Advocacia

Sendo detido pela polícia, cabe esta seguir os procedimentos do Código de Processo Penal para não gerar ilegalidade da prisão, e o consequente relaxamento da prisão (soltura do detido).*

Não se pode fazer o uso de algemas, somente em casos excepcionais, como risco de fuga, resistência à prisão ou perigo à integridade física própria ou alheia, sob pena de o agente policial responder civilmente, administrativamente e criminalmente.

Após a detenção, cabe a polícia militar encaminhar o detido à polícia civil, o qual caberá ao Delegado arbitrar fiança nos crimes punidos em até 04 anos de prisão, ou não cabendo fiança pelo delegado (como crime de tráfico de drogas, por exemplo), cabe a ele o encaminhamento ao Juiz para que este, a pedido do Delegado ou do Promotor (Ministério Público) converta a prisão em flagrante em preventiva, ou, de ofício (sem a necessidade de pedido de terceiros) ou a pedido de seu defensor, relaxar a prisão ilegal ou conceder a liberdade provisória com ou sem fiança, tudo isso num prazo máximo de 24 horas (as audiências de custódias estão suspensas em todo o Brasil, momentaneamente).

Por fim, não menos importante, com efeito, destaca-se que, em crimes de menor potencial ofensivo, ou seja, as contravenções penais e crimes em abstrato que a pena não ultrapasse 2 (dois) anos, poderá ser lavrado termo circunstanciado pela polícia militar, a qual, o autor do fato,se se comprometer a comparecer no juizado especial criminal não será lavrado o seu flagrante.

A função do advogado é importante porque ele usará dos meios legais para que não haja a exposição do acusado. Imediatamente a prisão, aparecem em diversos meios de comunicação, mas quando sai a sentença absolvendo o acusado ninguém sequer comenta.

Caso tenhas alguma dúvida com relação ao assunto abordado acima, fica à vontade acessar o meu site: https://beacons.page/junior_cardoso_advocacia

Procura sempre por um bom advogado criminalista.

*(CONTEÚDO MERAMENTE INFORMATIVO)

Júnior Cardoso – Advogado OAB/RN 18082.

Com a pandemia de Covid-19, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu a Recomendação 62 com sugestões de fluxos para as rotinas judiciais com foco na segurança sanitária, incluindo a possibilidade de suspensão das audiências de custódia em caráter temporário. A medida foi seguida pela maioria dos tribunais, que adotaram então o modelo de análise qualificada de autos de prisão em flagrante. O CNJ ofereceu apoio técnico para que a avaliação judicial contasse com informações relevantes para o contexto de Covid-19, como a condição de saúde da pessoa custodiada no ato da prisão, assim como laudos prévios de exame de corpo de delito.

A partir do maior conhecimento sobre a disseminação do vírus, alguns tribunais estabeleceram novos fluxos para retomada das audiências de custódia presenciais, atualmente em 9 unidades da federação. No final de 2020, o plenário do CNJ aprovou a Resolução 357/2020, que permite a realização da audiência de custódia por meio de videoconferência em caráter excepcional enquanto durar a pandemia, nos casos em que as condições sanitárias locais impedirem a retomada presencial.
Este post tem finalidade apenas informativa. Para maiores informações, consulte um advogado criminalista de sua confiança. Este artigo foi feito com orientação de Júnior Cardoso (José Cardoso de Araújo Júnior), Advogado Criminalista e Eleitoral, inscrito na OAB/RN sob o nº 18.082 . Caso tenhas alguma dúvida com relação ao assunto abordado acima, fica à vontade acessar o meu site: https://linktr.ee/jrcardosoadv

Quando se executa um contrato de locação, ou de aluguel, que é título executivo extrajudicial, nos moldes do art. 784, VIII do Código de Processo Civil, normalmente vem procedida da entrega o imóvel, isto porque a execução não tem o condão de despejar o inquilino, mas cobrar os aluguéis não pagos.

O contrato de aluguel pode ser executado diretamente na justiça dispensando a fase inicial que teria na ação de cobrança. O executado será citado para pagar a dívida, no prazo de 3 (três) dias, conforme art. 829 do Código de Processo Civil vigente.

Os documentos necessários para entrar com a ação de execução são:

Xerox do RG e CPF do Autor;
Nome e Endereço Completo da Parte Ré;
Cópia do Contrato de Locação;
Em caso de locação verbal, trazer declaração de testemunhas, no máximo 03, constando nome completo, endereço, CPF e assinatura das mesmas;
Notificação Extrajudicial de Despejo.
É importante ainda ressalvar a importância da notificação através do cartório de Registro de Títulos e Documentos. Isto porque caso o intimado – locatário inadimplente – se recuse a receber ou a assinar a notificação, o oficial do cartório certifica este fato. O oficial tem fé pública, de modo que a certidão do oficial com um “recusou-se a assinar” tem um grandioso valor para efeitos de prova.

ATENÇÃO: O Autor deverá ser o titular do contrato, ou, em caso de contrato verbal, o proprietário do imóvel.

Este post tem finalidade apenas informativa. Para maiores informações, consulte um advogado criminalista de sua confiança. Este artigo foi feito com orientação de Júnior Cardoso (José Cardoso de Araújo Júnior), Advogado Criminalista e Eleitoral, inscrito na OAB/RN sob o nº 18.082 (https://posts.gle/3v8vc). Caso tenhas alguma dúvida com relação ao assunto abordado acima, fica à vontade acessar o meu site:
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Mais tempo dentro de casa, cancelamento de prazos, chegada de novas leis e muitas outras adaptações no universo do Direito; entenda

(Crédito: divulgação)

A pandemia de Covid-19 afetou todas as áreas da sociedade, sem distinção. Na área do Direito brasileiro, por exemplo, foram registradas inúmeras mudanças, como suspensão de prazos processuais, vigência de leis, maior demanda de trabalho para áreas específicas, além da adaptação à advocacia home office e atendimento virtual.

Durante o período de quarentena, em que muitas cidades decretaram o isolamento social, inúmeros atendimentos a clientes foram interrompidos, impedindo também a obtenção de documentos essenciais para dar andamento aos processos.

Embora tenham sido sinalizadas algumas suspensões de prazos, o risco de prejudicar pessoas em seu direito de acesso à justiça e de ampla defesa permaneceram. Além disso, mesmo com alguns processos em andamento, nem todos chegam às conclusões desejadas dentro do período, com um agravante: o impacto negativo na relação dos advogados com os clientes.

Saúde empresarial em risco

A pandemia também tem colocado em risco a sobrevivência de muitos escritórios de advocacia. De maneira bastante simplificada, o principal efeito da atual crise econômica gera desemprego, que provoca a inadimplência no pagamento dos honorários.

Outros desafios estão diretamente envolvidos com o tempo de trabalho dentro de casa, filhos pequenos e dificuldade no atendimento a clientes, por exemplo. Em muitos casos, a tecnologia e a implantação de softwares se mostraram os grandes aliados na redução dos impactos negativos de sobrecarga no home office.

Casos de divórcio e chegada da LGPD no Brasil

Durante o período mais intenso de pandemia e quarentena, a busca por consultoria de advogados para separações cresceu 117% em comparação com 2019.  De acordo com um levantamento feito pela Revista Pais & Filhos, levando muitos advogados a iniciarem processos muito complexos neste período.

Outro tema que também movimentou o universo do Direito no Brasil foi a chegada da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com medidas intensas de proteção aos dados pessoais. Embora já esteja em vigor, somente 37,54% dos negócios de prestação de serviços estão em conformidade com as exigências da nova Lei.

Muito provavelmente você já ouviu o provérbio africano que diz ‘’Se quiser ir rápido, vá sozinho. Se quiser ir longe, vá acompanhado’’, certo? Esse é um ótimo ponto de partida para quem tem dúvidas em relação à advocacia autônoma ou em sociedade.

Assim como em qualquer área, não existe uma receita mágica para alcançar o sucesso no empreendedorismo jurídico. Por isso, é fundamental que o advogado pratique o seu autoconhecimento e avalie o que pode ou não dar conta.

O fato é que todo modelo de negócio envolve riscos e uma série de variáveis. E isso não seria diferente na hora de abrir um escritório de advocacia. A boa notícia é que existem algumas orientações para que você possa identificar qual é o melhor caminho.

Pensando nisso, preparamos este post com o intuito de mostrar a você as principais diferenças entre abrir um escritório em sociedade e ser um advogado autônomo. Continue lendo e confira!

Advocacia autônoma

Para a grande maioria dos profissionais, ter um ou mais sócios pode resultar em um desgaste emocional e financeiro. Para esse perfil de advogado, a carreira solo é a melhor opção. Acompanhe, a seguir, algumas atribuições da advocacia autônoma!

Ser autônomo exige ser multitarefas

Embora trabalhar de forma autônoma pareça ser mais simples, na prática é necessário que o advogado desenvolva algumas habilidades para lidar com a rotina de trabalho. E vale mencionar que essas competências vão além do conhecimento jurídico e burocrático.

Nesse sentido, é fundamental ter uma noção básica sobre finanças, marketing e planejamento, além de uma boa comunicação.

Suponhamos que você trabalhe com portas e janelas de vidro temperado. Assim, é importante contar com a automotivação e a organização, uma vez que será necessário gerenciar todas as demandas sozinho.

Responsabilidade e controle

A boa notícia é que a advocacia autônoma permite que você tenha um maior controle sobre as finanças do escritório. Atuando sozinho e fazendo um bom controle das receitas, o advogado pode evitar falhas no orçamento.

Vamos imaginar que você trabalhe com disco abrasivo. Uma vez que você opta pela atividade autônoma, consegue arcar com as despesas com mais viabilidade.

Sociedade de advogados

Em resumo, a sociedade de advogados funciona como um casamento. Por isso, quem opta por esse modelo de negócio deve ficar atento aos seguintes aspectos:

Os opostos se completam

Uma armadilha muito comum entre os advogados é buscar um sócio com um perfil semelhante ao seu. Porém, sociedades bem-sucedidas apontam que os perfis devem – e podem – ser complementares.

Dividir tarefas, somar resultados

Por fim, vale mencionar que contar com sócios é uma grande vantagem para quem quer contrabalançar fraquezas. Assim, além de personalidades complementares, apostar também em áreas complementares é uma ótima saída.

Dessa forma, é possível aumentar as oportunidades do seu escritório e alcançar uma cartela maior de clientes. E isso vale para qualquer segmento, como empresas que trabalham com cilindro hidráulico.

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Esse‌ ‌artigo‌ ‌foi‌ ‌escrito‌ ‌por‌ ‌Beatriz‌ ‌Barros,‌ ‌Criadora‌ ‌de‌ ‌Conteúdo‌ ‌do‌ ‌‌Soluções‌ ‌Industriais‌.

O advogado deve ir com urgência à delegacia acompanhar teu cliente.

O crime de importunação sexual é caracterizado pela realização de ato libidinoso na presença de alguém de forma não consensual, com o objetivo de “satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro”. O caso mais comum é o assédio sofrido por mulheres em meios de transporte público. O(A) infrator(a) pode ser punido(a) com prisão de 1 a 5 anos. Antes da norma, a conduta era considerada apenas uma contravenção penal, punida com multa para quem supostamente comete este crime, há Direito Penal algumas teses de defesa que a pessoa que supostamente o praticou não responda na Justiça:
Defesas Materiais:
* Ausência de vontade do suposto(a) agressor(a) de fazer ato para satisfazer sua vontade sexual ou de outro;
* Há a necessidade de provas (exame de corpo de delito ou testemunhas, fotos, gravações), contudo, se não há provas, a palavra da vítima tem relevância; se ela for menor de 14 anos, indiscutivelmente constituirá estupro de vulnerável!
* O consentimento para o ato da vítima (> 14) não é crime;
* O ato criminoso tem que ser voltado a uma pessoa específica, sou for direcionada a duas ou mais pessoas, não é importunação sexual, mas pode ser outro crime, como prática de ato obsceno em público (art.233 do Código Penal pune com detenção de 3 meses a 1 ano, ou multa);
* Se o infrator(a) for condenado(a) é cabível a suspensão da pena condenatória se ela não ultrapassar dois anos, e desde que o(a) condenado(a) não seja reincidente em crime doloso, ou que tenha decorrido mais de 5 anos entre o cumprimento ou a extinção de pena de outro crime doloso, se seja cabível a substituição por penas restritivas de direitos, como limitação de saídas nos fins de semana. Este post tem finalidade apenas informativa.

Para maiores informações, consulte um advogado de sua confiança. Este artigo foi feito com orientação de Júnior Cardoso (José Cardoso de Araújo Júnior), Advogado Criminalista e Eleitoral, inscrito na OAB/RN sob o nº 18.082 . Caso tenhas alguma dúvida com relação ao assunto abordado acima, fica à vontade acessar o meu site https://linktr.ee/jrcardosoadv

Sem dúvidas, a OAB é um dos conselhos mais respeitados do país; mas quais os objetivos dessa organização?

(Crédito: divulgação)

Em qualquer estado do Brasil ao citar o termo “OAB”, rapidamente esta conversa será relacionada ao universo jurídico. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é um dos órgãos mais famosos do país, mas nem todos entendem a importância deste órgão e sua forma de atuação. Criada em 1930, a OAB tinha a função de substituir o Instituto de Advogados Brasileiros (IAB). Ao assumir o poder, o presidente Getúlio Vargas estabeleceu o Decreto 19.408/30, que criava a OAB.

Com o passar dos anos, a Ordem foi assumindo novas responsabilidades e, hoje, entre as principais funções desse órgão, destacam-se: ajudar o profissional de Direito a exercer sua profissão, e regulamentar de forma prática a advocacia no Brasil. Assim, por meio da fiscalização e da orientação aos profissionais, o órgão favorece as melhores práticas do Direito no Brasil, prezando pela ética na atuação dos advogados na defesa da Constituição, dos direitos humanos, do estado de direito e da justiça social.

Somente advogados inscritos na OAB podem exercer a profissão de maneira legal no país. Por isso, a instituição oferece o Exame da Ordem, uma prova obrigatória que seleciona profissionais qualificados para atuar. Assim, quem não passa no Exame da OAB não tem direito de advogar no país.

Atualmente, a estrutura da Ordem é regida pelo Estatuto da Advocacia e por um estatuto próprio, sendo composta por diferentes conselhos, com destaque para o Conselho Federal, os Conselhos Seccionais, as Subseções e as Caixas de Assistência dos Advogados.

Vale ainda destacar, ainda, que a OAB é uma instituição com natureza jurídica de direito público, no entanto, ela não está subordinada a nenhuma administração de governo federal, assumindo uma categoria de “serviço público independente”.

Seu próprio estatuto define a instituição como um serviço público, de personalidade jurídica própria e de forma federativa. Assim, a OAB tem total autonomia, fins lucrativos, imunidade tributária e funcionários contratados pelo regime CLT, sem a necessidade do poder público.

Por unanimidade, a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (2CCR/MPF), que atua na matéria criminal, homologou nessa segunda-feira (5) o arquivamento de inquérito policial contra a estudante da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (Ufersa) Ana Flávia Lira.

O inquérito apurou acusações de calúnia, difamação, ameaça e associação criminosa após críticas da aluna à reitora da universidade, Ludimilla de Oliveira.

No dia 02/10/2020, foi juntada aos presentes autos comunicação da decisão do Juiz da 8ª Vara Federal – RN, proferida no Processo n° 0801241-16.2020.4.05.8401 (referente à denúncia oferecida contra a Reitora Ludmilla Carvalho Serafim de Oliveira pela prática do crime de denunciação caluniosa), em que o Magistrado considera que a promoção de arquivamento ora em análise está em desconformidade com a lei vigente (pois foi realizado internamente, sem a submissão ao crivo do Poder Judiciário, que atua nesse caso como fiscal da obrigatoriedade da ação penal pública), bem como em desacordo com o procedimento legal inquisitivo (pois realizado antes da conclusão das investigações e da elaboração do relatório policial).

O órgão revisor ratificou que o MPF em Mossoró, por meio dos procuradores da República Emanuel Ferreira e Camões Boaventura, atuou de forma legal e adequada no caso.

A subprocuradora-geral da República Luiza Cristina Frischeisen, relatora do caso no colegiado, reforçou o entendimento de que as críticas da aluna

“foram realizadas dentro do contexto acadêmico em razão de discordância de estudante(s) quanto à licitude ou não de sua nomeação, pelo Presidente da República, para o cargo de Reitora da Universidade, uma vez que ocupava o 3° lugar na lista de eleição para o cargo”.

Segundo ela,

“embora duras, ásperas e contundentes as declarações, não se verifica a configuração dos crimes de calúnia, injúria ou difamação, mas sim o exercício da liberdade de expressão, da livre manifestação do pensamento, do direito de crítica e do debate acadêmico em torno de uma ideia que reputou-se ilegale inconstitucional”.

A subprocuradora-geral também confirmou o entendimento de que não foram configurados os crimes de ameaça e associação criminosa.

Com relação à suposta prática de associação criminosa, o órgão revisor ratificou que não há elementos de informação concretos quanto a eventuais atos criminosos praticados por três ou mais pessoas, mas sim exercício do direito de reunião. Também não há conduta anterior imputada a estudante que corrobore o receio de realização de algum ato que venha a atentar contra a integridade física da representante, não havendo indícios ou notícias de qualquer prática de conduta violenta pela representada.

A 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (2CCR/MPF), destacou que o arquivamento pelo MPF em Mossoró cumpriu a legislação e orientações do MPF e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que não determinam a necessidade de apreciação do Judiciário. De acordo com a subprocuradora-geral da República, “verifica-se a possibilidade jurídica inconteste de a promoção de arquivamento de inquérito policial pelo órgão ministerial ser submetida diretamente à Câmara de Coordenação e Revisão para homologação”. O entendimento é corroborado por precedentes juntados ao voto, entre eles decisões da Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal e do próprio CNMP.

A representante da 2CCR reiterou, ainda, que o MP é o titular da ação penal e pode, inclusive, discordar das conclusões da Polícia Federal. Segundo ela, “o relatório é apenas uma peça do inquérito policial, que pode subsidiar a atuação do Ministério Público, porém prescindível e não vinculante”.

O STJ decidiu que

“a regra da devolução, prevista no art. 28 do Código de Processo Penal, somente é aplicável quando o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública é inobservada pelo promotor natural, momento processual em que o juiz investe-se no papel de fiscal, a fim de velar pela obediência a tal princípio.” (RHC 13.887/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2004, DJ 14/03/2005, p. 383).

Então, por analogia, é possível mesmo que um Juiz atue na qualidade de “fiscal” do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, princípio este que, apesar de não estar expressamente contido em lei? Segundo o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, o Ministério Público está obrigado a oferecer a ação penal tão só tenha ele notícia do crime e não existam obstáculos que o impeça de atuar. Impõe-se, portanto, ao Ministério Público o dever de promover a ação penal. Segundo Moraes Oliveira (2017, pag. 257), “nenhum dispositivo legal do ordenamento jurídico pátrio expressamente prevê que o exercício da ação penal seja obrigatório, ao contrário de outros ordenamentos alienígenas.” (O mito da obrigatoriedade da ação penal no ordenamento jurídico brasileiro, Tássia Louise de Moraes Oliveira, 2017).

A mesmo conclui em sua obra (pág. 257) que

“os defensores da indisponibilidade aduzem que a mitigação de tal princípio [da obrigatoriedade da ação penal pública] geraria a sensação de impunidade. Tal premissa, contudo, não se sustenta, uma vez que o oferecimento da denúncia, por si, não assegura a condenação”. “O órgão ministerial poderá exercer discricionariedade no exercício da ação, optando por não denunciar o agente criminoso por razões de conveniência pessoal e de política criminal” (pág. 239).

Portanto, eu não concordo que com a ideia de que o juiz deva ser “fiscal” da obrigatoriedade da ação penal pública, pois sistema penal brasileiro, segundo o novo dispositivo processual penal, é acusatório, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação (Art. 3º-A, do Código de Processo Penal). Então, sendo o Ministério Público, como verdadeiro fiscal da ação penal pública, este poderá, por questão de política criminal, e por ausência de dispositivo legal no nosso ordenamento jurídico que dá obrigatoriedade à ação penal pública, dispô-la a depender do caso em concreto.

Finalizando, para Melo, a regra da devolução, prevista no art. 28 do Código de Processo Penal, somente é aplicável para o juiz discordar das razões de arquivamento, não limitando estas razões, mas apenas submetendo-as ao controle judicial e se o Juiz discordar deve remeter ao PGJ para decisão. E conclui: “Ora, se o Juiz concordar com as razões, as quais podem ser temas como ‘prioridade para processamento’, razões de política criminal, falta de pauta para audiências e outros temas que não apenas aos referentes à tipicidade e autoria como tem prevalecido” (MELO, André Luís Alves de. Obrigatoriedade da ação penal é um mito. Revista Consultor Jurídico, 18 jul. 2011, pág. 1).

Conclui-se aqui conforme o pensamento de Moraes Oliveira (pág. 260): segundo a nova ordem constitucional, não deveria haver a intervenção do Poder Judiciário para o arquivamento da ação penal pública, a qual objetivou prezar pela independência do Ministério Público, o processo deve ser visto como ferramenta de política criminal e instrumento de limitação do poder punitivo do Estado.

(Fonte da informação: Secretaria de Comunicação Social Procuradoria-Geral da República, link: http://www.mpf.mp.br/pgr/noticias-pgr/camara-criminal-do-mpf-confirma-arquivamento-de-inquerito-contra-estudante-que-criticou-reitora-de-universidade-federal-em-mossoro-rn/view)

(Foto: Arquivo Particular).

Artigo escrito por Júnior Cardoso (nome social).

Advogado Criminalista

(José Cardoso de Araújo Júnior, OAB/RN 18.082) . Site: https://linktr.ee/jrcardosoadv