Como dica, o interessado deve verificar a situação do emissor do referido título para conhecer os seus riscos. A partir daí, é só tirar suas conclusões se realmente é um bom negócio. As informações necessárias para iniciar uma pesquisa estão aqui.

*Rodrigo Amato é especialista em assessoria e gestão em serviços financeiros para médias e grandes empresas e CEO da Mark 2 Market, startup que pretende revolucionar a infraestrutura do mercado de capitais