Direitos Trabalhistas

Direitos e deveres dos trabalhadores são importantes para usufruir e prestar as devidas condutas profissionais; confira direitos pouco conhecidos, mas importantes

(crédito: divulgação istock)

Os direitos trabalhistas conquistados pelos trabalhadores ao longo da história são imprescindíveis para a sociedade e o mercado de trabalho.

Neste ano de 2023, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) completou 80 anos, e, com ela, a dignidade dos trabalhadores e o fortalecimento das relações de trabalho.

Muitos direitos estabelecidos na legislação são largamente conhecidos por profissionais de diferentes áreas e modalidades. Contudo, há certos direitos que não são tão divulgados para a população, em geral, sendo, muitas vezes, desconhecidos.

Pensando nisso, confira 4 direitos trabalhistas que você talvez não conheça.

1. Prazo para assinar a Carteira de Trabalho (CTPS)

O empregador tem o prazo de até 5 dias úteis para assinar a carteira de um novo funcionário. Isso de acordo com artigo 29 da CLT, de 2019.

Além disso, o novo funcionário precisa ter acesso dessa anotação em sua CTPS no prazo de até 48 horas, a partir da assinatura.

Ademais, nessa anotação, é obrigatório conter:

• Data de admissão
• Remuneração (salário e forma de pagamento)
• Condições especiais (se houver)

2. Intervalo para alimentação obrigatório

É lei que todo trabalhador que tenha jornada acima de 4 horas diárias possua um intervalo para alimentação.

O artigo 71 da CLT estabelece:

• Quem trabalha em jornadas de até, no máximo, 6 horas tem direito a um intervalo de 15 minutos
• Quem trabalha em jornadas de mais de 6 horas tem direito a um intervalo de, no mínimo, 1 hora

3. Limite de horas extras

As horas extras são um assunto que movimenta muito o dia a dia de trabalhadores de diferentes setores. Trata-se das horas excedentes da jornada regular de trabalho. Ainda, esse tempo de trabalho é remunerado diferentemente, com adicional extra.

A CLT estabelece que o limite de horas diárias de trabalho seja de 8, e semanais, de 44 horas.

Contudo, os trabalhadores podem trabalhar mais que isso, desde que isso seja contabilizado como horas extras.

A CLT determina o máximo de 2 horas extras diárias. No entanto, há exceções à regra: em casos de urgência, o limite diário pode ser de até 4 horas.

Há outros direitos, como auxílio-doença para quem parou de contribuir, por exemplo, que são concedidos mediante a alguns critérios. No caso de se enquadrar em determinados perfis, há uma série de direitos na lei exclusivos. Um dos principais perfis é o das mães; veja direitos exclusivos para elas.

4. Série de direitos trabalhistas de mães

As mães têm uma série de direitos exclusivos menos conhecidos. Veja todos eles:

• Licença-maternidade no prazo de 120 dias. No caso de complicações decorrentes à gravidez, o prazo pode se estender para até 180 dias
• Salário igual, sem acréscimos ou desconto, durante a licença-maternidade
• Tempo de amamentação: 2 descansos especiais, de meia hora cada um, durante a jornada, para amamentação até a criança completar 6 meses. Devido a estar em ambiente de trabalho sem a criança, a mãe pode fazer a extração do leite e armazená-lo devidamente até o fim do expediente. No caso de a empresa não contar com infraestrutura para a extração e o armazenamento, a mãe deve ter a redução de 1 ou 2 horas na sua jornada
• Grávidas podem ter dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para consultas médicas
• Dispensa para acompanhar a criança em consultas e exames uma vez ao ano
• Auxílio-creche ou direito a espaço no local de trabalho para a criança

Obrigatoriedade entra em vigor no próximo dia 16 e o não cumprimento das novas regras pode resultar em multas às empresas

Os departamentos Jurídicos e de Recursos Humanos das empresas estão iniciando o ano bastante movimentados. Isso porque a partir de 16 de janeiro começam a valer novas regras do eSocial. Entre as mudanças que entrarão em vigor está a obrigatoriedade de inserir no sistema informações de processos em que houver condenação definitiva da Justiça do Trabalho, além de acordos firmados com ex-empregados.

Segundo as orientações incluídas na nova versão do eSocial (Versão S-1.1), as empresas terão de registrar as ações e acordos celebrados nas Comissões de Conciliação Prévia (CCP) e nos Núcleos Intersindicais (Ninter), cuja conclusão ocorra a partir de 1º de janeiro de 2023.

De acordo com a advogada Márcia Negrisoli, responsável pelas áreas Trabalhista e de Compliance do Escritório Maia Sociedade de Advogados, serão solicitados dados não apenas dos processos ajuizados diretamente contra a empresa, mas também daqueles em que ela for condenada de forma solidária ou subsidiária – como tomadora de serviço terceirizado.

Segundo Márcia, também serão exigidas informações sobre o período em que o funcionário trabalhou na empresa, remuneração mensal, pedidos do processo e o que diz a condenação, além da base de cálculo do FGTS e da contribuição previdenciária. De acordo com a advogada, a nova versão do eSocial criou, ao todo, quatro novos eventos: Processos Trabalhistas, Informações de Contribuições Decorrentes de Processos Trabalhistas, Exclusão de Eventos – Processos Trabalhistas e Informações de Tributos Decorrentes de Processos Trabalhistas.

O prazo para as empresas apresentarem essas informações termina sempre no 15º dia do mês subsequente à decisão ou ao acordo homologado. Por exemplo, se o processo for finalizado no dia 1º do mês, a empresa terá até o dia 15 do outro mês para inserir as informações no eSocial. Mas se a ação for encerrada no fim do mês, no dia 30, por exemplo, o prazo também será o dia 15 do mês seguinte. Neste caso, sobrarão apenas 15 dias para incluir os dados no sistema.

Risco de multa

Márcia adverte que o não cumprimento desta obrigação sujeita a empresa ao risco de multas previstas na legislação, a serem aplicadas pelas autoridades fiscalizadoras, mesmo em caso de integral pagamento dos direitos trabalhistas e obrigações fiscais devidas.

Ela comenta que as mudanças permitirão à União um mapeamento completo dos pagamentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e das contribuições previdenciárias decorrentes de acordos e condenações na Justiça do Trabalho. “Esse mapeamento permitirá à Receita Federal a possibilidade de questionar valores e, eventualmente, autuar empresas. Portanto, as mudanças trarão benefícios à União, que terá à disposição novos instrumentos de fiscalização e isso, a longo prazo, poderá aumentar a arrecadação”, prevê Márcia.

O eSocial é uma plataforma online instituída em 2014 com o objetivo de simplificar o fornecimento das informações referentes às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. Em vez de ter que preencher várias guias e entregá-las em canais diferentes, o empregador passou a usar apenas o sistema, reduzindo, assim, a burocracia para as empresas. Por meio do eSocial, os empregadores passaram a comunicar ao Governo Federal, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS.

O mercado de trabalho tem passado por grandes modificações recentemente no Brasil. Com a ampliação do trabalho remoto, algumas interações entre patrão e empregado têm se alterado.

Outro aspecto que provoca grande impacto no mercado de trabalho são os altos índices de desemprego. A grande quantidade disponível de mão de obra de profissionais qualificados, como especialistas em manutenção de motor weg 2cv, pode levar algumas empresas a aproveitarem o momento para negligenciar alguns direitos do trabalhador.

Nosso país tem uma legislação trabalhista bem ampla e que pode até se tornar complexa. Ao passo que há direitos amplamente conhecidos, como 13° salário e férias remuneradas, há garantias que algumas pessoas desconhecem.

Ao firmar contrato de trabalho com uma empresa há uma série de direitos e deveres que ambas as partes devem cumprir. Convidamos você a seguir a leitura e descobrir 3 direitos do trabalhador que você deve saber.

1. PERÍODO DE DESCANSO

Todo trabalhador tem direito a um período de descanso entre suas jornadas. Acordos coletivos de trabalho regulamentados pelos sindicatos profissionais podem estabelecer diferentes jornadas.

A CLT determina que o período de descanso mínimo é de 11 horas. Portanto se foi necessário ficar até mais tarde na empresa para a conclusão de uma remessa de conectores elétricos, esteja atento para que sua jornada no dia seguinte não inicie antes do período de descanso acabar.

2. PRAZO PARA REGISTRO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PAGAMENTO

Após a admissão na empresa existe um prazo limite de até 48 horas para que o registro na carteira de trabalho seja efetuado. Por vezes é comum observar que o funcionário já está exercendo suas atividades na produção de máquina de gelo industrial há semanas mas ainda não tenha sido feito o devido registro.

Também é importante ressaltar que há prazos fixados para o pagamento de salários e as empresas têm até o quinto dia útil do mês seguinte para finalizar os pagamentos. 

Observa-se que algumas empresas optam por dividir o pagamento em duas partes, algumas pagam no último dia útil do mês, conforme o que for mais conveniente, entretanto é preciso salientar que o prazo limite do 5° dia útil não pode ser desrespeitado.

3. FALTA JUSTIFICADA AO TRABALHO

Muitas pessoas não sabem, mas a CLT prevê que há situações em que o empregado pode se ausentar de forma justificada ao trabalho.

Ao se casar, por exemplo, o trabalhador tem direito a três dias de ausência, contados a partir da data do registro civil. A ausência justificada também é permitida em caso de nascimento de filhos, convocação eleitoral ou morte de parente próximo, entre outras situações.

Na maioria das vezes a relação entre empregado e trabalhador acontece de forma desequilibrada, especialmente em momentos de crise e quando o trabalhador não tem tanto acesso à informação.

Nosso propósito com esse artigo é o de gerar conhecimento e auxiliar as pessoas a garantirem seus direitos básicos. Às vezes pessoas de má índole se aproveitam de trabalhadores que estejam enfrentando momentos de incerteza e dificuldade para descumprir a lei e obter vantagem.

Lembre-se que o trabalhador não precisa conhecer profundamente todos os seus direitos, até porque as regras mudam. Mas é importante estar atento a situações que lhe pareçam incorretas e buscar informações de uma fonte confiável.

Conteúdo produzido pela equipe do Soluções Industriais. 

A legislação trabalhista é bastante complexa e precisa. Por isso ter um advogado trabalhista em seu negócio é extremamente importante para garantir a saúde da empresa e o bem-estar de seus funcionários como um todo.

Segundo uma reportagem feita pelo Jornal Folha de São Paulo, 50% das empresas fecham suas portas após 4 anos aberta, e de acordo com o Sebrae-SP isso ocorre pela falta de planejamento e uma má gestão empresarial. Somado a isso, estão as ações trabalhistas que acabam prejudicando o caixa da empresa.

Para reduzir esses números a contratação de um advogado trabalhista pode ser a medida mais assertiva a ser feita, uma vez que esse profissional irá auxiliar na contração dos funcionários qualificados para a função, além na contribuição de atividades rotineiras de organização como jornada de trabalho, piso salarial, férias, prevenção de acidentes, aviso prévio, acordo coletivo, entre outras tarefas que irão garantir a organização e o bom desempenho do negócio a curto, médio e longo prazo.

Vantagens de contar com um advogado trabalhista

As tarefas realizadas em um negócio precisam estar de acordo com a lei vigente para evitar possíveis dores de cabeça. Portanto, como dito anteriormente, o advogado trabalhista para empresa irá ajudar na organização, a fim de garantir todas as obrigações fiscais e trabalhistas e assessoria jurídica quando necessário.

Veja abaixo algumas vantagens de contar com esse profissional em seu negócio:

Determinar o modelo jurídico mais adequado

Essa vantagem é bastante importante para as empresas que estão iniciando a estruturação do seu negócio, pois o advogado trabalhista irá analisar de forma minuciosa todo o processo da empresa a fim de encontrar e oferecer o modelo jurídico mais adequado da empresa.

No Brasil o modelo mais comum é a sociedade empresária limitada (LTDA), porém outros modelos podem ser sugeridos assim como uma sociedade anônima (S.A.).

Prevenir a estruturação e analisar contratos

Com a ajuda de um advogado trabalhista a sua empresa terá mais tranquilidade na hora de redigir algum tipo de contrato e analisar os contratos feitos por parceiros, clientes ou fornecedores. O profissional conseguirá entender os riscos envolvidos e garantir a condição mais justa e segura para ambas as partes.

Cumprimento das obrigações trabalhistas

Com o auxílio do advogado trabalhista será possível construir um processo de contratação e rescisão do trabalhador, esclarecendo dúvidas sobre contratos de trabalho, bancos de horas, FGTS e outros assuntos relacionados aos direitos do trabalhador e da empresa.

Isso irá possibilitar uma redução considerável nas ações trabalhistas, maior satisfação por parte dos colaboradores e trará benefícios para o empregador.

Quando e como contratar um advogado trabalhista?

Contratar um advogado trabalhista deve ser uma das primeiras coisas a serem feitas ao iniciar um negócio. Você poderá contratar uma assessoria jurídica empresarial que visa revisar os processos e estruturas que possam comprometer de alguma forma a operação da empresa, reduzindo custos desnecessários e contribuindo para uma maior segurança a longo prazo.

Nesse processo de contratação é preciso ficar atento se a empresa possui experiência com casos similares e se ela atua de maneira proativa e idônea. Essa abordagem será essencial para reduzir drasticamente as chances de processos judiciais futuros.

Não é nada fácil gerir um negócio e isso requer muito controle, organização e planejamento, por isso a contratação de um advogado trabalhista por meio de uma empresa jurídica poderá lhe oferecer os recursos necessários para que a organização consiga crescer com a segurança jurídica necessária.

Quer conhecer mais o trabalho de assessoria jurídica realizado pelo escritório Guimarães & Ruggiero Advogados, entre em contato conosco pelo WhatsApp e agende uma consulta.