Defensoria Pública do RN

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN) irá realizar uma audiência pública para discutir a aplicação da Política Nacional de Atenção à Pessoa em Situação de Rua no âmbito do judiciário estadual.  A audiência está marcada para o dia 25 de março, a partir das 10h, no miniauditório da Escola de Governo.

O evento é uma proposição do Núcleo Especializado em Defesa dos Grupos Sociais Vulneráveis (NUDEV) e o Núcleo de Assistência aos Presos Provisórios e seus Familiares (NUAP). A proposta dos núcleos é discutir com a sociedade as repercussões práticas e a aplicação, no Estado do Rio Grande do Norte, da Resolução 425/2021-CNJ, que instituiu no âmbito do Poder Judiciário a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades. O encontro dará ênfase ao tema no contexto de procedimentos criminais (ações penais e execuções penais).

Instituída em 2021 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Resolução 425/2021 estabelece a Política Nacional de Atenção à Pessoa em Situação de Rua que traz diretrizes ao poder judiciário com objetivo de assegurar o amplo acesso à justiça pelas pessoas em situação de rua.

PARTICIPAÇÃO

Por se tratar de uma audiência pública, o evento é aberto a participações espontâneas. Os interessados em enviar contribuições à discussão da matéria ou pedidos de esclarecimento, têm até às 12h do dia 24 de março para fazê-lo. As solicitações devem ser enviadas ao e-mail nudev@dpe.rn.def.br e conter a identificação do postulante. Durante a audiência, os convidados ainda poderão formular manifestação escrita ou oral com objetivo de trazer suas contribuições ao processo.

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN) realiza, neste sábado (12), o Mutirão “Meu pai tem nome” para reconhecimento voluntário de paternidade e educação em direitos. O projeto foi idealizado pelo Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Público-Gerais (Condege) e irá acontecer na capital potiguar, em Parnamirim e Touros. Além dos agendamentos, também será feito atendimento de demanda espontânea.

Em Natal, a ação irá acontecer das 9h às 14h, no Centro Educacional Dom Bosco, no Gramoré. Em Parnamirim, será a partir das 8h30, na Central de Atendimento Social da cidade, na Rua Pedro Bezerra Filho, no bairro Santos Reis. Em Touros, a ação acontecerá das 9h às 14h, na Escola Municipal Dr Orlando Flavio Junqueira Ayres, na Av. 27 de Março, 354. No próximo sábado, 19 de março, a ação será realizada em Santa Cruz, das 9h às 14h, na Câmara Municipal da cidade.

O projeto “Meu Pai Tem Nome” será realizado em um grande Dia D da Defensoria Pública com ações semelhantes em diversos estados brasileiros. O mutirão tem como objetivo principal a realização de conciliação extrajudicial para reconhecimento voluntário de paternidade. Além disso, também será feita orientação jurídica e educação em direito. Em Natal, foram realizados agendamentos prévios de conciliações, mas também será feito atendimento a demandas livres.

Somente em Natal, nos últimos cinco anos, dos mais de 69 mil nascidos, 3.060 não tiveram o registro de paternidade na certidão de nascimento. No ano passado, foram 643 registros somente com o nome da mãe do total de 10.590 mil nascidos. Em 2021, o número de registros com pais ausentes no Rio Grande do Norte foi o maior dos últimos cinco anos, 2.396, quase 6% das crianças nascidas no período.

O reconhecimento voluntário de paternidade dispensa tramitação judicial. A solicitação pode ser aberta pela mãe da criança que deverá apresentar a certidão de nascimento do filho, comprovante de residência, comprovante de renda e seus documentos pessoais. Nesse caso, é preciso informar um contato do suposto pai da criança. Se a iniciativa for do pai da criança menor de idade, será necessário o consentimento da mãe e também apresentar a certidão de nascimento do filho, comprovante de residência, comprovante de renda e seus documentos pessoais. Se o filho for maior de idade, basta o consentimento dele e que sejam apresentados documentos pessoais, certidão de nascimento, comprovante de residência e de renda.

Nos casos em que não for possível a conciliação, a demanda será encaminhada para abertura de processos. Isso acontece nos casos em que o pai que for solicitar o reconhecimento não tiver o consentimento da mãe ou do filho maior de idade. O mesmo acontece nos casos em que o atendimento é aberto pela mãe, mas o suposto pai não reconhece espontaneamente a paternidade.

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN) emitiu uma recomendação destinada à Secretaria Estadual de Saúde Pública do Rio Grande do Norte (Sesap) para que forneça aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) o acesso a serviços de internação domiciliar (home care) independentemente de judicialização. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (23) e confere prazo de dez dias para remessa de informações acerca das providências adotadas.

Ao tratar da desjudicialização da oferta de serviços de internação domiciliar, a recomendação solicita que a Sesap providencie o atendimento e internação domiciliar sempre que prescrito por equipe médica ou avaliação do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) municipal ou estadual. A medida leva em consideração informação prestada a 4ª Defensoria Cível pela Secretaria de Saúde do Estado (SESAP) de que o estado possui serviço ativo de Home Care fornecido de forma terceirizada.

A recomendação orienta que a Sesap “designe equipe do SAD Estadual para, sempre que necessário, proceder a avaliação dos pacientes, a fim de verificar se o serviço necessário ao tratamento é o de atenção domiciliar (SAD) ou de internação domiciliar” evitando assim demandar a Justiça para fornecimento do serviço. A Defensoria aponta que os atendimentos e internações domiciliares são serviços de saúde com caráter fundamental e universal, previstos pela Lei 8.080/90 e que devem ser ofertados de forma regular e ininterrupta pelo estado.

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN) propôs, nesta quinta-feira (17), uma Ação Civil Pública com o objetivo de adequar cláusulas previstas no Edital para seleção de Oficiais de Saúde da Polícia Militar. O pedido inclui a prorrogação do prazo de inscrição, por, no mínimo, mais 30 dias, ampliação do prazo para solicitação de isenção e ainda ajuste nas regras para participação de pessoas com deficiência, além da exclusão dos limites etários e de altura mínima para os candidatos.

A identificação das irregularidades no Edital foi apontada em reclamações formalizadas à Defensoria Pública por pretensos candidatos ao certame. Em análise do Edital, a instituição constatou, por exemplo, que não há previsão de reserva de vagas para pessoas com deficiência, o que contraria norma expressa da Constituição Federal e entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. Além disso, restou constatado que o Edital prevê limitação etária ao estabelecer que apenas pessoas nascidas a partir de 1986 podem se inscrever no concurso e altura mínima para os candidatos do sexo masculino e feminino. Restrições essas que não guardam correlação com as atribuições dos cargos de oficiais de saúde da polícia militar e que contraria a súmula 683 do Supremo Tribunal Federal.

A DPE/RN verificou ainda que no Edital foram listados 180 tipos de doenças (condições clínicas de saúde) que, por si só, gerariam a presunção de que o candidato não estaria apto ao exercício do cargo. “Limitações estas que não estão previstas em lei e que não necessariamente geram incapacidade física ou psíquica que impeça o exercício das atribuições previstas para os cargos de oficiais de saúde da polícia militar”, registra a ação. Dentre as condições de saúde excludentes encontra-se, por exemplo, a diabetes, doença que atinge grande parte da população brasileira e que, por si só, não gera incapacidade física.

Antes da propositura da ação, a Defensoria Pública realizou reuniões extrajudiciais com membros da Comissão do Concurso e com a Procuradoria Geral do Estado. No entanto, não foi possível uma composição consensual da demanda ante a justificativa de que os militares possuem regime próprio na Constituição federal. O argumento, no entendimento da Defensoria Pública, não justifica a não observância dos direitos e garantias fundamentais das pessoas com deficiência e dos demais candidatos previstos na Constituição Federal, na legislação nacional e nos entendimentos do Supremo Tribunal Federal.

Na ação, a instituição registra ainda que editais para ingresso na Polícia Militar de outros estados da federação já foram adaptados para contemplar a reserva de vagas para pessoas com deficiência, a exemplo do Edital nº 1 – PM/MA, de 29 de setembro de 2017. “O que não se pode admitir é que os promovidos justifiquem a ausência de reserva de vagas para pessoas com deficiência com base em uma lei estadual flagrantemente inconstitucional, discriminatória, fundada na alegativa genérica de incompatibilidade de qualquer tipo de deficiência para os cargos, sem ao menos considerar que existem diversos graus de deficiência que possibilitam o desempenho da atribuição dos cargos em questão e que essa possibilidade deve ser avaliada por uma equipe multidisciplinar que avalie critérios biopsicossociais”, registra a ACP.

A ACP também busca a promoção de adaptações de provas e uso de tecnologias assistivas durante todas as fases do concurso. Entre as medidas, estaria a necessidade de designação de uma equipe multidisciplinar para realização da avaliação dos candidatos com deficiência durante as fases do certame. Tal equipe seria também responsável por avaliar a compatibilidade ou não da deficiência com as atribuições do cargo para o qual o candidato esteja inscrito.

Processo Nº 0807997.35.2022.8.20.5001

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN) irá realizar uma audiência pública para discutir a aplicação da Política Nacional de Atenção à Pessoa em Situação de Rua no âmbito do judiciário estadual.  A audiência será realizada no dia 25 de março, a partir das 10h, no miniauditório da Escola de Governo.

O evento é uma proposição do Núcleo Especializado em Defesa dos Grupos Sociais Vulneráveis (NUDEV) e o Núcleo de Assistência aos Presos Provisórios e seus Familiares (NUAP). A proposta dos núcleos é discutir com a sociedade as repercussões práticas e a aplicação, no Estado do Rio Grande do Norte, da Resolução 425/2021-CNJ, que instituiu no âmbito do Poder Judiciário a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades. O encontro dará ênfase ao tema no contexto de procedimentos criminais (ação penais e execuções penais).

Instituída em 2021 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Resolução 425/2021 estabelece a Política Nacional de Atenção à Pessoa em Situação de Rua que traz diretrizes ao poder judiciário com objetivo de assegurar o amplo acesso à justiça pelas pessoas em situação de rua.

PARTICIPAÇÃO

Por se tratar de uma audiência pública, o evento é aberto a participações espontâneas. Os interessados em enviar contribuições à discussão da matéria ou pedidos de esclarecimento, têm até às 12h do dia 24 de março para fazê-lo. As solicitações devem ser enviadas ao e-mail nudev@dpe.rn.def.br e conter a identificação do postulante. Durante a audiência, os convidados ainda poderão formular manifestação escrita ou oral com objetivo de trazer suas contribuições ao processo.

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte realiza nesta sexta-feira (12) a eleição para formação da lista tríplice destinada à escolha do Defensor Público-Geral do Estado para o biênio 2022/2023. A eleição acontecerá das 9h às 14h, na Sede Administrativa, em Natal, e no prédio Sede do Núcleo de Mossoró. A DPE/RN conta com 102 defensores que possuem direito ao voto.

A disputa terá candidato único, o atual Subdefensor Público-Geral do Estado, Clístenes Mikael de Lima Gadelha. Apurados os votos, o resultado será publicado no Diário Oficial do Estado. A lista deve, então, ser encaminhada em até três dias úteis à Governadora Fátima Bezerra. A chefe do Executivo potiguar irá dispor de 15 dias após a entrega para decidir quem será o novo Defensor Público-Geral do Estado. Em caso de não pronunciamento dentro do prazo, será automaticamente investido do cargo o candidato que tiver sido mais votado.

O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado deverá empossar, em sessão extraordinária, ao Defensor Público-Geral do Estado nomeado ou investido no cargo, em até trinta dias, prorrogável por igual período, a requerimento do interessado.

O poder de requisitar documentos das Defensorias Públicas do país auxilia na redução da judicialização. A constatação está em um estudo inédito realizado pelo Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege) divulgado nesta quinta-feira (11). Para 77,7% das defensoras e defensores públicos que participaram da pesquisa, o poder contribuiu efetivamente para a redução da judicialização nos casos em que foi utilizado.

Os dados foram coletados no período de 29 de outubro a 5 de novembro deste ano ouvindo 1.152 defensoras e defensores públicos. Os resultados serão levados ao Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte começa a julgar, nesta sexta-feira, 12, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.852, que questiona o poder de requisição das Defensorias Públicas. O caso é relatado pelo ministro Edson Fachin.

O poder de requisição das Defensorias Públicas tem previsão na Lei Complementar 80/1994 e permite à Instituição requisitar a qualquer autoridade pública certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e todas as providências que considerar necessárias para o andamento célere e efetivo de processos e defesa da população vulnerável.

Uso frequente
Segundo o estudo, 55,8% das defensoras e defensores emitem de dez a 50 ofícios/requisições por mês, o que representa de 10 a 30 por cento dos documentos produzidos em atuações. Outros 97% consideram o poder de requisição muito importante, e 89,4% disseram que fazem uso dessa prerrogativa “sempre” ou “frequentemente” durante a atuação.

O estudo indica, ainda, que a aplicabilidade do poder de requisição ocorre em várias áreas, sendo as principais e em ordem de maior frequência a cível, família, criminal, saúde, fazenda pública, infância e juventude, consumidor, execução penal, violência doméstica e direitos humanos.

Instrumento essencial
Segundo a pesquisa, o elo entre o exercício do poder de requisição e a atuação sem judicialização é uma amostra da importância da prerrogativa para a atuação plena de defensoras e defensores públicos. É também um atesto da contribuição da medida para todo o sistema de Justiça do país, impactando positivamente e de forma direta na redução de processos judiciais em tramitação ao garantir o acesso à Justiça aos necessitados sem, necessariamente, provocar o Poder Judiciário por meio de ações e outras medidas judiciais.

Estudo nacional
O estudo foi realizado com o apoio de todas as Defensorias Públicas nos estados e organizado em formato de relatório pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ). Foi motivado a fim de se apresentar um diagnóstico nacional sobre o poder de requisição e os efeitos do exercício dessa prerrogativa para a celeridade do Poder Judiciário, redução de custos do processo e defesa efetiva dos direitos humanos.

Clique aqui para acessar o relatório: https://bit.ly/2YtpL40

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN) registrou um amplo crescimento de seu quadro de defensores públicos e núcleos de atendimento e irá encerrar 2021 com números a comemorar. A instituição empossou nesta quarta-feira (03) o 102º defensor público estadual, preenchendo assim todo o quadro de membros. Ao longo do ano, a instituição empossou 32 novos membros e criou 25 novos núcleos de atendimento em comarcas que ainda não contavam com a atuação defensorial. A ampliação permitiu a garantia do acesso à justiça gratuita e plena a 92% da população potiguar.

Com a posse do novo membro, a DPE/RN passa a ter pela primeira vez na sua história todos os cargos da carreira preenchidos. A ampliação no quadro fez o número de defensores públicos aumentar em 45%, saindo de 70 para 102 defensores. Com uma maior oferta de membros, foi possível saltar de 15 núcleos de atendimento em 2020 para 40 núcleos em 2021.

No primeiro semestre do ano, foram abertos 10 novos núcleos nos Municípios de Canguaretama, Goianinha, São José de Mipibu, Santo Antônio, Monte Alegre, Extremoz, Touros, Macau, Tangará e Areia Branca. Além desses, a atual gestão também criou e está estruturando a abertura de 15 novos núcleos nos Municípios de Alexandria, Angicos, Baraúna, Campo Grande, Caraúbas, Florânia, Ipanguaçu, Lajes, Luís Gomes, Martins, Parelhas, Pendências, São José do Campestre, São Miguel e São Paulo do Potengi.

Com a ampliação, a Defensoria Pública estadual passa a estar presente em todas as comarcas com mais de 20 mil habitantes. O número total de comarcas atendidas cresceu 60%, restando agora a abertura de 17 núcleos em municípios com um menor adensamento populacional. No Rio Grande do Norte, a abertura dos novos núcleos segue um plano de interiorização que utiliza critérios de adensamento populacional e índices de vulnerabilidade social para determinar prioridades, atendendo ao que estabelece a legislação.

“A abertura dos novos núcleos busca ainda atingir o cronograma estabelecido pela Constituição Federal, que determinou ao Estado brasileiro a obrigação de designar, até o ano de 2022, defensores públicos para todas as unidades jurisdicionais. O ano de 2021 vai ficar marcado na nossa história como um grande salto para a instituição”, registra o defensor público-geral do Rio Grande do Norte, Marcus Vinicius Soares Alves.

De acordo com o gestor, todo esse crescimento passa por uma luta junto ao Poder Executivo para garantia dos recursos necessários e ainda pela atuação administrativa para estruturar os novos núcleos de atendimento. Em 2020, por exemplo, a DPE/RN recebeu 4,77% do total de R$ 1,2 bi destinado aos órgãos que compõem o Sistema de Justiça – Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública.

“A Defensoria Pública tem recebido reconhecimentos nos últimos anos para conseguir avançar na garantia de direitos ao povo potiguar, mas é importante ressaltar que o caminho ainda é grande para chegarmos ao tamanho que o Rio Grande do Norte merece. Teremos agora árduos trabalhos legislativos para ampliar o quadro de defensores que se encontra 100% ocupado, passo essencial para que a instituição chegue aos 8% restantes da população potiguar”, explica o defensor público-geral do RN.

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN) publicou edital do XI Teste Seletivo para Estagiários do curso de Direito. A seleção será destinada à formação de cadastro reserva para atuação nos 25 núcleos de atendimento da instituição. O edital completo está disponível no site www.defensoria.rn.def.br na aba Serviços/Concursos e Seleções. As inscrições serão feitas virtualmente a partir das 8h da segunda-feira (18) até o dia 1º de novembro de 2021, com taxa no valor de R$ 40,00, também no site da instituição.

Os candidatos poderão apresentar pedidos de isenção entre os dias 18 e 22 de outubro de 2021. Para acessar o formulário de inscrição e de isenção será preciso realizar cadastro no sistema de inscrição. No ato da inscrição, o candidato deverá anexar documento de identificação, comprovante de pagamento, além de indicar para qual Núcleo da Defensoria pretende concorrer. Os candidatos que irão concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência deverão anexar os documentos previstos no edital.

O valor da inscrição deve ser pago mediante transferência ou depósito identificado na conta corrente do Fundo de Modernização e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, Conta corrente de nº 8779-3, Agência 3795-8, do Banco do Brasil S/A. O candidato deve pagar a inscrição mediante transferência de conta de sua titularidade ou depósito identificado, com indicação do número do seu CPF e/ou nome. Não serão aceitas, em hipótese alguma, inscrições com pagamento da taxa de inscrição realizado: com cheque, via postal, por fac-símile, “por meio de envelope” em caixa rápido, por ordem de pagamento, condicional e/ou extemporânea, fora do período de inscrição estabelecido.

O Teste Seletivo consistirá em uma única prova objetiva, a ser realizada no dia 05 de dezembro de 2021, das 9h às 13h, em locais a serem definidos. A prova conterá 60 questões de múltipla escolha, distribuídas da seguinte forma: 10 Direito Constitucional, 10 Direito Civil, 10 Direito Processual Civil, 10 Direito penal, 10 Direito Processual Penal, 05 Legislação Institucional, 05 Estatuto da Criança e do Adolescente.

Somente poderão firmar o termo de compromisso os candidatos aprovados que comprovarem, à época da convocação, através de declaração fornecida pela Secretaria da Instituição de Ensino Superior, estarem cursando o 3°, 4º ou 5º ano do curso de Direito, ou semestre equivalente.

Os candidatos selecionados terão um contrato de 1 ano, podendo ser prorrogado por igual período. A carga horária do estágio será até 30 horas semanais, distribuídas em jornadas diárias de até 06 horas, nos turnos matutino ou vespertino. Os estagiários receberão uma bolsa mensal de um salário-mínimo mais auxílio-transporte, não originando nenhum vínculo empregatício com a instituição.

SERVIÇO:

XI TESTE SELETIVO PARA ESTAGIÁRIOS DE DIREITO DA DPE/RN

INSCRIÇÕES: 18 DE OUTUBRO A 1º DE NOVEMBRO DE 2021

TAXA: R$ 40,00

PRAZO PARA SOLICITAR ISENÇÃO: 18 A 22 DE OUTUBRO

EDITAL DISPONÍVEL NO SITE WWW.DEFENSORIA.RN.DEF.BR

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN) recomendou a anulação das provas realizadas para os cargos de agente e escrivão do concurso da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte. A recomendação pede ainda que não seja feita a divulgação dos resultados relativos a essa etapa do concurso. O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (24) e dá prazo de 48 horas para que sejam informados os procedimentos administrativos adotados.

A recomendação é destinada à Comissão Especial do Concurso, à Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte e ao Governo do Estado. O texto pede ainda que seja realizado novo certame público, dessa vez, mediante a observância integral das disposições contidas no Edital.

A publicação leva em consideração o Inquérito Policial n.º 0802772-44.2021.8.20.5300 que constatou diversas irregularidades durante a aplicação do exame, como vazamento de provas, falhas na segurança e utilização de ponto eletrônico. O incidente culminou na prisão de dois candidatos envolvidos por tentativa de fraude ao concurso público. “Pelo conteúdo do depoimento prestado pelo flagranteado em sede da autoridade policial, a associação criminosa por trás da tentativa de burla ao concurso público possuía à sua disposição todos os tipos de caderno de prova, incluindo o tema da redação, antes mesmo do início de sua aplicação”, registra o texto.

A recomendação leva em consideração ainda outros três Boletins de Ocorrências relacionadas a irregularidades registradas no dia da aplicação da prova. Entre as denúncias, estão informações de malotes violados e o não recolhimento de impressão digital dos candidatos como previsto no Edital. Em consulta feita pelo Núcleo de Tutela Coletiva da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, o presidente da Comissão do Concurso informou que, além da tentativa de fraude que culminou com a prisão em flagrante no dia da aplicação do certame, posteriormente foram identificados pela própria FGV, mediante cruzamento de banco de dados, outros quatro candidatos que também teriam se utilizado de ponto eletrônico e não foram flagrados na ocasião da prova.

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN) e a Defensoria Pública da União em Natal (DPU/RN) emitiram uma recomendação ao Governo do Estado para resguardar e garantir os direitos da população em situação de rua. O pedido leva em consideração o Decreto nº 30.383 que determina o toque de recolher no horário das 22h às 5h. O texto registra ainda a situação de hipervulnerabilidade na qual as pessoas em situação de rua e a dificuldade de isolamento.

Os defensores públicos levaram em consideração o fato de que a política de isolamento social rígido no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, instituída no novo decreto, não faz qualquer ressalva referente à população em situação de rua. Segundo os defensores, há uma preocupação especialmente pois “muitas pessoas em situação de rua têm dependido diretamente das ações assistenciais não apenas do Poder Público, mas, também, de diversos grupos e organizações filantrópicas sem fins lucrativos para ter acesso à alimentação, itens de higiene, máscaras faciais, colchões, lençóis, dentre outros insumos básicos”.

Atualmente, estima-se que mais de mil pessoas vivem em situação de rua em Natal, segundo dados informados pela Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (SEMTAS) à Defensoria Pública da União. Em atenção a esse público, a recomendação pede que o Governo do Estado supra a omissão de informações sobre o referido público autorizando que os serviços sejam realizados. O documento pede ainda que “sejam urgentemente notificados todos os agentes públicos responsáveis pela fiscalização da circulação de pessoas, para que se abstenham de, a de pretexto de realizar a prevenção da Covid-19, efetuar qualquer ação de indiscriminada de internação ou recolhimento compulsório de pessoas em situação de rua”.

O documento recomenda também que caso estritamente necessária e inevitável a adoção de qualquer medida relacionada a pessoas em situação de rua para fins de cumprimento do decreto em questão, deverão ser acionados prévia e imediatamente os serviços municipal e/ou estadual de assistência social, repudiando-se em absoluto qualquer ação de violência por parte dos agentes fiscalizadores.

Recomendacao Conjunta 001 2021 – DPE DPU – Atencao a populacao de rua durante o toque de recolher

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN) ingressou com uma ação civil pública pedindo, entre outras medidas, a adoção de descontos nas mensalidades escolares durante o período da pandemia do novo coronavírus (Covd-19). A ação é destinada às instituições de ensino privadas de 1º e 2º graus do Estado do Rio Grande do Norte sindicalizadas ao Sindicato dos estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus do Estado do Rio Grande do Norte (Sinepe/RN).

Na demanda coletiva, os defensores pedem desconto de 30% na mensalidade ou direto à rescisão do contrato escolar com exclusão da cobrança de multa rescisória no âmbito da educação infantil. Na ação, os defensores relatam que tentaram, sem sucesso, uma solução extrajudicial com o Sinepe/RN, tendo enviado, por ofício, recomendações e solicitação para que “as instituições de ensino privado de ensino apresentassem aos pais dos alunos planilha explicativa dos custos educacionais pós-pandemia, o que não se efetivou até a presente data”. O pedido tinha como base o direito à informação do consumidor e a Lei de nº 9.870/99.

No Rio Grande do Norte, a suspensão das aulas presenciais ocorreu no dia 17 de março de 2020, com a publicação do Decreto de nº 29.524, tendo sido prorrogada pelo Decreto de nº 29.668, de 04 de maio de 2020, até o dia 31 de maio de 2020. No período, a ação demonstra que as instituições vêm prestando serviço diferente do contratado tendo em vista que a forma contratada foi a presencial, bem como tiveram redução dos custos operacionais das unidades escolares em face da suspensão das atividades presenciais. Tais reduções deveriam refletir na análise do valor das mensalidades escolares e deveriam ser amplamente conhecidas pelos contratantes.

No entanto, através de resposta oficial, o Sinepe não detalhou as despesas impactadas. “Importante frisar que, embora o Sindicato das Escolas Particulares do RN tenha se utilizado de respostas vagas, ainda que participe efetivamente junto ao Estado do Rio Grande do Norte nas decisões sobre o ensino estadual, sempre se apresentou à mídia com dados concretos sobre a porcentagem de reajuste das mensalidades escolares”, registra a ação.

Os defensores registram ainda que, até o presente momento, as instituições de ensino não especificaram para consumidores, “a forma de cumprimento da carga horária com atividades complementares, embora o modo de prestar o serviço educacional tenha sido alterado no curso da vigência do contrato”. Também não foi esclarecido qual a compensação que será realizada pelo não uso de materiais coletivos durante a pandemia e que compõem o custo das mensalidades escolares.