Investimento total nas duas parcelas é de R$ 67 bilhões e movimentará economia nas 27 Unidades da Federação. Repasses serão em abril e maio
Repasses serão em duas parcelas de R$ 33,9 bilhões, em abril e maio. Foto: José Cruz/Agência Brasil
O Governo Federal vai antecipar, pelo segundo ano seguido, o abono anual aos segurados e dependentes da Previdência Social, informalmente conhecido como o décimo terceiro do INSS. O Decreto nº 11.947/2024, que oficializa a antecipação, foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicado nesta quarta-feira, 13 de março, no Diário Oficial da União.
Em todo o país, 33,7 milhões de beneficiários receberão o repasse em duas parcelas, em abril e maio, de acordo com o calendário habitual de pagamentos do INSS. O investimento total do Governo Federal é de R$ 67 bilhões, em duas parcelas de R$ 33,8 bilhões.
Normalmente, o abono é pago no segundo semestre de cada ano, em agosto e novembro. A exemplo do que ocorreu em 2023, a antecipação representa uma injeção significativa de recursos nos mercados locais, já que alcança municípios de todas as 27 Unidades da Federação.
Recebem o abono os segurados e dependentes da Previdência Social que durante o ano de 2024 tenham recebido aposentadoria, auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, pensão por morte ou auxílio-reclusão.
De acordo com o decreto, a primeira parcela do abono, correspondente a 50% do valor do benefício, será paga em abril. A segunda virá com os benefícios de maio.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
Ministério da Justiça e Segurança Pública entrega 700 viaturas a estados e municípios e libera R$ 78 milhões para uso das polícias civis estaduais. Pasta também apresenta balanço das ações realizadas em 2023
Ministro Flávio Dino durante apresentação de balanço de 2023 do Ministério da Justiça e Segurança Pública – Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil
O Governo Federal, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), realizou nesta quinta-feira, 21 de dezembro, a entrega de 700 viaturas para estados e municípios e a liberação de R$ 78 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), transferidos para uso das polícias civis estaduais, com foco na investigação de homicídios, busca de desaparecidos e combate ao crime organizado. “Segurança é política pública integradora, é o combate às desigualdades, com acesso à educação, escolas em tempo integral, acesso à saúde e a direitos.”
Flávio Dino, ministro da Justiça e Segurança Pública
Na ocasião, o ministro da Justiça, Flávio Dino, celebrou as entregas e destacou que “segurança é política pública integradora, é o combate às desigualdades, com acesso à educação, escolas em tempo integral, acesso à saúde e a direitos.”
Na cerimônia, foram assinados acordos para complementar as ações de seguranças nos estados e municípios, como o repasse financeiro de R$ 30 milhões para o Pronasci Cultura, para projetos de cultura nos municípios prioritários com altos índices de violência e a instituição da Lista de Procurados do Sistema Único da Segurança Pública (SUSP-SENASP). A lista estabelece os critérios para a divulgação em âmbito nacional dos indivíduos cuja prisão tem caráter estratégico para enfrentamento às organizações criminosas do país.
Para o ministro Flávio Dino, nada seria possível sem a integração com os estados e municípios. “O maior legado institucional que deixamos é concretizar a Lei nº 13.675, que trata da instituição do SUSP. É um ato de grandeza do Governo Federal reconhecer que somente mediante essa integração é possível de fato avançar.” VIATURAS – Do total de viaturas, 500 têm entrega imediata e as outras 200, em janeiro. Daquelas com entrega imediata, 300 chegarão a 15 estados para utilização na Operação PAZ, lançada em 1º de setembro com o objetivo de reduzir as mortes violentas intencionais em regiões com maiores índices de criminalidade, e 200 serão destinadas diretamente a cidades, para uso em ações do Pronasci 2.
Para a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), são 26 viaturas para substituição da frota do Sistema Penitenciário Federal (SPF), além de 16 blindadas para os presídios federais e 16 veículos seminovos doados aos estados que respondem a condenações da Corte Interamericana de Direitos Humanos. CÂMERAS CORPORAIS – O Governo Federal realizou a doação de câmeras corporais para o estado da Bahia, através da assinatura de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT). O projeto é coordenado pela Secretaria de Acesso à Justiça (SAJU), do Ministério da Justiça, e dará início ao projeto federal de câmeras corporais na segurança pública. Dentro do projeto, 400 câmeras foram doadas pela Embaixada dos Estados Unidos no Brasil.
“Essa doação de 400 câmeras corporais é para dar ao Ministério da Justiça os dados necessários para prosseguir com o programa de câmeras corporais que beneficiará todos os aspectos de segurança pública e protegerá os direitos dos mais vulneráveis”, acrescentou a embaixadora dos Estados Unidos no Brasil, Elizabeth Bagley. GLO – Dados da operação da Garantia da Lei e da Ordem (GLO) realizada em aeroportos, portos e fronteiras mostram que, até 15 de novembro, foram realizadas mais de 78 mil revistas em veículos, 21 mil revistas em funcionários e 88 mil em passageiros. Já nos portos foram realizadas mais de 3 mil fiscalizações em embarcações e mais de 3 mil contêineres foram vistoriados. Com as ações realizadas, 432 pessoas foram presas e 56 toneladas de drogas, apreendidas. Os ilícitos apreendidos somam mais de R$ 48 milhões.
A operação conta com a atuação das polícias Federal, Rodoviária e Penal, do Exército, da Aeronáutica e da Marinha. O decreto está em vigor desde o dia 6 de novembro de 2023 e vai valer até maio de 2024, podendo ser prorrogado. SEGURANÇA EM 2023 – Em balanço divulgado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o investimento total em segurança em 2023 foi de R$ 18 bilhões. Em apoio aos estados e municípios, foi feita a doação de 1.429 viaturas, R$ 364 milhões em equipamentos, e a oferta de 911 mil diárias para as polícias estaduais, totalizando R$ 290 milhões, além do repasse de R$ 1,1 bilhão do FNSP para os estados.
Em 2023, o destaque também foi a criação do Programa Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas (ENFOC) e o Programa Amazônia: Segurança e Soberania (AMAS). Na Amazônia, com o auxílio das polícias federal, rodoviária e locais, além dos órgãos ambientais, houve a redução de 45% nos alertas de desmatamento raso e a redução de 54% no alerta de presença de dragas garimpeiras, com a destruição de 750 balsas garimpeiras.
Com as novas regulamentações para armas de fogo, o número de armas apreendidas até novembro foi de 9.869, um aumento de 16% em relação ao ano passado. Também houve redução nos números de crimes violentos letais intencionais de -5,7%, de janeiro a novembro de 2023. Nos presídios estaduais, um total de 2.460 celulares foram retirados desses locais. OPERAÇÃO PAZ – A operação tem o objetivo de reduzir as mortes violentas intencionais no Rio de Janeiro, Goiás, Bahia, Ceará, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Maranhão, Tocantins, Pará, Amazonas, Amapá e Roraima, estados que concentram mais da metade dos índices das mortes violentas intencionais no país. Como resultado da operação, até agora todos os estados já registraram redução de homicídios. Foram presas 5.865 pessoas e apreendidas 1.419 armas de fogo e mais de 30 toneladas de drogas. CELULAR SEGURO – O projeto foi lançado no último dia 29 de dezembro com o objetivo de combater roubos e furtos de telefones. A ferramenta Celular Seguro já disponível para Android e IOS, permite que a vítima bloqueie o aparelho, a linha telefônica e aplicativos digitais de forma rápida. O acesso é feito através do gov܂br e cada cidadão cadastrado no Celular Seguro poderá indicar pessoas da sua confiança, que poderão efetuar os bloqueios, caso o titular tenha o celular roubado, furtado ou extraviado.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
Famílias, educadores, usuários de serviços e dispositivos digitais, organizações da sociedade civil e o setor privado poderão opinar por meio plataforma Participa
O Governo Federal lança, na Semana da Criança, consulta pública na plataforma Participa, pelo prazo de 45 dias, para ouvir a sociedade sobre estratégias para o uso consciente de telas e dispositivos digitais por crianças e adolescentes. Os subsídios coletados servirão de diretrizes para a elaboração de um Guia Oficial com orientações baseadas em evidências para mães, pais, familiares, responsáveis e educadores, sobre o uso seguro, saudável e consciente desses dispositivos, aproveitando ao máximo o potencial da tecnologia e afastando os riscos já conhecidos.
O Brasil é um dos países em que se passa mais tempo conectado à internet, realidade de crianças e adolescentes de diferentes perfis socioeconômicos – um processo que foi acelerado pelo distanciamento físico e o fechamento de escolas durante a pandemia da Covid-19. Embora permitam amplo acesso a informações, conhecimentos e possibilidades de interação, dispositivos e plataformas digitais também oferecem riscos que vêm preocupando médicos, psicólogos e pesquisadores de vários países.
Nos últimos anos, evidências científicas vêm se acumulando de que o uso desregrado de dispositivos eletrônicos, como smartphones e tablets, por crianças e adolescentes traz consequências adversas para a saúde física e mental, além de aumentar o risco de vitimização e de abusos, inclusive sexuais. O consenso científico avança no sentido de que medidas para promover o uso consciente desses dispositivos são necessárias.
Em 2016, a Sociedade Brasileira de Pediatria publicou um Manual de Orientação, com diversos alertas de saúde e recomendações, atualizado em 2019; entretanto, até o momento, não há uma orientação governamental específica para a temática. A proposta de construção do Guia Orientativo pretende suprir essa lacuna, com base na melhor evidência científica disponível, e considerando a diversidade geográfica e social do Brasil. As recomendações do guia terão como objetivo fornecer recursos e estratégias para promover o uso consciente desses dispositivos por crianças e adolescentes e apresentar formas de supervisão de pais, mães e responsáveis, ao mesmo tempo preservando sua autonomia de decisão.
Partindo, assim, do pressuposto de que a proteção integral à criança e ao adolescente é dever da família, da sociedade e do Estado, a consulta pública vai ouvir, ao longo de 45 dias, a opinião de famílias, educadores, usuários de serviços e dispositivos digitais, organizações da sociedade civil e o setor privado. A elaboração do Guia Orientativo se dará a partir dos subsídios coletados na consulta, com o auxílio de um grupo de trabalho de especialistas no assunto, e deve ocorrer ao longo de 2024.
A iniciativa é conjunta da Secretaria de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação da Presidência da República e dos ministérios da Saúde, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Direitos Humanos e da Cidadania e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
Pedro Henrique Brandão – Agecom/UFRN
Foto: Luan Nascimento
A Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) passou a ofertar nove serviços para a população no portal de serviços único do Governo Federal, o gov.br. Além da UFRN, outras 15 instituições foram parceiras no desenvolvimento do projeto e também passaram a disponibilizar algumas dessas atividades. Leia mais.
Iniciativa, coordenada pelos ministérios das Comunicações e Educação, terá investimento total de R$ 8,8 bilhões para universalizar a conectividade na educação básica
Governo Federal está promovendo o acesso à internet de qualidade nas mais de 138,3 mil escolas de educação básica do Brasil. Nesta terça-feira (26), o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e os ministros das Comunicações, Juscelino Filho, e Educação, Camilo Santana, lançam a Estratégia Nacional de Escolas Conectadas. A iniciativa, coordenada pelos dois ministérios, vai reunir todas as políticas públicas em andamento com o objetivo de universalizar a conectividade nas instituições de educação até 2026.
A Estratégia Nacional de Escolas Conectadas é dividida em quatro principais eixos de conectividade: implantar infraestrutura de rede de acesso à internet em alta velocidade; disponibilizar acesso à internet com velocidade adequada; instalação de redes Wi-Fi nas escolas; e fornecimento de energia elétrica. Segundo o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, além de universalizar a conectividade, o Escolas Conectadas vai fomentar a equidade de oportunidades de acesso às tecnologias digitais no processo de ensino e aprendizagem.
“Vamos contribuir com a aprendizagem digital e com o aperfeiçoamento da gestão dessas escolas. Os professores poderão utilizar recursos pedagógicos para melhor ensinar o conteúdo em sala de aula e os alunos serão incluídos no mundo digital em que vivemos hoje. O Ministério das Comunicações vai investir pesado para que todas as escolas públicas desse país tenham uma internet de altíssima qualidade. É o Governo Federal promovendo inclusão digital e social de norte a sul do Brasil”, ressalta Juscelino Filho.
Todas as mais de 138 mil escolas serão conectadas por fibra óptica ou via satélite com uma velocidade de pelo menos 1 Mbps por aluno. Além disso, as unidades de educação contarão com cobertura completa de rede Wi-Fi. Já para as escolas que não possuem acesso a energia elétrica ou que possuem somente acesso à energia elétrica de gerador fóssil será viabilizada a conexão com a rede pública de energia ou disponibilizados geradores elétricos fotovoltaicos.
O ministro da Educação, Camilo Santana, destacou que a estratégia vai além de levar a conectividade e inclui a cidadania digital dentro dos currículos escolares das escolas públicas. “É importante o alinhamento com a Base Nacional Comum Curricular, incluindo a cidadania digital dentro das competências digitais adequadas a cada etapa do ensino básico. O acesso à internet é diferente para quem está nos primeiros anos e para quem está no ensino médio” explicou o ministro.
O Nordeste é a região com a maior quantidade de escolas que passarão a ter internet de qualidade, totalizando 49.953 instituições. Em seguida está o Sudeste, com 40.365 escolas; o Norte, com 20.366; o Sul, com 19.826 unidades de educação; e o Centro-Oeste, com 7.845 instituições.
INVESTIMENTO – O Escolas Conectadas vai articular políticas de conectividade de escolas criadas recentemente. São elas: Fust, Programa Aprender Conectado, Lei de Conectividade (Lei 14.172/2021), Wi-Fi Brasil, Programas Norte e Nordeste Conectados, Política de Inovação Educação Conectada (PIEC), Programa Banda Larga nas Escolas Públicas Urbanas (PBLE) e Programa de Atendimento de Escolas Rurais.
Serão investidos R$ 8,8 bilhões para as ações relacionadas às Escolas Conectadas. Desse total, R$ 6,5 bilhões são do eixo “Inclusão Digital e Conectividade” do Novo PAC, que serão destinados para a implantação de conexão à internet e rede interna nas escolas. Os recursos são provenientes de quatros fontes: Leilão do 5G, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), Programa de Inovação Educação Conectada (PIEC) e Lei 14.172 de 2021.
Os R$ 2,3 bilhões adicionais serão usados para viabilizar os demais eixos da Estratégia Nacional de Escolas Conectadas. Os recursos são provenientes de três fontes: Lei 14.172/2021 – R$ 1,7 bilhão; Política de Inovação Educação Conectada (PIEC) – R$ 350 milhões; e Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) – R$ 250 milhões.
COMITÊ EXECUTIVO – A Estratégia Nacional de Escolas Conectadas será gerida por um Comitê Executivo coordenado pelo Ministério da Educação, Ministério das Comunicações e Casa Civil da Presidência da República. Também terão representantes no Comitê os ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação e de Minas e Energia, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a Telebras, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP).
O Comitê será responsável por estabelecer metas para os objetivos do Escolas Conectadas e definir e publicizar parâmetros técnicos da conectividade. As metas e documentos técnicos aprovados servirão como referência para a atuação dos demais órgãos e colegiados, especialmente o Grupo de Acompanhamento do Custeio a Projetos de Conectividade de Escolas (Gape) e o Conselho Gestor do Fust.
Ao Ministério das Comunicações compete propor soluções de conectividade mais eficientes, de acordo com a realidade de cada escola. Já o Ministério da Educação irá articular e coordenar ações necessárias para atingir os objetivos junto aos estados, o Distrito Federal e os municípios.
Resolução do Ministério dos Direitos Humanos não possui poder de lei
Montagem com diversas silhuetas de pessoas sugerindo diversidade da sociedade brasileira. Foto: Reprodução/Freedz
O Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC) publicou no Diário Oficial da última sexta (22/9) uma resolução que estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis, mulheres e homens transexuais, e pessoas transmasculinas e não binárias – e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais – nos sistemas e instituições de ensino.
Diferente do que está sendo propagado por peças de desinformação, o documento não possui caráter legal ou de obrigatoriedade e nem cita banheiros unissex. Também não há decreto, ordem emanada de autoridade superior que determine o cumprimento de resolução sobre o tema. A resolução apenas formula orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização.
O que a resolução aponta é a garantia de uso de banheiros, vestiários e demais espaços onde haja uso de acordo com gênero de acordo com a identidade e/ou expressão de gênero de cada estudante. O documento também se ocupa de medidas que minimizem o risco de violência e discriminações, dentre elas a adoção de banheiros de uso individual, independente de gênero, para além dos já existentes masculinos e femininos nos espaços públicos.
A resolução do MDHC estende as orientações aos casos de alunos menores de idade. De acordo com o documento, as instituições devem explicações registradas por escrito aos pais e responsáveis legais nos casos de negativa da garantia do uso do nome social e/ou da liberdade de identidade e expressão de gênero junto à instituição de ensino. A resolução também orienta pais e responsáveis legais pela efetivação de denúncia junto aos órgãos de proteção de crianças e adolescentes nessas eventualidades.
A orientação também se aplica aos processos de acesso às Instituições de Ensino, tais como concursos, inscrições, entre outros, tanto para as atividades de ensino regular ofertadas continuamente quanto para atividades eventuais.
Diante da constante rede de desinformação que falam em determinação governamental sobre o tema, o ministro do MDHC, Silvio Almeida, acionou a Advocacia-Geral da União pedindo apuração. “Quem usa a mentira como meio de fazer política, incentiva o ódio contra minorias e não se comporta de modo republicano tem que ser tratado com os rigores da lei. É assim que vai ser”, declarou o ministro neste sábado (23) em uma rede social.
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Divulgação André Bakker, Ester Athanásio e Michele Bravos, do Instituto Aurora; e João Moura e Thaís Ribeiro, da Assessoria Especial em Educação e Cultura em Direitos Humanos, do Ministério dos Direitos Humanos
Em menção aos 100 dias de governo, o Instituto Aurora para Educação em Direitos Humanos apresentou uma carta de propostas a cinco ministérios e a parlamentares em Brasília, com o intuito de orientar próximos passos.
O Instituto Aurora para Educação em Direitos Humanos, organização da sociedade civil (OSC) de Curitiba, participou de reuniões em Brasília para apresentar uma carta de propostas ao governo federal. Fruto das conclusões de uma pesquisa nacional sobre o assunto, o documento propõe seis medidas emergenciais e conta com apoio de mais de 200 assinaturas, entre organizações da sociedade civil, representantes de instituições e pessoas físicas. O objetivo é fortalecer e propor melhorias a política pública nacional de Educação em Direitos Humanos (EDH), resgatar órgãos e projetos extintos, atualizar documentos orientadores, aprimorar o monitoramento e a transparência, e incorporar estratégias que respondam aos problemas contemporâneos mais urgentes, como é o caso da radicalização e da violência nas escolas. A carta foi apresentada e entregue para cinco ministérios do governo Lula e para deputados e deputadas federais.
“Estamos otimistas com o compromisso demonstrado pelo governo federal durante esses três dias de intenso debate, quando as autoridades competentes deram sinais de que as medidas necessárias já estão sendo tomadas e aquelas mais complexas serão objeto de um diálogo que vai envolver a sociedade civil e os especialistas no tema”, comenta Michele Bravos, diretora-executiva da organização que articulou as visitas na capital federal. “Como se trata de uma pauta transversal, entendemos que será necessário que os ministérios atuem de forma conjunta e articulada. A educação em direitos humanos não pode, nem deve se restringir a um setor isolado do governo”, completa.
As reuniões apontaram para o real compromisso com a retomada do Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos, possibilitando a volta da participação social na construção da política pública de EDH. Também foi presenciado o tracejado de novos caminhos para a EDH, mais diversos e inclusivos, que a colocam em rotas ainda não bem exploradas, em uma perspectiva mais crítica para a área.
Quem recebeu a Carta de Propostas
A deputada federal pelo Paraná Carol Dartora foi nosso primeiro apoio e esteve presente na reunião com a secretária-executiva do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), Rita Cristina Oliveira. Também foram realizadas reuniões com Assessoria de EDH desse Ministério, a Assessoria de Participação Social e Diversidade do Ministério da Igualdade Racial, a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI) do Ministério da Educação e com a Coordenação de Ensino do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A carta também foi entregue à assessoria da ministra Sônia Guajajara, do Ministério de Povos Indígenas.
Ainda, o Instituto Aurora conversou sobre propostas para a Educação em Direitos Humanos com os seguintes deputados e deputadas federais – diretamente ou por meio de seus assessores: Maria do Rosário (RS), Jandira Feghali (RJ), Erika Hilton (SP), Nilto Tatto (SP), Tadeu Veneri (PR), Luizianne Lins (CE), Pastor Henrique Vieira (RJ), Duda Salabert (MG), Guilherme Boulos (SP) (que é também liderança do PSOL na Câmara). Além disso, a organização teve encontros com a Embaixada dos Estados Unidos e a coordenação do Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos da UnB.
Sobre a Carta de Propostas
A Carta de Propostas surgiu a partir da pesquisa Panorama da Educação em Direitos Humanos no Brasil, realizada nos últimos três anos pelo Instituto Aurora. Após entrevistas com 34 gestores públicos responsáveis por essa área no país e do acompanhamento da última gestão dessa política pública no nível federal, a organização identificou e propôs seis medidas urgentes que devem ser adotadas pelo poder público:
Retomar o Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos (CNEDH)
Revisar o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH)
Criar mecanismos de monitoramento e avaliação da política pública de EDH
Aprimorar aspectos de transparência da política pública de EDH
Padronizar e normatizar para todo o país o que está previsto nos documentos orientadores da política pública de EDH
Incluir o enfrentamento de todas as manifestações de extremismo e radicalismo em documentos orientadores da política pública em EDH
Presidente lança programa por meio do qual a sociedade opina nas prioridades do governo para o período 2024-2027 e dá posse a integrantes do Conselho de Participação Social
Foto: Ricardo Stuckert / PR
Ao participar da cerimônia de lançamento do Plano Plurianual Participativo e de instalação do Conselho de Participação Social, que vão permitir que a sociedade civil opine diretamente nos rumos do governo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que um país do tamanho do Brasil não pode limitar as decisões a palácios e gabinetes do governo. Num território que demanda políticas públicas amplas e complexas, é essencial ouvir quem está na luta diária e conhece os desafios das diferentes realidades do país.
Como governante, quero e preciso ouvir de vocês, da sociedade, as reais demandas e anseios. Quero e preciso ouvir de vocês as cobranças e as críticas que forem necessárias. Como brasileiro, quero e preciso ouvir de vocês a constante defesa de nossos direitos mais importantes”
Luiz Inácio Lula da Silva, presidente da República
Segundo ele, as instâncias de participação popular criadas por seu governo, como os encontros que vão ocorrer em todo o país para discutir o PPA Participativo, são extensões dos ministérios que chegam aonde o povo está. “Como resultado desse amplo ciclo de participação, entregaremos ao Congresso Nacional, em agosto, um projeto de Plano Plurianual que trará em seu espírito um pouco daquilo que já voltamos a ser. Um país que alimenta sua democracia por meio do diálogo”.
O PPA Participativo é resultado de parceria entre o Ministério do Planejamento, responsável pelo Plano Plurianual, e a Secretaria-Geral da Presidência, que articula a participação social no âmbito do Governo Federal, com participação também do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, da Casa Civil e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência.
Ao lado dos titulares dessas pastas e de outros ministros, no I Fórum Interconselhos, no fim da manhã desta quarta-feira (19\4), o presidente enfatizou que a verdadeira democracia requer que, a todo tempo, o Estado se torne aberto e permeável às demandas da sociedade. “Isso passa pela construção participativa do Plano Plurianual, pelo fortalecimento dos conselhos e a retomada das conferências nacionais. E passa também por mais um dos atos a que assistimos hoje: a posse do Conselho Nacional de Participação Social”.
O presidente anunciou a retomada das conferências nacionais, com algumas programadas para acontecer ainda neste ano, como as de Saúde, Saúde Mental, Direitos da Criança e do Adolescente; Cultura; Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência. Lula disse que, assim como o PPA, o governo quer que as discussões sobre as mais diversas políticas públicas sejam acompanhadas pelo maior número possível de pessoas em todo o Brasil. » Conheça os integrantes do Conselho de Participação Social
“Como governante, quero e preciso ouvir de vocês, da sociedade, as reais demandas e anseios. Quero e preciso ouvir de vocês as cobranças e as críticas que forem necessárias. Como brasileiro, quero e preciso ouvir de vocês a constante defesa de nossos direitos mais importantes”.
Lula voltou a mencionar a necessidade de reconstrução do Brasil, depois de seis anos de destruição, e reafirmou o compromisso de governar para todos, com prioridades para os que mais precisam e visando a construção de uma sociedade mais justa e digna.
“A razão da nossa volta é a gente provar que esse país pode voltar a crescer economicamente, que esse país pode voltar a distribuir renda e riqueza, que esse país pode melhorar a educação, que as pessoas vão poder sorrir, andar de cabeça erguida e ser um povo que tem esperança e acredita naquilo que está ajudando a decidir”.
A ministra Simone Tebet disse que o lançamento do PPA Plurianual significa um replantio do planejamento no Brasil. “Nós hoje estamos replantando o planejamento no Brasil. E esse ponto tem um sabor especial porque são os senhores que vão preparar a terra. Essa terra chamada Brasil, tão rica e que concentra essa riqueza nas mãos de poucos. Vocês hoje começam a fazer parte de uma nova história depois de quatro anos em que essa terra foi comandada por um capataz insensível, que plantou semente do joio”.
Márcio Macedo, ministro da Secretaria-Geral da Presidência, contou que, com a instalação do Conselho de Participação Social e o lançamento do PPA Participativo, o presidente Lula cumpre mais dois compromissos de campanha. Segundo ele, o evento simboliza o reencontro do Brasil com a democracia participativa. “Hoje o senhor reestabelece a plenitude da democracia brasileira. Além da democracia representativa, e participativa constituída diretamente pelas mãos do povo brasileiro”, disse.
Representantes de movimentos sociais empossados no Conselho de Participação Social também destacaram a importância da participação da sociedade nas decisões das políticas públicas. Kleber Karipuna, da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), reconheceu os avanços do governo Lula para os povos indígenas e destacou a importância dos espaços de participação social “Esse Brasil merece ser reconstruído com participação popular, com participação dos povos e movimentos sociais aqui representados”, afirmou.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
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Delegacias especializadas vão funcionar de forma ininterrupta. Vítimas de violência doméstica terão prioridade na recolocação profissional
Foto: Ricardo Stuckert / PR
O presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva sancionou um conjunto de três leis que ampliam a proteção e o combate à violência contra as mulheres. Uma delas, a de nº 14.541\2023, dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher. Durante toda a semana, inclusive em fins de semana e feriados, as delegacias estarão aptas para atendimento especializado a mulheres vítimas de violência doméstica e de crimes contra a dignidade sexual.
Não havendo a delegacia especializada em um determinado município, a delegacia existente deverá dar prioridade ao atendimento à mulher vítima de violência, que deve ser feito por uma agente feminina especializada nessa abordagem. A lei prevê ainda assistência psicológica e jurídica a mulheres vítimas de violência.
Em diversas situações, o presidente Lula destaca a necessidade de as mulheres serem tratadas com respeito em todos os espaços e em igualdade de condições. Na celebração do 8 de março, em cerimônia no Palácio do Planalto, ele anunciou uma série de medidas para combater a violência, assegurar proteção social e garantir igualdade de direitos entre homens e mulheres.
Na ocasião, ele destacou a necessidade de o Brasil combater a discriminação, o assédio, os estupros, o feminicídio e todas as formas de violência e que três mulheres são assassinadas a cada dia no Brasil, enquanto a cada dez minutos uma mulher ou uma menina é estuprada.
A justificativa da lei sancionada nesta terça aponta que, em 2019, em quase 90% dos casos de feminicídio o autor era companheiro ou ex-companheiro da vítima. As mulheres negras, mais de 66% naquela ocasião, eram as principais vítimas. PRIORIDADE NO EMPREGO – Outra lei sancionada e publicada na edição desta terça do Diário Oficial da União (DOU), a nº 14.542\2023, estabelece que mulheres em situação de violência doméstica ou familiar terão prioridade no Sistema Nacional de Emprego (Sine), facilitando a inserção no mercado de trabalho e a trilha da autonomia financeira. Há previsão de reserva de 10% das vagas ofertadas para intermediação.
Conforme a proposição legislativa, a possibilidade de as mulheres terem acesso a renda própria contribui para que possam se afastar do ambiente de violência permanente em que se encontram, e estimular, assim, o ingresso da mulher vítima de violência doméstica no mercado de trabalho. ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO – A terceira lei (14.540\2023) sancionada pelo presidente Lula institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.
Entre os objetivos da proposta estão prevenir e enfrentar a prática do assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e de todas as formas de violência sexual, além de capacitar agentes públicos, implementar e disseminar campanhas educativas.
O texto prevê, adicionalmente, que qualquer pessoa que tiver conhecimento da prática de assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual tem o dever legal de denunciar e de colaborar com os procedimentos administrativos internos e externos.
O cronograma de entregas do Minha Casa, Minha Vida prevê a conclusão de cerca de 7,4 mil unidades habitacionais do programa até o fim de maio. As obras estão localizadas em 17 municípios de 12 estados, em quatro regiões, e representam um investimento de R$ 590,5 milhões em recursos do Governo Federal.
Nesta terça-feira, 4/3, em Recife, serão entregues 336 unidades habitacionais no Condomínio Ruy Frazão, com benefício direto para mais de 1.300 pessoas. O empreendimento conta com infraestrutura de água, esgoto, iluminação pública, energia elétrica, pavimentação e drenagem. Os beneficiários contarão com transporte público, creche, três escolas e posto de saúde.
Os estados de Rio de Janeiro e São Paulo reúnem o maior número de Unidades Habitacionais aptas para serem entregues nos próximos dois meses. No Rio de Janeiro estão previstas duas entregas. A primeira, em Itaboraí, com 600 unidades habitacionais, no Residencial Viver Melhor Itaboraí, e a segunda, de 832 unidades, no município de Magé. Em São Paulo, há 1.420, divididas entre Bertioga (300), São Vicente (520) e Suzano (600).
Individualmente, os municípios com os maiores números de Unidades Habitacionais previstos para finalização são Fortaleza e Macapá. A previsão é de 880 unidades na capital cearense, no módulo 5 do Residencial Cidade Jardim. Em Macapá serão 1.000 unidades.
No Maranhão, há 500 unidades previstas no Residencial Leonel Brizola, em Timon. Outros estados do Nordeste contemplados no período são Bahia, com 248 unidades no município de Feira de Santana, e Santa Maria da Vitória, com 250 unidades. Em Alagoas, há 384 habitações no condomínio Mário Peixoto Costa, em Maceió.
Na Região Norte, além do Macapá, existem 50 unidades habitacionais previstas no município de Chapada de Areia (TO) e 222 Unidades no Residencial Angelin, localizado no município de Abaetetuba (PA).
A Região Sul também está no mapa das entregas. São 446 unidades no Residencial Viver Coometal, no município de Viamão (RS), 146 unidades no município de Campo Bom (RS) e 183 na cidade de Santa Mariana (PR), no residencial Professora Silvana Souza. COMPROMISSO – Em 14 de fevereiro, o Governo Federal retomou oficialmente o Minha Casa, Minha Vida, com uma Medida Provisória que moderniza o programa habitacional e enfatiza a prioridade ao atendimento da Faixa 1, voltada a pessoas de baixa renda. Desde o início do ano, já foram entregues 4.785 Unidades Habitacionais, a partir de um investimento federal de R$ 491,8 milhões, em 11 cidades de oito estados.
O compromisso do Governo Federal é contratar 2 milhões de unidades habitacionais até 2026, incluindo as linhas de atendimento subsidiadas (OGU) e financiadas (FGTS). Desde o início da atual gestão, o Governo Federal tem sem empenhado em retomar as obras paralisadas. Estima-se mais de 30 mil unidades habitacionais a serem retomadas até o final de 2023. CRITÉRIOS – O programa é voltado para residentes em áreas urbanas com renda bruta familiar mensal de até R$ 8 mil e famílias de áreas rurais com renda bruta anual de até R$ 96 mil. Esse valor não leva em conta benefícios temporários, assistenciais ou previdenciários, como auxílio-doença, auxílio-acidente, seguro-desemprego, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Bolsa Família.
A aposta do Governo Federal é gerar trabalho e renda, promover o desenvolvimento econômico e social e ampliar a qualidade de vida da população. As habitações podem ser oferecidas sob forma de cessão, doação, locação, comodato, arrendamento ou venda, mediante financiamento ou não. REQUISITOS – Há uma lista de requisitos que direcionam aplicação dos recursos do Orçamento da União e de diversos fundos que ajudam a compor o Minha Casa, Minha Vida. Um deles é que o título das propriedades seja prioritariamente entregue a mulheres.
O Minha Casa, Minha Vida vem para enfrentar um passivo expressivo. O país tem mais de 281 mil pessoas em situação de rua (estudo preliminar do IPEA, 2022), um déficit habitacional de 5,9 milhões de domicílios (2019) e outros 24,8 milhões com algum tipo de inadequação. Adicionalmente, há mais de 5,1 milhões de domicílios em comunidades (IBGE 2019), concentrados nas grandes cidades do Sudeste e do Nordeste e com crescimento expressivo na Região Norte. ACESSIBILIDADE – Os projetos, obras e serviços do Minha Casa, Minha Vida devem levar em consideração aspectos de acessibilidade e sustentabilidade. As unidades precisam ser adaptáveis e acessíveis ao uso por pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida ou idosas, e devem ter atenção à sustentabilidade social, econômica, ambiental e climática, com preferência por fontes de energia renováveis, equipamentos de maior eficiência energética e materiais de construção de baixo carbono, incluídos aqueles oriundos de reciclagem.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
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Novas regras preveem aproveitamento das águas de chuva e reuso não potável para as chamadas águas cinzas
Foto: Ricardo Stuckert / PR
Em mais uma medida para estimular o uso racional da água e a sustentabilidade dos recursos naturais, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou um projeto de lei que estabelece medidas de prevenção a desperdícios, de aproveitamento das águas de chuva e de reúso não potável das chamadas águas cinzas, descartadas por pias, ralos, máquinas de lavar e chuveiros, e que podem ser aproveitadas em irrigação de jardins e manutenção de lagos artificiais, além de lavagem de calçadas, pisos e veículos. Publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (5/4), a Lei nº 14.546 estabelece que as concessionárias de água e esgoto deverão adotar medidas para prevenir o desperdício e aproveitar as águas de chuva e águas cinzas. Os prestadores de serviço público de abastecimento devem corrigir as falhas da rede hidráulica, de modo a evitar vazamentos e perdas e a aumentar a eficiência do sistema de distribuição. Precisam também fiscalizar a rede de abastecimento de água para coibir as ligações irregulares.
A nova lei estabelece ainda que, no âmbito da política federal de saneamento básico, a União deverá estimular o uso e reuso dessas águas em novas edificações e nas atividades paisagísticas, agrícolas, florestais e industriais.
A lei deixa claro que a rede hidráulica e o reservatório destinado a acumular águas de chuva e águas cinzas das edificações devem ser distintos da rede de água proveniente do abastecimento público. Também enfatiza a necessidade de as águas reutilizadas passarem por tratamento que assegure a utilização segura. SANEAMENTO – Também nesta quarta, o presidente Lula edita dois decretos que destravam investimentos públicos e privados para o setor de saneamento no país. A nova regulamentação, que vai beneficiar 29,8 milhões de pessoas em 1.113 municípios brasileiros, tem como objetivo garantir as condições necessárias para a universalização dos serviços até 2033.
As mudanças promovidas pelos novos decretos pretendem destravar investimentos de R$ 120 bilhões até 2033. Entre elas, o fim do limite de 25% para a realização de Parcerias Público-Privadas (PPP) pelos estados. Com isso, busca-se ampliar a participação da iniciativa privada e atrair novos investimentos para o setor.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
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Grupo de Trabalho interministerial é criado para dar celeridade às ações de suporte aos estados e municípios e para monitorar discursos de ódio nas redes sociais
Presidente, ministros e governadores fizeram minuto de silêncio em homenagem a vítimas do ataque a uma creche em Blumenau (SC). Foto: Ricardo Stuckert/ PR
Após o covarde ataque a uma creche em Blumenau (SC) que tirou a vida de quatro crianças nesta quarta-feira, 5/4, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, decidiu antecipar a criação de um Grupo de Trabalho Interministerial para dar celeridade as ações de combate à violência nas escolas. A decisão foi anunciada pelo ministro da Educação, Camilo Santana, e já vinha sendo desenvolvida em função da recorrência de casos de ataques a instituições de ensino. A primeira reunião do GT será nesta quinta-feira (6/4).
“A proposta é discutir ações de enfrentamento à violência nas escolas. Com esse decreto vamos poder ouvir especialistas e construir políticas de prevenção. Políticas que possam garantir não só a prevenção, mas ações imediatas e concretas em relação à violência nas escolas”, afirmou o ministro da Educação, Camilo Santana.
Entre as ações imediatas está o fortalecimento da ronda escolar. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, anunciou que o Governo Federal vai repassar, inicialmente, R$ 150 milhões em recursos aos estados e municípios, por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para apoio às polícias militares e guardas municiais. Será constituído, adicionalmente, um grupo emergencial de monitoramento virtual, com 50 policiais atuando exclusivamente contra ameaças feitas em redes sociais.
“Com isso, temos uma dimensão emergencial, de fortalecer o trabalho dos estados e municípios no que se refere às rondas escolares e, ao mesmo tempo, de fortalecer o trabalho do Sistema Nacional de Segurança Pública no que se refere a postagens virtuais que, infelizmente, estão se alastrando. São medidas práticas”, acrescentou Dino. Solidariedade — Nesta quarta-feira (5), após o ataque à creche em Santa Catarina, o presidente Lula se solidarizou com a família das vítimas. “Não há dor maior que a de uma família que perde seus filhos ou netos, ainda mais em um ato de violência contra crianças inocentes e indefesas. Meus sentimentos e preces para as famílias das vítimas e comunidade de Blumenau diante da monstruosidade ocorrida na creche Bom Pastor”, disse o presidente.
O ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida, também se pronunciou sobre o ocorrido. “Um país que mata crianças é tudo, menos democrático. É tudo, menos um mundo decente. Nós estamos falhando miseravelmente com as pessoas que mais precisam de nós. E nós precisamos admitir isso para poder dar um passo para frente. Eu queria pedir desculpa em nome do Estado brasileiro”, frisou o ministro. Desde o início do ano, o MDH está trabalhando com um Grupo de Trabalho com foco em reduzir a radicalização vivida em várias frentes no país. Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
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Política de reajustes levará em conta a reposição inflacionária mais o crescimento do PIB, e a correção da tabela do Imposto de Renda será progressiva até a isenção chegar aos R$ 5 mil
Foto: Ricardo Stuckert/ PR
O salário mínimo no Brasil será de R$ 1.320 a partir de 1º de maio, Dia do Trabalhador. A política federal de reajustes levará em conta a reposição inflacionária e o crescimento do Produto Interno Bruto do país, o PIB. A informação foi anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quinta-feira, 16/2, durante entrevista à CNN Brasil, e reforçada numa postagem no perfil oficial do presidente no Twitter. O salário mínimo terá, além da reposição inflacionária, o crescimento do PIB. É a forma mais justa de você distribuir o crescimento da economia. Não adianta o PIB crescer 14% e você não distribuir. Ou seja, é importante que ele cresça 5%, 6%, 7% e que você distribua isso com a sociedade. É isso que vai acontecer” – Luiz Inácio Lula da Silva, presidente da República.
“É um compromisso meu com o povo brasileiro. Nós vamos acertar com o movimento sindical, está combinado com o Ministério do Trabalho, está combinado com o ministro Haddad (Fazenda) que a gente vai, em maio, reajustar para R$ 1.320 e estabelecer uma nova regra para o salário mínimo, que a gente já tinha no meu primeiro mandato”, disse Lula.
“O salário mínimo terá, além da reposição inflacionária, o crescimento do PIB. É a forma mais justa de você distribuir o crescimento da economia. Não adianta o PIB crescer 14% e você não distribuir. Ou seja, é importante que ele cresça 5%, 6%, 7% e que você distribua isso com a sociedade. É isso que vai acontecer. Nós vamos aumentar o salário mínimo todo ano. A inflação será reposta e o crescimento do PIB será colocado no salário mínimo”, completou.
Na mesma entrevista, Lula informou que trabalhadores com renda mensal de até R$ 2.640 ficarão isentos do pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A política de isenção será conduzida de forma progressiva até que a faixa de isenção chegue a R$ 5 mil mensais, um compromisso de campanha do presidente.
“Nós vamos começar a isentar quem recebe até R$ 2.640. Depois vamos gradativamente até chegar aos R$ 5 mil de isenção. Quando a gente vai discutir Imposto de Renda, a gente percebe que quem ganha R$ 6 mil paga mais proporcionalmente do que quem recebe mais”, disse o presidente Lula.
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República Você conhece a Agência Brasil da EBC? Lá você encontra as últimas notícias do Brasil e do mundo, além de informações sobre políticas públicas e serviços prestados pelo Governo Federal. A Agência Brasil mantém o foco no cidadão e prima pela precisão e clareza das informações que transmite, optando sempre pelas fontes primárias. Por se tratar de uma agência pública, o conteúdo por ela disponibilizado pode ser utilizado, gratuitamente, por outras agências, TVs e rádios do Brasil e do mundo, inclusive por você! Acesse aqui a Agência Brasil.
Recursos são provenientes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e voltados a projetos de mobilidade urbana e desenvolvimento urbano
O Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), estabeleceu, nesta quinta-feira (1º), os valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) destinados aos Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte) e de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades) para o ano de 2023. As instruções normativas com o detalhamento dos recursos foram publicadas na edição desta quinta-feira (1º) do Diário Oficial da União (DOU).
Para o Pró-Transporte, serão destinados R$ 4 bilhões, nas modalidades Mutuários Público e Privado. Os financiamentos são autorizados pelo MDR por meio do Programa Avançar Cidades — Mobilidade Urbana.
Além disso, R$ 300 milhões serão destinados à contratação de operações de mercado em projetos de investimentos em infraestrutura urbana — o método de aplicação será regulamentado pelo Conselho Curador do FGTS.
A modalidade Mutuários Públicos é voltada a estados, o Distrito Federal e municípios, além de consórcios públicos e órgãos públicos gestores. Já a classe Mutuários Privado é voltada ao atendimento de solicitações de concessionárias ou permissionárias, empresas participantes de consórcios que detenham a concessão ou a permissão do transporte público coletivo urbano ou de serviços associados, bem como sociedades de propósitos específicos (SPEs), além de empresas privadas que possuam projetos e/ou investimentos em mobilidade urbana pública, desde que autorizadas pelo poder público local.
Os recursos podem ser aplicados em projetos de sistemas de transporte público coletivo; qualificação viária; transporte não motorizado; elaboração de estudos e projetos; elaboração de Planos de Mobilidade Urbana; e
desenvolvimento institucional.
O financiamento das obras pelo FGTS segue as disposições previstas no Pró-Transporte e é regulamentado pela Instrução Normativa n. 3/2021.
O cadastramento de projetos para o Avançar Cidades — Mobilidade Urbana é contínuo e pode ser feito neste link. Podem apresentar propostas os municípios interessados em melhorar a circulação das pessoas nos ambientes urbanos.
Após a seleção final pelo MDR, os municípios têm até um ano para formalizar a contratação da proposta com o agente financeiro. O apoio federal se dá por intermédio do financiamento das ações de mobilidade, voltadas à qualificação viária, ao transporte público coletivo (urbano), ao transporte não motorizado (transporte ativo) e à elaboração de planos e de projetos executivos.
A taxa nominal de juros das operações de empréstimo do Pró-Transporte é de 6% ao ano, podendo ser acrescida taxa diferencial de até 2% e taxa de risco de crédito de até 1%. O prazo para a quitação total pode chegar a 20 anos, com carência de até 48 meses para o início do pagamento.
Pró-Cidades
Já para o Programa Pró-Cidades, serão aportados outros R$ 2 bilhões. Desse total, R$ 1,4 bilhão será destinado a operações de crédito com mutuários do setor público, enquanto os R$ 600 milhões restantes serão voltados ao atendimento de operações de crédito com mutuários do setor privado.
A iniciativa, coordenada pelo MDR, tem duas modalidades de financiamento. A “reabilitação de áreas urbanas” é voltada a estratégias para a execução de políticas de desenvolvimento local, com foco na qualificação do espaço público e no estímulo à ocupação de imóveis ociosos em centros urbanos. Já a “modernização tecnológica urbana” é destinada à implementação e desenvolvimento de soluções e ferramentas tecnológicas para otimizar a prestação dos serviços públicos à população e melhorar a qualidade de vida nos ambientes urbanos.
Podem apresentar propostas estados, municípios, o Distrito Federal ou órgãos das respectivas administrações direta e indireta; consórcios públicos; órgãos públicos gestores e respectivas concessionárias ou permissionárias; empresas participantes de consórcios que desempenhem funções de desenvolvimento urbano local ou regional, como sociedades de propósito específico (SPEs); e entes privados que tenham projetos ou investimentos na área de desenvolvimento urbano, desde que autorizadas pelo poder público respectivo. A aplicação de recursos respeitará a proporção de 70% para operações de crédito com mutuários do setor público e 30% para operações com o setor privado.
O cadastro dos projetos deve ser feito por meio do sistema disponível no portal do Ministério do Desenvolvimento Regional. Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail procidades@mdr.gov.br.
No âmbito do Pró-Cidades — Mutuários Privados podem ser apresentados projetos nas áreas de mobilidade, transportes urbanos e serviços de carros compartilhados; sinalização vertical e horizontal; tratamento da paisagem urbana; segurança pública e sistemas integrados; serviços de saúde e educação intensivos em tecnologia; esgotamento sanitário e soluções de reuso; coleta e tratamento de resíduos sólidos e soluções de economia circular; edificações inteligentes e eficientes; energias renováveis; iluminação pública; abastecimento de água; drenagem; política habitacional e soluções sustentáveis; telecomunicações e acesso à internet de alta velocidade; engajamento comunitário e participação social; governo eletrônico e serviços digitais; sistemas e cadastros georreferenciados, inteligência artificial e Internet das Coisas; e obras voltadas à área de infraestrutura urbana na modalidade de Reabilitação Urbana.
As operações de crédito têm prazo de carência de até 48 meses, contados a partir da data de assinatura do contrato. O primeiro desembolso para os empreendimentos deverá ser feito ao contratante em até 12 meses. O prazo máximo de amortização do financiamento é de 20 anos, contados a partir do mês subsequente ao do término do prazo de carência. A taxa de juros cobrada é de 6% ao ano, acrescidos da remuneração do agente financeiro, limitados a 2% ao ano, e de taxa de risco de crédito, limitada a 1% ao ano.
O valor mínimo para as contrapartidas é de 5% do valor total do financiamento, em ambas as modalidades do Pró-Cidades. Elas poderão ser integradas por meio de recursos financeiros próprios dos entes ou terceiros, inclusive internacionais, e de bens imóveis ou serviços economicamente mensuráveis.
Para conhecer a Instrução Normativa n. 35/2021, que regula o Pró-Cidades, acesse este link. Confira também o manual do programa aqui.
Em cerimônia em Brasília (DF), o ministro das Comunicações, Fábio Faria, também sinalizou o início da Infovia 01 do programa Norte Conectado, que ligará Santarém (PA) a Manaus (AM); e assinou ato que regula parcelamentos das outorgas
O Governo Federal anunciou, nesta terça (12/4), a instalação de novos 12 mil pontos de Wi-Fi Brasil em escolas da rede pública no país, a ser implementada pelo Ministério das Comunicações (MCom). Ao lado do presidente da República, Jair Bolsonaro, o ministro das Comunicações, Fábio Faria, adiantou que a implantação começa ainda neste mês de abril. Por ano, serão investidos R$ 85 milhões nesta ação. O anúncio foi realizado no Palácio do Planalto, em Brasília (DF).
“Estamos conectando 3 mil escolas por mês”, adiantou o ministro. “Do montante de escolas que não tinham internet – temos hoje sem internet ainda 14,5 mil – a gente está assinando contrato com a Telebras e com a RNP para conectar 12 mil escolas nos próximos quatro meses”, ressaltou. Apenas 2,5 mil escolas, de acordo com Fábio Faria, restarão para o segundo semestre. “A promessa do Presidente será cumprida: ele recebeu o governo com mais de 25 mil escolas sem internet e vai entregar 100% das escolas conectadas”, acrescentou.
“Esse trabalho nosso, do passado e do presente, através do Ministério das Comunicações, tem realmente mostrado para o Brasil e para o mundo o nosso interesse e o nosso trabalho de integrar todo o Brasil através das comunicações”, ressaltou o presidente Jair Bolsonaro. “Vamos entregar todo o Brasil conectado até dezembro desse ano”, afirmou.
São parceiras do MCom na iniciativa a Telebras e a Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP). A partir do trabalho conjunto, serão instalados 10 mil pontos em escolas ativas em áreas rurais e 2 mil em áreas urbanas. A meta mais que dobra o número de escolas conectadas pelo Wi-Fi Brasil: até agora, 9.853 pontos de internet do programa estão em unidades de ensino (93% são rurais). Todos os estados e o Distrito Federal serão atendidos.
Na ação com a RNP, um chamamento público foi realizado e dele participaram em torno de mil provedores regionais: 37 mil propostas foram apresentadas para a conexão de 7 mil escolas. Em razão disso, o programa Wi-Fi Brasil passa a contar com a colaboração de provedores regionais, uma reivindicação antiga do setor, agora acolhida.
NORTE CONECTADO — Na mesma cerimônia o MCom indicou o início da Infovia 01, que integra o programa Norte Conectado e irá expandir a infraestrutura de comunicações na Região Amazônica, conectando Santarém (PA) a Manaus (AM), por meio da implantação de cabos de fibra óptica subfluvial. É previsto investimento de R$ 165 milhões para a estruturação do backbone (responsável pela transmissão dos dados de um dispositivo para um servidor em outro local). O projeto é considerado de baixo impacto ambiental, porque usa os leitos dos rios para chegar até a população e não requer desmatamento, caso a instalação dos cabos fosse feita por via terrestre.
A Seja Digital realizou os estudos hidrográficos para a implementação da Infovia 01, no leito do Rio Amazonas. A previsão de conclusão dessa etapa é para o primeiro trimestre de 2023. Com quase 1 mil quilômetros de extensão, a infovia atenderá, diretamente, as sedes dos municípios de Curuá, Juruti, Óbidos, Oriximiná e Terra Santa, no Pará, e Autazes, Itacoatiara, Parintins e Urucurituba, no Amazonas.
Mais de 500 mil pessoas nessas cidades serão impactadas com a ação. O Norte Conectado prevê a implantação de oito infovias, atendendo 60 cidades e beneficiando 10 milhões de pessoas por meio de um cinturão óptico na região Norte, levando conexão estável e de alta velocidade.
PREÇO PÚBLICO DE OUTORGA — O ministro Fábio Faria assinou ainda, durante a cerimônia, o ato que regula condições, critérios e procedimentos para o pagamento dos valores devidos a título de preço público de outorgas para execução de serviços de radiodifusão, decorrentes de processo licitatório; de alteração de características técnicas; e de adaptação de outorga do serviço de radiodifusão sonora (OM para FM). A Portaria MCom será publicada no Diário Oficial da União.
De acordo com a nova regulação, os valores devidos podem ser pagos em cota única ou de forma parcelada. O prazo para quitação da cota única será de 60 dias, contados a partir da emissão de uma Guia de Recolhimento da União (GRU). Já as instituições interessadas em pedir parcelamento de valores devem fazer requerimento ao MCom, por meio de sistema eletrônico. Caso toda a documentação esteja correta, o pedido de parcelamento será deferido e a pessoa jurídica poderá ser solicitada a apresentar um seguro garantia.
O início da Infovia 01, do programa Norte Conectado, será sinalizado, junto à assinatura do ato de regulação de parcelamentos das outorgas de Radiodifusão
O Ministério das Comunicações (MCom) promove cerimônia para apresentar, nesta terça (12/4), a meta de instalação de novos 12 mil pontos de Wi-Fi Brasil em escolas da rede pública no país. O ministro das Comunicações, Fábio Faria, ao lado do presidente da República, Jair Bolsonaro, trata sobre a cooperação para implantação de 10 mil pontos em escolas localizadas em áreas rurais e 2 mil em áreas urbanas.
Na oportunidade, o MCom indicará o início da Infovia 01, que integra o programa Norte Conectado e irá expandir a infraestrutura de comunicações na Região Amazônica, conectando Santarém (PA) a Manaus (AM) por meio da implantação de cabos de fibra óptica subfluvial. É previsto investimento de R$ 165 milhões nesta etapa.
Também serão divulgadas pelo MCom as condições, critérios e procedimentos para o pagamento dos valores devidos – a título de preço público de outorgas – para execução de serviços de radiodifusão. O assunto compõe Portaria, que será assinada pelo ministro Fábio Faria.
Jornalistas interessados em cobrir o evento deverão realizar credenciamento de imprensa por meio do link: https://www.gov.br/planalto/pt-br/credenciamento-de-imprensa/cobertura-diaria
⟫ SERVIÇO:
Governo Federal anuncia 12 mil novos pontos do Wi-Fi Brasil para escolas da rede pública
📍 Local: Palácio do Planalto, Salão Nobre, Brasília (DF)
🗓 Data: 12 de abril (terça-feira)
🕖 Horário: 17 horas (horário de Brasília)
O Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), vai repassar R$ 2,2 milhões a 15 cidades mineiras atingidas por chuvas intensas. As portarias que autorizam os recursos foram publicadas na edição desta segunda-feira (11) do Diário Oficial da União (DOU).
O maior repasse, de R$ 434,5 mil, será feito ao município de Ibirité para a construção de muro gabião. Na sequência, estão as cidades de São Roque de Minas, que terá R$ 428,8 mil para investir na construção de ponte de madeira, e João Pinheiro, que contará com R$ 207,5 mil para restabelecer a trafegabilidade.
Já os municípios de Vargem Grande do Rio Pardo e Araçuaí receberão R$ 157,4 mil e R$ 147,9 mil, respectivamente. Os recursos também serão usados na construção e recuperação de ponte de madeira, de cabeceira de concreto armado e de guarda corpo.
A cidade de Francisco Badaró contará com R$ 147,6 mil para o restabelecimento de infraestrutura em estrada vicinal, enquanto Caeté terá R$ 143,8 mil para a construção de muro de concreto.
Para Joaíma, o Governo Federal vai repassar R$ 141,9 mil para a construção de ponte de madeira. Com a mesma finalidade, Diogo de Vasconcelos vai receber R$ 126,3 mil e Caraí, R$ 70,3 mil.
Já a cidade de Bela Vista de Minas contará com R$ 87 mil para restabelecer a trafegabilidade, enquanto Chalé receberá R$ 82,4 mil para a retirada de barreiras e pedras nas estradas.
Por fim, os municípios de Verdelândia, Josenópolis e Serranópolis de Minas terão repasses R$ 25 mil, R$ 24,5 mil e R$ 23,7 mil, respectivamente. Os investimentos serão usados na recuperação de calçamento danificado por chuvas intensas e de pontes.
Como solicitar recursos federais
Após a concessão do status de situação de emergência pela Defesa Civil Nacional, os municípios atingidos por desastres estão aptos a solicitar recursos do MDR para atendimento à população afetada. As ações envolvem restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução de equipamentos de infraestrutura danificados.
A solicitação deve ser feita por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). Com base nas informações enviadas, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e os valores solicitados. Com a aprovação, é publicada portaria no DOU com a especificação do montante a ser liberado.
Os moradores de Parnamirim (RN) ganharam nesta quarta-feira (30), mais um meio de transporte para se locomover pela Região Metropolitana de Natal. Foi inaugurada a Estação Cajupiranga, que integra o Trecho Um da Linha Branca da Companhia Brasileira de Trens Urbanos, a CBTU.
O Governo Federal está investindo R$ 90 milhões para a ampliação da linha férrea na Grande Natal. Só para o trecho de Parnamarim, de mais de três quilômetros, foram destinados R$ 17,5 milhões.
Presente à inauguração, o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, destacou os benefícios que a ampliação da operação da CBTU terá para os moradores da região metropolitana da capital potiguar. “O que nos dá a condição de termos um transporte de qualidade, com segurança, com regularidade para a população que trabalha, para a população que produz e que se desloca nos municípios da Região Metropolitana de Natal”.
O instrutor de trânsito Jairo Roberto de Macedo mora em Parnamirim e é usuário do sistema de trens da CBTU. Para ele, o transporte sobre trilhos traz uma série de benefícios para os passageiros. “Em primeiro lugar, a qualidade do transporte. Não se pode comparar a qualidade de um transporte ferroviário com o rodoviário. O número de paradas é bem menor, o tempo que nós desperdiçamos de casa para o trabalho é bem menor. A qualidade é bem maior, já todos têm o ar condicionado, tem maior conforto. E tem também a segurança”.
O presidente da República, Jair Bolsonaro, também esteve presente ao evento de inauguração.
A norma tem por propósito dar fiel execução a recentes alterações legislativas e maior clareza aos aspectos operacionais do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST)
O Decreto que disciplina aspectos operacionais do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) foi assinado nesta segunda-feira (21/3), na configuração estabelecida pelas leis 14.109/2020 e 14.173/2021. A medida avança no propósito de trazer inovação do Fundo, com o intuito de acompanhar a evolução no setor de telecomunicações e atender a crescente demanda por serviços de telefonia móvel e de acesso à internet, os quais são serviços prestados em regime privado, por meio de autorizações.
O FUST foi instituído pela Lei 9.998/2000 com o objetivo de universalizar serviços de telecomunicações prestados em regime público – ou seja, o serviço telefônico fixo comutado. “Em mais de 20 anos e mais de R$ 20 bilhões arrecadados, o FUST foi utilizado apenas uma vez para destinar apenas R$ 500 mil a um programa de acessibilidade”, revelou o ministro das Comunicações, Fábio Faria, durante cerimônia de assinatura do Decreto no Palácio do Planalto. “Isso mudou em 2020, quando o FUST teve sua finalidade alterada para estimular a expansão, o uso e a melhoria da qualidade das redes e dos serviços de telecomunicações como um todo”, acrescentou.
O Decreto define como será a operacionalização do Fundo, sobretudo a forma como se dará a aplicação dos recursos. Nessa linha, destacam-se a possibilidade de utilização dos recursos para estimular a expansão, o uso e a melhoria da qualidade das redes e dos serviços de telecomunicações como um todo (e não apenas da telefonia fixa), a instituição de um Conselho Gestor e a operacionalização da aplicação dos recursos por meio de Agentes Financeiros, como o BNDES e demais instituições financeiras credenciadas.
Serão priorizados programas, planos, atividades, iniciativas e ações que envolvam, simultaneamente, poder público, iniciativa privada, cooperativas, sociedade civil, escolas públicas e escolas sem fins lucrativos, voltadas a pessoas com deficiência. Os recursos poderão ser destinados à inovação tecnológica no meio rural, à digitalização de serviços públicos, a conferir acesso à internet às escolas públicas, entre outras finalidades. Inclusive, no mínimo 18% dos recursos do FUST serão destinados às escolas públicas, para serem aplicados em educação.
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – A União firmará com os Agentes Financeiros (AF) contrato ou instrumento equivalente à transferência de recursos, que serão aplicados em programas, planos, atividades, iniciativas e ações selecionados, em conjunto com as instituições financeiras. Na seleção, os AFs promoverão avaliação técnica e econômica dos projetos e observarão critérios e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Gestor do FUST. Responsável pelas decisões de aplicação dos recursos do Fundo, o Conselho Gestor será integrado por representantes de diversos ministérios, de prestadoras e da sociedade civil.
Para a escolha dos primeiros representantes das prestadoras de serviços de telecomunicações e da sociedade civil no Conselho Gestor, as entidades interessadas terão prazo de vinte dias, contados da data de publicação do Decreto para encaminharem ao Ministério das comunicações listas tríplices para cada uma das vagas em aberto.
Com o Decreto, a expectativa é ampliar o acesso aos serviços de telecomunicações com velocidade e qualidade adequadas, bem como expandir e adequar as redes de telecomunicações, inclusive das redes de transporte de alta capacidade.
Reunião foi promovida pelo Consulado Brasileiro de Genebra. Gestora ouviu cerca de 20 organizações que apoiam imigrantes brasileiros
Em encontro com brasileiros membros da sociedade civil na região da Suíça nesta terça-feira (1º), em Genebra, a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, defendeu uma maior integração entre as ações praticadas pelo terceiro setor e o governo brasileiro.
O encontro foi promovido pelo Consulado Brasileiro de Genebra. Em três horas de evento, a gestora ouviu cerca de 20 representantes de organizações que apoiam imigrantes brasileiros e ajudam a promover a cultura junto à comunidade daquele país. Todos apresentaram projetos que podem ser apoiados ou replicados no Brasil.
Alguns dos presentes relataram dificuldades em obter qualificação profissional no país europeu, pelo alto custo e concorrência por vagas outras populações residentes. A ministra explicou que, hoje, o governo brasileiro já oferece alternativas de ensino à distância.
“Hoje temos cursos do Qualifica Mulher, por exemplo, que podem ser acessados de qualquer lugar do mundo. E ali temos a qualificação profissional para a pessoa que busca um emprego, como também o caminho das pedras para o empreendedorismo. Milhares de mulheres já se capacitaram”, afirmou.
Damares Alves disse ainda que pretende incentivar a criação de um Espaço da Mulher Brasileira em Genebra, nos mesmos moldes daqueles já instalados em Roma, na Itália, e em Boston, nos Estados Unidos.
Presente à reunião, a secretária nacional de Proteção Global, Mariana Neris, destacou a preocupação do Governo Federal sobre as relações de trabalho de imigrantes brasileiros no exterior e disse que está trabalhando para que todos conheçam seus direitos.
“Sei que muitos chegam aqui e acabam aceitando situações degradantes de trabalho, algumas até análogas à escravidão. É importante que vocês se informem sobre seus direitos e busquem apoio nas representações diplomáticas. Lá do Brasil estamos sempre prontos a atendê-los”, destacou.
Bilaterais
As autoridades brasileiras participam, desde domingo, de compromissos na cidade como parte das atividades da 49ª Sessão da Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas. Ainda em Genebra, a comitiva liderada pela ministra realizou encontros bilaterais nos dois primeiros dias de trabalho, na sede da ONU, ambos a pedido das delegações estrangeiras.
O primeiro deles ocorreu ainda nesta segunda-feira (28), em agenda com a delegação que representa os Estados Unidos. A subsecretária de Estado para Segurança Civil, Democracia e Direitos Humanos, Uzra Zeya, convidou o Brasil a trabalhar em conjunto em pautas convergentes, como a de liberdade religiosa
A delegada americana elogiou os compromissos voluntários assumidos e reiterados pelo Brasil perante o Conselho de Direitos Humanos da ONU e também o trabalho de acolhimento a refugiados promovido nos últimos anos, especialmente de venezuelanos e afegãos.
Damares Alves afirmou que espera uma aproximação maior entre as pautas dos Estados Unidos e a do Brasil e convidou a americana e sua comitiva a conheceram o programa Abrace o Marajó, constituído como modelo de desenvolvimento sustentável a partir dos direitos humanos.
Já na manhã desta terça-feira, em agenda com Bahia Tahzib-Lie, embaixadora dos Países Baixos para Direitos Humanos, o assunto girou em torno de posições adotadas por ambos os países no CDH, especialmente em pautas convergentes, especialmente nas políticas voltadas a minorias.
A ministra brasileira explicou como funcionam as iniciativas voltadas a públicos como a população LGBTi e relatou outros avanços, como a implementação de canais digitais de ouvidoria para o recebimento de denúncias.
O documento foi destacado pela representante do Brasil durante webinário sobre empregos para pessoas com deficiências psicossociais, nesta terça-feira (1°)
“Nós estamos nos afastando de uma abordagem estritamente médica para a deficiência e implementando o modelo biopsicossocial – centrado nas pessoas e baseado nos direitos humanos”. Foi assim que a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, definiu o novo modelo de avaliação biopsicossocial durante webinário em Genebra, Suíça, nesta terça-feira (1°). Organizado por Israel, com o apoio de Gana, da Organização Mundial da Saúde (OMS) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o evento abordou a pauta dos empregos para pessoas com deficiências psicossociais.
Na oportunidade, a ministra citou que recentemente houve a conclusão de um novo modelo de avaliação biopsicossocial no país. Durante o evento ela também enfatizou que a deficiência psicossocial por si só tem uma característica peculiar, uma vez que se trata de uma deficiência invisível ou não aparente, que muitas vezes não exige o uso de equipamentos como cadeira de rodas, aparelhos auditivos ou qualquer outro tipo.
“A complicação disso interfere diretamente na relação social entre o indivíduo com deficiência psicossocial e sociedade. Em resumo, no mundo, as pessoas com deficiências psicossociais continuam a ser vítimas de discriminação, estigma, preconceito, violência, exclusão social e serviços médicos inadequados ou obsoletos, incluindo tratamento forçado e internação”, disse a ministra.
Ainda no webinário, Damares ressaltou que nos últimos anos houve avanços e o país está comprometido a avançar ainda mais. “O Brasil tem trabalhado para implementar a avaliação biopsicossocial da deficiência, com vistas a adotar uma certificação nacional única para acesso às diversas políticas públicas”, completou.
Histórico
O relatório final sobre a elaboração do Modelo Único de Avaliação Biopsicossocial da Deficiência foi divulgado no fim do ano passado. O material foi produzido por um grupo de trabalho interinstitucional.
O documento considera, além de fatores médicos para caracterização da deficiência, também elementos sociais, conferindo mais justiça para identificação dessas pessoas no Brasil.
A nova avaliação representa uma grande conquista da sociedade brasileira e segue diretrizes de organismos internacionais como a Organização das Nações Unidas (ONU), além de estar em harmonia com os países mais avançados na promoção dos direitos dessas pessoas.
A regulamentação do chamado Modelo Único de Avaliação Biopsicossocial da Deficiência está prevista na Lei Brasileira de Inclusão, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, aprovada em 2015.
O instrumento poderá ser usado, por exemplo, na concessão de aposentadoria especial ou do Benefício de Prestação Continuada (BPC) pelo Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS). Até então, esse tipo de avaliação era feita basicamente por um perito médico, com ênfase nos aspectos mais físicos da deficiência.