Dia 11 de novembro, a próxima segunda-feira, será o DIA NACIONAL PELA UNIVERSALIZAÇÃO DO SANEAMENTO.
A ABES – Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, a AESBE – Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento e a Assemae – Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento promoverão uma mobilização em todo o país pela universalização do saneamento e pela melhoria do PL 3261, que deve entrar em votação no Plenário da Câmara em novembro.
Em Natal/RN, a mobilização será realizada às 14h, em frente à CAERN (Av. Senador Salgado Filho, 1555. Tirol Natal/RN)
Manifesto da ABES pela universalização do Saneamento
As entidades representantes do Setor de Saneamento no Brasil e da Sociedade civil organizada, reunidas neste 11 de novembro de 2019, manifestam-se em defesa da universalização do Saneamento no Brasil e contra o texto atual do Projeto de Lei 3261.
As entidades acreditam que, da forma como se apresenta, o PL 3261, que deve ir à votação no Plenário da Câmara em novembro, não só não promoverá a universalização, como impedirá que ela aconteça e irá desestruturar totalmente o setor de saneamento no Brasil.
Em primeiro lugar, o PL fere a autonomia dos municípios que, segundo a Constituição Federal de 1988, são os titulares dos serviços de saneamento: O PL TIRA O PODER DE DECISÃO DA MÃO DOS MUNICÍPIOS E AUTORIZA O ESTADO A VENDER O QUE NÃO É DELE.
O projeto de lei ignora solenemente a autonomia do Município para definir a melhor forma de prestar os serviços permitida na legislação atual, que pode ser:
– diretamente, pelo próprio município;
– indiretamente, por meio de concessão após uma licitação;
– ou ainda através da gestão associada com outro ente público, nos termos do Artigo 241 da Constituição Federal, por meio de consórcio ou convênio de cooperação e celebração de contrato de programa (Lei 11.107/05).
Na prática, o PL 3261/2019 extingue os contratos de programa e impõe a concessão dos serviços, impedindo que Estados e Municípios façam gestão associada de forma voluntária e alinhada ao interesse público.
O texto autoriza a venda da empresa estadual de saneamento e a transformação dos contratos de programa com os municípios – aqueles que foram firmados no arranjo da gestão associada entre entes públicos com dispensa de licitação – em contratos de concessão com a empresa privada que vier a assumir a estatal.
Além disso, traz uma enorme insegurança jurídica para a prestação de serviços de saneamento básico. Se a promessa deste PL é atrair investimentos para o setor, fica a pergunta: quem vai investir em um setor com tanta insegurança jurídica e propenso a um tsunami de judicialização? Dessa forma, como haverá garantia de que a população será atendida?
Defendemos veementemente a manutenção dos contratos de programa. Não será com este PL que alcançaremos a tão sonhada melhoria no rumo da universalização!
Acreditamos que a união dos setores público e privado, aliada a uma gestão eficiente, é que conseguirá melhorar o saneamento.
Por isso, propomos um pacto pelo saneamento, nos seguintes termos:
– Fortalecimento da regulação por meio da Agência Nacional de Águas;
– Definição da titularidade conforme orientação do STF, municípios titulares e nas regiões metropolitanas, titularidade compartilhada;
– Equidade entre as cláusulas dos contratos programa e contratos de concessão com estímulo a eficiência (metas e indicadores de desempenho para a universalização);
– Aumento da participação do setor privado no Saneamento, em parceria com as empresas públicas, por meio de parcerias público privadas (PPPs), sociedades de propósito específico (SPEs), participação no capital social das empresas de economia mista, subdelegação, etc;
– Estabelecimento de tarifa justa aos usuários dos serviços de saneamento, garantindo o acesso aos serviços com equilíbrio financeiro.
Sobre a ABES
Com 53 anos de atuação pelo saneamento e meio ambiente no Brasil, a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – ABES reúne em seu corpo associativo cerca de 10.000 profissionais do setor. A ABES tem como missão ser propulsora de atividades técnico-científicas, político-institucionais e de gestão que contribuam para o desenvolvimento do saneamento ambiental, visando à melhoria da saúde, do meio ambiente e da qualidade de vida das pessoas. A ABES apresenta publicações periódicas e tem seu próprio programa de capacitação, a UNIABES, que oferece cursos de saneamento ambiental por meio de plataforma EAD.
ABES, há 53 anos trabalhando pelo saneamento e pela qualidade de vida dos brasileiros.