Direito do Consumidor

Na semana do consumidor, a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN), a CDL Natal e o Procon Estadual realizam a IV edição do Mutirão. A ideia é possibilitar para aqueles que estão com débitos em aberto, e com o nome com restrição no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) em todo o Rio Grande do Norte, a oportunidade de renegociar a dívida e voltara crédito no comércio. O “IV Mutirão do Consumidor” irá acontecer na quarta e quinta-feira (18 e 19), das 10h às 16h, no Via Direta Shopping, em Candelária.

Durante o mutirão, a CDL Natal vai participar com posto de atendimento para fazer consultas dos CPFs e orientar para o atendimento com os negociadores.  Já o Procon Estadual abrirá canais de negociação entre os consumidores e os credores. Para casos em que já aconteceu a tentativa de negociação, será oferecido atendimento jurídico para abertura de processos administrativos e de processos judiciais, feitos pelos defensores públicos.

Os defensores e defensoras poderão atuar, por exemplo, em casos de relações de consumo envolvendo financeiras e planos de saúde. “As pessoas muitas vezes ficam presas em dívidas eternas por terem aceitado uma taxa de juros abusiva imposta pelo banco, por exemplo. Podemos auxiliar essas demandas, rever contratos, calcular juros dentro das taxas praticadas pelo Banco Central”, explica o defensor público Rodrigo Lira.

SERVIÇO:

O que: IV Mutirão do Consumidor

Quando: 18 e 19/03

Hora: 10h às 16h

Local: Via Direta Shopping – Av. Sen. Salgado Filho, 2233 – Lagoa Nova

Entidade contestou posição do TCU de permitir que consumidores paguem na conta de luz incentivos para setores e empresas que não têm relação com o setor de energia

No dia 2 de janeiro, o Idec, ONG de Defesa do Consumidor, apresentou recurso no Tribunal de Contas da União (TCU) pedindo que o órgão retome sua decisão inicial e determine que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) exclua os consumidores de energia elétrica de custear subsídios estranhos à política tarifária do setor.

Em 2017 o TCU iniciou um processo de auditoria da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e constatou várias ilegalidades e inconstitucionalidades. A CDE é um encargo embutido na conta de luz de todos os consumidores e representa mais de 12% da tarifa paga. Seu objetivo é incentivar políticas no setor elétrico, beneficiando alguns segmentos empresariais e da população por meio da redução do preço da energia.

Na ocasião, o órgão identificou, entre outras coisas, que estão sendo beneficiadas categorias que não têm qualquer relação com o setor de energia elétrica, como “rural”, “irrigação e aquicultura” e “água, esgoto e saneamento”. A partir daí determinou para a Aneel e para os ministérios da Economia e de Minas e Energia que procedessem a retirada desses itens da Conta já a partir de 2020, significando R$ 4,4 bilhões a menos em descontos concedidos a esses segmentos, segundo os cálculos da própria Aneel.

Porém, a Aneel e o Ministério de Minas e Energia recorreram, alegando que poderiam cortar os itens, mas que haveria reação dos segmentos prejudicados, e solicitaram que o TCU indicasse uma solução, inclusive com nova fonte para o recurso. Diante do questionamento, o Tribunal determinou que os consumidores continuarão arcando com esses subsídios.

“Os consumidores não suportam mais a quantidade de encargos e subsídios na conta de luz. A fatura passou a ser um meio para o poder público adquirir receita fácil, sem cumprir sua obrigação de planejar a geração e distribuição de energia. Essa realidade tem resultado em maior taxa de inadimplência e roubo de energia”, afirma Clauber Leite, pesquisador do Idec em Energia e Consumo Sustentável.

Há dois anos o Instituto vem estudando e denunciando o aumento progressivo do orçamento da CDE e do número de favorecidos por ela, além de cobrar respostas do governo para o problema. Segundo Clauber Leite, essa é mais uma oportunidade para defender que seja feita, o mais rápido possível, uma reavaliação desse tipo de política pública considerando: a real necessidade dos subsídios e se eles devem ser bancados via conta de luz ou diretamente pelo orçamento da União.

Além disso, o Idec defende que haja maior transparência sobre as pessoas e empresas favorecidas e que se crie mecanismos mais claros de entrada e, principalmente, de saída de beneficiários desses programas de incentivos. “Hoje não se tem dados fáceis sobre objetivos dos subsídios, destinatários, pagantes e mecanismos de controle de despesas. Inexiste na Aneel um esforço em fiscalizar e aperfeiçoar esses aspectos”, completa Leite.

Época de Black Friday é sinônimo de varejo borbulhando. Muitas pessoas vão às compras nessa data e os lojistas esperam vender mais do que em 2017. Só no comércio eletrônico, a expectativa de faturamento para esse ano é de R$2,43 bilhões, um aumento de 15% em relação ao mesmo período do ano passado.

Muitos consumidores ainda têm dúvidas sobre seus direitos e o advogado Sérgio Tannuri, especialista em Direitos do Consumidor, elaborou o e-book “8 dicas para não ser enganado na Black Friday” com orientações de conduta do cidadão em relação às compras:

1.      Pesquise preços e fornecedores

Os falsos descontos são muito comuns nessa época. O ideal é que o consumidor pesquise três meses antes para comprovar a queda de preço. O histórico da loja também é muito importante, pesquise em sites de reclamação se existem denúncias contra o estabelecimento.

2.      Reúna informações

Observe todas as características do produto ou serviço. As informações devem ser claras, objetivas e sem margem para dupla interpretação. Se for comprar em loja online, verifique se há endereço físico ou telefone para contato. Se não houver, desconfie.

3.      Verifique as condições de pagamento

Informações quanto à precificação de produtos e serviços devem ser claras e objetivas. Valores à vista, a prazo ou com porcentagem de desconto devem ser discriminados para o consumidor. Em junho de 2017, entrou em vigor a MP 764, lei que permite descontos para compras feitas à vista e em dinheiro, portanto, preste muita atenção nesses detalhes.

4.      Conduta do consumidor em lojas físicas e virtuais

Nas lojas físicas: antes de comprar um produto, certifique-se sobre seu funcionamento. Peça ao vendedor para que demonstre como ele funciona e tire todas as suas dúvidas. Em caso de eletrodomésticos, verifique a voltagem.
Nas lojas virtuais: certifique-se sobre as medidas que o site adota para garantir a privacidade e segurança dos usuários, ou seja, só compre em sites que tenham o ícone de um cadeado fechado no alto do seu navegador de acesso à internet. Veja mais dicas no e-book.

5.      Prevenção e detecção de fraudes em sites

Não use computadores compartilhados na hora de comprar (lan houses ou cyber cafés) e se o site pedir para armazenar suas informações bancárias, recuse. Anote sempre o número de protocolo, data e hora do pedido, além de registros de contatos feitos via e-mail ou central de atendimento, se houver.

6.      Política de troca

A maioria das pessoas acha que o estabelecimento é obrigado a trocar uma peça de roupa que não serviu, por exemplo, mas engana-se quem pensa assim. A troca só é obrigatória se a peça apresentar algum defeito de fabricação e, em caso contrário, a troca é somente uma cortesia como forma de fidelizar o cliente. Já no ambiente online, o consumidor tem direito a trocar o produto em até sete dias após o recebimento, já que não houve a chance de examinar fisicamente o produto.

7.      Direito de arrependimento

O consumidor pode devolver o produto ou cancelar o serviço – sem dar nenhuma satisfação – e obter o seu dinheiro de volta. O direito de arrependimento só pode ser aplicado para compras feitas fora do estabelecimento comercial e com a peça (no caso de mercadoria) intacta e sem uso. Entende-se por compras externas à loja a aquisição de bens ou serviços pela internet, correio ou por telefone.

8.      Garantias

Todo produto vendido ou serviço prestado tem garantia, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. A garantia legal é de 30 dias para produtos não-duráveis (alimentos e remédios, por exemplo) e 90 dias para produtos duráveis (carros, roupas, entre outros). A garantia contratual é firmada entre as partes no ato da compra ou contratação do serviço, sendo complementar à garantia legal (art. 50º do CDC), garantia estendida é uma modalidade de seguro e não é obrigatória.

            Acesse o site www.pergunteprotannuri.com.br e baixe gratuitamente o e-book “8 dicas para não ser enganado na Black Friday”. Sérgio Tannuri é especialista em Direitos do Consumidor e atua há mais de 25 anos defendendo os cidadãos.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 28 anos de vigência no dia 11 de setembro, uma evolução nas relações de consumo e de respeito ao consumidor. O CDC garante os direitos legais do consumidor.

O advogado especialista em Direito do Consumidor, Sérgio Tannuri, lista 12 direitos em vários segmentos, que o cidadão nem sabe que tem, mas que são essenciais no dia a dia.

1. Cobrança indevida deve ser devolvida em dobro – Quem é alvo de alguma cobrança indevida pode exigir que o valor indevidamente cobrado a mais seja devolvido em dobro e corrigido. A regra consta do artigo 42 do CDC;

2. Nome deve ser limpo até cinco dias após quitação da dívida – Uma decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que, depois que o consumidor paga uma dívida atrasada, o nome dele deve ser retirado dos órgãos de proteção ao crédito em no máximo 5 (cinco) dias. O prazo deve ser contado a partir da data de pagamento;

3. Bancos devem oferecer serviços gratuitos – O correntista não é obrigado a contratar um pacote de serviços no banco. Isso porque as instituições financeiras são obrigadas a oferecer uma quantidade mínima de serviços gratuitamente, como o fornecimento do cartão de débito, a realização de até quatro saques e duas transferências por mês e o fornecimento de até dois extratos e dez folhas de cheque mensais;

4. Não existe valor mínimo para compra com cartão – não pode ser exigido um valor mínimo para o cliente pagar a compra com cartão. Se a loja aceita cartão como meio de pagamento, deve aceitá-lo para qualquer valor;

5. Você pode suspender serviços sem custo – Nas férias, é possível pedir a suspensão dos seus serviços e economizar. O consumidor tem o direito de suspender, uma vez por ano, serviços de TV a cabo, telefone fixo e celular, água, luz e academia de ginástica. Na maioria dos serviços, a suspensão temporária não tem custo de desativação mas, em alguns casos como água e energia elétrica, depois o cliente precisará pagar pela religação;

6. Toda loja deve expor preços e informações dos produtos – O artigo 6º do CDC prevê a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço. Com relação ao preço, todo produto exposto deve conter: • preço à vista; • eventual desconto oferecido em função do prazo ou do meio de pagamento utilizado; • preço total a prazo com o número, periodicidade e valor das prestações; • todos os custos adicionais da transação (despesas de entrega, seguro etc.); • juros, eventuais acréscimos e encargos;

7. Você tem 7 dias para desistir de uma compra pela internet – Conhecido como “Direito de Arrependimento”, o artigo 49 do CDC possibilita ao consumidor um prazo de reflexão, no qual poderá optar pela desistência da compra ou do contrato firmado no prazo de sete dias, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sem necessidade de justificar o motivo. Se o consumidor exercitar o “Direito de Arrependimento”, os valores eventualmente pagos, inclusive o frete, serão devolvidos, de imediato;

8. O estabelecimento é responsável por acidentes em seu interior – Se um cliente sofrer qualquer tipo de acidente ou incidente (por exemplo, queda, furto, etc.), no interior de uma loja, banco, supermercado ou shopping center, poderá pedir reparação de danos. Por exemplo, se o cliente, escorregar no piso molhado da área útil de uma loja, se machucando com a queda, poderá requerer uma indenização do estabelecimento comercial. Isso mesmo! Há jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça que decidiu que a culpa é objetiva, ou seja, não é nem necessário provar a culpa do estabelecimento: a responsabilidade pelo fato é do fornecedor de serviços (artigo 14 do CDC), que foi negligente e causou um dano ao consumidor;

9. Se não pediu, o consumidor não precisa pagar o couvert – Acho que a maioria dos consumidores já passou isso: no restaurante, o garçom despeja o ‘couvert de mesa’ com pães, patês, manteiga, azeitonas, etc., na mesa do freguês, sem sequer pedir autorização ou informar se o serviço é gratuito ou pago. Ao final da refeição, é cobrado na conta um valor multiplicado pelo número de pessoas sentadas na mesa, quer tenham consumido ou não. Quando o garçom coloca o couvert na mesa, sem dar nenhuma explicação e sem informar se é cobrado e quanto custa, a lei interpreta esse serviço como “amostra grátis”, inexistindo obrigação de pagamento. Se você não pediu o couvert e o serviram na mesa sem a sua expressa autorização ou solicitação, ele não pode ser cobrado, pois isso é prática abusiva, conforme está previsto no Código de Defesa do Consumidor (artigo 39, inciso III, parágrafo único);

10. É proibida a cobrança de consumação mínima – um estabelecimento não pode obrigar que alguém consuma, seja em bebida ou em comida, um valor mínimo exigido na entrada. O Código de Defesa do Consumidor é bem claro em seu artigo 39, inciso I, quando estipula que é vedado o fornecimento de um produto ou serviço condicionado à compra de outro produto ou serviço. É a chamada “venda casada”, prática considerada totalmente abusiva e ilegal;

11. Multa por perda de comanda é ilegal – A cobrança de multa sobre a perda de comanda é um abuso e é considerada ilegal pelo Código de Defesa do Consumidor. É obrigação do prestador de serviços vender fichas no caixa ou ter um sistema eletrônico de controle sobre as vendas de bebidas e comidas dentro de seu próprio recinto. Caso tenha perdido a comanda durante a balada, se recuse a pagar tal multa e só pague o que efetivamente consumiu. A tua palavra vale mais do que a do gerente do estabelecimento, que deveria ter um sistema de controle de consumo mais eficiente. Insistir nessa prática extorsiva é considerado Constrangimento ilegal (Art. 146 do Código Penal), pois constranger alguém mediante violência ou grave ameaça a fazer o que a lei não manda (no caso, a pagar uma multa extorsiva) é crime, podendo o gerente e o dono do estabelecimento serem condenados à pena de detenção, que varia de 3 meses a 1 ano;

12. Estacionamentos são responsáveis por prejuízos – Quem opta por estacionar o carro em estacionamentos, quase sempre se depara com aquela famigerada placa: “Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo”. Essa placa não tem valor legal! Quando você entrega a chave do carro para o manobrista ou retira o tíquete do estacionamento (seja pago ou gratuito), a guarda do seu veículo é transferida à empresa de estacionamento, que passa a ter responsabilidade pelo carro que está recebendo, assim como tudo o que estiver no seu interior. A partir de então, tudo o que acontecer no local é de responsabilidade do estacionamento ou do estabelecimento que ofereceu as vagas, que deverá responder pela segurança do carro durante a permanência no local, garantir a incolumidade e a segurança do bem do consumidor, reparando eventuais prejuízos (amparo legal: artigo 6º, inciso VI, e artigo 14, parágrafo 1º, do CPDC).

O consumidor deve ter informação sobre seus direitos e as empresas quais são seus deveres, por isso, o advogado Sérgio Tannuri mantém um site com a explicação das leis e dicas importantes, além de disponibilizar gratuitamente ebooks para o consumidor. Então, pergunte pro Tannuri – www.pergunteprotannuri.com.br.

Se você costuma frequentar shoppings, sabe que é muito comum encontrar vitrines lotadas de produtos, porém com pouca ou nenhuma informação sobre preços. Mas isso é proibido por lei. Saiba mais!

Quem está acostumado a andar em shoppings, sabe que é muito comum encontrar vitrines lotadas de itens, porém com pouca ou nenhuma informação sobre preços.

Ou, ainda quando tem o preço, é exibido em letras minúsculas ou em cores parecidas com o fundo do anúncio, que dificultam a leitura.

E há também as lojas que mostram apenas as parcelas.

Você sabia que isso é proibido por lei?

Segundo o Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 6º, III e 31, a informação sobre produtos deve ser adequada, clara e conter especificação correta sobre o preço.

De acordo com a lei, no comércio em geral são admitidas a afixação de preços por meio de etiquetas ou similares afixados diretamente nos bens expostos à venda, com divulgação do valor à vista em caracteres legíveis (Lei Nº 10.962, de 11 de outubro de 2004 e em seu decreto Nº 5.903, de 20 de setembro de 2006).

Caso o estabelecimento permita acesso direto ao produto, a impressão ou afixação do preço do produto deve constar na embalagem.

É possível ainda o uso de código referencial (símbolos ou cores) ou código de barras.

Nos casos de utilização de código referencial, o comerciante deverá expor, de forma clara e legível a informação relativa ao preço, suas características e código que o identifique.

Nos estabelecimentos que utilizem código de barras para identificação do preço, deverão ser oferecidos equipamentos de leitura ótica localizados na área de vendas e em outras de fácil acesso.

Os leitores deverão ser indicados por cartazes suspensos permitindo sua fácil localização, não podendo estar a mais de 15 metros de distância do produto.

Excepcionalmente, quando não for possível a afixação de preços nas formas citadas, é permitido o uso de lista de preços dos produtos expostos ou serviços oferecidos, desde que de forma clara e acessível ao consumidor.

Já em restaurantes, bares e casas noturnas, a relação de preços deverá ser afixada na entrada.

Se o anúncio for na internet, a apresentação do preço deverá ser apresentada junto à imagem do produto ou descrição do serviço, com tamanho de fonte não inferior a doze.

Por fim, no caso de divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação de preços utilizados pelo estabelecimento, o consumidor pagará o menordentre eles.

Se o estabelecimento não cumprir a lei, é possível a aplicação de multa, suspensão temporária de atividade ou até mesmo a cassação de licença do estabelecimento.

O que fazer?

Se você se deparar com a falta ou exibição incorreta de preços ou, ainda, for cobrada por um valor diferente do exposto, o ideal é reclamar com o responsável pelo estabelecimento pessoalmente, por email ou carta.

Não havendo sucesso, formalize sua reclamação em nosso site no Reclame ou ligue para nosso Serviço de Defesa do Consumidor pelo 0800 282 2204 (de telefone fixo) ou 4003-3907 (de fixo ou celular).

Fique sempre atento com a ajuda da PROTESTE!

Fonte: https://www.proteste.org.br

Você sabia que todo produto ou serviço tem garantia legal de 90 dias? Ou que você pode bloquear o serviço de telemarketing e não ser mais incomodado? Ou que pode se arrepender e devolver aquela compra pela internet?

            O advogado especialista em Direito do Consumidor, Sérgio Tannuri, lista 10 direitos que o cidadão nem sabe que tem, mas que são essenciais no dia a dia.

1.      Cobrança indevida deve ser devolvida em dobro: Quem é alvo de alguma cobrança indevida pode exigir que o valor pago a mais seja devolvido em dobro e corrigido. A regra consta do artigo 42 do CDC.

2.      Nome deve ser limpo até cinco dias após pagamento da dívida – Uma decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que, depois que o consumidor paga uma dívida atrasada, o nome dele deve ser retirado dos órgãos de proteção ao crédito em no máximo cinco dias. O prazo deve ser contado a partir da data de pagamento;

3.      Bancos devem oferecer serviços gratuitos – O consumidor não é obrigado a contratar um pacote de serviços no banco. Isso porque as instituições financeiras são obrigadas a oferecer uma quantidade mínima de serviços gratuitamente, como o fornecimento do cartão de débito, a realização de até quatro saques e duas transferências por mês e o fornecimento de até dois extratos e dez folhas de cheque mensais;

4.      Não existe valor mínimo para compra com cartão –não pode ser exigido um valor mínimo para o consumidor pagar a compra com cartão. Segundo o Idec e o Procon, se a loja aceita cartão como meio de pagamento, deve aceitá-lo para qualquer valor;

5.       Você pode suspender serviços sem custo – O consumidor tem o direito de suspender, uma vez por ano, serviços de TV a cabo, telefone fixo e celular, água e luz sem custo. Mas depois o cliente precisará pagar pela religação;

6.      Toda loja deve expor preços e informações dos produtos – Artigo 6, parágrafo terceiro do CDC: a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

7.      Fornecedor deve responder por defeitos de fabricação até mesmo fora do período de garantia – Segundo o CDC, os fornecedores respondem pelos defeitos de qualidade ou quantidade que tornem produtos inadequados ao consumo ou diminuam seu valor.  A lei proíbe que o contrato atenue ou exonere o fornecedor de responder pelo problema.

8.      Em nenhuma hipótese o cliente pode ser forçado ao pagamento de multa por perda de comanda – Essa prática é ilegal e o consumidor deve pagar apenas o valor daquilo que consumiu. O estabelecimento não pode impor ao consumidor qualquer taxa ou multa pela perda da comanda;

9.      Consumação mínima é uma prática abusiva –  Segundo o CDC, em seu artigo 39, inciso I, é vedado o fornecimento de produto ou serviço condicionado à compra de outro produto ou serviço, o que normalmente é chamada venda casada. Nestes termos, é abusivo e ilegal um estabelecimento obrigar a alguém consumir, seja em bebida ou em comida, um valor mínimo, exigido previamente como condição de entrada/permanência no estabelecimento, ou então, exigir o pagamento mesmo sem ter consumido qualquer produto.

10.  Todo cidadão tem, gratuitamente, os seguintes direitos: de fazer um pedido ao juiz, ao governador, ao prefeito, ao deputado, ao vereador, ou a qualquer tipo de autoridade, para defender nossos direitos; e de retirar certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse de cada um.

O advogado Sérgio Tannuri mantém um site com a explicação das leis do consumidor e escreve dicas importantes em formato de ebook gratuito para o consumidor – www.pergunteprotannuri.com.br