Os decretos e leis ambientais existem para preservar o meio ambiente, estabelecendo um acordo entre o setor público e privado, para o funcionamento correto de empresas e indústrias que possam causar danos ao meio ambiente.
Nas leis é estipulado uma série de responsabilidades que a empresa precisa ter para exercer suas atividades, onde fica zelado uma série de compromissos indispensáveis, como por exemplo:
- Ética com a extração da matéria-prima;
- Reflorestamento de áreas devastadas;
- Gestão adequada de resíduos.
Nesse texto, você vai acompanhar as principais leis de proteção ao meio ambiente que as empresas precisam saber antes de iniciar as atividades.
Empresas e o Licenciamento ambiental
Para exercer as atividades de forma legal é necessário que as empresas tenham como pré-requisito, adquirido um licenciamento ambiental para execução de trabalhos. Logo se a empresa é especializada na produção de caldeirão industrial, encontrará uma série de regras e responsabilidades que deverá cumprir.
Com as leis ambientais é previsto infrações que acarretam em advertências, multas e até mesmo a suspensão do direito da empresa exercer seu trabalho na área.
Cada Município ou Estado pode anexar leis adicionais visando a necessidade e a atividade exercida em sua região, no entanto, os governantes não têm autonomia para alterar a Legislação Ambiental que serve para todo o país.
As 5 principais leis ambientais
- Novo Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/12): em substituição do Código Florestal de 1965, prevê que as florestas existentes no território nacional e plantas nativas, são bens comuns e pertencentes a todos os cidadãos brasileiros. Em caso de danos, a empresa ou a pessoa física poderá responder criminalmente por crimes contra o país.
- Crimes Ambientais (Lei 9.605/98): se você é especializado na produção de piso epóxi autonivelante e produtos similares, por exemplo, precisa tomar cuidado para não lesar o meio ambiente. A lei dispõe sobre as sanções penais e administrativas para penitência em caso de atividades nocivas ao Meio Ambiente.
- Crimes Ambientais (Lei 9.605/98 – Sessão I / Crimes contra a fauna): Fica proibido qualquer empresa de caçar, se alimentar, perseguir ou migrar qualquer animal da fauna brasileira para o exterior, cidade ou região do país.
- Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10): Essa lei é importantíssima para gerir o descarte. Se você tem uma empresa especializada na produção de argamassa baritada, por exemplo, precisa prover o descarte em áreas permitidas por lei, seja de material ou substância química que pode ser nociva.
- Recursos Hídricos (Lei 9.433/97): Caso a empresa pretenda utilizar águas naturais, é importante ficar ciente de toda a lei ambiental que envolve os recursos hídricos. Nele é instituída a cobrança pelo uso da água por ser um recurso natural e limitado do país.
Vale ressaltar aqui, que em muitos municípios existem incentivos fiscais para empresas que trabalham de acordo com a legislação ambiental em sua linha de produção.
O meio ambiente fornece uma matéria-prima em abundância, que ajuda no desenvolvimento de cidades, em pesquisa para novos medicamentos e alimentação de todo o país.
Por isso, cuidar do meio ambiente é uma obrigação de todos.
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Conteúdo produzido pela equipe do Marketing Para Indústria