A Abrapp (Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar) considera que a proposta de elevação da Cofins de 4% para 7,6% para os fundos de pensão vai prejudicar os participantes do sistema. A proposta foi feita pelo relator da Medida Provisória 944 que tramita no Congresso e, na avaliação do presidente da Abrapp, Luís Ricardo Martins, precisa ser revista já que carece de base jurídica e econômica.
De acordo com a proposta, a elevação da Cofins abrangeria todas as instituições financeiras, com a exceção das cooperativas de crédito, sob a alegação de que elas não têm fins lucrativos. Esse é um dos pontos levantados pela Abrapp em relação à sugestão, já que os fundos de pensão também não têm essa finalidade de lucro: “A exceção tem de incluir os fundos de pensão, pelo mesmo fundamento das cooperativas, já que ambos não têm essa fins lucrativos”, lembra o presidente da Abrapp.
Pelo lado jurídico, a Abrapp faz outra ressalva: as cooperativas têm julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que indica pela constitucionalidade do pagamento do tributo. Já para as entidades fechadas de previdência complementar, a questão ainda está em análise pelo STF, que tem sinalizado com a possibilidade da não-incidência do PIS e Cofins para o setor. Por isso, se houver elevação da Cofins para fundos de pensão pode ocorrer uma avalanche de ações judiciais, provocando o crescimento indesejado do contencioso judicial.
Além disso, lembra a Abrapp, um possível aumento da Cofins teria impacto negativo também porque provocaria aumento dos custos administrativos para as EFPCs.
