Advocacia

Ontem (27), o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, pediu ao Ministério Público de contas do Estado de São Paulo que apure um suposto abuso de autoridade cometido pelo desembargador.

O desembargador Eduardo Siqueira, do Tribunal de Justiça de São Paulo foi flagrado humilhando um guarda municipal, após ser multado por não utilizar máscara de proteção contra o novo coronavírus.

A ação foi gravada por um dos guardas municipais e foi propagado nas redes sociais, gerando manifestações no Tribunal de Justiça de São Paulo e na Corregedoria Nacional de Justiça.

O sindicato dos Guardas Municipais de Santos viu prática de crime pelo desembargador ao ofender o guarda responsável pela fiscalização, entretanto, qualquer punição de natureza penal depende de uma investigação mais detalhada dos fatos.

O Especialista em Direito Penal, Leonardo Pantaleão, explica quais são os tipos de crime que podem ser configurados nessa situação:

Abuso de autoridade: Ocorre por conta dele invocar o cargo que exerce para não cumprir uma determinada obrigação legal, no contexto mostrado naquela situação.

Improbidade administrativa: É um sansão que ele teria por conta do ato dele ser incompatível com a função.

“Há também a questão indenizatória civil e a disciplinar perante o conselho nacional de justiça, por ele ter agido de maneira infrigível o código de ética de magistratura e também a lei orgânica da magistratura nacional” aponta o especialista.

PERFIL DA FONTE:

Leonardo Pantaleão é advogado, professor e escritor, com Mestrado em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC), Doutorado na Universidad Del Museo Social Argentino, em Buenos Aires e Pós-graduado em Direito Penal Econômico Internacional pelo Instituto de Direito Penal Econômico e Europeu (IDPEE) da Universidade de Coimbra, em Portugal, professor da Universidade Paulista. Autor de obras jurídicas, palestrante com ênfase em Direito Penal e Direito Processual.

Escritórios vazios e salas de teleconferência cheias; horários flexíveis; menos gravatas e mais celulares… começamos definitivamente o futuro!

A pandemia parece ter acelerado, de forma exponencial, algumas tendências que, até pouco tempo atrás, adorávamos mencionar, em conversas de botequim, mas na prática  temíamos executar. (aliás, nem sei quando teremos botequins).

O mundo “pós COVID” exigirá dos advogados (em especial dos mais “experientes” como eu) alguns exercícios – reflexões diárias, que envolvem comportamentos, estratégias, ferramentas.

O hábito de acordar muito cedo para ir ao escritório parece cada vez mais em desuso. As equipes agora reunir-se-ão virtualmente – assim como os próprios clientes.  Até as audiências (ainda não todas, mas me parece inevitável), estão ocorrendo virtualmente. O escritório agora é “em casa”.

Com todas estas mudanças, vejo surgir um novo tipo de habilidade, que deverá ser seguido pelos profissionais do direito que quiserem “sobreviver” aos novos tempos: a FLEXIBILIDADE!

A partir de agora, será muito comum reuniões fora do horário “convencional” ou “comercial”, aos sábados, aos domingos; entremeados por pausas inesperadas e mais longas numa terça-feira, por exemplo.  Já não teremos mais a “fiscalização” sobre nossa conduta (que a partir de agora será substituída pela não menos implacável cobrança sobre nossos resultados).

O profissional moderno – e aqui vai apenas minha humilde opinião pessoal – será aquele que se reinventar, todos os dias, em todas as situações. Será aquele que entregar mais por menos, mais rápido, mais seguro, mais eficiente.

Será aquele que entender que já não há mais fronteiras – e que poderá atuar no Brasil, na Europa ou na Ásia na mesma velocidade (respeitado o fuso horário, claro)!

O profissional do futuro terá menos idas ao escritório e mais idas às ideias de sua equipe, de seus clientes, de seus projetos.

Minha esperança é a de que, como quase toda mudança, esta nos traga boas lições, para sermos ainda melhores!

Alessandro Ragazzi  é advogado militante há mais de 20 anos, formado pela PUC/SP,  pós graduado em Direito Tributário pela PUC/COGEAE. É diretor da RAGAZZI ADVOCACIA, escritório que atua em diversas áreas do Direito, nas esferas consultiva e contenciosa. Parecerista e autor de diversas matérias abordando temas do Direito. Para mais informação, acesse https://ragazzi.adv.br/

A advogada Priscilla Sanches, da Innocenti Advogados, entende que os vetos que o presidente Jair Bolsonaro aplicou à lei recentemente aprovada pelo Congresso Nacional que flexibilizava algumas normas do direito privado durante a pandemia contribuíram para manter o equilíbrio das relações.

Em maio, o Congresso aprovou um projeto de lei que instituía normas transitórias e emergenciais com o objetivo de regular as relações jurídicas de direito privado enquanto durar a pandemia de Covid-19 no Brasil. O projeto se transformou na Lei Ordinária 14.010 e foi publicada, com os vetos presidenciais, no Diário Oficial da União em 12 de junho de 2020.

Entre os pontos vetados consta artigo que dava aos síndicos o poder de barrar festas em condomínios durante a pandemia. Em uma rede social, o presidente afirmou que “qualquer decisão de restrição nos condomínios deve ser tomada seguindo o desejo dos moradores nas assembleias internas”.

Sanches explica que, se o texto original fosse aprovado na íntegra, a lei criaria uma espécie de “supersíndico”, com plenos poderes para determinar sozinho as regras a serem aplicadas no condomínio, inclusive em relação às áreas privativas. “Toda mudança deve passar pela assembleia de moradores, o que evita abusos e possibilita a adoção de medidas adequadas à realidade do local onde o condomínio está inserido”, explica Priscilla.

Outro dos pontos vetados foi o dispositivo que impedia a concessão de decisões liminares (provisórias) para despejo de inquilinos durante a crise causada pela Covid-19. Dessa forma, as desocupações de imóveis em áreas urbanas poderão continuar ocorrendo sem impedimento legal.

A advogada pontua que essa é uma questão delicada, já que envolve interesses opostos e igualmente legítimos: de um lado, a garantia ao direito de moradia do locatário durante o período de crise e, de outro, a garantia ao recebimento da renda pelo locador, que também precisa se manter nessa época conturbada. “O princípio da dignidade da pessoa humana, que norteia o direito brasileiro, pode ser invocado para ambas as partes, o que torna necessária a análise mais detalhada de cada caso e possivelmente explica o veto de regra que trazia solução única”, completa.

Não são recentes as discussões acerca do “fim” do Exame de Ordem.

Inclusive, o Supremo Tribunal Federal já foi instado a manifestar-se sobre a constitucionalidade do tema, em algumas oportunidades, sendo a última em 2011, através do Recurso Extraordinário 603583, cujo objeto versava sobre artigos da Lei 8.906/94.

Quando do julgamento do referido recurso, os ministros decidiram, à unanimidade, que a submissão à realização de uma prova onde são exigidos os requisitos mínimos para o exercício de função essencial a administração da justiça, e ao Estado Democrático do Direito, não fere os preceitos da liberdade de profissão e o princípio da dignidade da pessoa humana.

Vale ressaltar os seguintes argumentos ministeriais:

– “O constituinte limitou as restrições de liberdade de ofício às exigências de qualificação profissional”;

 – “aferição da qualificação técnica necessária ao exercício da advocacia em caráter preventivo, com vistas a evitar que a atuação do profissional inepto cause prejuízo à sociedade”;

– “Por essas razões, existe justificação plausível para a prévia verificação da qualificação profissional do bacharel em direito para que possa exercer a advocacia. Sobreleva no caso interesse coletivo relevante na aferição da capacidade técnica do indivíduo que tenciona ingressar no exercício profissional das atividades privativas do advogado”;

– “O provimento foi a fórmula encontrada para que a OAB pudesse, o tempo todo, garantir a atualidade da forma de qualificação a ser exigida”.

A par dos argumentos do Poder Judiciário, existem – e existiram – propostas perante o Poder Legislativo, sendo a mais recente a PEC 108/2019.

O objeto central da proposta em comento está relacionado às políticas econômicas do Governo Federal, contudo, uma das suas previsões consagra a extinção dos conselhos de classe, entre eles a da Ordem dos Advogados do Brasil.

Independentemente dos aspectos relacionados aos demais conselhos, sobre cujas finalidades não cabe a análise neste momento, em relação à OAB, a concretização da proposta de emenda ensejaria, além da extinção do citado exame, o enfraquecimento do seu papel institucional de órgão legitimado à propositura das ações constitucionais, na forma do artigo 103, inciso VII, da Constituição Federal.

E neste ponto reside a retórica oportunista dos defensores do fim do “Exame” e enfraquecimento da instituição: a retirada da entidade do rol de legitimados ao combate pela constitucionalidade das normas e das garantias constitucionais.

Entidade de onde emanaram parte das barreiras jurídicas aptas à manutenção das liberdades individuais atualmente aplicáveis, inclusive a liberdade de expressão, da qual decorre o direito de manifestação de opinião, mesmo aquela contraria ao pensamento da maioria.

A título histórico, podem ser indicadas inúmeras conquistas após árduas batalhas travadas pela “Ordem”: – combate aos eventuais excessos cometidos durante o período de exceção política vigente entre as décadas de 1960 e 1980; – batalha encampada por Raymundo Faoro para a manutenção do Habeas Corpus; – os diversos advogados que lutaram pela manutenção dos direitos dos presos políticos (e que também fizeram, e ainda fazem,  na defesa dos responsáveis pela manutenção do regime); – durante todo o  processo de redemocratização no início da década de 80; – o caso dos inúmeros advogados que foram escolhidos como representantes do povo na Assembleia Nacional Constituinte  (inclusive o Relator desta, o Senador Bernardo Cabral); -na consolidação do artigo 5°, da Constituição Federal, e das garantias do cidadão que deste decorrem; -além de inúmeras hipóteses no pós-redemocratização, como o exemplo do pedido de impeachment do ex-presidente Fernando Collor, entre outros.

Obviamente, a luta por todas estas conquistas sempre representou um custo elevado à instituição, e disso surgiram inúmeras críticas – fundadas e infundadas-, além dos ataques pessoais aos seus membros e dirigentes ( como é o caso do atentando à vida sofrido por Seabra Fagundes enquanto exercia a presidência do Conselho Federal da entidade, no final da década de 70).

E esses processos todos fizeram com que a instituição fosse alcançada a plenitude de sua maturidade, onde a entidade prevalece em detrimento às opiniões pessoais ou origens ideológicas dos seus membros e dirigentes, porque hoje a OAB é, antes de tudo, pilar da democracia.

E como dito acima: o fim do exame de ordem e, na hipótese mais grave, o próprio fim da instituição, abre caminho para a queda da histórica última barreira na luta conta os excessos por ventura cometidos pelos poderes constituídos, e, até mesmo para os excessos cometidos por outros setores da sociedade.

Isso porque, aos advogados, enquanto pilares da manutenção da justiça, são afetos os mecanismos do direito de defesa, e este é um direito absoluto, um direito que não escolhe causas, um direito que não tem qualquer preconceito, um direito que acolhe até os seus críticos contumazes, sem qualquer preferência entre o esquerdo ou o direito.

O Direito de Defesa é de todos nós, e quem perde com o seu enfraquecimento não somos só nós, advogados.

Quem perde com o seu enfraquecimento somos todos nós brasileiros.

E mesmo que neste momento reste a nós advogados o defendermos de força isolada, em virtude dos ataques dos que não admitem o debate, nós o faremos, porque a história já mostrou que “a advocacia não é uma profissão de covardes”.

Acacio Miranda da Silva Filho, especialista, professor a autor de Direito Constitucional, Eleitoral e Penal Internacional

Dr. Paulo Akiyama destaca que embora os bancos apresentem opções de pagamento flexíveis é necessário estar atento para evitar a inadimplência

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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) emitiu um comunicado que vai passar a fiscalizar com mais vigor a atuação de escritórios de advocacia estrangeiros no Brasil, por meio da Corregedoria Federal e com apoio da Coordenação Nacional de Fiscalização da Advocacia do respectivo Conselho Federal.

Para que esses profissionais possam atender seus clientes, é preciso antes solicitar uma autorização da OAB. “Mesmo assim, somente no que se refere a consultoria no direito estrangeiro correspondente ao país ou estado de origem do profissional, sendo vedado, inclusive, a atuação em concurso ou sociedade nacionais”, conforme explica o advogado especialista em direito internacional, Wallisson Cabral de Oliveira.

Esta atuação da OAB Federal é necessária, porque segundo as normas brasileiras a atuação de escritórios de advocacia estrangeiros no Brasil tem limites e depende de registro na Ordem.

Essa iniciativa visa combater a atuação ilegal destas empresas estrangeiras, que captam clientes dentro do território brasileiro, sem respeitar a legislação. “Ocorre um verdadeiro desrespeito. Além disso, trata-se de uma concorrência desleal”, afirma Wallisson.

O especialista em direito internacional reforça que a atuação de escritórios e advogados estrangeiros dentro do Brasil, mesmo quando permitido, somente poderá ocorrer na forma de consultoria em direito de seu país, nunca em matéria de lei do Brasil.

O oposto também pode sofre penalizações, prejuízo e ainda ter a imagem do escritório comprometida.

Outro fato é em relação a propaganda destes escritórios em redes sociais. Dentro do território brasileiro ocorrem publicações claramente mercantis, com finalidade de captar clientes e vender serviços jurídicos, o que é proibido. Tais fatos, segundo o advogado, caracterizam uma concorrência desleal. “Faço votos que essa fiscalização seja feita com inteligência e persistência. A OAB é soberana no território brasileiro e assim deve agir”, finaliza.

Daniel Toledo, advogado da Toledo e Advogados Associados, especialista em direito internacional, consultor de negócios internacionais e palestrante reforça que a atuação da OAB se faz totalmente necessária. “Há anos luto por esta causa. Da mesma forma que existe a fiscalização dos brasileiros quando advogam no exterior”, aponta. Outro fato é em relação a propaganda destes escritórios em redes sociais. Dentro do território brasileiro ocorrem publicações claramente mercantis, com finalidade de captar clientes e vender serviços jurídicos, o que é proibido. Tais fatos, segundo o advogado, caracterizam uma concorrência desleal. “Faço votos que essa fiscalização seja feita com inteligência e persistência. A OAB é soberana no território brasileiro”, finaliza.

Daniel Toledo, advogado da Toledo e Advogados Associados, especializado em direito internacional, consultor de negócios internacionais e palestrante reforça que a atuação da OAB se faz totalmente necessária. “Há anos luto por esta causa. Da mesma forma que existe a fiscalização dos brasileiros quando advogam no exterior”, aponta.

Toledo afirma que profissionais estrangeiros não colaboram para o desenvolvido da advocacia local ou regional. “Há advogados que se estabelecem em uma determinada cidade e passam a exercer a atividade sem qualquer envolvimento com a instituição regulamentadora regional, ou seja, não há como ser fiscalizado. Não há responsabilidade civil, por danos e outras séries de obrigações que deveriam ser cumpridas”, aponta.

Quando o operador do direito, que é estrangeiro, decide atuar em solo brasileiro, sem licença, ou conhecimento exigido sobre a legislação, além de invadir a jurisdição sob a qual não pode atuar,  caso cometa um erro, dano, ou infração nem responder por isso ele irá, simplesmente por não estar fisicamente e juridicamente no Brasil. “Isto é um absurdo e a OAB passara a fiscalizar pontualmente e os e com nossa colaboração, juntamente com todos os membros do Conselho, passara a impedir que advogados estrangeiros protocolem processos em território Brasileiro, nem mesmo de imigração”, finaliza.

*Daniel Toledo é advogado da Toledo e Advogados Associados especializado em direito internacional, consultor de negócios internacionais e palestrante. Para mais informações, acesse: http://www.toledoeassociados.com.br ou entre em contato por e-mail daniel@toledoeassociados.com.br. Toledo também possui um canal no YouTube com mais de 64 mil seguidores    https://www.youtube.com/danieltoledoeassociados com dicas para quem deseja morar, trabalhar ou empreender internacionalmente.

*Wallisson Cabral de Oliveira é advogado e atua no direito internacional. Também é fundador da WCO Advocacia Internacional. Mais informações podem ser obtidas pelo site www.wcoadvocacia.com.br ,  através do telefone (31) 99917. 5662 ou envie mensagem para o e-mail contato@wcoadvocacia.com.br

Especialista Paulo Akiyama explica que todo o processo deve ser realizado sem alardes e com bom senso

Em 20 de dezembro de 1793, o jornalista parisiense Camille Desmoulins publicou forte crítica ao chamado período do terror, fase mais radical do governo jacobino, pós Revolução Francesa de 1789.

Segundo a publicação, “na França não havia suspeitos, tão somente condenados”. Entre os anos de 1793 e 1794, mais de 16 mil pessoas foram executadas sob a pecha de “traidores da revolução”.

Desmoulins apelou para a criação formal de um comitê de clemência. Em 5 de Abril 1794, o jornalista foi executado.

Como a história registra, as execuções consistiam basicamente em espetáculos de justiçamento. O condenado era levado numa carroça à Praça da Revolução e subia no cadafalso. A guilhotina descia e o povo vibrava, como numa festa. Era perigoso criticar as consequências da revolução. Havia um sentimento generalizado – e ao mesmo tempo paradoxal – de que aquelas prisões, condenações e execuções eram necessárias para a garantia do bem comum.

O grande terror passou, não sem antes consumir seus próprios precursores.

Com isso, o constitucionalismo ocidental do Séc. XIX, influenciado por matizes liberais, operou para garantir a moderação do poder punitivo estatal, num ambiente de república, o que foi feito por meio do processo penal.

A partir de então, na passagem do velho para o Novo Estado de Direito, a maioria das constituições europeias consagraram o princípio da presunção de inocência como pedra de toque do devido processo legal, dispondo, basicamente – e inspirados na Declaração Universal dos Direitos do Homem -, que “todo acusado é considerado inocente até ser declarado culpado”.

A Constituição Brasileira de 1988 avançou, declarando que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Assim, a despeito das prisões cautelares, que servem basicamente para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, da conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação lei penal, na atualidade, a prisão aplicada como pena, isto é, a reprimenda estatal como resultado do devido processo legal só pode ser levada a efeito quando não houver mais possibilidade de a sentença vir a ser reformada por órgão jurisdicional de grau superior.

Malgrado a clareza da dicção constitucional, no último dia 07 de novembro, discutiu-se no STF sobre a possibilidade de um acusado vir a ser preso antes de a sentença condenatória transitar em julgado, isto é, antes de ela se tornar definitiva, o que consiste, basicamente, na execução provisória da pena.

Para a corrente que defende a constrição, ao dizer que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, a CF não proíbe a constrição, mas impede que o estado-juiz considere o réu culpado, em caráter definitivo.

O desafio do argumento consiste em superar a contradição ilustrada pela seguinte indagação: como pode o estado conduzir um réu à prisão sem considerá-lo culpado?

No entanto, para além deste argumento, os defensores da execução provisória da pena também alegam que, em razão de os tribunais superiores não se debruçarem sobre provas, o acusado não teria, em tese, como negar o fatos, o que autorizaria o recolhimento ao cárcere.

Ocorre, contudo, que muitas vezes o cerne das discussões não está nos fatos, mas nas consequências dele decorrentes. Isto é, alguém pode, assumidamente, afirmar que praticou a conduta imputada pela acusação, mas que tal fato não constitui delito penal, de modo que mesmo sobrevindo condenações em primeiro e segundo graus, por meio de recurso aos tribunais superiores o condenado pode obter uma decisão absolutória que reconheça que aquele fato – cuja autoria jamais se negou – trata-se de um irrelevante penal ou, por exemplo, de um simples ilícito civil.

A norma se sujeita a interpretação. Isso não se discute. Todavia, o desejo de justiçamento de parte da população não autoriza a flexibilização do unívoco sentido do texto constitucional, de modo a menoscabar princípios, direitos e garantias historicamente conquistados nos terrenos onde a luta contra a tirania estatal foram travadas.

A interpretação do Supremo sobre o texto constitucional não pode jamais variar ao sabor da efemeridade da opinião pública, sob pena de prejuízo à força normativa da Carta. Ademais, num regime de democracia semi-direta, deve se ter em conta que foi a sociedade que escolheu a redação da Carta Magna, o que, ao fim e ao cabo, termina por revelar a volatilidade da opinião pública. Daí o acerto do STF que, assumindo a função de guardião da estabilidade da constituição, por maioria, declarou inconstitucional a execução provisória da pena, reabilitando a liberdade como regra.

A discussão não findará com a proclamação do resultado pela corte. A autorreflexão é típica da democracia. E é salutar que assim o seja. Porém, qualquer indivíduo que titularize ou que pretenda titularizar direitos fundamentais deve, antes e sobretudo, aceitar conviver com a inarredável constatação de que um acusado no âmbito do processo penal ostenta idênticas garantias, por mais repugnante que possa – ou pareça – ser a acusação.

Luiz Mário Guerra é advogado criminalista, sócio do Urbano Vitalino Advogados e procurador do Estado de Pernambuco.