Mais um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) tramita no Senado para tentar aumentar — mesmo que temporariamente — os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A proposta do senador Eduardo Gomes (PL-TO) apresentada pela PEC 40/2023 prevê aumento do FPM durante 24 meses. No primeiro ano, os valores teriam acréscimo de 2% no repasse mensal; já no segundo ano, esse aumento cairia para 1%.
O que justifica a proposta, segundo o senador Eduardo Gomes, é a atual situação financeira enfrentada pelos municípios brasileiros. Segundo levantamento da CNM feito em agosto deste ano, 51% das cidades brasileiras estão endividadas.
“A PEC 40 é uma proposta emergencial dada ao momento de adaptação orçamentária do governo, que acabou recentemente de aprovar através de emenda à Constituição a PEC Emergencial e o arcabouço fiscal. Nesse esforço que o Congresso fez, evidentemente faltou uma atenção maior aos municípios que passam por uma crise de queda de arrecadação, mas principalmente de novas obrigações — como o novo salário mínimo e os pisos setoriais.”
Ainda segundo o senador, esse é um debate para o municipalismo e que não visa desregular as relações do pacto federativo, trata-se de um apoio emergencial para cobrir esse momento de adaptação.
A diferença de arrecadação do FPM entre o terceiro trimestre de 2023 e o mesmo período de 2022 foi de R$ 3,84 bilhões. Enquanto no ano passado, neste período, os municípios receberam R$ 30,24 bilhões, este ano o repasse foi de R$ 26,40 bilhões.
Para o assessor de orçamento Cesar Lima, se for aprovada, essa PEC ajuda, mas não resolve o problema econômico dos municípios.
“Nós temos que colocar os municípios numa rota em que eles melhorem seu planejamento, melhorem a qualidade dos seus gastos — sobretudo com pessoal, que é maior na esfera municipal — e consigam sobreviver com os recursos que têm. É preciso aumentar a melhoria das próprias arrecadações, combate à sonegação. Tudo isso faz parte de medidas perenes e não essas medidas transitórias que estão sendo criadas.”
Do outro lado, os municípios
O prefeito de Tambaú (SP) Leonardo Spiga, município com menos de 20 mil habitantes, avalia que não é só o FPM que vem sofrendo queda nos repasses. Segundo ele, nos últimos meses, as contas públicas também foram impactadas pela menor arrecadação de ICMS e Fundeb, o que traz preocupação para os gestores com relação às despesas das prefeituras.
Para o prefeito, se aprovada, a PEC 40/2023 traria um respiro para as contas públicas. “Esse aumento vem socorrer as nossas necessidades. Nós estamos sofrendo muito com essa diminuição de FPM. Eventualmente com essa aprovação dessa PEC, iria atender às nossas necessidades, porque as nossas despesas aumentam e nós não podemos concordar com a diminuição dos repasses.”
Fonte: Brasil 61
O Congresso Nadional aprovou e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nessa quarta-feira (28) a Lei Complementar nº 198/2023, que traz importantes mudanças para os municípios com redução populacional no Brasil.
A medida visa evitar quedas bruscas de arrecadação e estabelece uma transição de 10 anos para os municípios migrarem para uma faixa de coeficiente inferior do FPM (Fundo de Participação dos Municípios).
De acordo com um levantamento realizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), 601 municípios podem ter uma diminuição em seus coeficientes devido a uma diferença de até 1.000 habitantes em relação à mudança de faixa populacional.
“A aprovação da Lei Complementar nº 198/2023, traz segurança e estabilidade para os municípios com redução populacional. Essa conquista é fundamental para garantir que nossas cidades não sofram bruscas quedas de arrecadação e possam continuar oferecendo serviços de qualidade à população. Seguiremos trabalhando em prol do fortalecimento e desenvolvimento dos nossos municípios”, ressalta o presidente da Femurn, Luciano Santos.
A Lei Complementar 198/2023 altera as normas anteriores, a Lei Complementar 91/1997 e a Lei 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Ela estabelece um redutor financeiro sobre possíveis ganhos e visa equacionar definitivamente a questão, evitando impactos negativos na arrecadação e na prestação de políticas públicas.
Uma regra de transição foi estabelecida para garantir segurança jurídica e viabilizar a execução dos Planos Plurianuais (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e das Leis Orçamentárias Anuais (LOA) já aprovadas e em vigor. O redutor financeiro previsto na lei começa com uma restrição de 10% no exercício seguinte à publicação do censo demográfico do IBGE e aumenta para 20% no segundo exercício subsequente.
A redução continua de forma gradual a cada ano, atingindo 90% no nono exercício. A partir de 1º de janeiro do décimo exercício seguinte, os coeficientes individuais dos municípios no FPM serão fixados de acordo com a população aferida no censo.
Prefeituras de todo o Brasil recebem, nesta terça-feira (30), um total de R$ 3.665.298.977,91 do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), relativo ao terceiro decêndio de maio. O dinheiro é repassado a cada município de acordo com o número de habitantes e outros fatores, conforme determina a legislação atual.
Os recursos são distribuídos pela União Federal a cada dez dias do mês (por isso, o nome “decêndio”). De acordo com o consultor de Orçamento César Lima, descontada a inflação, os repasses pagos neste dia 30 de maio apresentam uma pequena alta de 3% na comparação com o mesmo período de 2022 – o que, segundo o analista, representa um momento de estabilidade.
“Descontados [os índices] da inflação, nós temos aí um viés de alta de 3% aproximadamente”, informou. “Isso é praticamente uma estabilização – não dá para considerar um resultado maior ou menor – no nível de recebimento do FPM desse decêndio, em relação ao mesmo período do ano passado”.
Já o prefeito de Santarém (PA), Nélio Aguiar – atual tesoureiro da CNM (Confederação Nacional de Municípios) – , explicou que os recursos repassados através do FPM fazem grande diferença nas contas dos municípios, principalmente para as cidades menores ou mais pobres do país.
“A atual legislação tributária faz com que os municípios maiores, médios e grandes sejam mais beneficiados com a cota-parte do ICMS – que é 25% da recuperação do ICMS – e também com o ISS, que é 100% da arrecadação dos impostos sobre serviços”, detalhou o diretor da CNM.
O tesoureiro da CNM explicou a diferença que os recursos do FPM faz, quando o município não tem um comércio pujante nem um parque industrial que lhe dê uma arrecadação razoável: “Um município pequeno tem pouca movimentação de mercadorias e, também, poucos serviços a oferecer. Então, a maior fonte de receita desses municípios é o FPM”, esclareceu o prefeito.
Importância
O FPM é uma das principais fontes de receita dos municípios. Conforme dados da CNM, o Fundo é a maior fonte de recursos para cerca de 60% das prefeituras de todo o Brasil. Quando cai a arrecadação, a maioria das prefeituras enfrenta grandes dificuldades para manter as contas em dia.
Segundo Nélio Aguiar, qualquer retenção de recursos ou queda dos valores repassados pelo FPM, repercute diretamente nas contas de muitas prefeituras “e compromete diretamente o dia-a-dia desses municípios, como pagar a folha de funcionários em dia, pagar fornecedores e até mesmo cumprir com encargos sociais, como o INSS”.
Bloqueios
Por falar em retenção, de acordo com o Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal), os municípios abaixo estão impedidos de receber repasses do FPM. Para resolver a situação ou obter maiores esclarecimentos, seus representantes devem encaminhar-se ao órgão responsável da sua região para regularização e desbloqueio:
Bacabeira (MA)
Bicas (MG)
Buriticupu (MA)
Capivari do Sul (RS)
Carmópolis (SE)
Congonhas (MG)
Fátima (BA)
Ibiapina (CE)
Ilhota (SC)
Januária (MG)
Lagoa da Prata (MG)
Mâncio Lima (AC)
Morrinhos (GO)
Nazária (PI)
Palmeira das Missões (RS)
Pedrinhas (SE)
Pedro II (PI)
Santo Antônio dos Milagres (PI)
Tasso Fragoso (MA)
Três Barras (SC)
Como funciona
O FPM é um fundo que representa 22,5% da arrecadação da União com os valores recebidos pela Receita Federal do Imposto de Renda e o IPI. São três transferências de recursos por mês, feitas a cada dez dias (por isso o nome “decêndio”). Se a data cair no sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. O dinheiro das prefeituras é creditado pelo Banco do Brasil.
Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo TCU, de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM.
Os demais municípios brasileiros são considerados de interior, e embolsam 86,4% do fundo. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6%.
Moeda Nacional, Real, Dinheiro, notas de real Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Prefeituras de todo o Brasil vão receber, na próxima quinta-feira (20), o dinheiro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) relativo ao segundo decêndio de março. Ao todo, serão depositados R$ 1.389.384.366,81 nas contas das prefeituras – um aumento de aproximadamente 20% em relação ao mesmo período do ano passado.
O FPM é uma das principais fontes de receita dos municípios e ajuda a custear despesas obrigatórias, como pagamento de servidores públicos e Previdência, além de melhorias para a população. Segundo o consultor de Orçamento Público César Lima, esse crescimento do valor do FPM neste segundo decêndio de abril, em comparação a 2022, aconteceu principalmente por causa do aumento da arrecadação do governo federal, durante o período da Páscoa.
César Lima detalhou como o crescimento da arrecadação aconteceu em função da sazonalidade do período da Páscoa: “O volume de vendas foi muito satisfatório para o comércio”, observou. “Isso gera naturalmente uma maior arrecadação, porque a indústria produz mais, resultando em arrecadação maior do IPI [Imposto sobre Produtos Industrializados] e, da mesma forma, os comerciantes também têm uma renda maior a declarar”, esclareceu o especialista em Orçamentos e Finanças Públicas,
“Vamos acompanhar, para verificar nos próximos decêndios se haverá continuidade ou não dessa ascendência dos recursos do FPM”, finalizou.
Imprescindível
Muitas prefeituras dependem do FPM para manter funcionando áreas fundamentais, consideradas de primeira necessidade da população. É o caso, por exemplo, da cidade de Taquaral (SP).
Embora o município esteja localizado no Estado de São Paulo – o mais próspero do país – o prefeito de Taquaral, Paulinho Cardoso, destaca que muitas vezes o dinheiro do FPM resolve problemas muito importantes para o cidadão. “O FPM é imprescindível, pois no caso de municípios de pequeno porte a nossa fonte de arrecadação própria é totalmente insustentável para a prestação de serviço [necessária] no município”, declara o prefeito, para destacar em seguida: “Sendo assim, o FPM é totalmente importante”.
Como funciona
Os recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) fazem parte do dinheiro arrecadado pela União, através de impostos, e são repassados, a cada dez dias (por isso o nome “decêndio”), a todas as prefeituras do país. Portanto, são feitas transferências de dinheiro aos municípios – através do Banco do Brasil – a cada dia 10, 20 e 30 de cada mês. Caso a data caia num sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior.
Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a base de cálculo para o repasse é entre os dias 20 e 30 do mês anterior.
Arrecadação e distribuição
O órgão responsável pelo cálculo dos percentuais de participação de cada município no Fundo é o Tribunal de Contas da União (TCU). O cálculo é feito de acordo com o número de habitantes de cada cidade e conforme a renda per capita dos Estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais de Estado, interior e “reserva”.
As capitais e Brasília recebem 10% do FPM. Os demais municípios brasileiros (de interior) recebem 86,4% do Fundo, enquanto os municípios “de reserva”, que possuem população superior a 142.633 habitantes, recebem tanto o percentual de participação por ser município de interior, quanto uma cota adicional de 3,6%.
Prefeituras bloqueadas
Conforme informações do Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal), os municípios abaixo estão impedidos de receber repasses do FPM. Para resolver a situação ou obter maiores esclarecimentos, seus representantes devem encaminhar-se ao órgão responsável da sua região para regularização e desbloqueio:
Na segunda-feira (10), será depositado na conta das prefeituras o dinheiro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O montante, referente ao primeiro decêndio de abril, será de R$ R$ 5.411.551.798,93.
O Fundo é uma das principais fontes de receita do município e ajuda a custear despesas obrigatórias, como pagamento de servidores públicos e Previdência, além de melhorias para a população.
De acordo com o consultor de Orçamento César Lima, apesar ter havido um pequeno acréscimo em relação ao FPM repassado aos municípios no mês passado, o valor a ser pago na próxima semana será 10% menor do que o que foi encaminhado aos municípios no primeiro decêndio de abril do ano passado. “Isso se deve a esses cenários de incerteza”, explicou. “O governo ainda está mostrando a que veio, ainda temos que esperar o resultado da economia, dessa nova âncora fiscal e da proposta de reforma tributária”, justificou Lima.
Segundo o especialista em Orçamento Público, a alta taxa de juros também influencia na queda da arrecadação, porque inibe o consumo: “Uma taxa Selic num patamar tão elevado, que diminui o consumo das famílias, principalmente com bens de maior valor agregado”, analisou. “Veja que algumas montadoras de veículos estão dando férias coletivas aos funcionários, uma vez que a demanda está muito baixa, e isso representa um efeito deletério pela manutenção da taxa no atual patamar”, lamentou, completando: Vamos esperar que nos próximos meses haja uma modificação desse cenário”.
Queda
Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a base de cálculo para o repasse é entre os dias 20 e 30 do mês anterior. Portanto, o 1° decêndio geralmente é o maior do mês e representa quase a metade do valor esperado para o mês inteiro – e isso é preocupante para muitos prefeitos.
Muitas prefeituras dependem do FPM para manter áreas fundamentais, consideradas de primeira necessidade da população. É o caso, por exemplo, de Viradouro (SP), onde – segundo o prefeito Antônio Carlos Ribeiro de Souza (o “Cau Ribeiro”) – os valores do FPM representam a maior fonte de arrecadação do município.
“O FPM é de suma importância, porque é uma cidade pequena, de apenas 19 mil habitantes, que não tem grandes indústrias, que não tem empresas que possam gerar receitas”, lamentou, acrescentando que a realidade que ele enfrenta é o desafio da maioria dos prefeitos brasileiros: “O FPM é a maior receita do meu município”.
FPM: confira quanto seu município vai receber
Entendendo o Fundo
Os recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) fazem parte do dinheiro arrecadado pela União, através de impostos,, que são repassados a cada dez dias (por isso o nome “decêndio”), a todas as prefeituras do país. Portanto, são feitas transferências de dinheiro aos municípios – através do Banco do Brasil – a cada dia 10, 20 e 30 de cada mês. Caso a data caia num sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior.
O órgão responsável pelo cálculo dos percentuais de participação de cada município é o Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o número de habitantes de cada cidade e conforme a renda per capita dos Estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais de estado, interior e “reserva”.
As capitais e Brasília recebem 10% do FPM. Os demais municípios brasileiros (de interior) recebem 86,4% do Fundo, enquanto os municípios “de reserva”, que possuem população superior a 142.633 habitantes, recebem tanto o percentual de participação por ser município de interior, quanto uma cota adicional de 3,6%.
Prefeituras bloqueadas
Por motivos fiscais, inadimplências (ou outros), os municípios abaixo estão impedidos de receber repasses do FPM. Para resolver a situação ou obter maiores esclarecimentos, seus representantes devem encaminhar-se ao órgão responsável da sua região para regularização e desbloqueio:
A União Federal repassa às prefeituras de todo o Brasil, nesta quinta-feira (30), um total de R$ 3.663.782.138,98 relativos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O volume refere-se ao terceiro decêndio de março de 2023 e chega aos municípios com um crescimento de cerca de 11%, em comparação com o mesmo período do ano passado.
O FPM é fundamental para as cidades mais pobres, que dependem do Fundo para manter seus compromissos em dia.
De acordo com o especialista em Orçamento e Finanças Públicas César Lima, o aumento da arrecadação do Imposto de Renda e a melhoria geral na geração de empregos são os principais fatores que influenciaram positivamente a tendência de crescimento nominal dos valores repassados pela União às prefeituras. Essa tendência – relembrada pelo especialista – foi demonstrada no segundo decêndio de março, repassado pelo governo na semana passada.
“Tivemos um viés de superávit de R$ 120 bilhões este ano, que pode inverter o déficit de R$ 260 bilhões para cerca de R$ 140 bilhões de déficit nominal este ano”, informa o economista. Conforme César Lima, as projeções são boas para os municípios: “Esperamos que elas se confirmem, ao longo do ano”.
Importância
O FPM é uma das principais fontes de receita dos municípios e ajuda a custear despesas obrigatórias, como pagamento de servidores públicos e Previdência, além de melhorias para a população. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima que o Fundo é a maior fonte de recursos de cerca de 60% das prefeituras de todo o Brasil. Quando cai a arrecadação, a maioria das prefeituras enfrenta grandes dificuldades para manter as contas em dia.
Como funciona
O FPM é um fundo que representa 22,5% da arrecadação da União com os valores recebidos pela Receita Federal do Imposto de Renda e o IPI. São três transferências de recursos por mês, feitas a cada dez dias (por isso o nome “decêndio”). Se a data cair no sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. O dinheiro das prefeituras é creditado pelo Banco do Brasil.
Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo TCU, de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM.
Os demais municípios brasileiros são considerados de interior, e embolsam 86,4% do fundo. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6%.
Fonte: Brasil 61
São Paulo – Refugiados sírios recebem atendimento médico no Hospital da Universidade Santo Amaro. Tradutores da Federação das Associações Muçulmanas do Brasil ajudaram na comunicação (Rovena Roso/Agência Brasil)
O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é uma das principais fontes de receita dos municípios e ajuda a custear despesas obrigatórias, como pagamento de servidores públicos e Previdência, além de melhorias para a população. Para se ter ideia do valor desta ajuda do governo, a União Federal repassou às prefeituras, no último dia 20 de março, um total de R$ 1.105.953.227,84 – referente ao segundo decêndio de março (são três depósitos por mês).
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima que o Fundo é a maior fonte de recursos de cerca de 60% das prefeituras de todo o Brasil. Mesmo assim, de acordo com a entidade, as prefeituras aumentaram em 53% o total de funcionários em seus quadros na última década (em média).
No mesmo período, a população cresceu apenas 12%. É nesse contexto, considerados os maiores empregadores do país (com 6,3 milhões de funcionários), que muitos municípios dizem atravessar no momento uma das maiores crises dos últimos anos.
Para o professor de Economia do Ibmec Brasília Renan Silva a crise dos pequenos municípios acontece por falta de viabilidade econômica da maioria deles. Segundo o especialista, “há muitos anos estuda-se a possibilidade de integração de municípios mais pobres a municípios próximos, em busca de equilíbrio orçamentário”.
Critérios técnicos x Critérios políticos
Segundo dados do IBGE, o Brasil possui, atualmente, 5.565 municípios. De 1991 a 2000, foram emancipados 1.016 municípios, o que representou um acréscimo de 18% no total de prefeituras, na época. Tempos depois, entre 2000 e 2007, surgiram outros 57 novos municípios — o que equivale a 1% do total. Muitos desses municípios já eram autossuficientes na época, mas conforme explicou o professor do Ibmec, uma grande quantidade deles não tinha condições para se tornar independente.
Portanto, foram essas localidades foram se emancipando politicamente e gerando ainda mais despesas para os estados e a União, com a criação de prefeituras, câmara de vereadores e outros gastos com a formação das novas cidades. Renan Silva explica que muitos municípios foram criados com base na política, sem observar os critérios técnicos necessários, em conformidade por exemplo com a vocação socioeconômica de cada localidade: “Cada município tem que ter uma geração de riqueza suficiente para suprir seu orçamento”, explica.
O economista lembra, também, que há o aspecto administrativo a se considerar: “Entre muitos municípios há um histórico ruim, de má gestão, como o peso da folha de pagamento extremamente elevado”, afirma o professor do Ibmec, para concluir em seguida: “A solução é buscar a vocação econômica de cada município e otimizar o resultado por meio de arrecadação”.
Poucos recursos
Ao mesmo tempo, o prefeito de Santarém (PA), Nélio Aguiar, atual tesoureiro da CNM, entende que muitos municípios encontram-se em situação difícil exatamente porque têm poucos serviços e mercadorias a oferecer. “É esse o principal motivo que obriga esses municípios a dependerem do FPM”, defende.
“Qualquer problema com a FPM, retenção ou alguma queda dos valores do Fundo compromete diretamente o dia a dia desses municípios, como pagar a folha em dia, a folha de pessoal em dia, pagamento de fornecedores em dia, e até mesmo os encargos sociais como o INSS”, alerta Aguiar.
Entenda o FPM
O FPM é um fundo pelo qual a União repassa, aos municípios, 22,5% do que arrecada com o Imposto de Renda e o IPI. São três transferências de recursos por mês, feitas a cada dez dias (por isso o nome “decêndio”). Se a data cair no sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. O dinheiro das prefeituras é creditado pelo Banco do Brasil.
Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo TCU, de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM.
Os demais municípios brasileiros são considerados de interior, e embolsam 86,4% do fundo. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6%.
A União Federal vai repassar às prefeituras de todo o Brasil, na próxima quinta-feira (30), um total de R$ 3.663.782.138,98 relativos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O volume refere-se ao terceiro decêndio de março de 2023 e chega aos municípios com um crescimento de cerca de 11%, em comparação com o mesmo período do ano passado.
O FPM é fundamental para as cidades mais pobres, que dependem do Fundo para manter seus compromissos em dia.
FPM: confira quanto seu município vai receber
De acordo com o especialista em Orçamento e Finanças Públicas César Lima, o aumento da arrecadação do Imposto de Renda e a melhoria geral na geração de empregos são os principais fatores que influenciaram positivamente a tendência de crescimento nominal dos valores repassados pela União às prefeituras. Essa tendência – relembrada pelo especialista – foi demonstrada no segundo decêndio de março, repassado pelo governo na semana passada.
“Tivemos um viés de superávit de R$ 120 bilhões este ano, que pode inverter o déficit de R$ 260 bilhões para cerca de R$ 140 bilhões de déficit nominal este ano”, informa o economista. Conforme César Lima, as projeções são boas para os municípios: “Esperamos que elas se confirmem, ao longo do ano”.
Importância
O FPM é uma das principais fontes de receita dos municípios e ajuda a custear despesas obrigatórias, como pagamento de servidores públicos e Previdência, além de melhorias para a população. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima que o Fundo é a maior fonte de recursos de cerca de 60% das prefeituras de todo o Brasil. Quando cai a arrecadação, a maioria das prefeituras enfrenta grandes dificuldades para manter as contas em dia.
Como funciona
O FPM é um fundo que representa 22,5% da arrecadação da União com os valores recebidos pela Receita Federal do Imposto de Renda e o IPI. São três transferências de recursos por mês, feitas a cada dez dias (por isso o nome “decêndio”). Se a data cair no sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. O dinheiro das prefeituras é creditado pelo Banco do Brasil.
Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo TCU, de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM.
Os demais municípios brasileiros são considerados de interior, e embolsam 86,4% do fundo. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6%.
Fonte: Brasil 61
A decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), de determinar que a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) leve em conta os coeficientes adotados a partir de 2018 já produz efeito sobre o repasse que as prefeituras receberam nesta segunda-feira (30).
O ministro suspendeu uma decisão normativa do Tribunal de Contas da União (TCU) que atualizava os coeficientes de 1.194 municípios com base nos dados populacionais prévios do Censo Demográfico de 2022 do IBGE. Oitocentas e sessenta e três cidades tiveram diminuição do número de habitantes e, por isso, foram rebaixadas de faixa populacional – principal critério usado para distribuição do FPM – , o que fez com elas recebessem menos recursos nos primeiros repasses de 2023.
Por outro lado, o coeficiente de 331 municípios aumentou o suficiente para que elas pulassem de faixa de habitantes, cujo impacto foi o aumento da receita advinda do FPM.
O especialista em orçamento público Cesar Lima explica que, com a liminar do ministro Lewandowski, os municípios que foram rebaixados voltam ao status que lhes garantia mais recursos antes da decisão do TCU. Já as prefeituras que tinham recebido mais dinheiro, passam a ganhar menos.
“Ou seja, não haverá a diminuição de valores para aqueles que diminuíram a população, segundo essa prévia do Censo, e também para aqueles que, segundo a prévia, houve aumento da população, não haverá valores a maior”, afirma.
Entenda
A Decisão Normativa 201/2022, do TCU, de considerar os dados prévios do Censo de 2022 para calcular os coeficientes de participação dos municípios foi alvo de críticas dos gestores que tiveram suas populações rebaixadas. Os questionamentos foram parar no STF. A liminar concedida por Lewandowski ocorreu em resposta à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1043, de autoria do PCdoB.
O partido argumenta que a decisão do TCU causa prejuízo no valor recebido pelos municípios, porque o critério não considera a totalidade da população. O Brasil 61 mostrou que alguns prefeitos de cidades rebaixadas, como são os casos de Manhuaçu (MG) e Independência (CE), não concordam com a recontagem populacional feita pelo IBGE.
O município de Ubá, que fica em Minas Gerais, caiu não só uma, como duas faixas de habitantes, com os dados prévios do levantamento. O prefeito da cidade, Edson Teixeira, não acredita que a população da cidade diminuiu em relação ao Censo de 2010. Segundo ele, em pesquisas conduzidas pela prefeitura, chega a 25% a proporção de pessoas que dizem não ter sido procuradas pelos recenseadores.
No ano passado, o FPM representou 27% da receita de Ubá. Por isso, a decisão do STF traz alívio para os cofres locais, afirma o prefeito. “Com a decisão do ministro, sabemos que, durante o ano de 2023, receberemos de acordo com o mesmo coeficiente do ano anterior, que era 3.4. Como o TCU rebaixou para 3.0, haveria uma perda de nove milhões de reais ao longo do ano para o município de Ubá. Este recurso a menor afetaria o rendimento da educação e saúde e, para atingir os índices mínimos obrigatórios destes dois setores, teríamos de alocar recursos de outras áreas e diminuir os investimentos”.
O ministro também destacou que o TCU parece ter ignorado a Lei Complementar 165/2019. Segundo essa lei, um município que, pelas estimativas do IBGE devesse perder coeficiente por redução da população, teria o coeficiente congelado até a atualização com base em um novo Censo. Esses coeficientes congelados têm como base o exercício de 2018.
Lewandowski determinou, ainda, que os municípios que receberam menos, nos primeiros repasses de 2023, por conta da atualização dos coeficientes, sejam compensados posteriormente. O magistrado não deixou claro como essa compensação se dará.
“Você não vai poder aumentar o percentual dos impostos que são repassados pelo FPM. Para a União não pode haver um ônus, até porque ela não deu causa ao ocorrido. Então, caberia um embargo de declaração para saber se o ministro vai dizer como isso poderá ser compensado ou a forma mais lógica a ser feita vai ser tirar daqueles que receberam a mais essa diferença para compensar os demais”, avalia Cesar Lima.
Vale lembrar que a liminar será submetida ao Plenário da corte.
Correção
Nesta segunda-feira (30), os municípios receberam cerca de R$ 4,6 bilhões do FPM. O valor já leva em conta os coeficientes de distribuição adotados antes do Censo de 2022. O montante é 23,64% maior do que o do mesmo período do ano passado, quando as prefeituras partilharam R$ 3,7 bi. Se considerada a inflação de 5,79% nos últimos 12 meses, a transferência representa um aumento real de 17,85% de receita para as cidades.
FPM: municípios com repasses bloqueados
Até sexta-feira (27), 16 municípios estavam bloqueados e, por isso, não devem receber o repasse do FPM até regularizarem suas pendências, segundo a Secretaria do Tesouro Nacional. Confira a relação abaixo.
Município
Prefeito (a)
Data do bloqueio
Alegria (RS)
Teresinha Marczewski Zavaski
11/01/2023
Congonhas (MG)
Cláudio Antônio de Souza
23/01/2023
Cristinapolis (SE)
Sandro de Jesus
09/01/2023
Ibiapina (CE)
Marcos Antonio da Silva Lima
09/01/2023
Ilhota (SC)
Erico de Oliveira
09/01/2023
Itabi (SE)
Júnior de Amynthas
09/01/2023
Mangaratiba (RJ)
Alan Campos da Costa
05/01/2023
Montes Claros (MG)
Humberto Souto
09/01/2023
Nanoai (RS)
Adriane Perin de Oliveira
18/01/2023
Pacoti (CE)
Marcos Gonzaga
09/01/2023
Santa Teresa do Tocantins (TO)
Antônio da Silva Santos
17/01/2023
Santana do Livramento (RS)
Ana Luíza Moura Tarouco
11/01/2023
Santo Ângelo (RS)
Jacques Barbosa
10/01/2023
São José do Inhacorá (RS)
Gilberto Pedro Hammes
11/01/2023
São Valério do Sul (RS)
Idílio José Speroni
11/01/2023
Uruará (PA)
Gilson de Oliveira Brandão
09/01/2023
As principais causas para que uma prefeitura seja impedida de receber a transferência do Fundo de Participação dos Municípios, segundo a Confederação Nacional dos Municípios, são:
Não pagamento da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
Dívidas com o INSS;
Débitos com a inscrição da dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
Falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops).
Para desbloquear o repasse, o município deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação. Vale lembrar que a prefeitura não perde definitivamente os recursos bloqueados. Eles apenas ficam congelados enquanto as pendências não são regularizadas.
FPM: o que é?
O FPM é um fundo pelo qual a União repassa, a cada dez dias (por isso o nome “decêndio”), 22,5% do que arrecada com o IR e o IPI aos municípios. A cada mês, portanto, são três transferências, que ocorrem nos dias 10, 20 e 30. Se a data cair no sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. O dinheiro das prefeituras é creditado pelo Banco do Brasil.
Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo TCU de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM. Os demais municípios brasileiros são considerados de interior, e embolsam 86,4% do fundo. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6%.
Os municípios brasileiros vão receber, nesta sexta-feira (29), cerca de R$3,5 bilhões referentes ao terceiro decêndio de abril do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Esse valor já considera o desconto de 20% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que receberá um aporte de pouco mais de R$880 milhões.
A transferência do terceiro decêndio de abril deste ano é cerca de 27% maior do que o valor depositado para as prefeituras no mesmo período do ano passado. No fim de abril de 2021, o montante do FPM foi de R$2,7 bilhões. Mesmo com a inflação acumulada nos últimos 12 meses em 11,3%, segundo dados do do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os prefeitos terão portanto um aumento real no repasse do FPM.
César Lima, especialista em orçamento público, avalia que o viés de alta do FPM pode ser explicado por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), do fim do ano passado, que retirou benefícios fiscais da base de cálculo do fundo.
“Um julgado do STF, no final do ano passado, retirou da base de cálculo do FPM o PIN e o Proterra, que são subvenções, benefícios fiscais que o governo dá e ele estava calculando retirando esses benefícios da base de cálculo antes de calcular o FPM. E o STF definiu que não, ele tem que calcular primeiro a parte do FPM e do FPE e depois incidir os benefícios fiscais que ele quiser dá, então isso daí já teve um aumento significativo para o FPM neste ano”, avaliou.
A capital do Acre, Rio Branco, receberá cerca de 12 milhões de reais do FPM nesta sexta-feira. o prefeito da cidade, Tião Bocalom, reforça que os recursos do FPM são fundamentais para a grande maioria dos municípios no norte do país. “O FPM é o recurso federal que sustenta a grande maioria dos pequenos municípios brasileiros, especialmente nas regiões mais pobres do Brasil. Então é um recurso fundamental. E o mais importante de tudo isso é a regularidade de transferência desse recurso da União para os municípios, que é fundamental”, afirma.
FPM: bloqueios
Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), 27 municípios estavam bloqueados até a última quarta-feira (27), e, portanto, não devem receber o repasse antes de regularizar a situação. São eles:
BOM JARDIM (MA)
CAICARA (RS)
CAMBUCI (RJ)
CAPÃO DO LEÃO (RS)
CARAPEBUS (RJ)
CARIRA (SE)
CERRO GRANDE DO SUL (RS)
COXIM (MS)
DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS (TO)
GURUPI (TO)
IPECAETA (BA)
ITAPORANGA D’AJUDA (SE)
MANGARATIBA (RJ)
NOVO BARREIRO (RS)
PEDRINHAS (SE)
PETRÓPOLIS (RJ)
POCO REDONDO (SE)
PORTO DA FOLHA (SE)
SANTA MARIA DAS BARREIRAS (PA)
SÃO JOÃO DE MERITI (RJ)
SÃO NICOLAU (RS)
SILVA JARDIM (RJ)
TANGUA (RJ)
TAPIRA (MG)
URUACU (GO)
VANINI (RS)
VINHEDO (SP)
De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CMN), os principais motivos para que uma prefeitura seja impedida de receber os repasses do FPM são: ausência de pagamento da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), dívidas com o INSS, débitos com a inscrição da dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops).
Para conseguir a liberação dos valores, a prefeitura deve identificar a pendência que motivou o bloqueio e procurar o órgão responsável por sanar a falha. Os procedimentos variam de acordo com o motivo que levou ao bloqueio. O dinheiro do FPM só volta a ser liberado depois da regularização.
FPM: O que é?
O FPM é um fundo pelo qual a União repassa, a cada dez dias (por isso o nome “decêndio”) 22,5% do que arrecada com o Imposto de Renda (IR) e com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos municípios. A cada mês, portanto, são três transferências, que ocorrem nos dias 10, 20 e 30. Se a data cair no sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior.
O aporte que as prefeituras receberam nesta sexta-feira tem origem no recolhimento dos tributos entre os dias 11 e 20 de abril. Durante esse período, a União arrecadou R$19.659.855.737,68 com IR e IPI. O dinheiro das prefeituras é creditado pelo Banco do Brasil.
Os percentuais de cada município são calculados anualmente pelo Tribunal de Contas da União (TCU) de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM. Os demais municípios são considerados de interior e embolsam 86,4% do fundo. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6%.
Os municípios brasileiros vão receber, nesta quarta-feira (20), cerca de R$ 1 bilhão. Esses recursos são referentes ao segundo decêndio de abril do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor é 33,9% superior ao recebido pelas prefeituras no mesmo decêndio de 2021.
O especialista em Orçamento Público, Cesar Lima, afirma que o aumento da quantia se deve a uma série de fatores, entre eles, o acúmulo da inflação no período e o bom desempenho do setor industrial no fim do ano passado, que ainda ecoa no momento. Segundo ele, esse aumento deve se repetir ao longo do ano, em determinados períodos.
“O aumento do FPM melhora a qualidade de vida da população, uma vez que esses recursos não são carimbados, por assim dizer. Ou seja, o Executivo municipal pode tanto fazer investimento em áreas como da saúde, educação e infraestrutura, como também pode custear esses mesmos serviços para a população”, considera.
O município cearense de Parambu, localizado na microrregião do Sertão dos Inhamuns, deve receber R$ 249.844,31 do FPM nesta quarta. O secretário de finanças da cidade, Aldemir Cavalcante, explica que o município não depende exclusivamente do FPM, mas destaca que os recursos sempre ajudam a realizar serviços para a população.
“O FPM contribui na questão de fazermos obras em estradas, recuperação de algumas vias públicas e de praças. Além disso, contribui para o pagamento de pessoal. Para isso, nós utilizamos o Fundeb e os repasses da Saúde, mas também utilizamos recursos do FPM para este fim”, afirma.
Municípios bloqueados
De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, até esta segunda-feira (18), 52 municípios estavam bloqueados e, portanto, não devem receber o repasse do FPM se não regularizarem suas pendências. São eles:
ACEGUA – RS
AMARANTE – PI
ARACOIABA – PE
BAIXA GRANDE DO RIBEIRO – PI
BARROS CASSAL – RS
BOM JARDIM – MA
BONFIM – RR
BUTIA – RS
CACIMBA DE DENTRO – PB
CAICARA – RS
CAMBUCI – RJ
CAMPO BOM – RS
CAPAO DO LEAO – RS
CARAPEBUS – RJ
CARIRA – SE
CARMOL NDIA – TO
CERRO GRANDE DO SUL – RS
CLARO DOS POCOES – MG
COXIM – MS
CRIXÁS DO TOCANTINS – TO
DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS – TO
ENGENHO VELHO – RS
GLORINHA – RS
GUARABIRA – PB
GURUPI – TO
INHACORA – RS
IPECAETA – BA
ITAPORANGA D’AJUDA – SE
MAIQUINIQUE – BA
MANGARATIBA – RJ
MARCACAO – PB
MARILAC – MG
MILHA – CE
NOVO BARREIRO – RS
PALMITINHO – RS
PEDRINHAS – SE
PETRÓPOLIS – RJ
PINHEIRO MACHADO – RS
POCO REDONDO – SE
PORTO DA FOLHA – SE
SANTA MARIA DAS BARREIRAS – PA
SÃO BENTO DO TOCANTINS – TO
SÃO JOÃO DE MERITI – RJ
SÃO NICOLAU – RS
SERRA GRANDE – PB
SILVA JARDIM – RJ
TAPIRA – MG
TEIXEIRA – PB
TUCURUÍ – PA
URUACU – GO
VANINI – RS
VINHEDO – SP
Para desbloquear o repasse, o município deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação.
De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), os principais motivos para que uma prefeitura seja impedida de receber o FPM são: ausência de pagamento da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), dívidas com o INSS, débitos com a inscrição da dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops).
FPM
O FPM é um fundo pelo qual a União repassa, a cada dez dias, 22,5% do que arrecada com o Imposto de Renda (IR) e com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos municípios. As transferências ocorrem, portanto, nos dias 10, 20 e 30 de cada mês. Caso a data caia no sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior.
Nove municípios não receberam o último repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) por causa de alguma pendência. De acordo com o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), as cidades bloqueadas na quinta-feira (7) eram: Cambuci (RJ), Carapebus (RJ), Carira (SE), Cerro Grande do Sul (RS), Floriano (PI), Itaporanga D’Ajuda (SE) , Mangaratiba (RJ), São João de Meriti (RJ) e Tapes (RS).
De lá para cá, apenas o município piauiense conseguiu regularizar a situação e, hoje, não está na lista de bloqueio da Secretaria do Tesouro Nacional. Levantamento do portal Brasil 61 aponta que, somados, os repasses dos nove municípios bloqueados no último decêndio totalizam mais de R$ 12 milhões.
Localizada no sertão sergipano, a cidade de Carira está impedida de receber transferências do FPM desde 14 de fevereiro. Sérgio Luís Rocha, secretário municipal de Finanças, diz que a atual gestão assumiu o município já tendo que lidar com o bloqueio do FPM por conta de parcelamentos de dívidas previdenciárias não pagas pela administração anterior.
“Nos primeiros meses de gestão, trabalhamos com o FPM bloqueado. Economizamos e, a partir de um certo momento, pagamos parte do débito, o que nos permitiu desbloquear o FPM no exercício de 2021. Foi uma luta, mas conseguimos o feito”, afirma.
Segundo o secretário de Finanças, o município não tinha caixa para quitar as duas parcelas da dívida previdenciária que, juntas, totalizavam quase R$ 580 mil. Em fevereiro, ele diz, o pagamento de outro débito da prefeitura – este junto ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) – não foi descontado pelo banco da conta do FPM, como de costume.
“De imediato, fizemos o pagamento do mesmo e encaminhamos o comprovante para a Receita Federal, mas não adiantou. A Receita já havia bloqueado o repasse do FPM ao município de Carira, estabelecendo como condição para o desbloqueio o pagamento das duas parcelas de um acordo formalizado na gestão anterior e não pagas, no valor aproximado de R$ 580 mil”, lembra.
Ele afirma que um novo débito previdenciário, também da administração passada, de cerca de R$ 600 mil apareceu, devendo ser pago até 31 de março. Sérgio explica que a solução encontrada foi o município aderir PEM (Parcelamento Excepcional dos Municípios) cuja regulamentação foi publicada em 18 de março.
O PEM possibilita que as dívidas de contribuições previdenciárias dos municípios com o Regime Geral de Previdência Social, que tenham vencido até 31 de outubro de 2021, sejam renegociadas em condições especiais. “Reparcelamos todos os débitos. Pagamos a entrada. Se o município reparcelou, pagou a entrada, qual era a lógica? Era pra desbloquear o FPM. Pra gente não tem motivo mais nenhum pra Receita não desbloquear o pagamento do FPM”, lamenta o gestor.
Segundo o secretário, o FPM responde por 70% das receitas de Carira e está fazendo muita falta para os cofres municipais. O repasse mais recente, por exemplo, previa R$ 986.046,10. “O município está sofrendo muito por isso, porque quando é pra bloquear, bloqueia no outro dia. Pra gente está sendo uma dificuldade danada. Nós cumprimos tudo o que pediram pra gente. Já pensou se a Receita for analisar isso daqui só a um mês? A cidade vai parar. E não é culpa do administrador, porque o que a Receita disse que poderia ser feito, a gente fez”, desabafa.
Cambuci (RJ) – bloqueado desde 24 de janeiro de 2022
Carapebus (RJ) – bloqueado desde 04 de novembro de 2021
Carira (SE) – bloqueado desde 14 de fevereiro de 2022
Cerro Grande do Sul (RS) – bloqueado desde 11 de fevereiro de 2022
Itaporanga D’Ajuda (SE) – bloqueado desde13 de março de 2022
Mangaratiba (RJ) – bloqueado desde 05 de novembro de 2021
São João de Meriti (RJ) – bloqueado desde 20 de agosto de 2021
Tapes (RS) – bloqueado desde 11 de março de 2022
Motivos
De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), os principais motivos para que uma prefeitura seja impedida de receber o FPM são:
Ausência de pagamento da contribuição ao Pasep;
Dívidas com o INSS;
Débitos com a inscrição da dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
Falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops).
Para desbloquear o repasse, o município deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação. Vale lembrar que a prefeitura não perde definitivamente os recursos bloqueados. Eles ficam apenas congelados enquanto as pendências não são regularizadas.
Os municípios receberam cerca de R$ 6 bilhões referentes ao primeiro decêndio de abril do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), nesta sexta-feira (8). O valor já leva em conta o desconto de 20% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para o qual será destinado mais de R$ 1,5 bilhão.
A transferência desta quinta é 38,4% superior ao que as prefeituras embolsaram no mesmo decêndio do ano passado. Em 9 de abril de 2021, os cofres municipais receberam R$ 4,34 bi do Fundo. Mesmo com a inflação acumulada de 11,3% nos últimos 12 meses, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os gestores municipais terão aumento real no repasse.
FPM: quanto seu município vai receber
Cesar Lima, especialista em Orçamento Público, diz que o aumento expressivo da arrecadação da União com impostos e, portanto do repasse do FPM, deve-se, ainda, ao bom desempenho da indústria e do setor de serviços no fim de 2021.
“Houveram aumentos bons resultados da indústria nos últimos dois trimestres do ano passado e também, em relação aos serviços. Quem acompanha os relatórios Focus do Banco Central consegue ver que foi muito boa a arrecadação nesse período. Ainda estamos com alguns efeitos dessa boa arrecadação do final do ano. Temos que ver se isso vai se manter nos próximos meses. Esperamos que sim, porque não só impacta o FPM, mas a questão do emprego e da renda das pessoas”, explica.
O município de Nepomuceno (MG), que fica na região do Campo das Vertentes do estado, recebe R$ 1.210.079,52 do FPM nesta sexta-feira. A prefeita da cidade, Iza Menezes, diz que os recursos adicionais serão importantes frente aos efeitos inflacionários.
“É óbvio que sempre quando vem a mais, a gente fica feliz, mas é ao mesmo tempo preocupante, porque tudo está subindo também. Temos vários pedidos de revisão de contrato, combustível, enfim, está vindo dinheiro, mas também está vindo despesa. Mas, lógico, é sempre uma boa notícia quando vem a mais, sem dúvida”, pondera.
A cidade, que tem cerca de 26 mil habitantes, segundo estimativa do IBGE, tem no FPM sua maior fonte de receita. “ICMS e FPM são as maiores fontes de arrecadação, mas o FPM é a mais importante”, destaca a gestora.
FPM: bloqueios
Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional, até a última quinta-feira (7) nove municípios estavam bloqueados e, portanto, não devem receber o repasse do FPM se não regularizarem suas pendências.
CAMBUCI (RJ)
CARAPEBUS (RJ)
CARIRA (SE)
CERRO GRANDE DO SUL (RS)
FLORIANO (PI)
ITAPORANGA D’AJUDA (SE)
MANGARATIBA (RJ)
SÃO JOÃO DE MERITI (RJ)
TAPES (RS)
De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), os principais motivos para que uma prefeitura seja impedida de receber o FPM são: ausência de pagamento da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), dívidas com o INSS, débitos com a inscrição da dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops).
Para desbloquear o repasse, o município deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação.
FPM: O que é?
O FPM é um fundo pelo qual a União repassa, a cada dez dias (por isso o nome “decêndio”), 22,5% do que arrecada com o Imposto de Renda (IR) e com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos municípios. A cada mês, portanto, são três transferências, que ocorrem nos dias 10, 20 e 30. Se a data cair no sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior.
O aporte que as prefeituras receberam nesta sexta tem origem no recolhimento desses tributos entre os dias 21 e 31 de março. Durante esse período, a União arrecadou R$ 33.445.696.111,8 com IR e IPI. O dinheiro das prefeituras é creditado pelo Banco do Brasil.
Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo TCU de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM. Os demais municípios brasileiros são considerados de interior, e embolsam 86,4% do fundo. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6%.