Aconteceu na noite desta terça-feira (22) no Auditório Mestre Galinho, Anexo III da Câmara Municipal de Vereadores, uma importantíssima audiência pública sobre a política de habitação de interesse social em Jardim do Seridó, com a presença do procurador federal, Bruno Jorge Rijo Lamenha Lins e os beneficiários do Residencial Ana Cunha, Conjunto Ministro Aluísio Alves, Conjunto Governador Walfredo Gurgel e a população em geral.
Inicialmente, o procurador informou que o município de Jardim do Seridó havia assinado no mês de março deste ano um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), estabelecendo critérios de transparência e objetividade na seleção, cadastramento e fiscalização de beneficiários. Nesse ajuste, a Prefeitura se obrigou, por exemplo, a adotar medidas para retirada dos invasores e, retomada a posse da casa, será convocada a família seguinte no cadastro de espera.
O acordo firmado entre a Prefeitura e o MPF gera efeitos a partir da data posterior a sua assinatura, que ocorreu em 16 de março de 2015. No entanto, não impede a apuração de possíveis irregularidades que tenham ocorrido no passado, desde que provadas. Pelo descumprimento do TAC, o agente público responsável será multado, pessoalmente, no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais). Em seguida, Dr. Bruno solicitou que a equipe do MPF entregasse ao público presente um informativo com perguntas e respostas sobre o acordo.
Dr. Bruno Lamenha ainda declarou que os casos peculiares não especificados pelo TCA, caberão ao Conselho Municipal de Habitação se reunir e emitir uma resolução para cada caso. Como também, reafirmou o compromisso do órgão na fiscalização das políticas públicas fundamental à moradia. “Espero que os beneficiários sejam os olhos do MPF em Jardim do Seridó. Estamos aqui apenas para cumprir a fiscalização da lei”, destacou o procurador federal.